abandono de emprego justa causa

2193 resultados para abandono de emprego justa causa

  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

    ...ão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de ...ência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou ...á competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal ... dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de ...

  • Em vigor Lei da Ação de Alimentos

    ...ARTIGO 19. O juiz, para instrução da causa" ou na execução da sentença ou do acordo, poder\xC3"..."Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou ... ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-217-04.2012.5.08.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-J DO CPC. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 5º, LIV, da CF. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ABANDONO DE EMPREGO. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA.

    ... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ABANDONO DE EMPREGO. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. Em face ...

  • Em vigor Código Penal Militar

    ...TÍTULO II Do crime. Relação de causalidade. ARTIGO 29. O resultado de que depende a ...CAPÍTULO III Do abandono de pôsto e de outros crimes em serviço. ...Deixar o comandante de socorrer, sem justa causa, navio de guerra ou mercante, nacional ou ...

  • Em vigor Código Penal

    ...TÍTULO II Do crime. Relação de causalidade. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio ...Abandono de incapaz. ARTIGO 133. Abandonar pessoa que ...ARTIGO 153. Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...causa, salvo sobrevindo descendentes. Mas, ainda que ... pena o perito ou o intérprete que, sem justa causa:. a) deixar de acudir ao chamado da ...Proibição de abandono do processo. 6º O defensor não poderá ...Emprêgo de fôrça. ARTIGO 234. O emprego de fôrça só é permitido quando ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1384-02.2011.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. DESÍDIA. ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MEIAS VIAGENS. PRODUTIVIDADE. NULIDADE DA CLÁUSULA CONVENCIONAL. MULTA DO ART. 477, §8°, DA CLT. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 296 e 297, ambas deste c. TST e da ausência de violação aos dispositivos indicados, não há como se admitir o recurso de revista....

    ...6ª Turma ACV/amd. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. DESÍDIA. ÔNUS DA ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-145500-04.2008.5.01.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. Do quadro fático registrado pelo Tribunal Regional, não se extrai o excesso no poder potestativo do empregador quanto à configuração da justa causa por abandono de emprego. Viabiliza-se, portanto, a admissibilidade do recurso de revista para o melhor exame da violação do art. 186 do Código...

    ...INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. Do quadro fático ...

  • Em vigor Código Brasileiro de Aeronáutica

    ... embaraçar as operações de aeronaves ou causar interferência nos sinais dos auxílios à ... conserva o direito de se prevalecer do abandono, ou da limitação de responsabilidade fixada nas ..., permitindo-se na sua construção o emprego de materiais referidos no parágrafo anterior. § ...n) não observar, sem justa causa, os horários aprovados;. o) infringir as ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-685-21.2010.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 08 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. MULTAS DOS ARTS 467 E 477. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. ...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ..., em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. ARTIGO 7. É assegurada às partes ...IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ...emprego" ou decorrente de contrato de prestação de servi\xC3"...ção, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do ...

  • Empresa tem que provar abandono de emprego para aplicar justa causa

    A demissão por justa causa em razão do abandono de emprego exige do empregador a comprovação da real intenção do funcionário de não mais retornar ao trabalho. Foi o ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de ... interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais, ou de força maior, que determinem a ..., desde que não haja sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao ... caso de falecimento do filho ou de seu abandono. #Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013. ARTIGO ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1850-72.2011.5.08.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO NÃO COMPROVADO. ANOTAÇÕES NA CTPS. HORAS IN ITINERE. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

    ...6ª Turma ACV/la AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA" CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO NÃO COMPROVADO. ANOTA\xC3"...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1236-47.2010.5.01.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - JUSTA CAUSA - ABANDONO DE EMPREGO. O Tribunal Regional, após a análise dos elementos probatórios dos autos, registrou que ficou superada a argumentação adotada como justificativa para a abstenção ao trabalho, em razão da não constatação da incapacidade laboral do reclamante, não se cogitando de nulidade da dispensa motivada por...

    ... RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - JUSTA CAUSA - ABANDONO DE EMPREGO. O Tribunal ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-9900-88.2008.5.01.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 08 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A questão tida por omissa segundo o Reclamado foi objeto de manifestação pelo Tribunal Regional. Recurso de revista de que não se conhece. EMPREGADO DOMÉSTICO. VÍNCULO DE EMPREGO. O Tribunal Regional consignou que o comparecimento da Reclamante ao trabalho na casa do Reclamado não era diária, porque a...

    ...EMPREGADO DOMÉSTICO. VÍNCULO DE EMPREGO. O Tribunal Regional consignou que o ...RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ABANDONO DE EMPREGO. O Tribunal Regional registrou que a ..., o que autoriza a rescisão contratual por justa causa. O art. 482, "i", da CLT dispõe que o ...

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149800-31.2009.5.07.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 6.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

    ...RITO SUMARÍSSIMO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO (SÚMULA 126 DO TST). ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48000-36.2009.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA - ABANDONO DE EMPREGO - CARACTERIZAÇÃO - ÔNUS DA PROVA. estabilidade provisória - reintegração - nulidade da dispensa - acidente de trabalho - nexo causal comprovado. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - ACIDENTE DE TRABALHO - CULPA DA EMPREGADORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar...

    ...RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA - ABANDONO DE EMPREGO - CARACTERIZAÇÃO. - ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-26040-16.2007.5.01.0262 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Setembro de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ABANDONO DE EMPREGO. JUSTA CAUSA. Demonstrada contrariedade à Súmula 32 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - CERCEAMENTO DE DEFESA. Em atenção aos princípios do livre convencimento do juiz (CPC, art. 131), da...

    ...RITO SUMARÍSSIMO. ABANDONO DE EMPREGO. JUSTA CAUSA. Demonstrada ...

  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

    ... autarquias e fundações, ocupante de emprego público;. n. #Revogada pelo Decreto nº 3.265, ... casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos ... ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do ...árias devem ser definidos de forma justa e eficiente;. #Incluído pelo Decreto nº 4.862, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1393800-18.2005.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. FGTS. NÃO PROVIMENTO. A matéria não comporta mais discussão no âmbito desta Corte Superior que firmou entendimento no sentido de que a prescrição da pretensão de postular o recolhimento dos depósitos do FGTS é trintenária, observado o prazo de dois após a extinção do contrato de trabalho. Inteligência da Súmula nº 362. Recurso de revista não conhecido. 2....

    ...2. DISPENSA. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1134-27.2010.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. ABANDONO DE EMPREGO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

    ...RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. ABANDONO DE EMPREGO. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139-62.2011.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 08 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. O Regional, amparado no conjunto fático-probatório dos autos, insuscetível de reexame nesta instância superior pelo óbice contido na Súmula nº 126 do TST, declarou válida a dispensa por justa causa, por entender que o reclamado logrou comprovar o abandono de emprego perpetrado pelo reclamante.

    ...RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. O ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-458-87.2011.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RECONHECIMENTO DE DESPEDIDA ARBITRÁRIA EM JUÍZO. O entendimento desta Corte é de que a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é devida independentemente de a controvérsia a respeito da motivação da dispensa ter sido dirimida em Juízo, sendo afastada somente quando o empregado der causa à mora. Precedentes 2. ESTABILIDADE...

    ... afastada somente quando o empregado der causa à mora. Precedentes 2. ESTABILIDADE ... extinção do contrato de trabalho, se abandono de emprego ou dispensa sem justa causa. Agravo de ...