Abandono de depósito

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA - AUSÊNCIA DE RELATÓRIO - NULIDADE - ART. 458 DO CPC/73 - ANDAMENTO DO PROCESSO QUE DEPENDE APENAS DE IMPULSO OFICIAL - ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO - RELAÇÃO PROCESSUAL JÁ FORMADA - SÚMULA 240 DO STJ - APLICABILIDADE. A sentença, para ser formalmente válida, deve conter relatório, fundamentação e dispositivo, nos termos do art. 45

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA - ARTIGO 485, § 6º, DO CPC/15 E SÚMULA 240/STJ. A extinção do processo, por inércia da parte autora, quando já formada a relação processual e apresentada defesa pela parte contrária, somente tem cabimento mediante requerimento do réu, nos termos da Súmula nº 240 do...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE DAR ANDAMENTO AO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE MANTER ENDEREÇO ATUALIZADO. Para que o processo seja extinto por abandono, é necessária a intimação pessoal da parte com a advertência expressa da penalidade de extinção. Tendo havido a...

PROCESSO Nº: 0800197-17.2015.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA APELADO: ERNANDO REINALDO SILVA e outro ADVOGADO: Manuel Meneses Cruz INVENTARIANTE: EDERALDO BELINE SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. - A intimação pessoal da parte e de seu advogado através do diário oficial é indispensável para a extinção do processo, por abandono de causa.v.v: APELAÇÃO CÍVEL - ABANDONO DA CAUSA - OCORRÊNCIA - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO -...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCÊNDIO OCORRIDO EM DEPÓSITO DE FERTILIZANTES RESULTANDO EM FUMAÇA TÓXICA E ATINGINDO DIVERSAS LOCALIDADES DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL. EXTINÇÃO DO FEITO SOB O FUNDAMENTO DE ABANDONO DA CAUSA. RECURSO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO. AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO COM A ANOTAÇÃO DE

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO OBJETO DA PERÍCIA. Nos termos do art. 790-B da CLT, "a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita". Sucumbindo o autor nos pedidos objeto da perícia, de indenização por danos morais e indenização estabilitária, é...

BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. Para que seja decretada a extinção do processo, por abandono da causa, é imprescindível a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de nulidade da sentença. Inteligência do art. 485, §1º, do CPC.

BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. Para que seja decretada a extinção do processo, por abandono da causa, é imprescindível a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de nulidade da sentença. Inteligência do art. 485, §1º, do CPC.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ART. 485, INCISO III, DO CPC/15 - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - INÉRCIA E ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADAS - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU (SÚMULA 240 STJ) - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. Incorreta se afigura a sentença que declara a extinção do feito, sem resolução do mérito, consoante o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ART. 485, INCISO III, DO CPC/15 - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - INÉRCIA E ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADAS - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU (SÚMULA 240 STJ) - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. Incorreta se afigura a sentença que declara a extinção do feito, sem resolução do mérito, consoante o...

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR - EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO PELO JUIZ - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - INÉRCIA - REQUERIMENTO EXPRESSO DO RÉU - DESNECESSIDADE. Extingue-se o processo sem julgamento do mérito por inércia da parte autora, quando a mesma abandona a causa por mais de 30 dias. É válida a intimação recebida pelo representante legal da empresa....

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - VONTADE DELIBERADA DA PARTE AUTORA EM ABANDONAR A CAUSA - NÃO CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO INDEVIDA. Para a extinção do processo por inércia da parte autora é imprescindível que reste evidenciada a sua vontade deliberada em abandonar a causa. A protocolização de petição pelo autor, a tempo e modo oportunos, requerendo a realização de diligências, demonstra o seu...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TOGADA DE ORIGEM QUE APLICA, DE OFÍCIO, A MULTA RELATIVA AO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI N. 911/69, EM FAVOR DO DEVEDOR FIDUCIANTE, EQUIVALENTE A CINQUENTA POR CENTO DO VALOR ORIGINALMENTE FINANCIADO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, E DETERMINOU, AINDA, O DEPÓSITO DO VALOR DO VEÍCULO FINANCIADO, APURADO COM BASE NA TABELA FIPE VIGENTE À ÉPOCA DA ALIENAÇÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA ANULADA. A hipótese de extinção do processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa, tem como requisito a intimação pessoal da parte (art. 267, § 1º, do CPC/73). Não ocorrendo tal intimação, impõe-se a anulação da sentença que extinguiu o feito por...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR - ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA - EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, PELO JUIZ - ART. 485, INCISO III, DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, NOS TERMOS DO § 1º - VIA "AR" - SÚMULA 240 - APLICAÇÃO -EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE. Não é nula a sentença que extingue o processo, sem resolução de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA - EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, PELO JUIZ - ART. 485, INCISO III, DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, NOS TERMOS DO § 1º - VIA "AR" - SÚMULA 240 - APLICAÇÃO -EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE. Não é nula a sentença que extingue o processo, sem resolução de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA - EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, PELO JUIZ - ART. 485, INCISO III, DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, NOS TERMOS DO § 1º - VIA "AR" - SÚMULA 240 - APLICAÇÃO -EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE. Não é nula a sentença que extingue o processo, sem resolução de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA - PROSSEGUIMENTO DOS EMBARGOS - NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS - PREJUÍZO NÃO COMPROVADO - EFEITO SUSPENSIVO - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA DE DÍVIDA CONTRAÍDA POR EMPRESA - PROPRIETÁRIOS DO...