Abandono de Herança
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ao quantum debeatur despendido, ou mesmo, abater de futura herança. Caso possa o pupilo arcar os prejuízos de seu ato, poderão ... dos recém-libertos passasse a viver em estado de quase completo abandono. Além dos sofrimentos da pobreza, tiveram de enfrentar uma série de ...
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Direito Civil
... Sua será a herança, que transmitirá a sua herdeira, a saber, sua mãe ... (D) Nascendo ... (Cartório/SP – 2018 – VUNESP) Configurado o inequívoco abandono pelo proprietário de bem imóvel com valor superior a trinta ...
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Acórdão nº 1.0216.17.001153-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - POSSE ANTERIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - MOLÉSTIA À POSSE - NÃO DEMONSTRAÇÃO. Para o reconhecimento do direito à manutenção na posse o autor deve comprovar de forma inequívoca a sua posse anterior, a turbação praticado pelo réu e a manutenção da posse, nos termos do artigo 561 do Código de Processo Civil. Não...
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Acórdão nº 1.0216.17.001153-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - POSSE ANTERIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - MOLÉSTIA À POSSE - NÃO DEMONSTRAÇÃO. Para o reconhecimento do direito à manutenção na posse o autor deve comprovar de forma inequívoca a sua posse anterior, a turbação praticado pelo réu e a manutenção da posse, nos termos do artigo 561 do Código de Processo Civil. Não...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança. O herdeiro responde até o limite de sua herança. Feita a partilha, os ... “Art. 200. Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, praticando violência contra pessoa ou contra coisa ...
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Acordao N° 1646888 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Reintegração de posse. Discussão possessória entre particulares. Abandono do imóvel. Não demonstrado. Esbulho caracterizado. Sentença reformada. 1. A comprovação da posse demanda o exame da situação fática sobre a coisa. O exercício de um dos poderes inerentes à propriedade, uma vez exteriorizado, define o possuidor. 2. Em virtude da saisine, os...
... DISCUSSÃO POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. ABANDONO DO IMÓVEL. NÃO ... DEMONSTRADO. ESBULHO CARACTERIZADO. SENTENÇA ... herança. Logo, o exercício físico (poder de fato) da posse não é requisito ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... 71 3.1.2.3 Perfis de pessoas falecidas e a questão da herança digital ... “A definição de como alguém se torna “pessoa” e ... e privado na promoção da censura reversa, o primeiro seria o abandono ...
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A
... Abandono" (Direito Civil). Causa de extinção da propriedade ... A par da aliena\xC3" ... 2º, VII, da lei das falências (DL 7.661/45) ... Abandono de herança. Também denominado renúncia à herança. É o ato formal em que o ...
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Acordao N° 1364482 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-08-2021
Ações rescisórias. Direito processual civil. Direito civil. Objeto rescindendo: sentença que, em anulatória de partilha, decretou a decadência da pretensão (art. 178, ii, do código civil). Causa de rescindibilidade. Violação manifesta de norma jurídica (art. 966, v, do cpc). Contratos de cessão de quinhões hereditários. Invalidade por configurar pacta corvina (art. 426 c/c 166, ii, do código...
... PRAZO PRESCRICIONAL DA PETIÇÃO DE HERANÇA. NÃO CORRESPONDÊNCIA COM ... QUALQUER CAUSA DE RESCINDIBILIDADE. AÇÃO ... de Lima Farias, demanda extinta, sem julgamento do mérito, por abandono da causa ... E era mesmo esse o caminho a ser trilhado pelos requerentes ... -
Os desafios da reprodução assistida post mortem e seus efeitos sucessórios
... 9. Sobre o assunto ver GAMA, Guilherme Calmon Nogueira da. Herança legítima ad tempus : tutela sucessória no âmbito da filiação ... na apreciação da matéria pelo Poder Legislativo, que beira o abandono, e se revela na existência de cerca de duas dezenas de projetos de lei ...
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Reconhecimento de filiação socioafetiva depende de prova do filho
Reconhecimento de filiação socioafetiva depende de prova do filho
... a ação declaratória de maternidade combinada com pedido de herança ... Abandono afetivo ... Em primeira instância, o pedido não foi ... -
Introdução
... Direito das Sucessões, sempre invocando o direito fundamental de herança como substrato legal para se restringir a liberdade de disposição do ... tenha realizado injúria grave contra o genitor, nem que houve abandono na ocasião de doença grave a amparar a pretensão, afasta-se o ...
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Acórdãos nº 0036694-59.2010.8.26.0602 de 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 2 de Marzo de 2018
... a declaração do vínculo biológico, não recebeu a herança porque o pai doou os bens para os filhos do seu ... abandono afetivo deve ser mantida. Não provimento. Vistos. O recorrente ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... do direito de participação em 25% (vinte e cinco por cento) da herança e, em seguida, em 50% (cinquenta por cento) da herança, até o advento da ... por alguns fatores referentes à idade avançada, tais como o abandono pelos familiares, a fragilidade física e mental, a interrupção da ...
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Acórdãos nº 1004502-37.2015.8.26.0099 de 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
... ão de uma herdeira usucapir um dos bens da herança dos pais. Não existe prova do exercício de posse ... do pai em diversos negócios e não existe prova do abandono do imóvel. O pedido deveria ser rejeitado e não ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... Em segundo momento, pretende-se cotejar a herança que o modelo tutelar relegou às práticas levadas a efeito nas Vara de ... de problema público e destaca que, desde o período colonial, o abandono e a pobreza foram identificados como as causas principais para as medidas ... -
Acordao N° 1659187 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Processual civil. Direito civil. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Direito real de habitação. Cônjuge sobrevivente. Competência. Vara civel. Art. 25 da lei de organização judiciária do distrito federal. Tutela de urgência deferida na origem. Informações nos autos sobre violência doméstica implementada em desfavor da agravada. Esbulho. Decisão mantida. 1. Restringindo-se a...
... á assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de ... habitação relativamente ao imóvel destinado à ... recorrida do imóvel, apta a caracterizar abandono do bem ... 5. Desse modo, ante as peculiaridades do caso concreto, face a ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... a extinção do processo, por três vezes, em decorrência de abandono da causa, impediria o autor de intentar a ação, novamente, perante o ... será instruído com a certidão de óbito do autor da herança" ... Art. 616. Têm, contudo, legitimidade concorrente: ... I — o c\xC3" ...
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Expansão da Defensoria Pública tem que sair dos planos e ser concretizada
Expansão da Defensoria deve sair dos planos e ser concretizada
... Lutemos, enfim, para dar um basta à colonização social e à herança de violência e abandono recebida desde a origem ... Não podemos mais ... -
Acórdão nº 50004410220198210152 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
... , para o fim de “declará-lo indigno da herança de Analina T. (processo de inventário nº 152/1.16.0000544-5), restando ... Nelas não se enquadra o pretenso abandono material que o réu teria praticado em relação ao autor da herança ...
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Direito Civil
... exercendo a atividade empresária dos pais ou do autor da herança" (CC, art. 974); B: o casamento putativo é uma rara hipótese de ato inv\xC3" ... 1.248 CC (ilhas, aluvião, avulsão, abandono de álveo, plantações e construções); E: incorreta, pois produtos ...
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Acordao N° 1242651 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Agravo de instrumento. Tutela de urgência de natureza cautelar. Artigo 300 do cpc. Requisitos presentes. Verossimilhança. Dano evidenciado. Decisão reformada. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela de urgência incidental no tocante à nomeação de novo administrador do imóvel que se busca a alienação judicial, por suposta situação de abandono 2. A concessão da tutela...
... claros indícios de negligência do requerido (administrador da herança) quanto ao dever de conservação ... do bem, ao deixar de proceder aos ... se busca a alienação judicial, por suposta situação de abandono (ID 50501772, autos de origem) ... Nas razões recursais (ID 13320975), ... -
Do direito das famílias
... , o de cuidado, sob pena de responsabilidade civil por abandono afetivo ... Princípio da não intervenção ou liberdade: os arts ... ência ou de moléstia grave e transmissível, por contágio ou herança, capaz de pôr em risco a saúde do outro cônjuge ou de sua descendência ...
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Capítulo I - A proteção da vida do nascituro e o problema da personalidade jurídica
... e da existência, no nível de possibilidade do ser, que a herança e a integração histórico-comunitárias oferecem)” 5 ... Pois se ... tese é proposta também para explicar outras realidades, como o abandono de um título ao portador ou a herança jacente (2046º CC). A ...
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Acórdãos nº 1002752-96.2013.8.26.0704 de 10ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2018
... BEM DEIXADO EM HERANÇA A VIÚVA MEEIRA E HERDEIROS NA PARTE IDEAL DE 50%. FALECIMENTO DA ... ALEGAM OS AUTORES O ABANDONO DO BEM PELA INVENTARIANTE. INCONFORMADOS PLEITEIAM O ...