Abandono de filho
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Acordao Nº 119247 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-02-2019
HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. USO DE ALGEMAS. AUSÊNCIA DE AUTO DE RESISTÊNCIA. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXISTÊNCIA DE FILHO MENOR. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CABIMENTO. 1) Estando comprovada a materialidade do crime de tráfico, ao lado de fortes indícios da respectiva autoria delitiva, a grande...
... , dado no ser permitida a dilao probatria.Por fim, a existncia de filho menor, por si s, no circunstncia suficiente para autorizar a liberao do ... , demonstrar que a segregao do paciente importaria em completo abandono da criana.Portanto, no vislumbro constrangimento ilegal e, por isso, ... -
Acordao Nº 119247 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-02-2019
HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. USO DE ALGEMAS. AUSÊNCIA DE AUTO DE RESISTÊNCIA. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXISTÊNCIA DE FILHO MENOR. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CABIMENTO. 1) Estando comprovada a materialidade do crime de tráfico, ao lado de fortes indícios da respectiva autoria delitiva, a grande...
... , dado no ser permitida a dilao probatria.Por fim, a existncia de filho menor, por si s, no circunstncia suficiente para autorizar a liberao do ... , demonstrar que a segregao do paciente importaria em completo abandono da criana.Portanto, no vislumbro constrangimento ilegal e, por isso, ... -
Acordao Nº 119247 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-02-2019
HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. USO DE ALGEMAS. AUSÊNCIA DE AUTO DE RESISTÊNCIA. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXISTÊNCIA DE FILHO MENOR. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CABIMENTO. 1) Estando comprovada a materialidade do crime de tráfico, ao lado de fortes indícios da respectiva autoria delitiva, a grande...
... , dado no ser permitida a dilao probatria.Por fim, a existncia de filho menor, por si s, no circunstncia suficiente para autorizar a liberao do ... , demonstrar que a segregao do paciente importaria em completo abandono da criana.Portanto, no vislumbro constrangimento ilegal e, por isso, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000144020194058202), 22-06-2021
PJE Nº: 0800014-40.2019.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: MUNICIPIO DE DIAMANTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE....
... ÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho ... O SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA (RELATOR): ... execução fiscal sem resolução de mérito, em razão do abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do NCPC ... Defende a apelante em ... -
Vulnerabilidade digital de crianças e adolescentes: a importância da auto ridade parental para uma educação nas redes
... In: MONTEIRO FILHO, Carlos Edson do Rêgo (Coord.). Direito das relações patrimoniais : ... ção, sob pena de, em última análise, deixar os filhos em abandono, em virtude do descumprimento do papel educacional dos pais. Limitar e ...
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Acordão da , 22-11-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABSOLVIÇÃO DE MENOR PELOS ATOS INFRACIONAIS ANÃLOGOS AO HOMICÃDIO E À OCULTAÇÃO DO CADÃVER. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO PELO ABANDONO DE CORPO EM LUGAR INDEVIDO E OMISSÃO DE SOCORRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DA MORTE. ARTS. 1.537, II, E 1.539 DO CC/16. PENSÃO POR ATO ILÃCITO INDEVIDA....
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Afetividade, abandono e responsabilidade civil
Postulados subjetivos que decorrem da afetividade como princípio formador do direito de família e a responsabilidade civil a ela relacionada
... O encargo envolve, pois, além do zelo material, para que o filho fisicamente sobreviva, também o moral, para que, por meio da educação, forme seu espírito e seu caráter ... A infração ao dever de ... -
Abandono afetivo inverso
... Tal crime se verifica quando alguém deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, de filho menor de idade ou inapto ao trabalho, ou de ascendente inválido ou idoso, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento ...
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Acórdão Nº 0200465-25.2008.8.01.0007 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 28-07-2011
... : Diana Soraia Tabalipa Pimentel ... : Abandono Material ... PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO – ABANDONO ... RIAL DE FILHO MENOR DE 18 ANOS (ART. 244, DO CÓDIGO ... PENAL) – ABSOLVIÇÃO EM ...
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Acórdão Nº 0000531-52.2009.8.01.0007 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 28-07-2011
... : Diana Soaria Tabalipa Pimentel ... : Abandono Material ... PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO – ABANDONO ... RIAL DE FILHO MENOR DE 18 ANOS (ART. 244, DO CÓDIGO ... PENAL) – ABSOLVIÇÃO EM ...
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Modelos de paternidade, maternidade e filiação: o parentesco decorrente da socioafetividade ('quando o afeto fala mais alto')
... para a formação da personalidade, da segurança emocional do filho(a) socioafetivo(a) e merece receber toda proteção legal, ainda que o ... (STJ), ao julgar o REsp.n° 1.159.242 39 em 2012, que tratava de abandono afetivo: “amar é faculdade, cuidar é dever.” De forma bastante ...
- Acórdãos nº 0000918-80.2013.8.04.6300 de 2ª Câmara Cível
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Acórdãos nº 2226574-18.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2018
... São Paulo, 12 de dezembro de 2018 ... Fermino Magnani Filho relator Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE ... dias - Ônus do qual não se desincumbiu Abandono recursal Agravo de instrumento não conhecido. Vistos ...
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Não basta pagar pensão, diz TJ-MG ao condenar pai por abandono afetivo
Não basta pagar pensão, diz TJ ao condenar pai por abandono afetivo
... foi o entendimento da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao condenar um homem a pagar R$ 49,9 mil de indenização ao filho de uma relação extraconjugal ... Homem terá de pagar R$ 49,9 mil de indenização por dano moral ao filho de uma relação extraconjugal ... -
Interfaces entre responsabilidade civil e direito de família: ressarcibilidade de danos nas relações conjugais, convivenciais e de filiação
... ções entre ascendentes e descendentes, com destaque especial ao abandono afetivo; além dos influxos da responsabilidade civil nas relações ... judicial o poder familiar o pai ou a mãe que: ( ... ) II - deixar o filho em abandono; ( ... )” ... Paradigmática, trilhando essa linha, é a ...
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Considerações sobre a alienação parental
... (GAIOTTO FILHO, 2013) ... Entre os vários organismos sociais e jurídicos, o conceito ... Civil: a) castigar imoderamente o filho; b) deixar o filho em abandono; c) praticar atos contrários à moral e aos bons costumes; d) incidir, ...
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Abandono afetivo: os limites do direito na coerção de manifestações emocionais humanas
... nenhum modo entendem como louvável ou digna de elogio a postura de um pai que não demonstra afeto ou que não dedica atenção emotiva ao seu filho. Não se pretende, pois, por meio deste artigo, elaborar argumentos que servirão de proteção especial a pais negligentes e omissos em relação a ...
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Capacidade e direitos dos filhos menores
... 315-bis que o filho de 12 anos, ou mesmo de idade inferior se tiver discernimento, tem o ... Tal qual na hipótese de abandono moral (item 4, infra ), há violação direta do princípio da ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Deixar, sem justa causa de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor 18 anos ou inapto para o trabalho ou de ascendente inválido ou ... sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprêgo ou função, o pagamento de pensão alimentícia ...
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Deep web: como proteger crianças e adolescentes
... terreno virtual levou Patrícia Peck a cunhar a expressão “abandono virtual” em artigo sobre o tema, avaliando que “os pais têm ... de bullying e pela ausência de cuidados quanto às ações do filho, com isso, a decisão teve um caráter punitivo pedagógico, afim de punir ...
- Acórdãos nº 0631014-06.2016.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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Acordão da , 07-02-2023
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POSTERIOR INSTAURAÇÃO DE NOVO PROCESSO. ABANDONO DE CARGO. DEMISSÃO. ART. 204, II, DA LEI ESTADUAL 6.123/68. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA ADMINISTRATIVA. TERMO INICIAL DO PRAZO DE QUATRO ANOS, CONTADO DA CIÊNCIA DOS FATOS. TRANSCURSO DO LAPSO LEGAL....
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Acórdão nº0005145-57.2019.8.17.2480 de Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho, 21-06-2023
... COMPROVAO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSO DO EXPEDIENTE FORENSE. POSSIBILIDADE. EXTINO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE DE INTIMAO DO ADVOGADO. JURISPRUDNCIA DO TRIBUNAL. SMULA N. 83/STJ. 1. A comprovao ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0263112-87.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-08-2023
APELAÇÃO. ARTIGOS 98, 102 E 107, TODOS DA LEI Nº 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). CRIMES DE ABANDONO, APROPRIAÇÃO DE PROVENTOS E COAÇÃO, COM O FIM DE OBTER DOAÇÃO, PERPETRADOS POR FILHO CONTRA MÃE, PESSOA IDOSA COM 86 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE ARGUI QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL: 1) POR ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, DECORRENTE DA INTERRUPÇ
... 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). CRIMES DE ... ABANDONO, APROPRIAÇÃO DE PROVENTOS E ... COAÇÃO, COM O FIM DE OBTER DOAÇÃO, ... PERPETRADOS POR FILHO CONTRA MÃE, PESSOA ... IDOSA COM 86 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS ... -
Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... crime contra os costumes, cometido pelo condenado em detrimento de filho, tutelado ou curatelado ... Arts. 118 a 120. Renumeração para Arts. 117 ... § 1º Se, em consequência do abandono, resulta de lesão grave ... Pena - reclusão, até cinco anos ... § ...