Abandono de filho

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APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR CUMULADO COM PEDIDO DE ADOÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. ART. 1.638 DO CÓDIGO CIVIL E ARTS. 22 E SEGUINTES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 1. NO CASO EM EXAME, RESULTANDO COMPROVADA A NEGLIGÊNCIA E O ABANDONO PRATICADOS PELA GENITORA EM RELAÇÃO AO FILHO, DEMONSTRANDO...

Ementa: ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO. TRANSPORTE TERRESTRE DE PESSOAS (ÔNIBUS DE TURISMO) TRANSPORTANDO MERCADORIAS SUJEITAS À PENA DE PERDIMENTO. BOA-FÉ AFASTADA PELO ACÓRDÃO A QUO. SITUAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA BEM DELINEADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AFASTAMENTO DO &

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DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. INAPTIDÃO DO GENITOR PARA O DESEMPENHO DA FUNÇÃO PARENTAL. SITUAÇÃO DE RISCO. NEGLIGÊNCIA. 1. SE O GENITOR NÃO POSSUI AS MÍNIMAS CONDIÇÕES PESSOAIS PARA CUIDAR DO FILHO, JAMAIS TENDO EXERCIDO DE FORMA ADEQUADA A PATERNIDADE, MANTENDO-O EM CONSTANTE SITUAÇÃO DE RISCO, TORNA-SE IMPERIOSA A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. 2. PROVADA A COMPLETA NEGLIGÊNCIA COM QUE FOI...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INÉPCIA RECURSAL - NÃO VERIFICAÇÃO - DIFAMAÇÃO DA EX-COMPANHEIRA PERANTE FAMILIARES E AMIGOS - NÃO COMPROVAÇÃO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ABANDONO AFETIVO EM RELAÇÃO AO FILHO- INOCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ABANDONO. REQUERIDO DESAPARECIDO. REQUISITOS PREENCHIDOS. PEDIDO DEFERIDO. 1. No presente caso, embora não conste da documentação juntada certidão expressa, o trânsito em julgado da sentença de divórcio

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONVERSÃO DE EXONERAÇÃO A PEDIDO EM DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 132, VI, DA LEI 8.112/1990. AUSÊNCIA DE ANIMUS ABANDONANDI. EXISTÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO DE EXONERAÇ

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL NÃO EMBARGADA. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. PEDIDO EXPRESSO DA PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.120.097/SP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 120.097/SP, processado nos termos do art. 543-C do Código de...

Apelação cível - Destituição do poder familiar - Negligência da genitora -Casos de abandono e violência familiar - Ausência de membros da família extensa - Prevalência do interesse da criança - Contexto probatório satisfatório - Recurso não provido.1 - Não enseja reforma a sentença que destituiu a genitora do poder familiar em relação ao filho, em virtude de histórico de abandono material e...

Penal. Processo penal. Ameaça. Vias de fato em situação de violência doméstica. Materialidade e autoria comprovadas. Reparação de dano moral na seara criminal. Possibilidade de acordo com julgado do stj, tema 983. Montante de indenização adequado. Dosimetria. Consequências do crime. Abandono de filho. Possibilidade. Agravante do artigo 61, inciso ii, alínea "f", do código penal. Bis in idem não...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. GENITOR QUE, ALEGANDO ABANDONO DO FILHO, REQUER QUE A GUARDA PROVISÓRIA DO MENOR, HOJE COMPARTILHADA COM A GENITORA, LHE SEJA CONFERIDA, DE FORMA UNILATERAL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER, AO MENOS, QUE SE PROCEDA A ALTERAÇÃO DE RESIDÊNCIA BASE, PARA A PATERNA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

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APELAÇÃO CÍVEL. ECA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR CUMULADA COM ADOÇÃO. 1. CITAÇÃO DA DEMANDADA (GENITORA) POR EDITAL. 1.1. NULIDADE INEXISTENTE. 2. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. ART. 1.638 DO CÓDIGO CIVIL E ARTS. 22 E SEGUINTES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 2.1. NO CASO EM EXAME, RESULTANDO COMPROVADA A NEGLIGÊNCIA E O ABANDONO PRATICADOS PELOS...

Apelação. Civil. Família. Ação de indenização por danos morais. Alegação de abandono afetivo pelo genitor. Filho com paralisia cerebral. Abandono não configurado. Pretensão indenizatória não acolhida. Recurso conhecido e desprovido. 1. O art. 227 da constituição federal dispõe ser dever da família assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à

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APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DA GENITORA. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. ARTIGO 1.638 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 22 E SEGUINTES  DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MÁXIMA PROTEÇÃO À CRIANÇA. 1. COMPROVADO QUE A GENITORA, USUÁRIA DE DROGAS E ÁLCOOL, NÃO TEM CONDIÇÕES DE CUMPRIR COM OS DEVERES INERENTES AO PODER...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. ABANDONO. INFRAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 249, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). APLICAÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA. Representação administrativa oferecida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em razão da negligência dos...

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REVELIA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR FORMALMENTE REGULAR. APLICAÇÃO DA SANÇÃO DEMISSÓRIA À SERVIDORA PÚBLICA COM MAIS DE 30 ANOS DE SERVIÇO, SOB O FUNDAMENTO DE ABANDONO DE CARGO. ART. 132, II DA LEI 8.112/90. INOBSERVÂNCIA DA

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REVELIA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR FORMALMENTE REGULAR. APLICAÇÃO DA SANÇÃO DEMISSÓRIA À SERVIDORA PÚBLICA COM MAIS DE 30 ANOS DE SERVIÇO, SOB O FUNDAMENTO DE ABANDONO DE CARGO. ART. 132, II DA LEI 8.112/90. INOBSERVÂNCIA DA

HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, CORRUPÇÃO PASSIVA QUALIFICADA, CORRUPÇÃO ATIVA QUALIFICADA E TENTATIVA DE FUGA DE PESSOA PRESA. PRISÃO TEMPORÁRIA CUMPRIDA EM 30.04.08 E CONVERTIDA EM PREVENTIVA EM 27.05.08. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE PROVA ILÍCITA NÃO DEMONSTRADAS DE PLANO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE QUE ADMITE A POSSIBILIDADE DE O MINISTÉRIO PÚBLICO INSTAURAR PROCEDIMENTO...

APELAÇÃO. Destituição do Poder Familiar. Sentença de procedência. Preliminar de nulidade da citação por edital afastada. Paradeiro desconhecido da genitora. Citação por edital válida. Inteligência do artigo 158, §4º do ECA. Endereços constantes dos autos diligenciados. Situação de abandono configurada. Histórico de uso abusivo de drogas, situação de rua e abandono do filho ainda no hospital,...

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AGRAVOS INTERNOS. APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA. AUSENTE PREJUÍZO. Tratando-se de recurso manifestamente improcedente, acrescida à existência de precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, autorizado estava o Relator a proceder ao julgamento singular. Ademais, o recurso está sendo levado a julgamento pelo órgão colegiado, afastando qualquer prejuízo que se

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ECA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PEDIDO DESACOLHIMENTO FORMULADO PELO GENITOR. DESCABIMENTO.  DETERMINAÇÃO DE FORMAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO À ADOÇÃO (PPA), EM CARÁTER PROVISÓRIO. CABIMENTO. 1. RESTANDO EVIDENTE A SITUAÇÃO DE ABANDONO A QUE FOI EXPOSTO O INFANTE PELO GENITOR, RESTA CONFIGURADA UMA SITUAÇÃO DE RISCO, QUE JUSTIFICA SEJA MANTIDO O ABRIGAMENTO DA CRIANÇA. 2. O...

AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO PÚBLICO. PEDIDO DE REVISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ART. 1º DA LEI 1.508/67, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ANISTIA DAS FALTAS. PAD ENCONTRADO APÓS O PEDIDO DE REVISÃO DA PENA DEMISSIONAL. FATO NOVO. REVISÃO DA PUNIÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. 1. Na esfera administrativa, as...

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ECA. APELAÇÃO. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. INAPTIDÃO DOS GENITORES PARA O DESEMPENHO DA FUNÇÃO PARENTAL. SITUAÇÃO DE RISCO. NEGLIGÊNCIA.  CURADOR ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO POR ‘NEGATIVA GERAL’. DESCABIMENTO. 1. DESCABE AO CURADOR ESPECIAL APRESENTAR RECURSO DE APELAÇÃO FUNDADO EM IMPUGNAÇÃO POR ‘NEGATIVA GERAL’, POIS TAL PRERROGATIVA SOMENTE É POSSÍVEL SER APLICADA EM...

Apelação cível. Estatuto da criança e do adolescente. Destituição de poder familiar e adoção. Ré moradora de outro estado da federação. Pré-natal custeado por suposto pai com exigência do parto ser realizado em Niterói. Recém-nascido que é levado pelo suposto pai e seus familiares sem alta hospitalar. Devolução da criança que somente ocorre com intervenção de funcionários do hospital, fora de...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DESTITUIÇÃO DO PÁTRIO PODER. ABANDONO CONFIGURADO. PRIMAZIA DO SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA. LAÇOS AFETIVOS CONFIGURADOS. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO IMPROVIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. Muito embora alegue a apelante que nunca praticou qualquer tipo de abandono à sua prole, a prova dos autos fornece base firme à tese da recorrida. As testemunhas ouvidas...

PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SANÇÃO AO ADVOGADO QUE ABANDONA A CAUSA SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO (NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA). ART. 265 DO CPP. DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5o., LIV E LV DA CF/88). RECURSO PROVIDO. 1. Não é lícito ao Advogado abandonar sem justo motivo previamente comunicado ao Juízo, o patrocínio da causa, no momento da realização de ato...