Abandono de cargo público
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Acórdão Nº 0055134-32.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 22-11-2018
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL SUBMETIDO ... À PROCESSO ADMINISTRATIVO ... PENALIDADE DE DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO ... LEGISLAÇÃO QUE PREVÊ TAL ...
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Acordao Nº 86292 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-08-2016
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CIVEL - SERVIDOR PÚBLICO - DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO - AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ANULAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDENCIA MANTIDA. 1) Qualquer que seja o ato a ser praticado seja no âmbito administrativo ou judicial, se dele resultar aplicação de penalidades, é imprescindível observar o devido processo legal, assegurando-se aos...
... /PMVJ, de 08/07/2011 reintegrando o autor ao cargo; condenou o apelante/ru ao pagamento da remunerao ... , vindo a saber que foi demitido por abandono, verificado em procedimento administrativo ... -
Acordao Nº 86292 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-08-2016
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CIVEL - SERVIDOR PÚBLICO - DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO - AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ANULAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDENCIA MANTIDA. 1) Qualquer que seja o ato a ser praticado seja no âmbito administrativo ou judicial, se dele resultar aplicação de penalidades, é imprescindível observar o devido processo legal, assegurando-se aos...
... /PMVJ, de 08/07/2011 reintegrando o autor ao cargo; condenou o apelante/ru ao pagamento da remunerao ... , vindo a saber que foi demitido por abandono, verificado em procedimento administrativo ... -
Acordao Nº 86292 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-08-2016
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CIVEL - SERVIDOR PÚBLICO - DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO - AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ANULAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDENCIA MANTIDA. 1) Qualquer que seja o ato a ser praticado seja no âmbito administrativo ou judicial, se dele resultar aplicação de penalidades, é imprescindível observar o devido processo legal, assegurando-se aos...
... /PMVJ, de 08/07/2011 reintegrando o autor ao cargo; condenou o apelante/ru ao pagamento da remunerao ... , vindo a saber que foi demitido por abandono, verificado em procedimento administrativo ... -
Acordao Nº 86292 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-08-2016
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CIVEL - SERVIDOR PÚBLICO - DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO - AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ANULAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDENCIA MANTIDA. 1) Qualquer que seja o ato a ser praticado seja no âmbito administrativo ou judicial, se dele resultar aplicação de penalidades, é imprescindível observar o devido processo legal, assegurando-se aos...
... /PMVJ, de 08/07/2011 reintegrando o autor ao cargo; condenou o apelante/ru ao pagamento da remunerao ... , vindo a saber que foi demitido por abandono, verificado em procedimento administrativo ... -
Acordao Nº 86292 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-08-2016
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CIVEL - SERVIDOR PÚBLICO - DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO - AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ANULAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDENCIA MANTIDA. 1) Qualquer que seja o ato a ser praticado seja no âmbito administrativo ou judicial, se dele resultar aplicação de penalidades, é imprescindível observar o devido processo legal, assegurando-se aos...
... /PMVJ, de 08/07/2011 reintegrando o autor ao cargo; condenou o apelante/ru ao pagamento da remunerao ... , vindo a saber que foi demitido por abandono, verificado em procedimento administrativo ... -
Acórdão Nº 0717962-05.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-05-2021
... CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELA ... UNCISAL, SOB O EDITAL Nº 2014. CARGO ... DE ENFERMEIRO - ÁREA ENFERMAGEM - ... ABANDONO DE CARGO, HIPÓTESE, QUE, NITIDAMENTE, NÃO OBSTA ...
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ACÓRDÃO Nº 3366/2010 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 08-12-2010
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA INTERESSE. NÃO RETORNO AO TRABALHO. FALTAS AO SERVIÇO, CONSECUTIVAS E INJUSTIFICADAS, EM NÚMERO SUPERIOR A TRINTA. DEFESA DA SERVIDORA NÃO ACOLHIDA. ABANDONO DE CARGO. APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
... instaurado visando apurar suposto abandono de cargo pela servidora Cristina Sousa Castelo ... -
Acórdão Nº 0700453-16.2016.8.02.0016 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 01-02-2018
... SERVIDOR PÚBLICO ... MUNICIPAL SUBMETIDO À PROCESSO ... ABANDONO DE CARGO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ ...
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Acórdão Nº 0300191-47.2019.8.24.0006 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-08-2022
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (DOCENTE). PAD QUE ENSEJOU A PENALIDADE DE DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DO PAD E DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO AO CARGO. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. ARGUMENTAÇÃO DE QUE O IMPETRANTE NÃO DEMONSTROU EFETIVO PREJUÍZO DECORRENTE DE VÍCIOS FORMAIS. TESE SUBSISTENTE. FORMALISMO MODERADO E OBSERVÂNCIA À MÁXIMA DO "PAS DE...
... demisso e, consequentemente, determinar sua imediata reintegrao no cargo pblico anteriormente ocupado (Evento 27 - SENT151 -autos de origem) ... concedida, tendo por concluso final a ocorrncia da infrao de abandono de cargo, qual se aplica a penalidade de demisso, conforme o art. 188, ... - Acórdãos nº 0618824-74.2017.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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Acórdão nº 1.0702.10.003784-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
RECURSOS DE APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROCESSO DISCIPLINAR - DEMISSÃO POR ABANDONO DO CARGO - ATO POSTERIORMENTE REVISTO - COMPROVAÇÃO DE QUE SE ENCONTRAVA O SERVIDOR SOB O GOZO DE AUXÍLIO DOENÇA (INSS) - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - COMPENSAÇÃO E RESTITUÇÃO REMUNERATÓRIA INDEVIDAS - DESVIO DE FUNÇÃO - INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO - LICENÇA-PRÊMIO - VÍNCULO PRECÁRIO -
... APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROCESSO DISCIPLINAR - DEMISSÃO POR ABANDONO O CARGO - ATO POSTERIORMENTE REVISTO - COMPROVAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0702.10.003784-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
RECURSOS DE APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROCESSO DISCIPLINAR - DEMISSÃO POR ABANDONO DO CARGO - ATO POSTERIORMENTE REVISTO - COMPROVAÇÃO DE QUE SE ENCONTRAVA O SERVIDOR SOB O GOZO DE AUXÍLIO DOENÇA (INSS) - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - COMPENSAÇÃO E RESTITUÇÃO REMUNERATÓRIA INDEVIDAS - DESVIO DE FUNÇÃO - INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO - LICENÇA-PRÊMIO - VÍNCULO PRECÁRIO -
... APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROCESSO DISCIPLINAR - DEMISSÃO POR ABANDONO O CARGO - ATO POSTERIORMENTE REVISTO - COMPROVAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0702.10.003784-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
RECURSOS DE APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROCESSO DISCIPLINAR - DEMISSÃO POR ABANDONO DO CARGO - ATO POSTERIORMENTE REVISTO - COMPROVAÇÃO DE QUE SE ENCONTRAVA O SERVIDOR SOB O GOZO DE AUXÍLIO DOENÇA (INSS) - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - COMPENSAÇÃO E RESTITUÇÃO REMUNERATÓRIA INDEVIDAS - DESVIO DE FUNÇÃO - INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO - LICENÇA-PRÊMIO - VÍNCULO PRECÁRIO -
... APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROCESSO DISCIPLINAR - DEMISSÃO POR ABANDONO O CARGO - ATO POSTERIORMENTE REVISTO - COMPROVAÇÃO DE ... -
Acórdãos nº 1010896-52.2017.8.26.0564 de 8ª Câmara de Direito Público, 13 de Marzo de 2019
... Servidor público Agente penitenciário Abandono de cargo Instauração de PAD – Absolvição em ...
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Acórdãos nº 1003761-72.2016.8.26.0483 de 7ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2017
... Servidor público. Demissão por abandono de cargo. Convolação judicial das faltas do autor em ...
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Decisão Monocrática N° 07058402620208070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2021
Trata-se de ação anulatória de ato administrativo, de nº 0705840-26.2020.8.07.0018, proposta por EMERSON BARBOSA DA SILVA em desfavor do DISTRITO FEDERAL, uma vez que foi demitido do serviço público em razão de inassiduidade habitual e abandono de cargo. Em síntese, o autor discorre acerca de nulidades na condução do processo administrativo nº 00361.001.9969/2014, dos diversos atestados de saúde...
... em razo de inassiduidade habitual e abandono de cargo. Em sntese, o autor discorre acerca de ... -
Acordao N° 1274670 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Remessa necessária. Apelação. Mandado de segurança. Servidor público. Faltas. Processo administrativo. Abandono do cargo. Remuneração. Bloqueio do pagamento. Atestados médicos. Homologação. Ausência de intimação. Ilegalidade. Remunerações pretéritas à impetração. Direito reconhecido. Ação de cobrança. Necessidade. É imprescindível a intimação do servidor para se manifestar no procedimento...
... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ... FALTAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ABANDONO DO CARGO. REMUNERAÇÃO ... BLOQUEIO DO PAGAMENTO ... -
Acórdãos nº 0039667-56.2011.8.26.0309 de 9ª Câmara de Direito Público, 29 de Mayo de 2019
... ILEGALIDADE - OCORRÊNCIA REINTEGRAÇÃO NO CARGO. 1. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, ... 2. Servidor público demitido por abandono do cargo. Notícia no procedimento administrativo de que o ...
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Acórdãos nº 0000927-84.2012.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 3 de Julio de 2018
... o Bá si ca II , do qu al f oi dem iti do em razão de abandono. 2. Da r. se nt en ça de or ig em qu e ju lg ou im pr oce ...
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Acórdão nº 0025375-66.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 3 de Agosto de 2016
... sendo demitido em 18/09/2015, por abandono do cargo ... Aduz ter a Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, no dia ...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAEM CONVITE DE VOLTA AO CARGO PÚBLICO Sirinhaém, 24 de julho de 2019. Ilmo. Sr. CARLOS TAVARES BEZERRA NETO: CPF Nº 213.190.878-41 Endereço: RUA DHÁLIA, 228 – APTO. 101 – BOA VIAGEM – RECIFE-PE. Ref. ABANDONO DE CARGO Tendo V.Sª. deixado de comparecer ao trabalho desde o dia 29/12/2017 sem apresentar qualquer justificativa, vimos pela presen te cienti...
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Acórdãos nº 0002941-34.2014.8.26.0356 de 9ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2016
... Servidor público municipal Demissão por abandono de cargo Controle jurisdicional do ato administrativo ...
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Processo nº 0038212-63.2015.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
... REMUNERAÇÃO ... DECORRÊNCIA ... ABANDONO ... de um suposto abandono do cargo de ... servidor público. ... Por essas razões, o apelo merece ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000632-54.2019.8.19.0002 (Fazendária), 17-07-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO: 0000632-54.2019.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDOS: PETTER JOHNSON DA SILVA SANTOS EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO QUE RESPONDE A PAD POR ABANDONO DE CARGO. SUSPENSÃO DOS SEUS VENCIMENTOS ANTES DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MEDIDA EXTREMA. AUSÊNCIA DE...
... Disciplinar ou Sindicância / Servidor Público Civil / ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ...