Abandono de cargo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08070491020174058400), 27-10-2020
PROCESSO Nº: 0807049-10.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FABIO QUEIROZ GURGEL DO AMARAL ADVOGADO: Claudio Henrique Fernandes Ribeiro Dantas APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... da demissão, em 04/06/2014, até a sua efetiva reintegração no cargo ... Em suas razões, alega a União, em suma, ... , tendo durado mais de 01 (um) ano, caracterizaram-se como abandono de cargo, dando azo a sofrer a pena de demissão do cargo público ... -
Processo nº 0000460-55.2015.8.19.0810 de Conselho Da Magistratura, 6 de Octubre de 2016
... CARACTERIZADO O ABANDONO DO CARGO. ... IN CASU, NÃO RESTOU CONFIGURADO O ...
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Acórdão nº 1.0000.22.001759-4/001,0012039-90.2019.8.13.0142 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO - IRREGULARIDADE - INEXISTÊNCIA - ABANDONO DE CARGO - "ANIMUS ABANDONANDI" - AUSÊNCIA - PENA DE DEMISSÃO - DESARRAZOADA E DESPROPORCIONAL - SENTENÇA CONFIRMADA.O controle judicial dos processos administrativos deve se limitar ao exame da legalidade e da moralidade dos atos nele praticados.Nulo revela-se o ato
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08105010320204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0810501-03.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MIRNA NEYARA ALEXANDRE DE SA BARRETO MARINHO ADVOGADO: Jorge Emicles Pinheiro Paes Barreto AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E
... de Doutoramento em Cuidados Clínicos em Enfermagem e Saúde, a cargo da Universidade Estadual do Ceará, com aulas presenciais em Fortaleza-CE ... tela, pretende a agravante afastar a penalidade de demissão por abandono de cargo e inassiduidade habitual, sob alegação de que o ato perpetrado ... -
Acórdão Nº 0011921-79.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... 2018, o que configura a princípio, a infração disciplinar de abandono de cargo, prevista no art. 162, da Lei n°. 1.818/2007, cuja penalidade ...
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Acordão do Primeira Turma, 04-09-2018
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTANDO O PRAZO APLICÁVEL. EM MATÉRIA SANCIONADORA, TUDO DEVE SER FEITO PRO REO QUANDO HÁ DÚVIDA. JUSTIFICA-SE A APLICAÇÃO DO ARTIGO 258 DA LEI ESTADUAL MINEIRA 869/1952 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO...
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Acórdão nº 1.0627.17.001039-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ESTABILIDADE EXCEPCIONAL DO ART. 19, ADCT - PROCESSO DISCIPLINAR - DEMISSÃO POR ABANDONO DO CARGO- AUSÊNCIA POR PERÍODO SUPERIOR A TRINTA DIAS CONSECUTIVOS - OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - VERBAS RESCISÓRIAS DE NATUREZA TRABALHISTA- DESCABIMENTO- - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO- SENTENÇA MANTIDA.- Se o procedimento...
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Acórdão nº 1.0627.17.001039-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ESTABILIDADE EXCEPCIONAL DO ART. 19, ADCT - PROCESSO DISCIPLINAR - DEMISSÃO POR ABANDONO DO CARGO- AUSÊNCIA POR PERÍODO SUPERIOR A TRINTA DIAS CONSECUTIVOS - OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - VERBAS RESCISÓRIAS DE NATUREZA TRABALHISTA- DESCABIMENTO- - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO- SENTENÇA MANTIDA.- Se o procedimento...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013517020194058200), 10-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0801351-70.2019.4.05.8200 APELANTE: ITAMAR VIDAL SILVA DE LIMA ADVOGADO: HELENICE OLIVEIRA DE MORAES APELADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL JOÃO BOSCO MEDEIROS DE SOUSA REL.: DES. FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA...
... responder a Processo Administrativo Disciplinar, por hipotético abandono de cargo, mesmo provando que estava afastado para cursar o pós-doutorado, ... -
Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... ao Tribunal do Júri, somente poderá ser exercida por titular do cargo de Procurador de Justiça, vedada a sua substituição por Promotor de ... II - conduta incompatível com o exercício do cargo; ... III - abandono de cargo; ... IV - revelação de segredo que conheça em razão do cargo ...
- PORTARIA Nº. 0072/2020-GS/SEADINSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar para apurar o Abandono de Cargo imputado ao servidor SAMUEL GOMES DE AGUIAR, Professor, Matrícula nº. 162.889-5A/B, do Quadro Suplementar da Secretaria de Estado de Educaç... (15645)
- Julgamento do Processo Administrativo-Disciplinar/PAD nº 039/2020-CRDM - SEDUC/011.01445.2015/SEDUC - ACATO a decisão do Colegiado que, por meio da Resolução nº 019/2021-CRDM/SEDUC, sugeriu a DEMISSÃO, por abandono de cargo, da servidora LEIDA PEREIRA. (42179)
- Julgamento do Processo Administrativo-Disciplinar/PAD nº 072/2020-CRDM - SEDUC/01.01.028101.00008170.2020/SEDUC: ACATO a decisão do Colegiado que, por meio da Resolução nº 028/2021-CRDM/SEDUC, sugeriu a DEMISSÃO, por abandono de cargo. (45166)
- Julgamento do Processo Administrativo-Disciplinar/PAD nº 060/2020-CRDM - SEDUC/011.03445.2015/SEDUC - ACATO a decisão do Colegiado que, por meio da Resolução nº 022/2021-CRDM/SEDUC, sugeriu a DEMISSÃO, por abandono de cargo. (41865)
- Julgamento do Processo Administrativo-Disciplinar/PAD nº 061/2020-CRDM - SEDUC/011.38616.2014/SEDUC - ACATO a decisão do Colegiado que, por meio da Resolução nº 023/2021-CRDM/SEDUC, sugeriu a DEMISSÃO, por abandono de cargo, da servidora. (41873)
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 97, DE 22 DE OUTUBRO DE 1965. Exonera por Abandono de Cargo, o Auxiliar de Limpeza, Pl-11, Elso Rodrigues Catanhede.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 96, DE 22 DE OUTUBRO DE 1965. Exonera, por Abandono do Cargo, o Auxiliar de Limpeza, Pl-15, Francisco Silvestre de Carvalho.
- ACATO a decisão do Colegiado que, por meio da Resolução nº 043/2020-CRDM/SEDUC, sugeriu aplicar a pena disciplinar de Demissão por abandono de cargo ao servidor SEBASTIÃO SIQUEIRA DE SOUZA. (16639)
- ACATO a decisão do Colegiado que, por meio da Resolução nº 066/2021-CRDM/SEDUC, sugeriu pela DEMISSÃO, por abandono de cargo do servidor EVANDRO CAMPELO DE SOUZA ALVES. (65395)
- ACATO a decisão do Colegiado que, por meio da Resolução nº 046/2020-CRDM/SEDUC, sugeriu aplicar a pena disciplinar de Demissão por abandono de cargo ao servidor JOSÉ VALTER ARRUDA, (17122)
- ACATO a decisão do Colegiado que, por meio da Resolução nº 040/2020-CRDM/SEDUC, sugeriu aplicar a pena disciplinar de Demissão por abandono de cargo ao servidor CARLOS ALBERTO RODRIGUES. (16944)
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Acórdão nº MS 13891 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO DISCIPLINAR. ABANDONO DE EMPREGO. ART. 140, I, "A", DA LEI N. 8.112⁄90. LICENÇA PARA TRATAR ... Por sua vez, a intenção deliberada de abandonar o cargo, falta funcional que também é crime, pressupõe a consciência da ...
- Acórdão Nº 0300873-53.2018.8.24.0065 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-11-2022
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Acórdão nº 0008073-24.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 26 de Enero de 2017
... SERVIDOR PÚBLICO ... INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL. ABANDONO" DE ... CARGO. CONFIGURAÇÃO DOS ELEMENTOS: ... OBJETIVO (ABANDONO POR PER\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.573739-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - SERVIDOR - ABANDONO DO CARGO - PAD - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - PUNIÇÃO DISCIPLINAR - LEGALIDADE. - Sendo garantido o direito do servidor à informação, havendo sua manifestação no processo administrativo disciplinar e sendo os argumentos analisados pela Comissão não há que se falar em cerceamento