Abandono de descendente
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Acordao N° 1659857 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Abandono material. Inadimplemento. Ausência de justa causa. Recurso desprovido. 1. A mera alegação do réu de não possui condições financeiras não é capaz de afastar a responsabilidade do crime de abandono previsto no artigo 244 do código penal, quando ausente provas da justa causa para o inadimplemento da obrigação alimentar. Precedentes. 2. Se
...EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ABANDONO MATERIAL. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. ... a incapacidade financeira do devedor de prover auxílio de descendente,. não é suficiente para caracterizar a justa causa prevista no artigo ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... B rasil, um país com alta população de origem afro- descendente (…), os Af ro-descendente estão especialmente vulneráveis ...âncias históricas, políticas e sociais” ante o abandono...
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Acórdão nº 0000636-48.2011.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Julio de 2016
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA/APELADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE. NO CASO DOS AUTOS, SE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, OBJETO DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO, É VICIADO POR AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DOS DEMAIS HERDEIROS, SOMENTE ESTES SÃO LEGITIMADOS PARA, NO PRAZO...
...CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE ASCENDENTE. E DESCENDENTE. NO CASO DOS AUTOS, SE O CONTRATO DE COMPRA E. VENDA DO IMÓVEL, OBJETO DO ...DEFENDIDO SOB O ARGUMENTO DE ABANDONO DO IMÓVEL, IMPUNHA-SE. QUE FOSSE DETERMINADA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM ... -
Insurgent Law: Marxist Foundations from Latin America/Direito Insurgente: Fundamentacoes Marxistas desde a America Latina.
... revoluciona-la) e a do "antinormativismo anarquista" (postura de abandono e negacao da luta politica ou politico-juridica). . Em Lenin, a questao do ...E o que chamo de curvatura descendente da critica juridica europeia ou a transicao para a extincao da extincao do ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
..., a assunção da transexualidade implica o abandono do trabalho. Os homens contam que, como forma de ...íamos a autodeterminação, ou seja, reconhecendo a um descendente a possibilidade de mudar, inclusive, os registros quanto aos ascendentes. ...
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Pai de menina que caiu do 12º andar na Praia Grande (SP) pode receber perdão judicial
O comerciante de 39 anos, preso por abandono de incapaz depois que a filha de 6 anos foi deixada sozinha e caiu do 12º ... ser aumentada em um terço se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima. Na Justiça, porém, os ...
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Contratos em Espécie
... dos demais descendentes, na venda de ascendente a descendente . Por imposição do art. 496 do Código Civil, “é anulável a venda ... V - Se o arrendatário mudar a destinação do imóvel; . VI - Abandono total ou parcial do cultivo; . VII - Inobservância das normas ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... pelo primeiro dos Oficiais sob seu Comando que, na ordem descendente" de antiguidade, satisfazer àquela condição. CAPÍTULO 2. COMANDANTE. SE\xC3"...O Comandante que tiver em que ordenar o abandono do navio empregará todos os recursos ao seu alcance para salvar todo o ...
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Parte geral
... não podem ser transmitidos, objetos de renúncia ou objetos de abandono. É bom anotar que alguns poderes inerentes aos direitos de personalidade ... casos previstos em lei, como na venda de ascendente para descendente (art. 496) (2 anos). . Anulabilidade X Nulidade . a) interesse: privado ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... se o autor der causa, por três vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não podendo propor nova ação contra o réu com o mesmo ...I - o cônjuge, o companheiro, o ascendente e o descendente em qualquer grau e o colateral, até o terceiro grau, de alguma das ...
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Direito Processual Penal
... mais de uma pessoa com direito de queixa, terá preferência o descendente e, em seguida, pela ordem, o cônjuge e o ascendente, podendo, entretanto, ...31 do CPP (ascendente, descendente e irmão). Estes, em caso de abandono" ou desistência por parte do querelante, têm o direito de prosseguir na a\xC3"...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... Penal), ou, em caso de morte, do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. 9. Preceito penal secundário (Das penas) . - Estupro simples ..., submeter, induzir ou atrair, facilitar, impedir ou dificultar o abandono);. Pode ser praticado por apenas uma pessoa, portanto, é unissubjetivo; ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... consecutivos em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que viva na dependência econômica do faltante; 2) ...140) . Justa causa — Abandono de emprego — Inocorrência — Nenhum empregado, salvo por necessidade ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz. . 65 Art. 462 – Ao empregador ... dos recém-libertos passasse a viver em estado de quase completo abandono. Além dos sofrimentos da pobreza, tiveram de enfrentar uma série de ...
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Dos crimes contra a família
... Penal), ou, em caso de morte, do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. . 9. Preceito penal secundário (Das penas) . a) na primeira ... jurídico (Consumação) "estado de filiação" ocorre com o abandono que resulte na ocultação ou alteração do estado civil. b) Perigo ...
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Acórdão Nº 0002690-08.2019.8.16.0101 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 02-07-2022
ABANDONO DE INCAPAZ (ART. 133, § 3.º, INC. II, CP), DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, CP) E DESACATO (ART. 331, CP – POR DUAS VEZES). CONDENAÇÃO DO RÉU À PENA DE UM (1) ANO, TRÊS (3) MESES E QUINZE (15) DIAS DE DETENÇÃO, E DEZ (10) DIAS-MULTA, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. 1) ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ABANDONO DE INCAPAZ POR AUSÊNCIA DE DOLO OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESACOLHIMENTO. DOLO DO RÉU...
...Relator: Desembargador Miguel Kfouri Neto. ABANDONO DE INCAPAZ (ART. 133, § 3.º, INC. II, CP),. DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, ...“APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZ. VÍTIMA DESCENDENTE" DO. RÉU. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. (..). PLEITO ABSOLUT\xC3"... -
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... Qualquer descendente possui legitimidade, por direito próprio, para propor o reconhecimento do ... a chefie, como no caso de grupo de irmãos, após falecimento ou abandono dos pais; d) comunidade afetiva formada com “filhos de criação”, sem ...
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Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
...O sentimento de dor e abandono pode deixar reflexos permanentes em sua vida. De outro lado, a tentativa ... à ideia de originalidade da pessoa “filho”, enquanto descendente não só de um mas de ambos os genitores: a construção da formação da ...
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Versão original
DEL 2848 de 07/12/1940 - DECRETO LEI. CODIGO PENAL.
...f) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;. g) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de ...Abandono de incapaz. Art. 133. Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, ...
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Abandono afetivo inverso
... faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada e, ainda, deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo (art. 244, Código Penal). . Mas, não só. No específico contexto da pessoa idosa, será crime abandoná-la em ...
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Casos superinteressantes sobre o júri
...ído, notificado e com vista do processo, não demonstrado o abandono da causa” 331 . . 330 JESUS, Damásio E. de. Código de Processo Penal ... queixa ou prosseguir na ação passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão”. . Dessas pessoas, terá preferência para o exercício do ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... somente se faz necessária nos casos de extinção da demanda por abandono (art. 267, § 1º, do CPC/1973, equivalente ao art. 485, § 1º, do ... impedidos: I – o cônjuge, o companheiro, o ascendente e o descendente em qualquer grau e o colateral, até o terceiro grau, de alguma das ...
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Direito Civil
... de exigência médica, visando salvar a vida de ascendente, descendente, cônjuge ou irmão. . (E) Para fins de transplante, na forma .... (D) Nas obrigações propter rem , o abandono da coisa extingue a obrigação. . (E) O cessionário de crédito ...
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Abandono afetivo: os limites do direito na coerção de manifestações emocionais humanas
O presente artigo investiga o abandono afetivo e suas implicações jurídicas, a partir da análise crítica do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.159.242/SP. Nesse contexto, aborda os argumentos jurídicos retratados no julgado paradigma. A seguir, discute acerca do princípio da dignidade da pessoa humana e a precificação do afeto, bem como a eficácia social...
... satisfatório do critério jurídico que avalia a manifestação afetiva do pai para como seu filho, um direito subjetivo do seu descendente de receber determinada reparação pecuniária. Dito de outro modo, tais regras positivas, mesmo que fixem direitos aos filhos e ... -
Dos crimes contra o patrimônio
... Penal), ou, em caso de morte, do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. 9. Preceito penal secundário (Das penas) . a) No furto ... · Furto de uso . Subtração de veículo mediante fraude e seu abandono muitas horas depois em local diverso. Furto de uso não configurado. (..) ...