Abandono de cargo
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no cargo o membro do Ministério Público mais votado, para exercício do mandato ... II - exercício da advocacia; ... III - abandono do cargo por prazo superior a trinta dias corridos ... § 2º A ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... rateadas entre o confinante e a União, indenizada esta da metade a cargo daquele ... ARTIGO 18 ... Não sendo atendido pelo confinante ... #Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007 ... IV - pelo abandono do imóvel, caracterizado pela ocupação, por mais de 5 (cinco) anos, sem ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... cargo do poder público, em conjunto com organizações da sociedade civil, e ... § 2º Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ou da Justiça Militar, no exercício de função inerente ao seu cargo"; ... c) contra militar em formatura, ou durante o período de prontid\xC3" ... CAPÍTULO III Do abandono de pôsto e de outros crimes em serviço ... Abandono de pôsto ...
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Em vigor
Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.
... efeitos desta lei, servidor pblico a pessoa legalmente investida em cargo ou em emprego pblico na administrao direta, nas autarquias ou nas fundaes ... VI - abandonar o cargo, caracterizando-se o abandono pela ausncia injustificada do servidor pblico ao servio, por mais de ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... dêste Estatuto, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o criado por lei, com denominação ... I – crime contra a administração pública; ... II – abandono do cargo; ... III – incontinência pública e escandalosa, vício de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , a invalidez será comprovada por meio de exame médico-pericial a cargo da Perícia Médica Federal e a deficiência, por meio de avaliação ... de segurado, exceto no caso de óbito do filho ou de seu abandono ... § 1º O pagamento do benefício nos termos do disposto no caput ...
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Em vigor
Código Penal
... I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo; ... #Incluído pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998 ... Abandono de incapaz ... ARTIGO 133 ... Abandonar pessoa que está sob ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... , após dois anos de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; ... II - ... e) abandono de cargo; ... f) revelação de assunto de caráter sigiloso, que ...
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Acórdão nº 2015/0046177-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ABANDONO DE CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DO ANIMUS DELERINQUENDI. A ...
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LEI 13301 de 27/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE QUANDO VERIFICADA SITUAÇÃO DE IMINENTE PERIGO À SAÚDE PÚBLICA PELA PRESENÇA DO MOSQUITO TRANSMISSOR DO VÍRUS DA DENGUE, DO VÍRUS CHIKUNGUNYA E DO VÍRUS DA ZIKA; E ALTERA A LEI Nº 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977.
... O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional ... em imóveis públicos e particulares, no caso de situação de abandono, ausência ou recusa de pessoa que possa permitir o acesso de agente ...
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Acórdão nº 2014/0063773-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ABANDONO DE CARGO. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA POR MAIS DE ...
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Acórdão nº 2012/0159547-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. DEMISSÃO. ABANDONO ... serviço, que não houve abandono de cargo, pois estava afastado para ... tratamento de saúde ...
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Acórdão nº 2003/0102943-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ARTIGO 1º, I, DO DECRETO N. 3.035/99. ABANDONO" DE CARGO. ... RITO SUMÁRIO. ART. 140, I, DA LEI\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0259224-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR ESTADUAL. DEMISSÃO. ABANDONO ... da infração administrativa de abandono de cargo, punível com demissão, exige ...
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Prazo para punir abandono de cargo inicia com retorno de servidor, diz AGU
Prazo para punir abandono de cargo inicia com retorno de servidor
O prazo para administração punir o servidor por abandono de cargo começa a contar a partir do retorno dele ao serviço, e não após 30 dias de ausência injustificada, quando se configura o afastamento voluntário. Essa é a conclusão de um parecer da ... - Acórdão nº 2014/0098402-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2012/0128225-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO POR ABANDONO DE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter ... ?Art. 140. Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento ...
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Acórdão nº 2009/0221158-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ATIVIDADES. ABANDONO DO CARGO. INFRAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2009/0196295-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... APLICÁVEL SOMENTE AOS CASOS DE ABANDONO DO CARGO. ...
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Acórdão nº 2014/0244779-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ILEGALIDADE DO ATO DE EXONERAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO ANIMUS ABANDONANDI DO CARGO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa...
... EXONERAÇÃO. ... CARACTERIZAÇÃO ... ABANDONANDI DO CARGO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC ... CONFIGURADA. ... para a configuração do abandono de cargo deve-se apurar o animus ... -
Em vigor
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
... § 7o Salvo o caso de abandono, o domicílio do chefe da família estende-se ao outro cônjuge e aos ... reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados ... § 1º Em ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. ESTUDO NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE AFASTAMENTO. RECONHECIMENTO EM AÇÃO PRÓPRIA AJUIZADA PELO PACIENTE. MANUTENÇÃO DA DEMISSÃO. ILEGALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.
... SEGURANÇA. ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... ABANDONO DE CARGO. ESTUDO NO EXTERIOR. AUSÊNCIA ...