Abandono de filho
-
Acordao N° 1723421 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2023
Direito de família e processual civil. Ação de destituição do poder familiar. Posição ativa. Ministério público. Criança. Pais. Condição para o exercício dos deveres e obrigações inerentes ao poder familiar. Ausência. Abrigo do menor em instituição de acolhimento e viabilização do acolhimento em família substituta. Genitores. Negligência quanto aos cuidados com o infante. Qualificação. Abandono...
... QUALIFICAÇÃO ... ABANDONO MATERIAL E AFETIVO. MAUS-TRATOS. FATOS GRAVES. RESIDÊNCIA ... INADEQUADA ... CONTRA O INFANTE. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO GENITOR COM O ... FILHO". VISITAÇÃO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA ... CRIAN\xC3" ... -
Acórdão Nº 0001199-04.2016.8.24.0018 do Quinta Câmara Criminal, 11-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA (CP, ART. 168, § 1º, III). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO, POIS O ACUSADO ACREDITOU QUE A VÍTIMA TIVESSE ABANDONADO O BEM, POR NÃO TÊ-LO BUSCADO DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO. INOCORRÊNCIA. RÉU QUE REALIZOU CONSERTO NO COMPUTADOR DA VÍTIMA E, EM RAZÃO DA DEMORA DA OFENDIDA EM BUSCAR O...
... 95), a vítima Ediane Antunes narrou que seu filho havia quebrado a tela de um computador, mas, como a depoente estava se ... a respeito da perda da propriedade de um bem por causa de abandono:Por esta forma, o proprietário se desfaz do que lhe pertence, ou deixa o ... -
Acórdãos nº 1510544-83.2016.8.26.0075 de 15ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2019
... São Paulo, 10 de outubro de 2019. ERBETTA FILHO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE ... PROCESSO Extinção por abandono Execução fiscal Município de Bertioga ...
-
Acórdãos nº 1527054-40.2017.8.26.0075 de 15ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2019
... São Paulo, 24 de outubro de 2019. ERBETTA FILHO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE ... PROCESSO Extinção por abandono Execução fiscal Município de Bertioga - ...
-
Acórdãos nº 1519027-68.2017.8.26.0075 de 15ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2019
... São Paulo, 24 de outubro de 2019. ERBETTA FILHO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE ... PROCESSO Extinção por abandono Execução fiscal Município de Bertioga – ...
-
Acórdãos nº 1520770-16.2017.8.26.0075 de 15ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2019
... São Paulo, 24 de outubro de 2019. ERBETTA FILHO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE ... PROCESSO Extinção por abandono Execução fiscal Município de Bertioga ...
-
Acórdãos nº 1526003-91.2017.8.26.0075 de 15ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2019
... São Paulo, 24 de outubro de 2019. ERBETTA FILHO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE ... PROCESSO Extinção por abandono Execução fiscal Município de Bertioga ...
-
Acórdãos nº 1508018-46.2016.8.26.0075 de 15ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2019
... São Paulo, 24 de outubro de 2019. ERBETTA FILHO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE ... PROCESSO Extinção por abandono Execução fiscal Município de Bertioga - ...
-
Acórdãos nº 1508703-53.2016.8.26.0075 de 15ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2019
... São Paulo, 24 de outubro de 2019. ERBETTA FILHO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE ... PROCESSO Extinção por abandono Execução fiscal Município de Bertioga ...
-
Acórdãos nº 1518433-54.2017.8.26.0075 de 15ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2019
... São Paulo, 24 de outubro de 2019. ERBETTA FILHO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE ... PROCESSO Extinção por abandono Execução fiscal Município de Bertioga ...
-
Acordao N° 1709851 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2023
Agravo em execução penal. Direito penal. Prisão domiciliar humanitária. Condenado em regime fechado. Filho menor de idade. Excepcionalidade não demonstrada. Nos termos do artigo 117, da lei de execução penal, a prisão domiciliar humanitária somente está prevista para os condenados em regime aberto. Não obstante, o superior tribunal de justiça passou a admitir a concessão da prisão domiciliar...
... PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA ... CONDENADO EM REGIME FECHADO. FILHO MENOR DE IDADE. EXCEPCIONALIDADE ... NÃO DEMONSTRADA. Nos termos do ... situação de desamparo ou abandono, deve ser mantida a decisão de indeferimento do pedido de prisão ... - Acórdão nº0029585-07.2016.8.17.2001 de Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, 04-07-2023
-
Civil - Comercial
@Abandono de filho. Negligência situação de risco. Destituição do poder ...
-
Acórdão nº 0349731-54.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Marzo de 2014
... Apelado : Reginaldo Barreiros de Almeida Filho ... Advogado : Bruna Andrade de Santana (OAB: 33327/BA) ... Procª ... UNIVERSIDADE ESTADUAL DA BAHIA ... ALEGAÇÃO DE ABANDONO. AUSÊNCIA DE ... PROVAS. TENTATIVA DO RÉU SE INSERIR NO ... MERCADO DE ...
-
Acordao N° 1703252 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Agravo em execução penal. Direito penal. Prisão domiciliar humanitária. Condenada em regime fechado. Filho menor de idade. Excepcionalidade não demonstrada. Nos termos do artigo 117, da lei de execução penal, a prisão domiciliar humanitária somente está prevista para os condenados em regime aberto. Não obstante, o superior tribunal de justiça passou a admitir a concessão da prisão domiciliar...
... PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA ... CONDENADA EM REGIME FECHADO. FILHO MENOR DE IDADE. EXCEPCIONALIDADE ... NÃO DEMONSTRADA. Nos termos do ... situação de desamparo ou abandono, deve ser mantida a decisão de indeferimento do pedido de prisão ... -
Acórdãos nº 1012241-27.2016.8.26.0002 de 26ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2017
... São Paulo, 7 de dezembro de 2017. BONILHA FILHO" RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTI\xC3" ... Desídia em promover a citação, que configura abandono da causa. Incidência do art. 485, §1º, do CPC/15 ...
-
Acórdãos nº 1017263-66.2016.8.26.0002 de 26ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2017
... São Paulo, 9 de novembro de 2017. BONILHA FILHO" RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTI\xC3" ... Desídia em promover a citação, que configura abandono da causa. Incidência do art. 485, §1º, do CPC/15 ...
-
Acórdãos nº 1000487-76.2017.8.26.0609 de 26ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2017
... São Paulo, 9 de novembro de 2017. BONILHA FILHO" RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTI\xC3" ... Desídia em promover a citação, que configura abandono da causa. Incidência do art. 485, §1º, do CPC/15 ...
-
Acórdão nº 36238 de Primeira Turma, 16 de Marzo de 1966
LOCAÇÃO. NÃO CONSTITUI VIOLAÇÃO DE LEI O FATO DE RESIDIR COM A LOCATARIA UM IRMAO QUE CONTRIBUI PARA AS DESPESAS DA CASA. O AFASTAMENTO TEMPORARIO DO INQUILINO, PARA CUIDAR DA SAÚDE DO FILHO, NÃO CONSTITUI ABANDONO DO IMÓVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO O AGRAVO NÃO PROVIDO.
-
Acórdãos nº 0040327-64.2012.8.26.0002 de 26ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... São Paulo, 15 de dezembro de 2016. BONILHA FILHO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE ... Desídia em promover a citação, que configura abandono da causa. Incidência do art. 485, §1º, do CPC/15 ...
-
Acórdãos nº 1001211-95.2017.8.26.0604 de 26ª Câmara de Direito Privado, 25 de Julio de 2019
... São Paulo, 25 de julho de 2019 ... Bonilha Filho Relator Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE ... Desídia em promover a citação, que configura abandono da causa. Incidência do art. 485, §1º, do CPC/15 ...
-
Acórdão Nº 0000239-46.2016.8.24.0051 do Primeira Turma Recursal, 12-03-2020
Recorrido: Beatriz da Silva e Valdir Araújo da Silva Relator: Juiz Davidson Jahn Mello APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ABANDONO INTELECTUAL. ART. 246, CP. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM O TIPO PENAL DENUNCIADO PELO NOBRE PARQUET. ABSOLVIÇÃO NA ESPÉCIE. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÚCLEO DO TIPO PENAL QUE FOGE DO CASO RELATADO NOS AUTOS. O crime de abandono...
... Juiz Davidson Jahn Mello ... CRIMINAL. CRIME DE ABANDONO INTELECTUAL. ART. 246, CP. AUSÊNCIA ... DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM O ... desídia dos genitores com a educação de seu ... filho menor, sendo que, para que seja configurada a consumação ... do tipo ... -
Acordao N° 1415218 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Apelação cível. Danos morais. Abandono afetivo. Prescrição. Inocorrência. Violação continuada de direitos, inclusive após a maioridade. Absoluta prioridade estendida aos jovens. Eticidade. Proteção das legítimas expectativas nas relações familiares. Integridade psíquica. Direito da personalidade autônomo. Compensação por danos morais devida. Sentença mantida. 1. ?se a violação do direito é...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. ABANDONO AFETIVO. PRESCRIÇÃO ... INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO CONTINUADA DE ... adulta do filho. Logo, afasta-se o entendimento que fixa o início do prazo prescricional ... -
Acordao N° 1743607 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2023
Apelação. Processo civil. Civil. Impugnação à gratuidade de justiça. Rejeição. Juntada de documentos novos com a apelação. Não conhecimento. Ação anulatória de inventário extrajudicial. Tese de necessidade de realização de teste de dna. Não cabimento. Matéria já definida em sede de agravo de instrumento. Danos morais. Abandono afetivo da filha do genitor falecido supostamente provocado pela viúva/
... DEFINIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANOS MORAIS. ABANDONO ... AFETIVO DA FILHA DO GENITOR FALECIDO SUPOSTAMENTE PROVOCADO PELA ... abandono afetivo que tenha gerado grave sofrimento ao filho pela ausência do pai, diante do exercício ... da parentalidade de ... -
Autoridade parental
... uma carga de deveres do que de poderes, para que o filho, pessoa em desenvolvimento, tenha a estruturação biopsíquica adequada ... É tal a relevância do dever de sustento que constitui crime de abandono material deixar, sem justa causa, de prover a subsistência de filho menor ...