abandono de incapaz idoso
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... § 3o Se a pessoa idosa for incapaz, caberá a seu representante legal firmar o contrato a que se refere o ... quando verificada inexistência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família ... § ...
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Em vigor
Código Penal
... da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de ... Abandono de incapaz ... ARTIGO 133 ... I - contra criança, adolescente ou idoso; ... #Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 50 ... A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de ... e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no ... ção, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do ...
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Acordao N° 1332488 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2021
Habeas corpus. Crime de abandono de incapaz. Paciente inicialmente indicado como suposto autor de delito contra idoso em boletim de ocorrência registrado pela filha de vítima. Ausência de responsabilidade do paciente para cuidar do idoso. Ausência de vínculo de parentesco. Inexistência de uma ação judicial de curatela em que o paciente tenha sido nomeado curador do ofendido. Indícios de que o...
... HABEAS CORPUS. CRIME DE ABANDONO DE INCAPAZ. PACIENTE INICIALMENTE ... INDICADO MO SUPOSTO AUTOR DE DELITO CONTRA IDOSO EM BOLETIM DE ... OCORRÊNCIA REGISTRADO PELA ... -
Acórdãos nº 0004539-70.2013.8.26.0481 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Junio de 2018
... DA SILVA Apelada: JUSTIÇA PÚBLICA ABANDONO DE INCAPAZ E APROPRIAÇÃO INDÉBITA TO DO IDOSO). Prova robusta da autoria e da ...
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Acórdão Nº 0008758-19.2017.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2023
... CRIME DE MAUS TRATOS CONTRA IDOSO. ABANDONO DE INCAPAZ. CRCERE PRIVADO ...
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Abandono
O artigo discute, de uma perspectiva jusfilosófica, as várias formas de abandono que são consideradas crime no ordenamento jurídico brasileiro (abandono de incapaz, de recém-nascido, material, intelectual, moral, sonegação do estado de filiação e de idosos). Discute-se a criminalização de uma conduta que é, fundamentalmente, a violação de uma obrigação moral. Por fim, ao tratar do abandono...
... crime no ordenamento jurídico brasileiro (abandono de incapaz, de recém-nascido, material, intelectual, moral, sonegação do estado de ... poder exigir de outrem o compromisso de não abandonar um ascendente idoso ... Abstract: This paper discuss, on a philosophical and juristic ... -
Acordao Nº 46130 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-10-2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ABANDONO DE INCAPAZ. EXPOSIÇÃO A PERIGO DO IDOSO. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS. PROVA PERICIAL SENTENÇA MANTIDA. 1) Não é possível absolvição quando o acervo probatório é suficiente para ensejar a condenação. 2) A materialidade e autoria estão devidamente comprovada nos exames periciais e pela prova oral produzida, uma vez que os depoimentos da testemunhas são...
... defenderem-se dos riscos resultantes do abandono. Alm disso, exps a perigo a integridade e sade ... pela prtica de dois delitos: abandono de incapaz e exposio de perigo a integridade e a sade fsica e psquica de idoso. No tocante ao crime cometido contra o idoso, o ... -
Acordao Nº 46130 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-10-2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ABANDONO DE INCAPAZ. EXPOSIÇÃO A PERIGO DO IDOSO. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS. PROVA PERICIAL SENTENÇA MANTIDA. 1) Não é possível absolvição quando o acervo probatório é suficiente para ensejar a condenação. 2) A materialidade e autoria estão devidamente comprovada nos exames periciais e pela prova oral produzida, uma vez que os depoimentos da testemunhas são...
... defenderem-se dos riscos resultantes do abandono. Alm disso, exps a perigo a integridade e sade ... pela prtica de dois delitos: abandono de incapaz e exposio de perigo a integridade e a sade fsica e psquica de idoso. No tocante ao crime cometido contra o idoso, o ... -
Acordao Nº 46130 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-10-2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ABANDONO DE INCAPAZ. EXPOSIÇÃO A PERIGO DO IDOSO. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS. PROVA PERICIAL SENTENÇA MANTIDA. 1) Não é possível absolvição quando o acervo probatório é suficiente para ensejar a condenação. 2) A materialidade e autoria estão devidamente comprovada nos exames periciais e pela prova oral produzida, uma vez que os depoimentos da testemunhas são...
... defenderem-se dos riscos resultantes do abandono. Alm disso, exps a perigo a integridade e sade ... pela prtica de dois delitos: abandono de incapaz e exposio de perigo a integridade e a sade fsica e psquica de idoso. No tocante ao crime cometido contra o idoso, o ... -
Acordao Nº 46130 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-10-2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ABANDONO DE INCAPAZ. EXPOSIÇÃO A PERIGO DO IDOSO. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS. PROVA PERICIAL SENTENÇA MANTIDA. 1) Não é possível absolvição quando o acervo probatório é suficiente para ensejar a condenação. 2) A materialidade e autoria estão devidamente comprovada nos exames periciais e pela prova oral produzida, uma vez que os depoimentos da testemunhas são...
... defenderem-se dos riscos resultantes do abandono. Alm disso, exps a perigo a integridade e sade ... pela prtica de dois delitos: abandono de incapaz e exposio de perigo a integridade e a sade fsica e psquica de idoso. No tocante ao crime cometido contra o idoso, o ... -
ARTS. 93 A 113
... 741, de 01 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), afora cuidar dos direitos fundamentais da ... do Idoso se aproxima dos crimes de abandono de incapaz e de abandono material, previstos, ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... ço público, o de maior prole e o mais idoso, sucessivamente ... Parágrafo único. Na ... a inspeção médica e aposentado quando incapaz ... CAPÍTULO VI ... DA READMISSÃO ... Art. 62 ... II – abandono do cargo; ... III – incontinência pública e ...
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ARTS. 93 A 113
... 741, de 01 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), afora cuidar dos direitos fundamentais da ... do Idoso se aproxima dos crimes de abandono de incapaz e de abandono material, previstos, ...
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Decisao Nº 0307682-76.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 04-08-2023
... APELA Ç ÃO CRIMINA L ... ABANDONO DE INCAPAZ e APROPRIAÇÃO DE PROVENTOS E IDOSO. ART S ... 98 E 102 DA LEI 10.741/03. SENTENÇA ...
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Alimentos
... aquela prevista no artigo 12 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) que diz: “a obrigação ... ção processual do credor de alimentos incapaz, cabe também ao devedor provocar a integração ... Não é incomum o abandono de idosos em asilos ou sozinhos em seus lares, a ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... , tais como a criança, o adolescente, o idoso e a pessoa com deficiência. Busca-se conciliar ... sua condição jurídica de relativamente incapaz (CC/16), passando pelo período de transição ... à idade avançada, tais como o abandono pelos familiares, a fragilidade física e mental, ...
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Parte geral
... ou se estará diante de um absolutamente incapaz (aquele que não pode praticar sozinho nenhum ... Se a doença apenas o reduziu, o idoso será considerado relativamente incapaz; se o ... , objetos de renúncia ou objetos de abandono. É bom anotar que alguns poderes inerentes aos ...
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Acordão da , 08-11-2022
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESISTÊNCIA DE ADOÇÃO DEPOIS DE LONGO PERÃODO DE CONVIVÊNCIA. RUPTURA ABRUPTA DO VÃNCULO AFETIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO DO "QUANTUM" COMPENSATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR QUE NÃO É EXORBITANTE. SÚMULA 07/STJ.1. Controvérsia acerca do cabimento da responsabilização civil de casal de adotantes...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 50. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de ... e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no ... ção, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do ...
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Responsabilidade Civil e o Abandono Afetivo
O presente estudo desenvolve a perspectiva da responsabilidade civil e do abandono afetivo em relação com os princípios fundamentais referentes às crianças, aos adolescentes e à família da Constituição Federal de 1988, bem como em relação ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Civil 2002, os quais são documentos indispensáveis para resguardar a saúde e o bem-estar dos...
... o Direito da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso Capítulo VII, do Título VIII, redação dada pela Emenda ... momento, o abandono afetivo ainda se constituía uma situação incapaz de reparação pecuniária. Destarte, o acórdão foi assim emendado: ... -
Direito de família
... para pedir a anulação do casamento o incapaz, ao deixar de sê-lo (contado o prazo do dia em ... da obrigação alimentar devida em favor do idoso (art. 12 da Lei 10.741/2003); ... MANUAL DE ... o filho; b) deixarem o filho em abandono; c) praticarem atos contrários à moral e aos ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Somente o idoso tem legitimidade para pleitear tramitação ... Art. 50. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de ... nos casos de extinção da demanda por abandono (art. 267, § 1º, do CPC/1973, equivalente ao ...
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Alimentos
... fortemente na necessidade de alimentos pelo idoso, com base nos princípios da solidariedade ... , também pode ser considerada incapaz. Apesar de nunca ser demasiado frisar que idade ... entre pais e filhos, nos casos de abandono afetivo e material pelo genitor que pleiteia ...
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Responsabilidade civil e abandono afetivo inverso: o perfil do dever de cuidado em face das pessoas idosas
... Considerações sobre alimentos no abandono afetivo e a tutela do idoso sob a ótica civil-constitucional. In: BARLETTA, Fabiana Rodrigues; ... funcionalizados ao melhor interesse da pessoa relativamente incapaz. Uma vez caracterizada a prática de atos de alienação por parte do ...