abandono de emprego quanto tempo
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , o sócio cotista e o administrador, quanto a este último, quando não for empregado em ... corridos ou intercalados, ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, à razão de ... b) início do exercício de emprego público efetivo; ... c) constituição de ... no caso de óbito do filho ou de seu abandono ... § 1º O pagamento do benefício nos termos ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... ça condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil ... de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, prevalecendo, entretanto, se ... CAPÍTULO III Do abandono de pôsto e de outros crimes em serviço ...
-
Em vigor
Código Penal
... Lei penal no tempo ... ARTIGO 2 ... Ninguém pode ser ... § 3º- O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não ... emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio ... Abandono de incapaz ... ARTIGO 133 ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de ... autarquias e fundações, ocupante de emprego público; ... #Revogada pelo Decreto nº ... ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou ... , é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do ... I - quanto ao segurado: ... a) aposentadoria por ... caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de ... § 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e ... ARTIGO 11 ... A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de ... caso de falecimento do filho ou de seu abandono ... #Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013 ...
-
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, não sendo ... Emprego e do Conselho Curador do FGTS, por meio de ... caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário ... ção do Programa Cisternas, especialmente quanto: ... I - aos requisitos e à forma para o ...
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ência das autoridades civis e militares, quanto à respectiva administração, serão definidas ... c) o tempo empregado, as despesas e prejuízos suportados ... conserva o direito de se prevalecer do abandono, ou da limitação de responsabilidade fixada nas ... I - a limitar o emprego da aeronave ao uso para o qual foi contratada e ...
-
Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... os fins desta Lei, qualquer modificação, quanto ao domínio, à dimensão e às condições de ... V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das ... lotes, nas hipóteses de desistência, abandono ou reintegração de posse ... #Incluído ... I - for ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada; ...
-
Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... interêsses nacionais, que evoluem com o tempo; ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ... quanto consta da Exposição de Motivos número 6-67-GB, ... a extração de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil, definidas em ... a) caracterização formal do abandono da jazida ou mina; ... b) não cumprimento ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... normas contidas neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo ... Código, no que forem aplicáveis, salvo quanto à organização de Justiça, aos recursos e à ... Abandono do processo ... #Redação dada pela Lei nº ... ARTIGO 234 ... O emprego de fôrça só é permitido quando ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ... 1o A defesa restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o ... emprego" ou decorrente de contrato de prestação de servi\xC3" ... ção, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do ...
-
Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... b) o empenho do Poder Público quanto ao surgimento e à manutenção de empregos, usive de tempo parcial, destinados às pessoas portadoras de ... § 6º Em caso de desistência ou abandono da ação, qualquer dos co-legitimados pode ... ou acesso de alguém a qualquer cargo ou emprego público, em razão de sua deficiência; ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... em operação de comércio exterior quanto" aos documentos e registros relativos às transaç\xC3" ... A autoridade aduaneira poderá, a qualquer tempo, promover as diligências necessárias para ... à comprovação posterior do seu efetivo emprego nas finalidades que motivaram a concessão ... á efeito para modificar a figura do abandono se proposta perante a autoridade judicial ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... forma intermitente e por curto período de tempo, com o objetivo de advertir outros motoristas, ... § 3º O estacionamento dos veículos sem abandono do condutor poderá ser feito somente nos locais ... de qualquer interferência do condutor, quanto aos dados registrados ... #Incluído pela ... da Saúde, da Educação, do Trabalho e Emprego, dos Transportes e da Justiça e Segurança ...
-
Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... de trabalho, profisso e naturalidade, quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que ... na inicial podero ser revistos a qualquer tempo, se houver modificao na situao financeira das ... ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou funo, o pagamento de ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... seja conduzido à sua presença, a qualquer tempo; ... #Incluído pela Lei nº 13.964 de ... ou de advogado constituído, vedado o emprego de videoconferência ... #Incluído pela ... for menor de 21 anos, observar-se-á, quanto à aceitação do perdão, o disposto no art. 52 ... § 3º Em caso de abandono do processo pelo defensor, o acusado será ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... de amamentação, prestando orientações quanto à técnica adequada, enquanto a mãe permanecer ... condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos ... § 2º Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o ... Parágrafo único. Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraude: ...
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ).25 Tabela 4 (Ensino médio - taxa de abandono e reprovação - 1995 e 1997).26 Tabela 5 (Ensino ... Prioridade de tempo integral para as crianças das camadas sociais ... A distribuição das matrículas, quanto ao gênero, está equilibrada: feminino, 49,5% e ... , a educação, a moradia, o trabalho e o emprego, a renda e os espaços sociais de convivência, ...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... lotes, nas hipóteses de desistência, abandono ou reintegração de posse ... § 4o ... família ou indivíduo que resida há mais tempo no Município em que se localize a área objeto ... I - for ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada; ... II - ... à legislação ambiental, em especial quanto ao cumprimento do disposto no Capítulo VI da Lei ...
-
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 7º Os intervalos previstos nesta Lei, o tempo de repouso, as horas não trabalhadas, os ... indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador, não ... 8.844, de 20 de janeiro de 1994, inclusive quanto a sujeição passiva e equiparações, prazo de ... IX - abandono de emprego, assim considerada a ausência ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... ão abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja ... SEÇÃO I. Da aplicação no tempo das normas procedimentais relativas ao ... pena de perdimento ou de declaração de abandono, em que não tenha sido apresentada impugnação, ... do documento digital, com o emprego ...
-
Em vigor
Código Comercial
... , estado, naturalidade e domiclio, e o emprego de cada um a bordo; ... 2- o porto da ... existentes a bordo de qualquer navio ao tempo da sua venda, devero entender-se compreendidos ... ser conservado em depsito, em tanto quanto baste para soluo dos crditos privilegiados ... responsabilidade cessa, fazendo aqueles abandono do navio e fretes vencidos e a vencer na ...