Abandono de Herança
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 140) ... Justa causa — Abandono de emprego — Inocorrência — Nenhum empregado, salvo por necessidade ... Descobre-se que, meses depois, o devedor recebeu bem imóvel em herança e que antes de iniciada a execução havia transferido por venda o único ...
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Inseminação artificial homóloga: repercussão no direito de sucessão
O presente trabalho trata das implicações da inseminação artificial homóloga post mortem no direito sucessório, e tem por objetivo abordar a polêmica em torno do tema, inclusive as normas editadas pelo Conselho Federal de Medicina. Para tanto, utilizaram-se metodologias de leituras específicas sobre o assunto, através de pesquisa documental e bibliográfica, além de trabalhos publicados com o fito
... e sucessões, em relação ao direito de filiação e direito de herança do futuro concebido com os demais filhos ... Pode-se observar que no ... ções familiares, há jurisprudências recentes em relação ao abandono afetivo ensejando indenização civil, aplicando o art. 5º, V e X, da ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... características físicas que podem ser transmitidas por herança. Tais características são principalmente: a cor da pele, a estatura, a ... âncias históricas, políticas e sociais” ante o abandono ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território ... somente se faz necessária nos casos de extinção da demanda por abandono (art. 267, § 1º, do CPC/1973, equivalente ao art. 485, § 1º, do ...
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Acórdãos nº 0000954-91.2010.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2019
... na privação da legítima por vontade do autor da herança, mediante disposição testamentária, por algumas das causas ... tenham efetivamente a deixado em situação de abandono e desamparo. Ainda que pudesse existir falta de afetividade ...
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Acórdãos nº 1003894-62.2017.8.26.0004 de 19ª Câmara de Direito Privado, 18 de Junio de 2019
... anterior da posse pela parte ativa [por meio da autora da herança (Orlinda de Freitas Hornos) e, por si, ante o princípio da ... óvel, só por si, não importa na configuração de abandono, mesmo porque não evidenciada a cessação dos atos de posse ...
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Da propriedade imobiliária
... importam em perda da propriedade, tais como a destruição ou o abandono; disposição jurídica , que são atos de alienação/constituição de ... comunhão universal e parcial, bem como na sucessão, já que a herança permanece indivisível até a partilha ... São espécies de ...
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Acórdãos nº 1000362-08.2016.8.26.0589 de 14ª Câmara de Direito Privado, 4 de Abril de 2019
... jus a usucapião Autora que adquiriu o imóvel por herança, assumindo a condição de proprietária e possuidora (CC, arts ... 1.208) - Ausência de abandono do imóvel, por sempre ser habitado por parentes - Requisitos dos ...
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Evolução do direito de família: do patriarcalismo à responsabilidade
... bens adotado; e que o exercício de profissão e a aceitação de herança, legado ou mandato estavam condicionados à autorização marital. A ... sejam adultério; tentativa de morte; sevícia ou injúria grave; abandono voluntário do lar conjugal, durante dois anos contínuos; e, por mútuo ...
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Direito Civil
... Ressalvada hipótese de abandono, o domicílio do chefe de família estende-se ao cônjuge e aos filhos ... I. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva ... II. Se o contrato for aleatório, por dizer ...
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Decisão Monocrática nº 50031244620218210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 02-03-2023
... MANUTENÇÃO. CAUSAS para a exclusão dos réus da herança do pai NÃO VERIFICADAS ... As causas de exclusão dos herdeiros da ... Nelas não se enquadra o pretenso abandono ...
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Fundamentos práticos das ações
... ão do demandado, é parte integrante do condomínio havido por herança, pertencente ao demandado e seu irmão, conforme prova o formal de ... ão cujo direito, assegurado a um dos cônjuges, decorre do abandono do lar pelo outro. A nosso ver trata-se de uma penalidade infringida ao ...
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Ação civil pública
... arrancar vantagens indevidas em troca da desistência ou do abandono da causa. Por isso, o legislador tomou a cautela de exigir a presença do ... personalidade jurídica — condomínio, massa falida, espólio, herança jacente ou vacante, sociedades despersonalizadas —, União, Estados, ...
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Acordao N° 1436925 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Direito civil e processual civil. Declaração de indignidade. Efeitos sucessórios. Vício na oitiva de testemunhas não verificado. Rol do art. 1. 814. Indignidade do genitor em relação ao falecido filho. Sentença mantida. 1. Por não se vislumbrar qualquer das hipóteses previstas no artigo 447 do cpc, deve ser rejeitada a pretensão de desconsiderar os depoimentos colhidos nos autos. 2. A terceira...
... as previstas, tais como a tortura psicológica e o abandono imaterial e material de filhos ... portadores de doenças graves ... 1 ... não o recolhimento da herança ... 8- A finalidade da regra que exclui da sucessão o herdeiro que ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0027188-65.2020.8.19.0000 (Criminal), 09-09-2020
... de recursos e condições físicas das nossas unidades, herança do abandono de ... anos, vem demandando a Secretaria de Saúde do Estado ...
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Acordao N° 1624388 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Apelação cível. Ação declaratória de nulidade. Doações entre cônjuges. Cerceamento de defesa. Julgamento citra petita. Inocorrência. Doação inoficiosa. Limite da legítima dos herdeiros necessários desrespeitado. Excesso reconhecido. 1. Da interpretação dos arts. 544, 548, 549 e 2. 007 do código civil, conclui-se que a nulidade a ser declarada, quanto à doação inoficiosa, restringe-se à parte que...
... paternidade, indenização por abandono afetivo e herança em favor do autor ... Tece arrazoado jurídico acerca ... -
Contratos em Espécie
... Na primeira enquadra-se a herança e, na segunda, a hipótese prevista no art. 504 do CC. Na herança ... VI - Abandono" total ou parcial do cultivo; ... VII - Inobservância das normas obrigat\xC3" ...
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Dos crimes contra a pessoa
... relativa (resistência diminuída) poderá decorrer de herança genética, enfermidade, embriaguez ou qualquer outro fator que dificulte, ... 07/10/2010) ... 1. Tipo penal abstrato ... Abandono de incapaz ... Art. 133. Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, ...
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Do Direito de Ação
... A herança medieval realmente era um fardo difícil de se lidar para juristas que ... abandono da teoria eclética, também pode ser interpretado como simples omissão ...
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A legítima no direito brasileiro e sua necessária revisão
... ída do ordenamento brasileiro?; 4.2 A liberdade do autor da herança e a tutela efetiva da família; 4.2.1 Igualdade substancial entre os ... os filhos ausentes na relação familiar e que praticaram abandono afetivo. 39 32. TEIXEIRA, Daniele Chaves; COLOMBO, Maici Barboza dos ...
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Autoridade parental
... É tal a relevância do dever de sustento que constitui crime de abandono material deixar, sem justa causa, de prover a subsistência de filho menor ... patrimoniais; ii) sobre os bens que o filho tenha recebido por herança ou doação, com cláusula de impedimento para usufruto e administração ...
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Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu ... § 7º Interposta ... será instruído com a certidão de óbito do autor da herança ... Remissão: arts. 23, II e 48 ... Referência: CPC/1973, art. 987 ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... V - a renúncia a herança ou a legado, até dois anos antes da declaração da falência; ... VI - a ... III - pelo abandono do estabelecimento; ... IV - pela venda de bens do ativo a preço vil; ...
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Acórdão nº 0000425-29.2010.8.11.0023 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 22-11-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000425-29.2010.8.11.0023 EMENTA:APELAÇÃO – INVENTÁRIO – EXTINÇÃO DO INVENTÁRIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO PELA INVENTARIANTE – NULIDADE DA EXTINÇÃO POR NÃO SER CASO DE ENCERRAMENTO PREMATURO DO INVENTÁRIO, MAS DE POSSIBILIDADE, SE FOSSE O CASO, DE REMOÇÃO DA INVENTARIANTE E DE NOMEAÇÃO
... – EXTINÇÃO DO INVENTÁRIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO PELA INVENTARIANTE – NULIDADE DA EXTINÇÃO POR NÃO SER CASO DE ... quinhão desta inventariante, na qualidade de filha da titular da herança ... Sustenta, em síntese, não ter ocorrido o abandono do processo que ... -
Usucapião de bens imóveis
... e.3) a usucapião especial urbana por abandono do lar conjugal (ou usucapião familiar), incluída pela lei 12.424, de 16 ... 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmitese, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários” ...