Abandono de descendente
-
LEI Nº 14.688, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
... tão grave que a sanção penal se torne desnecessária." (NR) "Abandono de pessoa Art. 212 ... ocorre em lugar ermo; II - se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima; III - se a vítima é ...
-
Afetividade, abandono e responsabilidade civil
Postulados subjetivos que decorrem da afetividade como princípio formador do direito de família e a responsabilidade civil a ela relacionada
... com o outro”; diante do descuido em situações de dependência e carência, o abandono certamente afeta a higidez psíquica do descendente rejeitado. [ ... ] A desconsideração da criança e do adolescente no campo de suas relações, ao lhes criar inegáveis deficiências afetivas, ... -
Acórdãos nº 0104411-46.2013.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Agosto de 2013
... colocação em regime aberto Superveniência de abandono do cumprimento da pena Condenado que não retornou de descendente, a esvaziar o objeto do mandamus Habeas ...
-
Dos crimes contra a pessoa
... c) na presença física ou virtual de ascendente ou descendente da vítima ... EBOOK MANUAL DIREITO PENAL 3ED.indb 454 ... EBOOK ... MANUAL DE DIREITO PENAL • Cristiano rodrigues ... 1.3.6 Abandono de incapaz (Art. 133 CP) ... Caracteriza-se este crime através da ...
-
Dos crimes contra a pessoa
... III - na presença de descendente ou de ascendente da vítima ... 3.11.1.A majorante do feminicídio e o ... 07/10/2010) ... 1. Tipo penal abstrato ... Abandono de incapaz ... Art. 133. Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, ...
-
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... descendente, colateral, consangüíneo ou afim até o 2º grau civil, e do cônjuge do ... I – crime contra a administração pública; ... II – abandono do cargo; ... III – incontinência pública e escandalosa, vício de ...
-
Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... ou de que podia resultar perigo comum; f) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge; g) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de ... (Incluído pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998) ... Abandono de incapaz ... Art. 133 – Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, ...
-
Acordao N° 1436925 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Direito civil e processual civil. Declaração de indignidade. Efeitos sucessórios. Vício na oitiva de testemunhas não verificado. Rol do art. 1. 814. Indignidade do genitor em relação ao falecido filho. Sentença mantida. 1. Por não se vislumbrar qualquer das hipóteses previstas no artigo 447 do cpc, deve ser rejeitada a pretensão de desconsiderar os depoimentos colhidos nos autos. 2. A terceira...
... cônjuge ou companheiro do descendente ou desamparo do ascendente em alienação mental ou ... grave enfermidade, ... as previstas, tais como a tortura psicológica e o abandono imaterial e material de filhos ... portadores de doenças graves ... 1 ... -
Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... g) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge; ... h) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de ... qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono: (Abandono de pessoa) ... Pena - detenção, de seis meses a três anos ...
-
A impossibilidade de indenização por abandono afetivo sob o prisma da teoria da perda de uma chance
... As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço: I - se o abandono ocorre em lugar ermo; II - se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima. III – se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos. (grifou-se) ... Percebe-se que a lei ...
-
Direito Penal
... ção de pena de crime patrimonial praticado por ascendente ou descendente) o agente que pratica o fato em detrimento de pessoa com idade igual ou ... III. A consumação do crime de abandono de função exige que o tempo de abandono seja relevante, mas dispensa a ...
-
Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... II - conduta incompatível com o exercício do cargo; ... III - abandono de cargo; ... IV - revelação de segredo que conheça em razão do cargo ... ou, se falecido ou interdito, seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão ... Art. 36 - Julgada procedente a revisão será tornado sem ...
-
Crimes de Perigo
... guarda criança de tenra idade que, perdida, fica exposta pelo abandono involuntário ao risco do trânsito junto a uma avenida movimentada ou ao ... e passivo do crime, o que se verifica quando o agente é descendente ou ascendente , cônjuge , irmão , tutor ou curador da vítima ...
-
Dos crimes contra a pessoa
... c) na presença física ou virtual de ascendente ou descendente da vítima ... 1 • DoS CrIMES ContrA A PESSoA ... d) em ... MANUAL DE DIREITO PENAL • Cristiano rodrigues ... 1.3.6 ABANDONO DE INCAPAZ (ART. 133 CP) ... Caracteriza-se este crime através da ...
-
Acórdão Nº 0001519-58.2015.8.24.0125 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-03-2021
... que o primeiro requerido deve também indenizar o alegado abandono afetivo. Pugnou pela concessão de tutela antecipada a fim de averbar a ... em tela de negócio jurídico celebrado entre ascendente e descendente, contou este com a firma e concordância dos demais descendentes ...
-
Abandono de incapaz (Art. 133, CP)
... Os casos são os seguintes: a) Se o abandono ocorrer em lugar ermo; b) Se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima; c) Se a vítima é maior de 60 anos ... 021-17-1 DTO-PENA ... Artigo 133 ... Note-se que nos casos ...
-
Acordão da , 22-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ABANDONO DE INCAPAZ. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA OU AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DESCRIÇÃO DETALHADA DA CONDUTA. LASTRO PROBATÓRIO MÃNIMO.1. O trancamento da ação penal pelo meio do habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabÃvel quando houver comprovação, de...
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ... ABANDONO DE INCAPAZ. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ... INÉPCIA OU AUSÊNCIA DE ... II - se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, ... tutor ou curador da vítima ... É consolidado o ... -
A avosidade como nova face da parentalidade e os desafios das famílias intergeracionais
... seus filhos, por razões diversas, que vão da morte prematura ao abandono voluntário, passando por enfermidades e comprometimento com drogas. Em ... [ ... ] Aumento de pena [ ... ] II - se o agente é ascendente ou descendente", cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima” ... 21. V. PEREIRA, T\xC3" ...
-
Decisao Nº 0500216-61.2016.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 11-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADOÇÃO. MORTE DA GENITORA DO MENOR. PARENTALIDADE SOCIOAFETIVA. ROBUSTEZ DO CADERNO PROBATÓRIO. MENOR QUE RECONHECE NO REQUERENTE A FIGURA PATERNA. AUSÊNCIA DE LAÇOS ESTREITOS COM O PAI BIOLÓGICO. CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO AFETIVO. PERDA DO PODER FAMILIAR. ADOÇÃO DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. Os documentos acostados aos autos dão conta de que o requerente efetivamente foi o...
... CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO AFETIVO. PERDA DO PODER FAMILIAR. ADOÇÃO DEFERIDA. RECURSO PROVIDO ... a quebra do seu dever de guarda, criação e educação do descendente ... O vazio deixado pela falta do genitor biológico foi preenchido ... -
Abandono de Incapaz (Art. 133)
... 1714 b) Se o agente é ascendente ou descendente, ... cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima. c) O Estatuto do Idoso, publicado no Diário Oficial da União, em 3 de outubro de 2003, com ...
-
Abandono Material (Art. 244)
... 3 a OMISSÃO DE SOCORRO ... O delito consiste no fato de o sujeito ativo deixar de socorrer ascendente ou descendente gravemente enfermo ... 4 a FRUSTRAÇÃO DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA ... O delito consiste no fato de o sujeito ativo, sendo solvente, ...
-
A pensão alimentícia e o crime de abandono material
Moretzsohn e Burin: Pensão alimentícia e o crime de abandono material
... Também é possível cometer abandono material deixando-se, sem justa causa, de socorrer ascendente ou descendente gravemente enfermo ... Neste artigo, vamos nos limitar a discutir a configuração do tipo penal pelo não pagamento de pensão alimentícia ... -
Dos crimes contra a administração pública
... Penal), ou, em caso de morte, do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão ... 9. Preceito penal secundário (Das penas) ... No ... Abandono de função ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 323. Abandonar cargo ...
-
Cabimento de compensação por danos morais nos casos de abandono afetivo de filhos
O presente artigo tem como escopo analisar o cabimento das ações de compensação por danos morais nos casos de abandono afetivo de filhos. A Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Civil preveem direitos e deveres que os pais têm e devem exercer perante os seus filhos, advindos do chamado poder familiar. O descumprimento do exercício desse poder perante a prole pode
... ) b) estupro ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão; ( ... ) II – praticar contra filho, filha ou outro descendente: ( ... ) a) homicídio, feminicídio ou lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso envolvendo violência ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... qual entrevistado José Santa Rita, descendente de escravos aquilombados falecido em 1992 aos setenta anos. Ele afirmou, ... da sociedade, sujeitas a "um quadr o de miséria e abandono", diretamente vinculado à sua situação territorial\" 42 , pass\xC3" ...