Abandono de depósito

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA - PROSSEGUIMENTO DOS EMBARGOS - NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS - PREJUÍZO NÃO COMPROVADO - EFEITO SUSPENSIVO - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA DE DÍVIDA CONTRAÍDA POR EMPRESA - PROPRIETÁRIOS DO...

• Consolidação das Leis do Trabalho

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Processual civil. Ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária. Contrato de cédula de crédito bancário garantida via de alienação fiduciária. Instituição financeira. Inadimplência do contratado. Mora caracterizada. Liminar. Deferimento. Execução. Veículo objeto da garantia. Apreensão. Medida não consumada. Frustração. Diligências exíguas. Comprovação idônea da localização do bem....

Processual civil. Ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária. Contrato de cédula de crédito bancário garantida via de alienação fiduciária. Instituição financeira. Inadimplência do contratado. Mora caracterizada. Liminar. Deferimento. Execução. Veículo objeto da garantia. Apreensão. Medida não consumada. Frustração. Diligências exíguas. Comprovação idônea da localização do bem....

APELAÇÃO. AÇÃOO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIÁRIAS DE ACAUTELAMENTO DE VEÍCULO EM "PÁTIO LEGAL", RECUPERADO EM RAZÃO DE BUSCA E APREENSÃO DETERMINADA NO BOJO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, MOVIDA EM 2000, PELO ARRENDANTE CONTRA O ARRENDATÁRIO. PRESENTE DEMANDA QUE FOI MOVIDA PELA ADMINISTRADORA DO "PÁTIO LEGAL". SENTENÇA QUE I) EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO AO...

• O Globo

• Consolidação das Leis do Trabalho. (CLT-LTr) 53ª Edição 2022

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805819-81.2018.4.05.8404 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: POSSIDONIO QUEIROGA DA SILVA NETO ADVOGADO: Glaydstone De Albuquerque Rocha APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Substituto Rodrigo Arruda Carriço - 12ª Vara/RN (Pau dos Ferros - RN) RELATOR: Des.

Apelação cível. Direito processual civil. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Veículo. Não localização. Ausência de pedido de conversão do feito em ação executiva. Faculdade do credor. Extinção sem resolução do mérito. Ausência de pressuposto processual. Impossibilidade. Perda superveniente do interesse processual. Inocorrência. Abandono da parte autora. Intimação pessoal. Não verificação....

• O Novo CPC e o Processo do Trabalho II Processo de Conhecimento

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - BUSCA E APREENSÃO - ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, PELO JUIZ - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR VIA "AR", NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO III, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANTERIOR. A fim de que ocorra a extinção do feito, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, é...

APELAÇÃO CRIMINAL - DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO, DECRETOU O PERDIMENTO DE CINQUENTA CAIXAS DE CIGARRO DA MARCA CLUBE ONE APREENDIDOS NO BOJO DE AÇÃO PENAL QUE FOI TRANCADA PELO C. STJ -CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, AOS 29/06/2020, NA EMPRESA DE PROPRIEDADE DO APELANTE ("AOC DISTRIBUIDORA"), OCASIÃO EM QUE FORAM APREENDIDOS DIVERSOS BENS, DENTRE...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXTENUANTE. OCORRÊNCIA ESPORÁDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Tenho me posicionado no sentido de que a imposição ao empregado de jornada excessiva também importa no reconhecimento de dano existencial. Contudo, referida jornada extenuante deve ser habitual. In casu, analisando a jornada fixada pelo Juízo de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS- ABANDONO DA CAUSA - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - PRESENÇA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO III, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Correta se afigura a sentença que declara a extinção do feito, sem resolução do mérito, consoante o disposto no inciso III, do art. 485, do Código de Processo...

EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSENCIA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO §1º DO ARTIGO 485 DO CPC.

Processual civil. Ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária. Contrato de cédula de crédito bancário garantida via de alienação fiduciária. Instituição financeira. Inadimplência do contratado. Mora caracterizada. Liminar. Deferimento. Execução. Veículo objeto da garantia. Apreensão. Medida não consumada. Frustração. Diligências exíguas. Comprovação idônea da localização do bem....

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ABANDONO DA CAUSA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - NECESSIDADE - NÃO OBSERVÂNCIA À REGRA PREVISTA NO § 1.º DO ARTIGO 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EXISTÊNCIA DE REGRAS PRÓPRIAS PARA O CASO DE FEITO EXECUTIVO – VIABILIDADE DE ARQUIVAMENTO E NÃO EXTINÇÃO DA AÇÃO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.A extinção do processo, sem resolução

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO - INTIMAÇÃO PESSOAL - OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 485, III, § 1º, DO CPC - EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 240 DO STJ. Deixando a parte exequente de dar andamento ao feito, após sua intimação pessoal, este há de ser extinto, com fundamento no art. 485, III, § 1º, do CPC. Segundo o Superior...

Apelação cível. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo sem resolução do mérito. Artigo 485, iv e iv, do código de processo civil. Impossibilidade. Ausência de indicação de endereço válido para a localização do veículo. Inocorrência de desídia ou abandono. Busca diligente. Princípio da cooperação processual. Conversão do feito em ação executiva. Faculdade do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DEPÓSITO - OBJETIVO - DEVOLUÇÃO DO BEM OU DEPÓSITO DO VALOR EQUIVALENTE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Consoante disposto no art. 901 do CPC/73, a ação de depósito tem por fim exigir a restituição da coisa depositada. De sua vez, o art. 904 do mesmo CPC dispõe que "julgada procedente a ação, ordenará o juiz a expedição de mandado para a entrega, em 24 (vinte...