abandono de serviço publico
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a ... pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, ... § 2º Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... próprios nem aplicadas a algum uso público federal, estadual territorial ou municipal, não ... É da competência do Serviço do Patrimônio da União (S.P.U.) a ... IV - pelo abandono do imóvel, caracterizado pela ocupação, por ...
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Em vigor
Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.
... - abandonar o cargo, caracterizando-se o abandono pela ausncia injustificada do servidor pblico ao ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ável por até noventa dias, presta serviço para atender a necessidade transitória de ... b) início do exercício de emprego público efetivo; ... c) constituição de estabelecimento ... no caso de óbito do filho ou de seu abandono ... § 1º O pagamento do benefício nos termos ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de ... ízes, os representantes do Ministério Público, os funcionários e auxiliares da Justiça ... CAPÍTULO III Do abandono de pôsto e de outros crimes em serviço ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... III - pelos concessionários e permissionários de serviço público estadual ou municipal; ... IV - por entidades que exerçam ... II - exercício da advocacia; ... III - abandono do cargo por prazo superior a trinta dias corridos ... § 2º A ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... , da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta ... Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço" público de saúde ou pelo serviço privado de sa\xC3" ... ência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles ... g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo ... caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; altera o Decreto-Lei nº ... e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e outras informações de interesse da ... caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário ...
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Acórdão nº 2015/0046177-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PÚBLICOL. DEMISSÃO POR ... ABANDONO ... serviço ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em ... no País ou de entidade de direito público interno; ... e) aquele que presta serviço ... ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e dirige a prestação pessoal de serviço ... § 1º- Equiparam-se ao empregador, ... particular prevaleça sobre o interesse público ... § 1º O direito comum será fonte ... caso de falecimento do filho ou de seu abandono ... #Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013 ...
- Em vigor Código Civil
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... é a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o criado por lei, com ... periódica do boletim de merecimento ao Serviço de Pessoal, o diretor da repartição ou serviço ... II – abandono do cargo; ... III – incontinência pública e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... II - o lugar de prestação do serviço; ... III - a natureza e a importância da ... ção, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... jurídicas, em se tratando de interesse público ou social ou de aproveitamento econômico de ... imóvel da União entregue para uso no serviço público, deverá ser formalizada a devolução ... IV - pelo abandono do imóvel, caracterizado pela ocupação, por ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... categoria, sob regime de contrato ou a serviço do governo brasileiro; ... #Redação dada ... Os órgãos do Ministério Público remeterão ao Ministério da Justiça, de ... § 2º. Verificados o abandono do filho, o divórcio ou a separação, de fato ...
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Acórdão nº 2015/0004447-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO ... e descoberto de qualquer Ordem de Serviço ou situação emergencial ... a administração pública, abandono ...
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Acórdão nº 2006/0124643-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR. ÂNIMO DE ABANDONO DO SERVIÇO PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO ...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... III- o Ministério Público; ... IV- os autores nas ações populares, ... , considerados o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do ... § 1° O abandono ou desistência de feito, ou a existência de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , e a veículos não utilizados em serviço ... § 5º A jurisdição dos serviços ... secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de ... á efeito para modificar a figura do abandono se proposta perante a autoridade judicial ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... serviço, ao programa ou ao equipamento do sistema de ... , comunicados de imediato o Ministério Público e o Poder Judiciário; ... IV – fornecer ... contra criança ou adolescente ou o abandono de incapaz: ... Pena – detenção, de 6 (seis) ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... a qualquer banco de dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública; ... IX - requisitar o auxílio de força ... e) abandono de cargo; ... f) revelação de assunto de caráter sigiloso, que ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ou de outras ações de interesse público; ... IV - ao trabalhador rural em ... lotes, nas hipóteses de desistência, abandono ou reintegração de posse ... § 4o ... e infraestrutura para prestação de serviço público de abastecimento de água, coleta de ...