Abandono de Herança
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Bens
... , seriam aquelas que não se poderiam tocar, como, por exemplo, a herança, as obrigações, o usufruto e o uso ... Atualmente, a classificação, ... III – por avulsão; ... IV – por abandono de álveo; ... V – por plantações ou construções” ... A ...
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida. Assim, se o servidor deveria indenizar os Estado diretamente ou ... 132): a) crime contra a administração pública; b) abandono de cargo (segundo o art. 138, “configura abandono de cargo a ausência ...
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A multiparentalidade nas relações familiares e sucessórias
... Transformações no Direito de Família e o abandono da perspectiva do Código Civil de 1916; 2. Pluralidade de Entidades ... com ascendente em primeiro grau, ao cônjuge tocará um terço da herança; caber-lhe-á a metade desta se houver um só ascendente, ou se maior for ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... O mesmo acontece com o direito à herança, que só se concretiza com o nascimento c om vida. E a ... há, sim, mecanismos so ciais de proteção ou de abandono desta mulher. Proibi-la de interromper a ges tação, ...
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Acórdão nº 0014902-21.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 28 de Noviembre de 2016
... deve ser alijada da herança, principalmente no que tange aos bens por ele adquiridos ... após o ...
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Da propriedade imobiliária
... importam em perda da propriedade, tais como a destruição ou o abandono; disposição jurídica , que são atos de alienação/constituição de ... comunhão universal e parcial, bem como na sucessão, já que a herança permanece indivisível até a partilha ... São espécies de ...
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A função tradicional da responsabilidade civil em perspectiva: a tutela reparatória-compensatória do dano
... , a descuidar de seus aspectos funcionais, muito em razão da herança conceitualista íntima à doutrina jurídica. 3 Todavia, a perspectiva ... 79 O grande impacto em torno do movimento estabelecido de abandono da culpa reside em três aspectos cruciais: (i) a consciência em torno da ...
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Acórdão Nº 0045569-54.1996.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 08-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA. CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS APENAS POR UM DOS HERDEIROS, EM DETRIMENTO DOS DEMAIS. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA ACOLHIDA PELO JUÍZO A QUO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS. COLEGIADO QUE REFORMOU A DECISÃO PARA RECONHECER A NULIDADE DA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS
... ção da vontade - não foi expressada pelos coerdeiros da herança deixada por Antônio José da Silva, mormente diante das circunstâncias ... José Antônio de Souza perderam pelo abandono, nos termos do art. 520, I, do Código Civil. E porque perderam? Porque ... -
Acórdão nº 1.0627.10.000259-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE ÓBITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.
... prova indispensável ao pleito, a certidão de óbito do autor da herança, que constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido ... da sentença ao fundamento de que a extinção do feito por abandono da causa somente poderia ocorrer após a sua intimação pessoal para dar ... -
Vovó, como foi que mamãe nasceu? Vicissitudes transgeracionais nas relações avós-netos
... 2. SILVA, Maria Cecília Pereira da. A herança psíquica na clínica psicanalítica ... São Paulo: Casa do Psicólogo; ... de destrinchar nossa história fictícia, para dar sentido ao abandono vivido por Ana. Sua mãe, impossibilitada de ter acesso à história do ...
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Dos direitos reais
... abandono de álveo) e de móvel a imóvel (construção e plantação) e jamais de ... Diz-se quando se tem por objeto uma universalidade, como uma herança, uma loja, uma biblioteca. Desde que a lei declara que o conjunto de bens ...
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Enunciados
... 628, não se confundindo com a ação de petição de herança (art. 1.824 do Código Civil), cujo fundamento é o reconhecimento do ... ou extraordinário ainda que tenha ocorrido a desistência ou abandono da causa que deu origem ao incidente. (Grupo: IRDR, Recursos Repetitivos e ...
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As transformações do campo judiciário na república
... herança rural”, continua: “O quadro familiar torna-se, assim, tão poderoso e ... ça, o critério das atribuições numa sociedade marcada pelo abandono ...
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O problema da validade do contrato de namoro no ordenamento jurídico brasileiro: uma análise sobre afetividade
O presente trabalho tem como objetivo analisar a validade e ecácia do contrato de namoro no ordenamento jurídico brasileiro. A problemática se dá em razão da precária distinção entre união estável e relação de namoro. Assim, o contrato de namoro poderia ser uma solução para este problema. Ocorre que sua validade é posta em dúvida. Para dirimir esta controvérsia, será analisado o princípio da...
... o sobrevivente pode reclamar, além da sua meação, o direito à herança", direito real de habitação e direito a even-tuais benefícios previdenci\xC3" ... civil no Direito de Família: Filho-dano moral X Pai-abandono afetivo. E a família? In. Direito & Justiça, Porto Alegre, v. 35, n ... -
O dano-morte: a experiência brasileira, portuguesa e os vindicatory damages
... Art. 1784, Código Civil Brasileiro: “Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários” ... familiar, não subsistem os laços de afeição, como no caso de abandono afetivo ou matrimônio com longa separação de fato ... 4. Em ...
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Indignidade sucessória e deserdação: análise das alterações propostas pelo projeto de lei nº 867, de 2011, no âmbito da jurisprudência dos 27 tribunais de justiça brasileiros
O Projeto de Lei nº 867, de 2011, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera a disciplina dos institutos de exclusão da herança - indignidade sucessória e deserdação. Partindo da jurisprudência dos tribunais de justiça brasileiros, o presente artigo tem por escopo analisar se as modificações trazidas incorporam as tendências jurisprudenciais atuais ou se, ao contrário, inovam por completo no...
... dos Deputados, altera a disciplina dos institutos de exclusão da herança – indignidade sucessória e deserdação. Partindo da jurisprudência ... Um das causas mais comentadas consiste no abandono" afetivo. Ao se proceder à pesquisa jurisprudencial com a chave “deserda\xC3" ... -
COVID. Legislação correlata
... Índice Alfabético e Remissivo ... ABANDONO DE EMPREGO ... — decadência — O prazo de decadência do direito do ... 75, IV — CPC — por seu curador — herança jacente ou vacante — art. 75, VI — CPC — presume-se autorizado a ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... á assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança", o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à resid\xC3" ... En. 316 Art. 1.276: Eventual ação judicial de abandono de imóvel, caso procedente, impede o sucesso de demanda petitória ...
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Acordao N° 1234983 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Agravo de instrumento. Execução fiscal movida em face de espólio. Intimação para emenda à inicial. Informações sobre abertura de inventário e nomeação de inventariante. Necessidade. Representação em juízo. A lei confere ao espólio a capacidade para estar em juízo através de representação. Assim, o espólio tem legitimidade para demandar e ser demandado nas ações em que o de cujus, em vida,...
... a representação do espólio em Juízo e a administração da herança, uma ... vez que essas informações são relevantes para fins de ... abandono da causa. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 882262, ... -
A dogmática judicial do STJ
... não se restringe às hipóteses de desistência infundada ou de abandono da causa, mencionadas a título exemplificativo pelo legislador ( numerus ... DOS HERDEIROS PELO PAGAMENTO DE DÍVIDA DIVISÍVEL DO AUTOR DA HERANÇA ... Em execução de dívida divisível do autor da herança ajuizada ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000250-89.1982.8.19.0024 (Criminal), 13-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS NA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECRETAR A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DESCRITO NOS AUTOS. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INOBSERVÂNCIA.PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OPINANDO PELA ANULAÇÃO DO JULGADO. SENTENÇA QUE SE ANULA.RECURSO PREJUDICADO.
... arrecadação de herança jacente, igualmente não apreciado ... Sentença, que extingue o processo sem análise do mérito, por ... abandono. Determinada a intimação da inventariante, para dar ... andamento ao ... -
Exigibilidade do direito à educação em face aos princípios constitucionais da igualdade e da diferença
... em conjunto, que expressam o mesmo sentimento em perpetuar a herança cultural que recebeu, foi desconstituída por Hall (2006), ao apontar o ... à redução das condições que levam a altos índices de abandono, reprovação e distorções na relação idade-série ... O termo ...
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Acórdãos nº 1013703-89.2016.8.26.0011 de 5ª Câmara de Direito Privado, 2 de Marzo de 2018
... A herança é mera expectativa de direito. A autora fundamenta sua ... VALIDADE. INDENIZAÇÃO POR ABANDONO. DESCABIMENTO. 1. Mesmo que tivesse havido doação do ...
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Acórdão Nº 0008229-59.2015.8.06.0137 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 01-12-2021
... AÇÃO DE INTERDIÇÃO. EXTINÇÃO DO ... PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 485, III, § 1º, ... DO CÓDIGO DE PROCESSO ... PATERNIDADE POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ... ABANDONO - ...
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A vulnerabilidade é um conceito que deve ser levado em conta para a reconfiguração da legítima?
... , a legítima é fixada em cinquenta por cento por bens da herança (CC, art. 1.789), sendo herdeiros necessários os descendentes, os ... ção do Estado nas relações familiares, perceptível no abandono da discussão de culpa pelo fim do casamento, da objetivação do ...