Abandono de Herança
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O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... pela nova legislação como em termos de superação de uma herança legal autoritária, uma vez que a Lei 6.815 - elaborada . Revista de ...Para tanto, era necessário o abandono da lógica estabelecida no Estatuto do Estrangeiro, tanto pela necessidade ... -
Premissas fundamentais
.... Outro fator é a atávica e canhestra herança cultural do litígio que assombra a maior parte dos operadores do direito, ... provocação do exequente e não se confunde com a hipótese de abandono...
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Uma análise histórica do conceito de família: um estudo da genesis da família até a multiparentalidade e a família constitucionalizada em seu conceito amplo
Este trabalho objetiva analisar a família desde sua gênese, advinda da associação do homem enquanto ser gregário, até a atualidade sobretudo com seus novos contornos através do reconhecimento da multiparentalidade. Ponderou-se que a família possui relevante papel na estrutura estatal, sendo um reflexo da sociedade na qual se encontra inserida. Para oportunizar o objetivo desta pesquisa fora...
... razão do crescimento da propriedade e por questões relativas à herança (MORGAN, 1877, p. 563). Neste viés, assevera igualmente Engels (1986, p. .... FONSECA, Lorena; CARRIEN, Alexandre de Pádua. O abandono afetivo deve ser indenizado? Reflexões jurídicas, psicológicas e ... -
Abandono de imóveis deve ser tratado a nível constitucional
Carlos Abrão: Abandono de imóveis deve ser tratado a nível constitucional
... de imóveis em estado de abandono tem várias causas, a localização, pouco valor comercial, disputas familiares, problemas de herança, ou ainda a espera do fator especulação, a exemplo de terrenos que aguardam por muitos anos até que seja incorporado pelas construtoras. Em razão ... -
Acórdãos nº 0051107-60.2012.8.26.0100 de 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016
Ação de usucapião – Extinção do feito por inépcia da inicial – Autores que não descreveram atos de posse em relação aos condôminos – Bem inventariado com a partilha de direitos em relação aos irmãos do autor – Impossibilidade de oferecimento de ampla defesa – Incompatibilidade dos fatos narrados na inicial com o pleito formulado – Declaração de propriedade por prescrição aquisitiva contra condômin
...ômino que somente é possível na hipótese de abandono do bem Presunção de tolerância quanto à ... 1.791 CC, indivisibilidade da herança antes da partilha Recurso desprovido. ... -
Acórdãos nº 0002818-29.2004.8.26.0116 de 3ª Câmara de Direito Privado, 2 de Septiembre de 2016
Ação de usucapião – Pretensão de usucapir imóvel tido em condomínio – Reconhecimento da copropriedade através de sentença definitiva – Não demonstração de abandono do imóvel – Presunção de autorização ou ato de mera tolerância – Não comprovação do exercício de posse qualificada e por prazo legal sobre o imóvel – Sentença de improcedência mantida – Recurso não provido. (TJSP; Apelação 0002818-29.
...és de sentença definitiva Não demonstração de abandono do imóvel Presunção de autorização ou ato de mera ... 1.791 CC, indivisibilidade da herança antes da partilha Recurso desprovido. ... -
Ministério PÚBLICO De São Paulo V. Município De Aparecida/SP
... por fadiga, deitado no pavimento da rodovia em situação de abandono e que alguns populares tentavam levantá-lo sem sucesso. Ao tentar ... em relação à condição sensível dos animais (apesar da herança cartesiana mecanicista) passou a ser fortemente questionada pelo mundo ...
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Família
... lar, para a vida airada,ali deixando sua consorte, em humilhante abandono, sem propiciar a ela o mínimo de lazer” (TJRJ, apud Direito Civil ...2º /CC. . Bem como, igualmente, prescreve a petição de herança. Há, inclusive, Súmula do STF a respeito, que é a de nº 149, que tem ...
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Acordao N° 1742032 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2023
Agravo de instrumento. Ação de inventário. Despesas com espólio. Repartição entre os herdeiros. Solidariedade legal. Procedimento de inventário e partilha. Objeto certo e determinado. Apuração de haveres e partilha entre os herdeiros. Simplicidade e celeridade. Alegações de fato de maior complexidade. Questões que dependem de maior instrução probatória. Necessária solução da controvérsia pelas...
... 2.020 do Código Civil confere aos herdeiros em posse dos bens da herança, ao. cônjuge supérstite e ao inventariante o direito de serem ...Quanto à suposta alegação de “abandono” do lar em que a inventariante residia com o autor da. herança, há que ... -
A busca da paternidade pela herança e a crise da legítima
...1 Não por outra razão, ganhou lugar em nossa jurisprudência, ainda que em casos excepcionais, o que se denominou de abandono afetivo como causa geradora de dano moral ao filho a quem o genitor não dispensou os deveres de cuidado e assistência. O tema é controvertido, ...
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Introdução
... Direito das Sucessões, sempre invocando o direito fundamental de herança como substrato legal para se restringir a liberdade de disposição do ... tenha realizado injúria grave contra o genitor, nem que houve abandono na ocasião de doença grave a amparar a pretensão, afasta-se o ...
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Reconhecimento jurídico progressivo da filiação no Brasil
... da juventude, com a incidência de responsabilidade, nos casos de abandono moral, intelectual ou físico 3 . Como se percebe houve a ampliação ... naturais será isento de quaisquer selos ou emolumentos, e a herança, que lhes caiba, ficará sujeita, a impostos iguais aos que recaiam sobre ...
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Seção VII. Das garantias locatícias
...O artigo 1.997 do Código Civil Brasileiro diz que “a herança" responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, s\xC3"... I – pela decretação do despejo; . II – pelo abandono do imóvel; . III – pela entrega amigável das chaves. 12. ...
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Princípios de direito do trabalho
... participação dos valores éticos no ordenamento jurídico, sem abandono, é claro, das conquistas da técnica jurídica, que com aqueles deve se ...Ademais, a herança do arbítrio estatal fez com que se preservassem associações sindicais ...
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Da execução em geral
... o espólio, os herdeiros e os sucessores, pois no primeiro caso a herança ainda está indivisa , ao passo que nos dois últimos já foi partilhada. ... ofício, com que o contempla a lei, não deve servir de causa ao abandono a esse dever de imparcialidade. . 855 . . Art. 779 . Código de ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... O mesmo acontece com o direito à herança, que só se concretiza com o nascimento c om vida. E a ... há, sim, mecanismos so ciais de proteção ou de abandono desta mulher. Proibi-la de interromper a ges tação, ...
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida. Assim, se o servidor deveria indenizar os Estado diretamente ou ...132): a) crime contra a administração pública; b) abandono de cargo (segundo o art. 138, “configura abandono de cargo a ausência ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
...étuo e alienável que lhe assegurava transferir o título por herança". No Brasil, as sesmarias foram pensadas como um instrumento de viabilizaç\xC3"...Há uma premissa tácita de que houve o abandono das terras. A sociologia das ausências, de que se tratou no capítulo 2, ...
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Acórdão nº 0014902-21.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 28 de Noviembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO. INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL HÁ MAIS DE 29(VINTE E NOVE) ANOS. INCOMUNICABILIDADE DOS BENS ADQUIRIDOS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 1- Extingue-se a possível comunicabilidade de bens com a separação de fato, de sorte que os bens adquiridos após tal marco não se...
...deve ser alijada da herança, principalmente no que tange aos bens por ele adquiridos. após o abandono ... -
A função tradicional da responsabilidade civil em perspectiva: a tutela reparatória-compensatória do dano
..., a descuidar de seus aspectos funcionais, muito em razão da herança conceitualista íntima à doutrina jurídica. 3 Todavia, a perspectiva ...79 O grande impacto em torno do movimento estabelecido de abandono da culpa reside em três aspectos cruciais: (i) a consciência em torno da ...
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Função social da posse
... a posse indireta 21 , além da posse do herdeiro sobre os bens da herança sem conhecimento sequer do óbito (art. 1784 do CC), criações do direito ...O abandono dos lotes urbanos caracteriza uso anti-social da propriedade, afastado que ...
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Da propriedade imobiliária
... importam em perda da propriedade, tais como a destruição ou o abandono; disposição jurídica , que são atos de alienação/constituição de ... comunhão universal e parcial, bem como na sucessão, já que a herança permanece indivisível até a partilha. . São espécies de condomínio ...
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Acórdão nº 1.0627.10.000259-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE ÓBITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.
... prova indispensável ao pleito, a certidão de óbito do autor da herança, que constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido ... da sentença ao fundamento de que a extinção do feito por abandono da causa somente poderia ocorrer após a sua intimação pessoal para dar ... -
Vovó, como foi que mamãe nasceu? Vicissitudes transgeracionais nas relações avós-netos
... 2. SILVA, Maria Cecília Pereira da. A herança psíquica na clínica psicanalítica . São Paulo: Casa do Psicólogo; ... de destrinchar nossa história fictícia, para dar sentido ao abandono vivido por Ana. Sua mãe, impossibilitada de ter acesso à história do ...
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Enunciados
...628, não se confundindo com a ação de petição de herança (art. 1.824 do Código Civil), cujo fundamento é o reconhecimento do ... ou extraordinário ainda que tenha ocorrido a desistência ou abandono da causa que deu origem ao incidente. (Grupo: IRDR, Recursos Repetitivos e ...