Abandono de cargo público
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Acórdão nº 1.0480.08.110323-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO - DEMISSÃO POR ABANDONO DO CARGO EM RAZÃO DE FALTA AO SERVIÇO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR- CRITÉRIO OBJETIVO DE APURAÇÃO - INTIMAÇÃO E DEFESA ADMINISTRATIVA APRESENTADA - ATENDIMENTO AO DIREITO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO -
... de anulao de exonerao com reintegrao de cargo e reparao de danos materiais e morais, movida em ... de trabalho, no h prova do animus de abandono de cargo, razo pela qual ilegal sua demisso ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0065370-55.2013.8.19.0004 (Criminal), 10-08-2020
Apelação Cível/Reexame Necessário. Ação de Obrigação de Fazer e Não Fazer c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Administrativo. Servidora pública afastada do exercício do cargo durante a apuração de suposto abandono de cargo. Alegadas faltas justificadas por licenças médicas concedidas por agente da própria Administração, com a consequente reassunção do posto. Pretensão de recebimento dos
... pública afastada do exercício do cargo durante a apuração de ... suposto abandono de ... concreto. Atuação do Poder Público completamente dissociada da ... legislação de ... -
Acórdão Nº 0000352-93.2018.8.06.0030 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 10-04-2023
... SERVIDOR PÚBLICO ... DO MUNICÍPIO DE AIUABA. DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO ... PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. DEMANDA ...
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Acórdão nº 0336311-79.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
... Def. Público : Freddy Alberto Barreto Costa ... Apelado : ... SERVIDOR ... PÚBLICO DEMITIDO POR ABANDONO DE CARGO ... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ...
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Acórdão nº 2006/0198742-0 de T5 - QUINTA TURMA
... particulares, incumbe ao servidor público se reapresentar para o exercício do seu cargo ... , instaurado para apuração sobre abandono de cargo ... IV - Descabida, também, a ...
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Relatório e Voto com número 5471188-88.2018.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 31-03-2023
... ALINE TEREZA BORGUI LEITE foi empossada no cargo ... de Analista Legislativo – Pesquisador ... demissão por abandono de cargo em 20 de novembro de 2013, ou seja, ... “a certidão elaborada por servidor público no ... uso de suas atribuições possui ...
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Acórdãos nº 0072186-30.2009.8.26.0576 de 3ª Câmara de Direito Público, 5 de Febrero de 2018
... é do Rio Preto, com a consequente reintegração no cargo público anteriormente ocupado O procedimento o instaurado observou os limites legais Abandono de emprego configurado Sentença reformada, com ...
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Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... previsão de equipamentos urbanos de uso público que atendam às necessidades da população ... de inexistência de grupo familiar, de abandono, ou de carência de recursos financeiros ... e respectivos suplentes serão ocupantes de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento ...
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Acórdão nº 20365 de Tribunal Pleno, 9 de Mayo de 1986
MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ABANDONO DE CARGO. EXONERAÇÃO DE OFICIO. ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS, ART-75: DIREITO LIQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. SEGURANÇA DENEGADA.
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, ABANDONO DE CARGO, PRESCRIÇÃO, PENA DE ... -
Processo nº 0049309-92.2017.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
Ementa: Mandado de Segurança. Servidor Público Estadual. Suspensão Dos Vencimentos. Processo Administrativo Disciplinar para Apuração de Abandono de Cargo. Decadência Afastada. Notícia de Convolação Das Faltas Em Licença Médica. Restabelecido O Pagamento e Arquivado O Processo Administrativo. Perda Do Objeto Do Pedido de Retomada Dos Pagamentos e de Abstenção de Suspensão Até a Conclusão Do...
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SUSPENSÃO DOS ... DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO DE ABANDONO DE CARGO. DECADÊNCIA AFASTADA ... -
Acordao Nº 116925 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-11-2018
ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO. ANIMUS ABANDONANDI. AUSÊNCIA. 1) Em se tratando de ato demissionário consistente no abandono de emprego, impõe-se averiguar o animus específico do servidor, a fim de avaliar o seu grau de desídia. Para se concluir pelo abandono de cargo e aplicar a pena de demissão, a Administração Pública...
... BRANCA DO AMAPARI, objetivando reintegrao a cargo pblico, assim como o pagamento das verbas ... sido exonerada de seu cargo pblico, por abandono de cargo, e que, o procedimento administrativo ... -
Acordao Nº 116925 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-11-2018
ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO. ANIMUS ABANDONANDI. AUSÊNCIA. 1) Em se tratando de ato demissionário consistente no abandono de emprego, impõe-se averiguar o animus específico do servidor, a fim de avaliar o seu grau de desídia. Para se concluir pelo abandono de cargo e aplicar a pena de demissão, a Administração Pública...
... BRANCA DO AMAPARI, objetivando reintegrao a cargo pblico, assim como o pagamento das verbas ... sido exonerada de seu cargo pblico, por abandono de cargo, e que, o procedimento administrativo ... -
Acordao Nº 116925 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-11-2018
ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO. ANIMUS ABANDONANDI. AUSÊNCIA. 1) Em se tratando de ato demissionário consistente no abandono de emprego, impõe-se averiguar o animus específico do servidor, a fim de avaliar o seu grau de desídia. Para se concluir pelo abandono de cargo e aplicar a pena de demissão, a Administração Pública...
... BRANCA DO AMAPARI, objetivando reintegrao a cargo pblico, assim como o pagamento das verbas ... sido exonerada de seu cargo pblico, por abandono de cargo, e que, o procedimento administrativo ... -
Acordao Nº 116925 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-11-2018
ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO. ANIMUS ABANDONANDI. AUSÊNCIA. 1) Em se tratando de ato demissionário consistente no abandono de emprego, impõe-se averiguar o animus específico do servidor, a fim de avaliar o seu grau de desídia. Para se concluir pelo abandono de cargo e aplicar a pena de demissão, a Administração Pública...
... BRANCA DO AMAPARI, objetivando reintegrao a cargo pblico, assim como o pagamento das verbas ... sido exonerada de seu cargo pblico, por abandono de cargo, e que, o procedimento administrativo ... -
Acordao Nº 116925 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-11-2018
ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO. ANIMUS ABANDONANDI. AUSÊNCIA. 1) Em se tratando de ato demissionário consistente no abandono de emprego, impõe-se averiguar o animus específico do servidor, a fim de avaliar o seu grau de desídia. Para se concluir pelo abandono de cargo e aplicar a pena de demissão, a Administração Pública...
... BRANCA DO AMAPARI, objetivando reintegrao a cargo pblico, assim como o pagamento das verbas ... sido exonerada de seu cargo pblico, por abandono de cargo, e que, o procedimento administrativo ... -
Acórdãos nº 2170893-97.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2017
... AÇÃO ANULATÓRIA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ABANDONO DE CARGO Decisão que indeferiu a tutela ...
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Decisao Nº 0014290-10.2008.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 01-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ASSIDUIDADE. ESTÁGIO PROBATÓRIO. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO, CONDENANDO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO DO AUTOR. LAUDOS E ATESTADOS MÉDICOS COMPROVANDO
... cargo público da carreira do magistério municipal, ... ESTÁGIO PROBATÓRIO. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO ... -
Acórdão nº 0026168-05.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 30 de Agosto de 2016
... Alega o Impetrante que exerce o cargo de professor estadual do quadro da ... Secretaria de Educação, tendo ... função, para apuração de suposta infração administrativa de abandono ... de cargo, enquanto o processo administrativo só foi instaurado três ...
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Acórdão nº 0198423-10.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Abril de 2019
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ... PROFESSORA ESTADUAL. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DOS ... VENCIMENTOS POR SUPOSTO ABANDONO DE CARGO ... AUSÊNCIA DE PROCESSO ...
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Decisao Nº 0001573-32.2011.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 12-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA MUNICIPAL. AFASTAMENTO DA SALA DE AULA. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE LAUDOS E PERÍCIAS MÉDICAS DA PRÓPRIA MUNICIPALIDADE. PORTARIA DO ENTE PÚBLICO DECLARADA ILEGAL NA SENTENÇA DE PISO. AMEAÇA DE SUSPENSÃO DA REMUNERAÇÃO E ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RAZOABILIDADE E...
... E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ... réu, aqui apelado, para assim exercer seu cargo em ambiente diverso da sala de aula, sendo ... Administrativo Disciplinar (PAD), por abandono de cargo, caso não se submetesse à avaliação ... -
Acórdão nº 0000510-23.2007.8.05.0270 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Enero de 2016
... REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR ... PÚBLICO MUNICIPAL. DEMISSÃO POR SUPOSTO ABANDONO DE ... CARGO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO ("COBRANÇA ...
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Acórdãos nº 2076715-93.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2016
... processo administrativo cumulada com reintegração de cargo. Decisão que indefere a liminar por entender afastada a ... para o desligamento de servidor público pelo abandono de cargo, eis que não retornou às suas funções após a ...
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Acórdãos nº 2076715-93.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2016
... processo administrativo cumulada com reintegração de cargo. Decisão que indefere a liminar por entender afastada a ... para o desligamento de servidor público pelo abandono de cargo, eis que não retornou às suas funções após a ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001983-04.2018.8.19.0065 (Cível), 08-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR SUPOSTO ABANDONO DE CARGO. PRETENSÃO DA DEMANDANTE A CONDENAÇÃO DO RÉU A REINTEGRÁ-LA AO SEU QUADRO DE FUNCIONÁRIOS, AO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTEVE AFASTADA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO
... INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ... DISCIPLINAR PARA APURAR SUPOSTO ABANDONO DE ... CARGO. PRETENSÃO DA DEMANDANTE A ... - Acórdão nº 80054411220178050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 11 de Abril de 2019