abandono de emprego domestica
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente; ... § 2º Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o ... Parágrafo único. Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraude: ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... à comprovação posterior do seu efetivo emprego nas finalidades que motivaram a concessão ... á efeito para modificar a figura do abandono se proposta perante a autoridade judicial ... , de passageiro ou de carga, em viagem doméstica ou internacional, quando não houver sido ...
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Em vigor
Código Penal
... emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio ... I - violência doméstica e familiar; ... #Incluído pela Lei nº ... Abandono de incapaz ... ARTIGO 133 ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do ... , trabalhadora avulsa e empregada doméstica ... #Incluído pela Lei nº 9.876, de ... caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... autarquias e fundações, ocupante de emprego público; ... #Revogada pelo Decreto nº ... para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa; ... #Redação dada ... ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de ... emprego" ou decorrente de contrato de prestação de servi\xC3" ... ção, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do ...
- Em vigor Código Civil
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... b) início do exercício de emprego público efetivo; ... c) constituição de ... no caso de óbito do filho ou de seu abandono ... § 1º O pagamento do benefício nos termos ... da segurada empregada, inclusive da doméstica, será determinado com base em atestado médico ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010250-45.2013.5.06.0002), 17-02-2016
EMENTA: EMPREGADA DOMÉSTICA. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO (CONFISSÃO FICTA). PROPORCIONALIDADE DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PRESTAÇÃO INDEVIDA. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 3.º DA LEI N.º 4.090/62 E 7.º DO DECRETO N.º 57.155/65. APELO NÃO PROVIDO.
... do Recife/PEEMENTAEMENTA: EMPREGADA DOMÉSTICA. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ).25 Tabela 4 (Ensino médio - taxa de abandono e reprovação - 1995 e 1997).26 Tabela 5 (Ensino ... , a educação, a moradia, o trabalho e o emprego, a renda e os espaços sociais de convivência, ... nos casos de pobreza, violência doméstica e desagregação familiar extrema.** ... 18 ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador, não ... 23 ... Art. 25. A empregada doméstica gestante tem direito a licença-maternidade de ... IX - abandono de emprego, assim considerada a ausência ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000076-43.2015.5.06.0313), 21-09-2015
DESATE CONTRATUAL. FALTA GRAVE. ÔNUS PROCESSUAL DO EMPREGADOR. SATISFEITO. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. "A justa causa constitui,...
... justa causa para a dispensa da obreira, abandono de emprego, é de se analisar se há prova ... por se tratar de relação de emprego doméstica, não se exigido do empregador doméstico a prova ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9900-88.2008.5.01.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... EMPREGADO DOMÉSTICO. VÍNCULO DE EMPREGO. O Tribunal Regional consignou que o ... ção da relação empregatícia doméstica. Ademais, a escala 12x36 representa forma de ... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ABANDONO DE EMPREGO. O Tribunal Regional registrou que a ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... , a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; ... b) aquele que exerce, por conta ... à empregada gestante, inclusive à doméstica, em função do disposto na alínea "b", inciso ... ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XVIII - Ministério do Trabalho e Emprego; ... XIX - Ministério do Turismo; ... XX - ... ílias para a redução dos índices de abandono e institucionalização, com prioridade aos ... doméstica e familiar nos Conselhos Gestores do Fundo ...
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Acordão nº 93.013178-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Julio de 1994
DOMÉSTICA. ABANDONO DE EMPREGO. Não caracterizado abandono de emprego para justificar a despedida, deve a reclamada arcar com o pagamento das parcelas rescisórias.
... órias, sustentando que comprovou o abandono de emprego invocado para a despedida. Busca ... alguém para trabalhar como empregada doméstica, porque sua empregada havia abandonado o emprego ... -
LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... novas unidades habitacionais; IX - gerar emprego e renda em uma economia estruturada em bases ... tenham mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, conforme o disposto na Lei nº ... abandono das unidades habitacionais pelas famílias ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-46909/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2001
... RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO ABANDONO DE EMPREGO. A revisão das matérias objeto de ... DOMÉSTICA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. A indicação genérica ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000970-25.2015.5.07.0011), 2016-12-07
... TEOFILO FURTADOEMENTAEMPREGADA DOMÉSTICA. ABANDONO DE EMPREGO. CONFISSÃO. Considerando ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000038-31.2015.5.06.0313), 24-09-2015
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. ABANDONO DE EMPREGO. Do compulsar dos fólios, percebe-se que a reclamada comprovou, de forma robusta e insofismável, o alegado abandono de emprego por parte da autora, ônus que lhe incumbia, nos moldes do artigo 818 da CLT, combinado com o artigo 333, II, do CPC. Vieram à tona elementos que tiveram o condão de demonstrar que a obreira negligenciou em...
... JUSTA CAUSA CONFIGURADA. ABANDONO DE EMPREGO. Do compulsar dos fólios, percebe-se ... frisar que, no caso de empregada doméstica, deve o INSS, desde o primeiro dia, providenciar ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... relação de trabalho e da relação de emprego ... Distingue a doutrina a relação de ... Desta forma, não é doméstica a faxineira de residência que lá comparece em ... 140) ... Justa causa — Abandono de emprego — Inocorrência — Nenhum ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... , a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; ... b) aquele que exerce, por conta própria, ... ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do ... , trabalhadora avulsa e empregada doméstica, durante 28 (vinte e oito) dias antes e 92 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000819-51.2019.5.07.0033), 2020-07-09
... atividades laborais como empregada doméstica, sendo demitida por justa causa mediante abandono de emprego, acrescentando que, de acordo com as provas dos ...
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Violência doméstica/conjugal
... “força”, “poder”, “vigor”, “vontade”, “emprego de força” 5 ... Para a presente investigação, atentaremos para a ... efectos del cariño mostrado tras la agresión, otras por los del abandono de sí misma como consecuencia del maltrato, hacen que la mujer sea ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... à comprovação posterior do seu efetivo emprego nas finalidades que motivaram a concessão ... á efeito para modificar a figura do abandono se proposta perante a autoridade judicial ... causar prejuízo grave à indústria doméstica de bens similares ou diretamente concorrentes ...