Abandono de cargo público
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Acórdão nº 2014/0133055-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ... CARGO EM COMISSÃO. ART. 132, VI, DA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser ... desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança ... § 1º É de ... ?Art. 140. Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será ...
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Acórdão nº 0001334-68.2013.8.05.0044/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Diciembre de 2018
... AFASTAMENTO DA TESE DE ... ABANDONO DE CARGO PÚBLICO. DETERMINADO AO ... ESTADO A ...
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Acórdão Nº 0000309-08.2007.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-11-2020
... ABANDONO DO ... CARGO. NÃO EVIDENCIADO ELEMENTO VOLITIVO. REINTEGRAÇÃO NO ... CARGO PÚBLICO. DEVIDO O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS E ...
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Acórdão nº 1.0331.12.000831-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO - PROFESSORA - DEMISSÃO POR ABANDONO DO CARGO - ALEGAÇÃO DE REQUERIMENTO DE LICENÇA PARA ACOMPANHAR PESSOA DA FAMÍLIA - ÔNUS DA PROVA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Pela simples leitura do disposto no art. 373 do CPC/15, incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu o ônus...
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Acórdão nº 1.0331.12.000831-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO - PROFESSORA - DEMISSÃO POR ABANDONO DO CARGO - ALEGAÇÃO DE REQUERIMENTO DE LICENÇA PARA ACOMPANHAR PESSOA DA FAMÍLIA - ÔNUS DA PROVA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Pela simples leitura do disposto no art. 373 do CPC/15, incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu o ônus...
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Acórdão nº 1.0243.16.002409-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - MUNICÍPIO DE ESPINOSA - SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO EFETIVO - LICENÇA-SAÚDE - PROCESSO DISCIPLINAR - ABANDONO DE CARGO PÚBLICO - DEMISSÃO - ANIMUS ABANDONANDI VERIFICADO - RECURSO DESPROVIDO.- A falta de documentos capazes de comprovar as alegações da exordial - que não se confundem com...
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Acórdão nº 1.0243.16.002409-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - MUNICÍPIO DE ESPINOSA - SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO EFETIVO - LICENÇA-SAÚDE - PROCESSO DISCIPLINAR - ABANDONO DE CARGO PÚBLICO - DEMISSÃO - ANIMUS ABANDONANDI VERIFICADO - RECURSO DESPROVIDO.- A falta de documentos capazes de comprovar as alegações da exordial - que não se confundem com...
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Acórdão nº 905398 de Primeira Turma, 15 de Septiembre de 2015
... - Acórdão(s) citado(s) ... (SERVIDOR PÚBLICO, DEMISSÃO) ... ARE 851366 AgR (2ªT) ... Número ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08070491020174058400), 27-10-2020
PROCESSO Nº: 0807049-10.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FABIO QUEIROZ GURGEL DO AMARAL ADVOGADO: Claudio Henrique Fernandes Ribeiro Dantas APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... ão do afastamento indevido do serviço público, desde a data da demissão, em 04/06/2014, até a sua efetiva reintegração no cargo ... Em suas razões, ... de 01 (um) ano, caracterizaram-se como abandono de cargo, dando azo a sofrer a pena de demissão ... -
Acórdão Nº 0042539-58.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 07-11-2016
reexame necessário. Direito público. Administrativo. demissão DE servidor público municipal. Abandono de cargo. Pedido de afastamento para tratar de assunto de interesse particular. Demora injustificada de apreciação pela administração. Problemas de saúde da autora e de seu filho. Requisito subjetivo – animus abandONANDI – não configurado. Reintegração ao cargo devida. Precedentes stj. REEXAME
... ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... ABANDONO DE CARGO. PEDIDO DE AFASTAMENTO PARA TRATAR ... PARTICULAR ... -
Acórdão Nº 0801765-10.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 04-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. EXONERAÇÃO POR ABANDONO DE CARGO. PROBABILIDADE DO DIREITO DO AGRAVANTE À REINTEGRAÇÃO IMEDIATA AO CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO ... EXONERAÇÃO POR ABANDONO DE CARGO. PROBABILIDADE DO ... DIREITO DO AGRAVANTE À ... -
Acórdão Nº 0003800-86.2011.8.06.0170 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 08-06-2020
PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DEMITIDO. ABANDONO DO CARGO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROVA DE FATO NEGATIVO POR PARTE DO AUTOR. INVIABILIDADE. ÔNUS DO QUAL O ENTE MUNICIPAL NÃO SE DESINCUMBIU. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REINTEGRAÇÃO DEVIDA.
... CONCEDIDA ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DEMITIDO ... ABANDONO DO CARGO. DEVIDO PROCESSO ... ADMINISTRATIVO. PROVA DE FATO NEGATIVO ... -
Acórdão Nº 0050083-87.2020.8.06.0030 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 17-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DE CARGO. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO. DESCABIMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO ADMINISTRATIVA ADEQUADAMENTE MOTIVADA. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A SANÇÃO APLICADA. OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE VIGIA QUE DEIXOU DE COMPARECER AO SERVIÇO POR
... DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DE CARGO. DEMISSÃO DE ... SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0498.12.001176-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AFASTAMENTO DE SERVIDOR DE SUAS FUNÇÕES - SUPOSTA INCAPACIDADE LABORAL - SITUAÇÃO NÃO INFORMADA AO ÓRGÃO PÚBLICO - ABANDONO DO CARGO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO. - Diante da ausência de prova de que o servidor tenha pleiteado licença para tratamento de sua saúde nos dias em que, sem qualquer prévia comunicação, se ausentou do serviço, deixando de...
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Acórdão nº 0327959-98.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara CÃvel, 18 de Febrero de 2019
... autor ao seu cargo de origem, com todos os vencimentos e vantagens a ... a alegação de abandono do cargo, requerendo a sua reintegração ao ... se ausentou intencionalmente do serviço público por mais de 60 dias ... consecutivos, dando azo ...
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Acórdão Nº 0172093-65.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-06-2021
... de Ceará no cargo de Auxiliar de Enfermagem, não atendeu ... aos ditames legais, o que ... não houve o abandono do cargo ... Nas contrarrazões, às fls. 361/393, o Estado do Ceará ...
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Acórdão Nº 0700286-10.2017.8.01.0010 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 19-11-2020
... REJEITADA ... DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABANDONO ... DE CARGO. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0012121-96.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... DE PALMAS (RÉU) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) ... VOTO ... Conheço do recurso, ... ão, promovendo-se a sua reintegração no cargo anteriormente ocupado ... Ao final, pugna pela ... do Município de Palmas, o instituto do abandono de cargo público está previsto no art. 137 da ...
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Acórdão nº 2014/0216657-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR ABANDONO DO ...
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Acórdão Nº 0002293-47.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... do Município de Palmas, o instituto do abandono de cargo público está previsto no art. 137 da ...
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Acórdão nº 1.0000.17.072160-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
Reexame necessário - Apelação cível - Mandado de segurança - Servidor público municipal - Exoneração por abandono de cargo - Licença para acompanhar cônjuge - Legalidade reconhecida em mandamus anterior - Coisa julgada material - Exoneração ilegal - Direito líquido e certo comprovado - Segurança concedida - Sentença confirmada - Recurso prejudicado.1. Reconhecida a legalidade da licença para...
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Acórdão nº 1.0421.17.000246-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - EXONERAÇÃO - ABANDONO DE CARGO - FALTA DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO - LIMINAR DEFERIDA - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. 1. Em mandado de segurança, o deferimento de medida liminar pressupõe a plausibilidade do direito alegado e o risco...
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Acórdão Nº 0313063-03.2016.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DEMISSÃO. SUPOSTAS FALTAS INJUSTIFICADAS. ABANDONO DO CARGO. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO POR MÉDICO PARTICULAR SUGERINDO AFASTAMENTO À ÉPOCA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. PERITO QUE NÃO ESCLARECEU SATISFATORIAMENTE A CAPACIDADE LABORAL DO SERVIDOR NOS PERÍODOS DAS FALTAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR...
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Acórdão nº 0013598-83.2010.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 27-02-2015
Apelação cível. Reintegração de cargo. Servidor público. Demissão. Abandono de cargo. Direito estatal de formalizar pena. Decadência configurada. Efeitos patrimoniais. Termo a quo. Data da publicação do ato impugnado. Revelada nos autos a decadência do direito do ente público de formalizar a demissão de servidor público por abandono de cargo, ante o decurso de prazo superior a cinco anos entre a...
... Reintegração de cargo. Servidor público. Demissão. Abandono de cargo ...