Abandono de depósito
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Acórdão Nº 0000093-88.1997.8.24.0077 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEPÓSITO. PROCESSO EM TRAMITAÇÃO POR LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 25 ANOS. CASO ENVOLTO EM PECULIARIDADES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE IMPULSO PROCESSUAL APÓS A DEVIDA INTIMAÇÃO. RESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA - IBAMA. PRETENSÃO, TÃO SOMENTE, DE AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE....
...ÁVEIS - IBAMA contra a sentença que, nos autos da "ação de depósito" n. 0000093-88.1997.8.24.0077 ajuizada pelo ora apelante em face de O WIGGERS, extinguiu o processo por inércia da parte ativa (abandono de causa por mais de 30 dias) com fulcro no art. 485, II e III, do CPC e ... -
Acórdão nº 1.0704.01.008586-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA - ARTIGO 485, § 6º, DO CPC/15 E SÚMULA 240/STJ. Imprescindível, para justificar a extinção do processo por abandono de causa, a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, no prazo legal, o requerimento da parte contrária, em caso de já ter ela se...
... fins de extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono de causa, nos termos da súmula 240 do STJ. Argumenta que não ficou ... CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - ABANDONO DE CAUSA - INEXISTÊNCIA - ATO QUE NÃO DEPENDIA DA PARTE - ... -
Acórdão nº 1.0498.15.002085-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA - ARTIGO 485, § 6º, DO CPC/15 E SÚMULA 240/STJ. A extinção do processo, por inércia da parte autora, quando já formada a relação processual e apresentada defesa pela parte contrária, somente tem cabimento mediante requerimento do réu, nos termos da Súmula nº 240 do...
...485, III, do CPC, por abandono da causa. Em suas razões recursais de folhas 97/101 defende o banco ... CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - ABANDONO DE CAUSA - INEXISTÊNCIA - ATO QUE NÃO DEPENDIA DA PARTE - ... -
Acórdão nº 1.0498.15.002085-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA - ARTIGO 485, § 6º, DO CPC/15 E SÚMULA 240/STJ. A extinção do processo, por inércia da parte autora, quando já formada a relação processual e apresentada defesa pela parte contrária, somente tem cabimento mediante requerimento do réu, nos termos da Súmula nº 240 do...
...485, III, do CPC, por abandono da causa. Em suas razões recursais de folhas 97/101 defende o banco ... CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - ABANDONO DE CAUSA - INEXISTÊNCIA - ATO QUE NÃO DEPENDIA DA PARTE - ... -
Acórdão nº 0505220-79.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Mayo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEPÓSITO. APREENSÃO DE MERCADORIA. REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DO CORRETO SUJEITO PASSIVO. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS VINCULANTES 21 E 25. MERCADORIA ABANDONADA. POSSIBILIDADE DE AÇÃO DE DEPÓSITO. APELO PROVIDO. 1. De fato, como assevera a Fazenda Estadual, a ação de depósito é uma ação autônoma. No caso, não há elementos que o depósito foi utilizado para
...ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEPÓSITO. APREENSÃO. DE MERCADORIA. REGULARIZAÇÃO DA. DOCUMENTAÇÃO E ...Diante. disso, a Câmara julgadora do CONSEF concluiu que houve. abandono da mercadoria, nos termos do art. 109, §§ 6º e 7º, do. COTEB, razão ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0386319-36.2013.8.19.0001 (Cível), 16-08-2021
Ação de Prestação de Contas. Processo em fase de execução. Inércia do autor em efetuar o depósito dos honorários. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC. Inconformismo da parte autora. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, por suposta ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Negativa de jurisdição. Se a...
...em fase de execução. Inércia do autor em. efetuar o depósito dos honorários. Sentença. de extinção do processo sem resolução do. ...deu andamento ao feito, a hipótese seria de. abandono da causa, o que enseja a. necessidade de intimação pessoal da parte. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08028992420214050000), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0802899-24.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: E BARBOSA DE SOUZA EIRELI ADVOGADO: Petrucio Santos De Almeida e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PEREMPÇÃO E LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de AGRAVO...
...232/240), o qual foi inadmitido, em 11/06/1999, por falta de depósito" de 30% do valor do débito (id. 4058201.6559298, p. 36/37); . . * os d\xC3"... se o autor der causa, por 3 (três) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo ... -
Acórdão nº 0000304-77.1994.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Enero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEPÓSITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 485, III e VI DO CPC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONFIGURADORES. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ABANDONO DA CAUSA. DESCUMPRIMENTO DO § 1º DO ART. 485 DO CPC. INTERESSE DE AGIR. IDENTIFICADO. PEDIDO DE PENHORA DE BENS MÓVEIS CONSTANTES NA RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA IN TOTUM. RETORNO...
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEPÓSITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM. RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. ...AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONFIGURADORES. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO. ABANDONO DA CAUSA. DESCUMPRIMENTO DO § 1º DO ART. 485 DO CPC. INTERESSE DE AGIR. ... -
Resultado
... documento falso), 309 (uso de nome falso por estrangeiro), 323 (abandono de função), 330 (desobediência) e 338 (reingresso de estrangeiro ...164, CP), o porte e o depósito de droga para consumo pessoal (art. 28, Lei n. 11.343/2006) etc. Não são ...
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Direito da Criança e do Adolescente
..., pois não há necessidade de homologação, mas apenas o depósito da convenção coletiva no Ministério do Trabalho (art. 614 da CLT); C: ...ção do benefício previdenciário, sob pena de se presumir o abandono de emprego caso não justifique o motivo do não retorno. . A: ...
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Acórdão nº 1.0572.11.002812-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2013
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOB PENA DE EXTINÇÃO - ABANDONO DE CAUSA NÃO CONFIGURADO - FALECIMENTO DO DEVEDOR E PERECIMENTO DO BEM - AUSÊNCIA DE PROVAS - PERDA DO OBJETO DA AÇÃO - INOCORRÊNCIA. Para a extinção do feito por inércia, nos termos do art. 267, III do CPC, é indispensável que haja intimação pessoal da parte...
EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOB PENA DE EXTINÇÃO - ... de substituição processual e conversão da ação em depósito. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0572.11.002812-1/001 - COMARCA DE SANTA BÁRBARA ... -
Es bens culturais arqueológicos
O presente artigo se dedica a expor temas fundamentais do regime jurídico especial dos bens culturais arqueológicos. Inicialmente, examinou-se o conceito de bem cultural arqueológico e a evolução da legislação pertinente a essa temática. Posteriormente, perquiriu-se, especificamente, as características jurídicas dos trabalhos arqueológicos.
... e identificados até à conclusão dos trabalhos e depósito do espólio, sendo certo que, em caso de abandono ou cessação ... -
Acórdãos nº 0117261-65.2009.8.26.0003 de 13ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 3 de Agosto de 2016
Compromisso de venda e compra de estabelecimento comercial. Obrigações pactuadas com os vendedores de continuidade da locação, transferência das cotas sociais e garantia do movimento comercial anunciado. Compradores que pagaram o sinal de R$ 75.000,00 e ingressaram desde logo na administração do negócio independente de promover à transferência acima mencionada, com a qual seria cumprido o...
... Abandono do estabelecimento depois que a vigilância sanitária ... Depósito singelo das chaves do imóvel em juízo, quando ... -
Processo nº 0000133-25.2005.8.19.0208 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Processo Em Fase de Execução de Sentença. a Sentença (index 153) Extinguiu O Processo por Abandono Da Causa. Desprovimento Do Recurso Do Autor. Na Origem, trata-se de Ação de Busca e Apreensão, Proposta Em 2005 por Banco Finasa S/a Em Face de Armando Cesar de Oliveira Abrantes, Convolada Em Depósito (index 57), Sendo O Réu Citado Pessoalmente (index 73). Sentença de Procedê
...(INDEX 153) EXTINGUIU O PROCESSO POR . ABANDONO" DA CAUSA. DESPROVIMENTO DO . RECURSO DO AUTOR. Na origem,\xC2"...de Oliveira Abrantes, convolada em depósito . (index 57), sendo o Réu citado pessoalmente . ... -
Acórdão Nº 08013725220118200124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 31-03-2020
...AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5023187-02.2020.4.04.0000), 07-06-2020
... de utilizar a área situada no perímetro urbano de Mafra como depósito de vagões ou locomotivas em estado de abandono, salvo em casos de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0029555-17.2020.8.19.0209 (Criminal), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO DE N°: 0029555-17.2020.8.19.0209. Recorrente (autor): ASSIS OTAVIANO DE SOUZA Recorrido (réu): TIAGO CRISPIN DA SILVA Origem: 1° Juizado Especial Cível - Regional Barra da Tijuca - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e
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Decisao Nº 0565068-94.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 08-09-2020
...FUNDAMENTAÇÃO PAUTADA NO ABANDONO DA CAUSA. EVIDÊNCIA DE QUE A CAUSA EXTINTIVA APRESENTADA FUNDOU-SE NO ... . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEPÓSITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. NULIDADE DA SENTENÇA. APELO ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... que o condicionamento da interposição de qualquer recurso ao depósito da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 [correspondente ao § ... somente se faz necessária nos casos de extinção da demanda por abandono (art. 267, § 1º, do CPC/1973, equivalente ao art. 485, § 1º, do ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... se o autor der causa, por três vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não podendo propor nova ação contra o réu com o mesmo ..., obrigatoriamente vir acompanhada da prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado da demanda extinta). O juiz ...
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Acórdão nº 50001899720168210121 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE APREENSÃO E DEPÓSITO. RESERVA DE DOMÍNIO. EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA. DESCABIMENTO. NOS TERMOS DO ARTIGO 485, §6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APÓS O OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO SÓ É POSSÍVEL RECONHECER O ABANDONO DA CAUSA MEDIANTE REQUERIMENTO DA PARTE RÉ. ADEMAIS, NO CASO DOS AUTOS NÃO SE EXTRAI CONDUTA INERTE DA AUTORA EM RELAÇÃO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇ
... III, do Código de Processo Civil, a ação de apreensão e depósito que move em face de SIMONE ZANATTA NOGUEIRA. Nas suas razões (PROCJUD3, ...abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu". De outro norte, vale ... -
Acórdão nº 1.0231.12.031635-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU - ADVOGADO COM PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER CITAÇÃO, MAS RETIRANDO O PROCESSO DA SECRETARIA DO JUÍZO SOB CARGA PARA EXTRAÇÃO DE CÓPIAS - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO SUPRIDA - ART. 239, § 1°, DO CPC - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA DO AUTOR - ANDAMENTO DO PROCESSO QUE DEPENDE APENAS DE IMPULSO OFICIAL -...
...abandono de causal, salientando que não havia qualquer ato processual a ser por ... CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - ABANDONO DE CAUSA - INEXISTÊNCIA - ATO QUE NÃO DEPENDIA DA PARTE - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08109450220214050000), 14-12-2021
PJE 0810945-02.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. IRPF E MULTA. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/1999. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR MAIS DE 03 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de ação de procedimento comum, deferiu, em parte, o pedido de tutela...
...ão em comento, salvo, evidentemente, se estivesse acompanhada de depósito judicial do montante discutido. . . Desta feita, uma vez não tendo o ... andamento em lapso temporal prolongado apto a caracterizar o abandono do processo. . . Ocorre que o art. 1º, §1º da Lei 9.873/99 (que ... -
Direito processual civil
...ública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito" prévio dos honorários do perito . Data: 01/12/1999. A Fazenda Pública n\xC3"...abandono da causa pelo autor. Etapa 15. Personalidade judiciária da Câmara de ...
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Acórdão nº 1.0701.12.008850-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2013
REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ART. 267, § 1º DO CPC - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - INÉRCIA QUANTO AO DEPÓSITO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO AO PEDIDO REVISIONAL - RECURSO PROVIDO. É imprescindível a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, antes de se extinguir o processo por abandono
...º DO CPC - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - INÉRCIA QUANTO AO DEPÓSITO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO AO PEDIDO REVISIONAL - RECURSO PROVIDO. ... feito no prazo de 48 horas, antes de se extinguir o processo por abandono da causa, nos termos do que dispõe o art. 267, §1º do CPC, sob pena de ...