Abandono de Herança
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território ... somente se faz necessária nos casos de extinção da demanda por abandono (art. 267, § 1º, do CPC/1973, equivalente ao art. 485, § 1º, do ...
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Alimentos
... ser temporários ou vitalícios e não superam as forças da herança). 239 Aqui vale lembrar a regra do artigo 557, inciso IV, do Código Civil ... Não é incomum o abandono de idosos em asilos ou sozinhos em seus lares, a sua própria sorte, ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... como, por exemplo, a decretação da arrecadação dos bens da herança jacente (ver CPC, art. 738) ou a arrecadação dos bens dos ausentes (ver ... § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu ... § 7º ...
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Acórdão Nº 0003538-02.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 03-08-2022
... DIREITO, TODAVIA, ... QUE SE EXTINGUIU COM O ABANDONO DO IMÓVEL PELA ... RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.410, INCISO ... IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO ... PARTICULAR DO AUTOR DA HERANÇA". PRECEDENTES. REGIME ... DE BENS APLICÁVEL. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA. UNI\xC3" ...
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Responsabilidade civil
... Outros casos são os seguintes: a) de abandono afetivo; vide, por exemplo, STJ, REsp 1.159.242, j. 24.04.2012; b) de ... herança, mas não a obrigação de prestá-la. ... (E) Aquele que ressarcir ...
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Templos que são fantasmas: bandeira, ouro e megahype
O capitalismo contemporâneo entendido como modernidade metropolitana marca uma virada nos escritos estéticos de Bandeira. Em algumas das crônicas dos anos 20, ele empreende uma pesquisa sobre a essência da tragédia cultural como jogo de contrastes entre os impulsos da verossimilhança apolínea e a verdade dionisíaca. Esse enfoque formal evoca os meios tecnológicos, bem como certas práticas...
... para atravessar séculos começaram a esfarelar-se de podres por abandono e falta de conservação. Incapacidade de bisnetos ou mesmo netos para servarem a herança ancestral. 9 E praticamente conclui o argumento do prefácio dizendo que, ... -
A 'redescoberta' do maior mercado de escravos do Brasil: modos de usar
Em janeiro de 2011, em um expressivo achado arqueológico na zona portuária da cidade do Rio de Janeiro, foram encontradas as pedras do cais por onde desembarcaram centenas de milhares de escravos africanos a serem vendidos no antigo mercado do Valongo, tido como o maior do gênero no Brasil nos séculos XVIII e XIX. Soterrado e "esquecido" no tecido urbano carioca por quase dois séculos, o Valongo...
... de um Circuito Histórico e Arqueológico da Celebração da Herança Africana, no contexto de uma ampla reforma urbanística da área ... passaram de destroços a monumentos e, em termos mais gerais, do abandono se passou à “celebração” de uma herança africana. Sob diferentes ... -
Acórdão Nº 0000691-80.2021.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-08-2022
... DA AÇÃO EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA ... DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO ... USUCAPIÃO POR HERDEIRO SOBRE O IMÓVEL QUE É ... OBJETO DA HERANÇA". DESÍDIA DO ADVOGADO AO DEIXAR ... TRANSCORRER PRAZOS EVIDENCIADA. NEGLIG\xC3" ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... da sociedade, sujeitas a "um quadr o de miséria e abandono", diretamente vinculado à sua situação territorial\" 42 , pass\xC3" ... instalaram não apenas em razão da fuga, mas por doação, herança, compra ou pela simples tolerância do antigo senhor ... Essas ...
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Parte geral
... nascituro, o espólio, a massa falida, o condomínio edilício, a herança jacente e a herança vacante. Neste caso, não existe aptidão genérica ... não podem ser transmitidos, objetos de renúncia ou objetos de abandono. É bom anotar que alguns poderes inerentes aos direitos de personalidade ...
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Processo nº 0000214-80.1998.8.19.0058 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 20 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Inventário. Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito. Sucessão. Interesse Público. Abandono Processual. Consequência. Remoção Do Inventariante. Error In Procedendo. Anulação Da Sentença. O Inciso Ii, Do Artigo 995 Do Antigo Cpc Previa como Consequência para a Inércia Do Inventariante Em Promover O Andamento Do Feito, Tão Somente Sua Remoção, e Não a Extinção Do...
... atestado de óbito do autor da herança, o que não ocorre na ... hipótese. Conhecimento ... -
Abandono
O artigo discute, de uma perspectiva jusfilosófica, as várias formas de abandono que são consideradas crime no ordenamento jurídico brasileiro (abandono de incapaz, de recém-nascido, material, intelectual, moral, sonegação do estado de filiação e de idosos). Discute-se a criminalização de uma conduta que é, fundamentalmente, a violação de uma obrigação moral. Por fim, ao tratar do abandono...
... , ou tidos em decorrência de relações extraconjugais, seriam discriminados, assim como suas mães, e não teriam os mesmos direitos de herança. Os pais (homens) não sofreriam o mesmo tipo de repúdio público ... O autor do crime tipificado no artigo 134 do Código Penal só pode ser o ... -
Processo nº 0051017-48.2011.8.19.0014 de Décima Terceira Câmara Cível, 25 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Inventário. Sentença de Extinção Do Feito Sem Resolução de Mérito. Abandono Do Processo. Inventariante que Recorre Em Nome Próprio. Ilegitimidade Recursal. Com a Morte Da Pessoa Física ABRE-SE a Sucessão, de Molde a FORMAR-SE a Figura Do Espólio, que Consiste No Conjunto de Bens Deixados Pelo Autor Da Herança. Nos Termos Do Art. 75, Vii, Do Cpc/15 O Espólio É Representado...
... ABANDONO DO ... PROCESSO. ... INVENTARIANTE ... ILEGITIMIDADE ... CONJUNTO DE BENS DEIXADOS PELO ... AUTOR DA HERANÇA. NOS TERMOS DO ... -
Advocacia extrajudicial
... pública, desde que todos os herdeiros e interessados na herança, absolutamente capazes, estejam de acordo (arts. 18 e 19, Resolução n ... Abandono total ou parcial do cultivo; ... VII – Inobservância das normas ...
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Acordao N° 1401348 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelação cível. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Devedores falecidos. Ajuizamento da demanda em desfavor dos espólios. Inventário. Ausência. Procedimento não iniciado pelo administrador provisório. Possibilidade de abertura pelo credor. Legitimidade concorrente legalmente estabelecida. Art. 616 cpc. Determinação judicial reiteradamente não atendida para abertura do inventário pelo credor.
... PELO CREDOR. INÉRCIA INJUSTIFICADA DA PARTE. ABANDONO DE CAUSA ... REQUISITOS DO ART. 485, III, DO CPC. VERIFICAÇÃO. RECURSO ... certidão de óbito do devedor, que é autor da herança ... 3. Omissão persistente que leva à extinção do processo, sem ... -
Direito Civil
... herança familiar, da autonomia privada e da ausência de prejuízo a terceiros; ... do proprietário é: (A) objetiva e a alegação de abandono em razão de idade não aproveita ao réu, mas os direitos do autor não ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001673-50.2019.8.19.0004 (Cível), 05-04-2022
Apelação Cível. Inventário. Sentença que extinguiu o processo, com base no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Inconformismo do espólio. Em que pese o teor da Súmula 296 desta Colenda Corte, aplicável, em tese, à hipótese, pois é possível a realização do inventário em tela extrajudicialmente, tem-se que, na espécie, não restou caracterizado o abandono da causa, a ensejar a sua...
... espécie, não restou caracterizado o ... abandono da causa, a ensejar a sua ... extinção. Isso porque, após a intimação ... localizar a matrícula de alguns dos ... imóveis da autora da herança, não tendo ... tais requerimentos, contudo, sido ... GEORGIA DE CARVALHO ... -
Caminhos para a tutela dos bens digitais no planejamento sucessório
... que serão tuteladas por ocasião do falecimento do autor da herança representa ponto sujeito a inúmeras discussões no contexto jurídico ... p. 575-611, p. 576 ... Em tradução livre: “O abandono da visão institucional da família e o crescente reconhecimento dos ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0167020-47.2019.8.19.0001 (Cível), 21-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ART. 381, CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE PRETENDE A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VALORES EM CONTAS DO BANCO RÉU PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS ABANDONADOS OU JACENTES. SENTENÇA QUE NÃO CARECE DE REPARO. GENERALIDADE DO PEDIDO. INDISTINÇÃO DA FINALIDADE DA MEDIDA EM RELAÇÃO A EVENTUAL SUJEITO DA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL.
... procedimento próprio, os bens derivados de jacência ou ... abandono devem passar ao patrimônio municipal. Acrescenta que ... pretende ... pelo banco réu" para fins de verificar ... eventual herança jacente/abandono ... Ora, a medida tal como pleiteada, ... não se ... - Mensagens cartas@oglobo.com.br
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , a assunção da transexualidade implica o abandono do trabalho. Os homens contam que, como forma de ... , administrar, ter a posse, adquirir (inclusive por meio de herança), gerenciar, desfrutar e dispor de propriedade; b) Tomar todas as ...
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Processo coletivo: preocupações legislativas
Ricardo Leonel: Processo coletivo — preocupações legislativas
... Ficará como triste herança ... Estas custarão a compreender o porquê do abandono ... -
Acordao N° 1375267 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Processual civil. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Execução individual. Direito do consumidor. Direitos individuais homogêneos. Objeto. Ativos depositados em caderneta de poupança. Expurgos inflacionários originários do ?plano verão?. Diferenças. Reconhecimento. Pagamento. Pedido. Acolhimento. Sentença coletiva. Coisa julgada. Eficácia erga omnes. Impugnação. Resolução. Execução....
... SUCESSÃO. LEGITIMIDADE ... PATENTEADA. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA. PRESSUPOSTO ... PROCESSUAL ... transmitindo-se a herança, desde logo, aos herdeiros, legítimos e testamentários, de forma ... -
Acórdãos nº 1020628-16.2016.8.26.0007 de 13ª Câmara de Direito Privado, 20 de Abril de 2018
... abandono do imóvel Inadmissibilidade Hipótese em que ... a transferência da posse aos autores por meio de herança Desocupação do imóvel que não legitima a ...
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Direito civil
... III – por avulsão; ... IV – por abandono de álveo; ... V – por plantações ou construções ... Subseção ... III – os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges; ... IV – as benfeitorias em ...