Abandono de Herança
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Em vigor
Código de Processo Civil
... e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território ... § 6o Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu ... § 7o ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... órcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família ... Parágrafo único. Na hipótese de ter sido feita a partilha da herança sem a liquidação das contribuições devidas pelo segurado falecido, ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0167205-85.2019.8.19.0001 (Cível), 04-10-2022
Remessa Necessária. Produção Antecipada de Provas. Pretensão do Município do Rio de Janeiro de obter informações do Kirton Bank S.A. - Banco Múltiplo, relativas a titulares falecidos ou com CPFs/CNPJs suspensos, cancelados, nulos, irregulares ou sem movimentação/acesso há mais de 15 (quinze) anos, sob o fundamento, em síntese, de que pretende identificar bens móveis custodiados ou administrados...
... pelo réu, passíveis de serem atingidos ... pelos institutos da herança jacente ou do ... abandono. Sentença de improcedência do ... pedido ... -
Acórdão nº 50593965720208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA CUMULADA COM COBRANÇA. REFORMA DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. CABIMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A DESISTÊNCIA DEPENDE DE PEDIDO EXPRESSO DA PARTE AUTORA, NÃO PODENDO SER CONFUNDIDA COM O ABANDONO DO PROCESSO, QUE DESAFIA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 485, § 1º, DO CPC, PARA A EXTINÇÃO DO FEITO. ALIÁS, AUSENTE...
... TIPO DE AÇÃO: Petição de Herança ... RELATOR: Desembargador JOSE ... 485, inciso III, do CPC, que a extinção do processo por abandono ocorre quando, por mais de 30 (trinta) dias, a parte deixar de promover ... -
Acórdão Nº 0008578-47.2023.8.16.00260006074-54.2012.8.16.0026Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 31-07-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. HERANÇA ... DECLARATÓRIA DE ABANDONO. MODALIDADE DE PERDA DA ... PROPRIEDADE ...
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Acórdão Nº 0735456-72.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 02-08-2023
... SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE ... CAUSA. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO ... DE ... nos autos da ação de petição de herança c/c abertura de inventário/partilha, extinguiu o ... processo sem ...
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Acórdãos nº 1011450-85.2015.8.26.0554 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2017
... Dano moral Inocorrência Alegação de abandono afetivo imputada ao autor da herança e que não pode ser ...
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Direito das coisas
... 1.224) ... 6.2.6.2. Hipóteses de perda posse ... a) Abandono: é a situação em que o possuidor renuncia à posse, manifestando ... 108 do CC) ou num termo judicial (art. 1.806 do CC – herança) ... 6.4.3.3. Abandono ... 6.4.3.3.1. Conceito ... Ato unilateral ...
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Acordao N° 1317205 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Ação de investigação de parentalidade socioafetiva ?post mortem?. Paternidade e maternidade socioafetivas de pessoa adulta. Interesses financeiros. Afastamento do juízo ético e justo. Improcedência do pedido. 1. ?admitir que o poder judiciário supra a vontade da pessoa que foi criada por um casal que, movido pela solidariedade, abrigou o jovem em sua família e passou a criá-lo e educá-lo, para...
... candidatar a ser filho apenas para disputar herança" com os demais sucessores ... 5. A busca pela parentalidade socioafetiva n\xC3" ... a solução buscada nesta ação não é a solução para esse abandono no plano ... moral. A autora teve acolhimento quando precisou. Mas do ... -
Índice alfabético e remissivo
ÍNDICE ALFABÉTICO E REMISSIVO DO CPC 2015 ... - ABANDONO DA CAUSA ... Julgamento: art. 485, III e § 6° ... Demandas ... Coisa comum: 725, V Coisa litigiosa: 808 Herança jacente: 742 Leilão: art. 730 ... - ALIMENTOS ... Abandono material: ...
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Capítulo 1 - Direito fundamental de herança
... Nessa linha, e apenas especulando, o abandono afetivo de pessoa idosa, poderia se enquadrar no conceito de injúria grave ou do desamparo a que se refere o inciso IV dos artigos 1.962 e ...
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Direito Civil
... (C) Há comoriência, transmitindo-se a Daniel a herança de Alexandre e à Eleonora a herança de Berenice. (D) Há ... integral do imóvel por Rômulo é infundada, pois a hipótese de abandono do lar, embora possa caracterizar a ... impossibilidade da comunhão ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... íticas de apoio às famílias para a redução dos índices de abandono e institucionalização, com prioridade aos grupos familiares de crianças ... A compreensão do passado por intermédio da narrativa da herança histórica e pelo reconhecimento oficial dos acontecimentos possibilita ...
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Pactos sucessórios: Possibilidades e instrumentalização
... civil de 1916) que dispõe: “não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva” 6-7 ... 3. BEVILÁQUA, Clóvis. Direito das ... remédios específicos ao amplo espectro que envolve desde o abandono ao autor da herança até o crime contra este: a deserdação e a ...
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Acordao N° 1636000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Apelação cível. Ação de reconhecimento de maternidade socioafetiva post mortem. Madrinha. Afilhado. Pessoa adulta. Requisitos. Vínculo socioafetivo. Posse de estado de filho. Provas. Ausência. Ônus da prova. Autores. Não desincumbência. 1. ?admitir que o poder judiciário supra a vontade da pessoa que foi criada por um casal que, movido pela solidariedade, abrigou o jovem em sua família e passou a
... candidatar a ser filho apenas para disputar herança" com os demais sucessores ... 6. A busca pela parentalidade socioafetiva n\xC3" ... não é a solução para eventual abandono no plano moral. O autor teve acolhimento quando precisou ... Mas do ... -
A construção do divórcio como direito potestativo
... de trabalho ou despesa anterior; os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges; as benfeitorias em bens ... em relação ao titular (como nos casos de renúncia à herança, abandono ou renúncia da propriedade ou a renúncia a outros direitos reais), mas ...
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Ordem da vocação hereditária ou ordem hereditária
... ágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; ... II - aos ascendentes, em ... 2º desta lei, como deslealdade, abandono voluntário, etc. Se a culpa é recíproca, tem entendido a ...
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Pactos sucessórios: possibilidades e instrumentalização
... civil de 1916) que dispõe: “não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva” 6-7 ... 3. BEVILÁQUA, Clóvis. Direito das ... remédios específicos ao amplo espectro que envolve desde o abandono ao autor da herança até o crime contra este: a deserdação e a ...
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A arrecadação de imóveis abandonados nos municípios brasileiros: oportunidades, desafios e perspectivas
O abandono de imóveis é um fenômeno global com grande variação local quanto às suas causas, forma e intensidade. Nas grandes cidades brasileiras, o abandono de imóveis associa-se à decadência econômica dos centros históricos e atinge de maneira significativa as edificações tombadas. Nesse contexto, este estudo buscou analisar o instituto da arrecadação de imóveis abandonados sob o prisma do...
... DOI: 10.12957/rdc.2022.59530| ISSN 2317-7721 ... O abandono de imóveis é um fenômeno global com grande variação local quanto às ... O abandono não deve ser confundido com o instituto da herança vacante. Segundo o artigo 1822 do Código Civil de 2002, a herança ... -
LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... ) anos; III - tenha propriedade de imóvel residencial havida por herança ou doação, em fração ideal de até 40% (quarenta por cento), observada ... íficas para prevenção e mitigação da inadimplência e do abandono das unidades habitacionais pelas famílias beneficiárias, especialmente ...
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A exclusão da sucessão do herdeiro por indignidade
... Inicialmente, este trabalho destaca que o direito de herança é garantido pela Constituição Federal, mas diante de uma ponderação ... situações não pre-vistas pela legislação, como é o caso do abandono material ... Para que haja a exclusão do sucessor é necessário o ...
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Uma introdução ao fenômeno jurídico sucessório
... 5.1. Indignidade. 6. Aceitação e renúncia da herança". 6.1. Aceitação. 6.2. Renúncia ... 1. INTRODUÇÃO ... A exist\xC3" ... Nelas não se enquadra o pretenso abandono material que o réu teria praticado em relação ao autor da herança ...
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Dez anos depois de acabar com a monarquia, Nepal aprova Código Civil
Dez anos depois do fim da monarquia, Nepal aprova Código Civil
... que o Estado nepalês iniciou, desde 2007, um lento processo de abandono da herança hindu. O laicismo substituiu a natureza semirreligiosa da ... -
O impacto da Quarta Revolução Industrial na estruturação da cultura política entre os jovens do Brasil
O século XXI trouxe a institucionalização de sociedades democráticas como um direito no plano formal, negligenciando-se os aspectos sociais mais prementes para a maioria da população. Nesse sentido, pode-se constatar uma assimetria entre procedimentos formais da democracia representativa que aparentemente funcionam e uma situação social que se mantém substancialmente estagnada. Tal é o caso do...
... ção, escravidão e autoritarismo, a alienação política é uma herança do sistema social que define quem consegue e quem não consegue ter voz ... Como herança do abandono político das massas marginalizadas e sem o necessário aprendizado ...