Abandono de filho

Recurso Inominado no 0059397-21.2019.8.19.0001 Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A Recorrido: MANUEL JACINTO PINTO NETO Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso ENERGIA ELÉTRICA. Questionamento judicial de TOI lavrado quando o imóvel já se encontrava na posse direta do Autor. Observância do contraditório e ampla defesa em sede administrativa - Necessidade de...

• Revista Bonijuris

Postulados subjetivos que decorrem da afetividade como princípio formador do direito de família e a responsabilidade civil a ela relacionada

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADOÇÃO. MORTE DA GENITORA DO MENOR. PARENTALIDADE SOCIOAFETIVA. ROBUSTEZ DO CADERNO PROBATÓRIO. MENOR QUE RECONHECE NO REQUERENTE A FIGURA PATERNA. AUSÊNCIA DE LAÇOS ESTREITOS COM O PAI BIOLÓGICO. CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO AFETIVO. PERDA DO PODER FAMILIAR. ADOÇÃO DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. Os documentos acostados aos autos dão conta de que o requerente efetivamente foi o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR COM PEDIDOS LIMINARES DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR, ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E ALIMENTOS C/C APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DA FALTA DE PERÍCIA PSICOLÓGICA. PREFACIAL DE NULIDADE, FACE AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E DOS ALIMENTOS POSTULADOS. AFASTADAS. Na...

• 20 Anos do código civil: perspectivas presentes e futuras

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

Apelação Cível. Responsabilidade civil Filho que postula indenização por danos morais decorrentes de "abandono afetivo" por seu pai Possibilidade, em tese, de responsabilização do genitor em razão da recusa de convívio e cuidado mínimos com seu filho, deveres que decorrem da própria relação de paternidade Necessidade, entretanto, de demonstração efetiva da omissão do genitor e do dano dela...

(1) CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NÃO É CONDIÇÃO OU PRESSUPOSTO DA AÇÃO. NULIDADE REJEITADA. As Comissões de Conciliação são apenas mais um meio de solução de conflitos e não um pressuposto ou condição da ação (Súmula 2/TRT). A finalidade da Lei 9958/00 foi a defazer com que o trabalhador receba mais depressa o que lhe é devido e não, servir de óbice ao exercício do direito constitucional de ação (art. 5º,

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. EMENDA AO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Interposta petição com emenda à apelação no dia subsequente à interposição do recurso de apelação, não pode a ulterior petição ser conhecida, sob pena de violação ao princípio da unicidade recursal. Não conhecimento da petição, por último protocolada protocolada. Precedentes do TJRGS e STJ. AÇÃO...

• 20 anos do Código Civil

PJE 0000072-56.2013.4.05.8309 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE LAVRA MINERÁRIA. DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, improcedente o pedido de declaração judicial de caducidade de concessão de lavra minerária para exploração de gipsita. Dessa forma, restou o autor condenado ao pagamento das custas...

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESISTÊNCIA DE ADOÇÃO DEPOIS DE LONGO PERÍODO DE CONVIVÊNCIA. RUPTURA ABRUPTA DO VÍNCULO AFETIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO DO "QUANTUM" COMPENSATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR QUE NÃO É EXORBITANTE. SÚMULA 07/STJ.1. Controvérsia acerca do cabimento da responsabilização civil de casal de adotantes...

• Revista Direito e Justiça

Há uma crise social e jurídica na atualidade oriunda da cultura consumerista, decorrente do modelo econômico capitalista e liberal. As consequências do culto à mercadoria e aos valores materiais afastaram o homem de sua identidade universal e do bem comum, transformando-o em um ser cada vez mais individualista e egoísta, preocupado apenas com a satisfação de suas necessidades pessoais, sem o...

AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. Insurgência contra decisão que substituiu a filha pelo filho, como curador do genitor. Manutenção. Pai que sempre residiu na companhia de funcionários e cuidadoras em sua própria residência, sob a administração do filho, com suporte financeiro e emocional. Ausência de comprovação de abandono ou de dilapidação do patrimônio. Recurso não provido.  (TJSP;

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO PENSIONAMENTO. DESCABIMENTO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. VIABILIDADE, MAS NÃO AO VALOR POSTULADO. ABANDONO AFETIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1) CASO EM QUE DEVE SER REDIMENSIONADA A VERBA ALIMENTAR PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU,

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR.  OS GENITORES NÃO APRESENTAM MÍNIMAS CONDIÇÕES DE EXERCER  O PODER FAMILIAR. O INFANTE  FOI ACOLHIDO, APÓS TER SIDO ENCONTRADO EM ABANDONO, EM PRECÁRIA SITUAÇÃO  DE HIGIENE. NA OCASIÃO, A GENITORA SE PROSTITUÍA E ELA E O GENITOR VIVENCIAVAM SITUAÇÃO DE DROGADIÇÃO. NÃO OBSTANTE, APARENTEMENTE, A GENITORA TENHA MUDADO SEU MODO DE VIDA, FATO É QUE NÃO

PROCESSO Nº: 0000324-69.2003.8.20.0125 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HELENILDA MARIA FERREIRA DANTAS CALDAS e outros ADVOGADO: Gustavo Adolfo Maia Dantas Caldas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE NORMA ESPECÍFICA DO ARTIGO 40...

PROCESSO Nº: 0803568-71.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: J C CONSTRUTORA E EMPREITEIRA LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, DO CPC....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. ABANDONO DE INCAPAZ COM RESULTADO MORTE E MAJORADA PELO PARENTESCO (ART. 133, §§ 2º E 3º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE, CIENTE DA CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, ECONÔMICA E DA OBRIGAÇÃO DE CUIDADOS,...

• Direito Contemporâneo: temas diversos e a importância da pesquisa no universo jurídico

Neste estudo, aborda-se o problema da efetividade das mútuas responsabilidades de cuidado que envolvem as relações entre pais e filhos, conforme a legislação lusa e brasileira referente ao eventual abandono afetivo desses grupos particularmente vulneráveis, no cenário familiar. As fontes de consulta envolvem fundamentos legais, jurisprudência e a doutrina concernente à prevenção do abandono...

• Direito Penal. Parte Especial. Doutrina e jurisprudência

DIREITO PROCESSUAL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 485, §1º, DO CPC/15. PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL. ERROR IN PROCEDENDO. DOCUMENTO REQUISITADO PRESCINDÍVEL PARA HOMOLOGAÇÃO DO DIVÓRCIO. FILHO MAIOR. AUSÊNCIA DE BENS PARTILHÁVEIS E DE INTERESSE DE EVENTUAL FILHO MENOR. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE

Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Abandono material. Prova testemunhal. Coesa e harmônica. Conjunto probatório robusto. Condenação. Manutenção. Denunciação caluniosa. Dolo. Presença. Condenação. Manutenção. Dosimetria da pena. Valoração negativa. Conduta social. Fundamentação idônea. Quantum. Revisão. Aumento excessivo. Redimensionamento. Pena pecuniária. Regramento próprio....