Abandono do Estabelecimento Comercial
-
Em vigor
Código Penal Militar
... I- pelo oficial, em recinto de estabelecimento militar; ... II- pela praça, em ... A interdição de estabelecimento comercial ou industrial, ou de sociedade ou associação, ... CAPÍTULO III Do abandono de pôsto e de outros crimes em serviço ...
-
Em vigor
Código Penal
... fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média; ... b) ... Abandono de incapaz ... ARTIGO 133 ... Correspondência comercial ... ARTIGO 152 ... Abusar da ...
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... remunerada ou freqüentar estabelecimento de ensino naqueles municípios, será fornecido ... usado pelo estrangeiro como firma comercial registrada ou em qualquer atividade profissional ... § 2º. Verificados o abandono do filho, o divórcio ou a separação, de fato ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ções aduaneiras, a correspondência comercial, incluídos os documentos de negociação e ... expedir os atos necessários ao estabelecimento da forma e do prazo em que os arquivos digitais e ... á efeito para modificar a figura do abandono se proposta perante a autoridade judicial ...
-
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... comercial, serviço médico, serviço de salvamento ... conserva o direito de se prevalecer do abandono, ou da limitação de responsabilidade fixada nas ... ão de Estado, possibilitado o estabelecimento de outras exceções na regulamentação prevista ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Abandono do processo ... #Redação dada pela Lei nº ... estabelecimento adequado, que o juiz designará ... dias, de estabelecimento industrial ou comercial, bem como de sociedade ou associação, que ...
-
Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... os impressos utilizados na transao comercial ... Pargrafo nico. proibida a publicidade ... e servios ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a ... " 3 Em caso de desistncia infundada ou abandono da ao por associao legitimada, o Ministrio Pblico ...
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do ... tradução, feita por intérprete comercial brasileiro ... Parágrafo único - O ... caso de falecimento do filho ou de seu abandono ... #Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013 ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o ... § 2º Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o ... - interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa aplicada ...
-
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... III - abandono do cargo por prazo superior a trinta dias ... úblicos, delegacias de polícia e estabelecimento de internação coletiva; ... c) em qualquer ... o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista; ... IV - ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... § 3º O estacionamento dos veículos sem abandono do condutor poderá ser feito somente nos locais ... aplica-se à propaganda de natureza comercial, veiculada por iniciativa do fabricante do ... e somente serão processadas por estabelecimento por ela credenciado, mediante a comprovação de ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como ... c) constituição de estabelecimento civil ou comercial ou pela existência de ... ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do ...
-
Acórdãos nº 0020353-92.2009.8.26.0019 de 32ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2018
... Multa rescisória Cabimento Abandono da ré do seu estabelecimento, o que ... e abandono do estabelecimento comercial, antes do término do prazo ...
-
Acórdãos nº 2197225-04.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 14 de Febrero de 2018
... Abandono do estabelecimento comercial pelo ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... ão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para: ... I - a prática de ... ção, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do ... a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... c) constituição de estabelecimento civil ou comercial ou pela existência de ... no caso de óbito do filho ou de seu abandono ... § 1º O pagamento do benefício nos termos ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ; e a dependência separada no estabelecimento em que tiver de ser cumprida a pena; ... f) ... o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista; ... IV - ... e) abandono de cargo; ... f) revelação de assunto de ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles ... poderão ser examinados fora do estabelecimento do sujeito passivo, desde que lavrado termo ... pena de perdimento ou de declaração de abandono, em que não tenha sido apresentada impugnação, ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5009418-92.2018.4.04.0000), 19-03-2018
... como a ausência de bens para penhora, o abandono do estabelecimento comercial e a cessação dos ...
-
Em vigor
Código Comercial
... 519). Esta responsabilidade cessa, fazendo aqueles abandono do navio e fretes vencidos e a vencer na respectiva viagem. No permitido ... forem susceptveis de os receber, quer os bens pertenam ao estabelecimento e casa social, quer a cada um dos scios solidrios da firma falida ...
-
Decisão Monocrática nº 0010995-06.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Seção, 31 de Agosto de 2016
... do NCC, artigos 344 e 345 do Cdigo Comercial). No cumprindo tal mister, nasce a presuno de ... , tais como ausncia de bens para penhora, abandono do estabelecimento comercial (o que no se ...
-
Decisão Monocrática nº 5012138-66.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 3 de Abril de 2017
... 344 e 345 do Cdigo Comercial, revogado nessa parte pelo Novo Cdigo Civil). No ... como a ausncia de bens para penhora, abandono do estabelecimento comercial (o que no se ...
-
Decisão Monocrática nº 5012138-66.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 3 de Abril de 2017
... 344 e 345 do Cdigo Comercial, revogado nessa parte pelo Novo Cdigo Civil). No ... como a ausncia de bens para penhora, abandono do estabelecimento comercial (o que no se ...
-
Decisão Monocrática nº 5035460-52.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 12 de Agosto de 2016
... 344 e 345 do Cdigo Comercial, revogado nessa parte pelo Novo Cdigo Civil). No ... como a ausncia de bens para penhora, abandono do estabelecimento comercial (o que no se ...