Abandono de cargo público
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Em vigor
Código de Processo Civil
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... cuja repetição for necessária ficarão a cargo da parte, do auxiliar da justiça, do órgão do ... ção, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... no País ou de entidade de direito público interno; ... e) aquele que presta serviço ... e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação ... ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... particular prevaleça sobre o interesse público ... § 1º O direito comum será fonte ... II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de ... caso de falecimento do filho ou de seu abandono ... #Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013 ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo ... caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao ...
- Acórdão nº 2014/0246975-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº RMS 22344 / AM de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ABANDONO DE CARGO. PROCESSO ...
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Acórdão nº 2000/0033763-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO RÉU : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO PÚBLICO. PEDIDO DE REVISÃO DO PROCESSO ...
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Acórdão nº MS 10291 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. A DE DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO. NULIDADES. AFASTADAS. PRESCRIÇÃO DA ...
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Acórdão nº 2006/0026259-8 de T5 - QUINTA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO". ABANDONO DE CARGO MOTIVADO POR QUADRO DE DEPRESS\xC3" ...
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Acórdão nº 2005/0198493-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ABANDONO DE CARGO POR PERÍODO SUPERIOR ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e ... ão das infrações penais, que esteja a seu cargo; ... g) requisitar da polícia civil e das ... Abandono do processo ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... Os órgãos do Ministério Público remeterão ao Ministério da Justiça, de ... § 2º. Verificados o abandono do filho, o divórcio ou a separação, de fato ... -se com firma individual, ou exercer cargo ou função de administrador, gerente ou diretor ...
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Acórdão nº 2007/0047645-6 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ABANDONO DE CARGO. RECONHECIMENTO DA ...
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Acórdão nº MS 17773 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ABANDONO DE CARGO. PRESCRIÇÃO DA ...
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Acórdão nº 2003/0234272-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABANDONO DE CARGO. NÃO-CONFIGURAÇÃO ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de ... pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou ... á efeito para modificar a figura do abandono se proposta perante a autoridade judicial ...
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Acórdão nº 2010/0125872-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PÚBLICO. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. PROCESSO ...
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Acórdão nº 2006/0231550-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ABANDONO DE CARGO. RECONHECIMENTO DA ...
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Acórdão nº 2006/0231550-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ABANDONO DE CARGO. RECONHECIMENTO DA ...
- Acórdão nº MS 15903 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO. SUCESSIVAS FALTAS CONSECUTIVAS. AUSÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO PARA EVITAR CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA. AFERIÇÃO DA LEGALIDADE PRISÃO CAUTELAR. EXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. No caso dos autos, o recorrente ajuizou a...
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Acórdão nº 1999/0102817-5 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ... 1. "Havendo cometimento por servidor público de infração disciplinar também tipificada como ...
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Acórdão nº 1999/0102817-5 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ... 1. "Havendo cometimento por servidor público de infração disciplinar também tipificada como ...
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Acórdão nº 50082963620208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 24-11-2022
... o exonerou, bem com a sua reintegração ao cargo que ocupava, bem como o pagamento de diferenças ... decorrentes do exercício de cargo público em desvio de função (87.1). ... Em suas ... 9), configurando, assim, o abandono de cargo público, na forma prevista no Regime ...