Abandono de filho
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Acórdão nº 2006/0042247-7 de T5 - QUINTA TURMA
... -se por indisciplina ou insubordinação; quando civil, por ato de abandono e outras alegações com a mesma finalidade e do mesmo teor. Dest'arte, ... Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia ...
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Direito de família
... ção jurídica para o silêncio da mãe sobre a paternidade de seu filho; h) princípio da função social da família: previsto no art. 226 ... a) castigarem imoderadamente o filho; b) deixarem o filho em abandono; c) praticarem atos contrários à moral e aos bons costumes; d) ...
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Acórdãos nº 1009754-29.2017.8.26.0009 de 6ª Câmara de Direito Privado, 11 de Febrero de 2019
... DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. ALEGADO ABANDONO AFETIVO DO PAI COM RELAÇÃO A SEU FILHO ...
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Acordao N° 1256981 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Direito civil. Indenização por danos morais. Apelação cível. Abandono afetivo. Necessidade. Comprovação. Ato ilícito do genitor. Efetivo dano psíquico do filho. Liame causal. Inobservância. Danos morais não caracterizados. 1. Conforme orientação do colendo superior tribunal de justiça, é cabível a compensação por danos morais por abandono psicológico. Não obstante, a fim de evitar que o poder...
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL ... ABANDONO AFETIVO. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. ATO ILÍCITO DO GENITOR ... EFETIVO DANO PSÍQUICO DO FILHO. LIAME CAUSAL. INOBSERVÂNCIA. DANOS ... MORAIS NÃO CARACTERIZADOS ... -
Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... a Alienação Parental alcança tal nível de gravidade a ponto de o filho desenvolver certa aversão à figura do genitor alienado, resistindo assim ... O sentimento de dor e abandono pode deixar reflexos permanentes em sua vida. De outro lado, a tentativa ...
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Acórdão Nº 0800213-98.2012.8.24.0004 do Quarta Câmara de Direito Público, 31-03-2022
... dizer que um processo foi abandonado, ele precisa demonstrar o abandono, no se prestando para tanto o simples descumprimento de uma intimao" ... Des. Odson Cardoso Filho, 23-9-2021).No mrito, oente municipalpretende ver afastado o ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019900-06.2015.8.19.0206 (Criminal), 07-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ABANDONO. NEGLIGÊNCIA DOS GENITORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. Trata-se de representação administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de Elisangela Aparecida Ribeiro de Souza e Wagner Moita da Silva, ante a constatação...
... FAMILIAR. DIREITO DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE. ABANDONO. NEGLIGÊNCIA DOS ... GENITORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... impedindo o retorno do filho à convivência familiar ... Convenção dos Direitos da Criança ... -
Acórdão Nº 0718705-10.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 23-11-2023
... Gabinete do Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho ... Apelação Cível n. 0718705-10.2019.8.02.0001 ... Exoneração ... INDENIZATÓRIA. ABANDONO AFETIVO. CONFIGURAÇÃO ... PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. TERMO INICIAL ...
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A Responsabilidade Civil por Abandono Afetivo
O presente artigo aborda a possibilidade de responsabilização civil dos pais por abandono afetivo, com base em pesquisa bibliográfica na doutrina brasileira e na jurisprudência pátria sobre o assunto, além das codificações pertinentes. Objetivou-se entender melhor o que seria essa responsabilidade por abandono, como se caracterizaria, entre outras peculiaridades referentes à questão e, a partir...
... Trata-se de assunto de relevante interesse jurídico, vez que o abandono afetivo de um pai para com o filho pode gerar nestes traumas permanentes, se não tratados devidamente. O Estado, como defensor maior da Constituição Federal de 1988, tem a ... -
Acórdão nº 50046691720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
... o pedido, destituindo-lhe do poder familiar em relação ao filho Gabriel P. V. (evento 107, SENT1) ... Nas razões recursais, sustenta que ... I - castigar imoderadamente o filho; ... II - deixar o filho em abandono; ... III - praticar atos contrários à moral e aos bons costumes; ... IV ...
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Acordao N° 1689115 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023
Apelação cível. Destituição do poder familiar. Impossibilidade de reintegração do menor à família natural ou extensiva. Princípios do melhor interesse e da proteção à criança. A destituição do poder familiar, a despeito de excepcional e grave, mostra-se impositiva quando comprovado o abandono e a negligência dos pais no cumprimento dos deveres de cuidado com o filho.
... comprovado o abandono e a negligência dos pais no cumprimento dos deveres de cuidado com o ... Silva e Márcia Ferreira Ramos em relação ao filho Cesar Henrique Bezerra da Silva Filho ... Alega, em suma, que não foram ... -
Acórdão Nº 0722081-14.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 05-06-2019
... DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA E DE ... ABANDONO DE CAUSA PELO AUTOR. IMPROCEDENTES ... LOCATÁRIA FALECIDA. O PELO ESPÓLIO, ... NA PESSOA DO FILHO QUE PASSOU A OCUPAR O ... IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 60, DA LEI ...
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Acordao N° 1252233 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Apelação cível. Família. Dano moral. Abandono afetivo e material. Trauma psicológico. Prejuízo à formação humana. Não comprovação. Alimentos. Inadimplência. Execução. Inércia da genitora. Reparação civil. Descabida. 1. Em casos de ventilado abandono afetivo, o reconhecimento ao dever de indenizar pelo judiciário deve-se dar com cautela em razão da complexidade e do caráter sentimental que...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. DANO MORAL. ABANDONO AFETIVO E MATERIAL ... TRAUMA PSICOLÓGICO. PREJUÍZO À FORMAÇÃO ... não basta apenas o mero distanciamento afetivo entre pai e filho, sendo necessário, ainda, ... comprovar-se que a ausência paterna ... -
Processo nº 0001089-79.2015.8.19.0082 de Sexta Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... filho. Estudos psicossociais e relatórios do Conselho ... utelar evidenciaram o abandono afetivo e material. Violação dos ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020877-27.2017.8.19.0206 (Criminal), 01-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ABANDONO. NEGLIGÊNCIA DOS GENITORES. SENTENÇA QUE DECRETOU A PERDA DO PODER FAMILIAR EM RELAÇÃO AOS DOIS IRMÃOS. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. Trata-se de Ação de Destituição do Poder Familiar proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de Renata...
... PÚBLICO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE. ABANDONO. NEGLIGÊNCIA DOS ... GENITORES. SENTENÇA QUE DECRETOU A PERDA ... DO ... genitora, impedindo o retorno do filho à convivência ... familiar. Convenção dos Direitos da Criança ... -
Acórdãos nº 1004203-26.2016.8.26.0196 de 9ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
... Compensação civil por abandono" afetivo paterno. Sentença de improcedência. Apelo do autor. M\xC3" ... paternidade, réu submeteu-se a exame de DNA, assumindo o filho e pagando pensão. Na adolescência, ausência de provas do ...
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Acórdão Nº 0006733-53.2020.8.16.0165 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 07-12-2022
... ARTIGO 246 DO CÓDIGO PENAL. DELITO ... FORMAL. CRIME DE ABANDONO INTELECTUAL. DEIXAR DE ... PROVER, SEM JUSTA CAUSA, A INSTRUÇÃO A DO FILHO ... EM IDADE ESCOLAR. PROVAS APTAS A CONDENAÇÃO ... DEPOIMENTOS ...
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Acórdão nº 43799 de Primeira Turma, 21 de Septiembre de 1966
GUARDA DO FILHO. SITUAÇÃO DE FATO EQUIVALENTE AO ABANDONO. INTERESSE DO MENOR. MATÉRIA DE PROVA.
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Acórdãos nº 0007056-43.2015.8.26.0266 de 26ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017
... São Paulo, 19 de outubro de 2017. BONILHA FILHO" RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTI\xC3" ... Desídia em promover a citação, que configura abandono da causa. Incidência do art. 267, §1º, do CPC/73 ...
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Acórdão nº0014672-58.2015.8.17.0480 de Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho, 26-09-2023
... 0014672-58.2015.8.17.0480, extinguiu o feito, sem resoluo de mrito, por abandono de causa (ID 23017523). Em suas razes recursais, a apelante aduz que a sentena merece ser revista, posto que houve erro in procedendo quando da ...
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Acórdãos nº 1044082-11.2014.8.26.0002 de 26ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... São Paulo, 15 de dezembro de 2016. BONILHA FILHO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE ... Desídia em promover a citação, que configura abandono da causa. Incidência do art. 485, §1º, do CPC/15 ...
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Acordao N° 1680524 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2023
Abandono material. Justa causa para o inadimplemento. Prova. Inexistência. Pena de reclusão. Erro material. 1 - o abandono material, crime omissivo próprio ou puro, pune a não realização de uma conduta (ação) que o agente poderia realizar - pagar pensão alimentícia ao filho menor. Necessária prova de que não houve justa causa para o não pagamento - elemento normativo - a fim de caracterizar o...
... Acórdão Nº ... Abandono material. Justa causa para o inadimplemento. Prova. Inexistência. Pena de ... que o agente poderia realizar – pagar pensão alimentícia ao filho menor. Necessária prova de que não ... houve justa causa para o não ... -
Acórdão nº0002162-79.2022.8.17.3030 de Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC), 07-06-2023
... Inclusive, alegou que no compareceu em juzo anteriormente por receio de ser presa. De fato, a negligncia e o abandono, da genitora com relao sua filha Isabela esto configurados, no merecendo qualquer reparo a sentena recorrida. No o caso de manuteno do poder ...
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Decisão monocrática de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0035701-17.2023.8.19.0000 (Cível), 15-12-2023
Ementa: Conflito Negativo de Competência. Ação de obrigação de fazer. Prestação de Serviço Público de Saúde. Ação ajuizada por menor absolutamente incapaz em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Campos dos Goytacazes. Ação distribuída para o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, que declinou da competência para o Juízo de Direito da Vara da Infância,
... tratamento de saúde para o seu filho, não se encontrando, ... portanto, o autor em situação de risco ou do de ... abandono capaz de justificar a fixação da competência da ... Vara da Infância e ... -
Decisão Monocrática N° 07140584220218070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
I ? Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ASSENTADA EM SUFICIENTES ELEMENTOS DE PROVA. QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO....
... DANO MORAL. ABANDONO AFETIVO. CONHECIMENTO PRVIO DA PATERNIDADE. PRESCRIO TRIENAL. TERMO L. MAIORIDADE DO FILHO. SENTENA MANTIDA. 1. Diante da existncia de elementos materiais aptos a ...