Abandono do lar

22281 resultados para Abandono do lar

  • Em vigor Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
    ...ência integral na modalidade de entidade de longa permanência será prestada quando verificada inexistência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família. § 2º Toda instituição dedicada ao atendimento à pessoa idosa fica obrigada a ...
  • Usucapião familiar pro morare: interpretação sistemática do requisito de abandono do lar
  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
    ...§ 2º Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado poderá assumir a titularidade ativa. ARTIGO 211. Os órgãos ...
  • Acórdão nº 2014/0207736-2 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA PROFERIDA NO JAPÃO. DIVÓRCIO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ABANDONO DO LAR HÁ OITO ANOS. 1. A sentença estrangeira, proferida pela autoridade competente, transitou em julgado, está autenticada pelo cônsul brasileiro e traduzida por tradutor juramentado no Brasil. Houve revelia no...

    ...ABANDONO DO LAR HÁ OITO ANOS. 1.  A  sentença  estrangeira,  proferida  pela  autoridade  competente, . ...
  • Acórdão nº 2013/0190094-4 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: DIREITO INTERNACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO NO PROCESSO ORIGINAL. REVELIA LEGALMENTE DECRETADA COM ATENÇÃO AO DIREITO DA ORIGEM. USO DE REGRAS PROCESSUAIS DO BRASIL PARA AVALIAR VALORES DA ORIGEM. NÃO CABÍVEL. AUSÊNCIA DE OFENSA À ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA. HOMOLOGABILIDADE....

    ...estrangeira de divórcio, no qual ocorreu a revelia de uma das partes . em  razão  de  abandono  do  lar.  Apesar  de  regularmente  citado,  não . houve contestação no divórcio por parte de um dos cônjuges. ...
  • Acórdão nº 1.0105.11.028540-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO FAMILIAR - PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - TERMO INICIAL - ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 12.424/2011 - POSSE MANSA E PACÍFICA - NÃO OCORRÊNCIA - OPOSIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA- Na hipótese de usucapião familiar, prevista pelo art. 1.240-A, do Código Civil, a contagem do prazo de dois anos da prescrição aquisitiva se inicia com a entrada em vigor da Lei n. 12.424/2011

    ... área do imóvel sobre a qual recai a pretensão aquisitiva totaliza apenas 186m²; que a propriedade era dividida com o apelado; que houve abandono do lar quando o casal se separou, uma vez que o apelado não retornou ao imóvel; que a apelante utiliza o imóvel para moradia e que não possui a ...
  • Acórdão nº 1.0105.11.028540-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO FAMILIAR - PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - TERMO INICIAL - ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 12.424/2011 - POSSE MANSA E PACÍFICA - NÃO OCORRÊNCIA - OPOSIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA- Na hipótese de usucapião familiar, prevista pelo art. 1.240-A, do Código Civil, a contagem do prazo de dois anos da prescrição aquisitiva se inicia com a entrada em vigor da Lei n. 12.424/2011

    ... área do imóvel sobre a qual recai a pretensão aquisitiva totaliza apenas 186m²; que a propriedade era dividida com o apelado; que houve abandono do lar quando o casal se separou, uma vez que o apelado não retornou ao imóvel; que a apelante utiliza o imóvel para moradia e que não possui a ...
  • Acórdão Nº 0006118-70.2017.8.06.0125 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-05-2021

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. ABANDONO DO LAR PELO VARÃO. USUCAPIÃO FAMILIAR OU PRÓ-FAMÍLIA NÃO PROCLAMADA.DECRETO DE PARTILHA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL SOBRE O IMÓVEL COMUM AO CASAL.SUPOSTA NULIDADE DA DECISÃO NÃO ADMITIDA. AUSÊNCIA DE OBESERVÂNCIA AO RITO DA ESPÉCIE. OFENSA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA,

    ...Apelado: José Nilton Duarte. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM. DIVÓRCIO. ABANDONO DO LAR PELO VARÃO. USUCAPIÃO FAMILIAR OU PRÓ-FAMÍLIA NÃO. PROCLAMADA. DECRETO. DE. PARTILHA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL SOBRE O IMÓVEL. COMUM AO ...
  • Acordao N° 1370179 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021

    Família e processual civil. Apelação. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Usucapião familiar. Artigo 1. 240-a do código civil. Abandono do lar. Abandono físico, material e afetivo. Enunciado n. 595 da vii jornada de direito civil. Precedente. Partilha de bem imóvel. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra sentença, em ação de reconhecimento e dissolução de união estável,

    ...APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. USUCAPIÃO FAMILIAR. ARTIGO 1.240-A DO. CÓDIGO CIVIL. ABANDONO DO LAR. ABANDONO FÍSICO, MATERIAL E AFETIVO. ENUNCIADO N. 595 DA VII JORNADA DE DIREITO CIVIL. PRECEDENTE. PARTILHA. DE BEM IMÓVEL. RECURSO ...
  • Decisao Nº 0579102-06.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 11-02-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DISSOLUÇÃO E PARTILHA DE BENS. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ART. 1.240-A DO CÓDIGO CIVIL. USUCAPIÃO FAMILIAR. REJEITADAS. MÉRITO. UNIÃO ESTÁVEL. RELAÇÃO PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA. CARACTERIZADA. INCONTROVERSO. BENS PARTILHÁVEIS. PROVA DA AQUISIÇÃO DURANTE A RELAÇÃO.

    ...O tempo para aquisição é de dois anos a contar do efetivo abandono do lar. . Segundo o Enunciado n. 595 da VII Jornada de Direito Civil, promovida pelo Centro de Estudos do Conselho da Justiça Federal, "o ...
  • Acordao N° 1234969 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020

    Civil. Usucapião por abandono do lar conjugal. Não configurado. Divórcio anterior do casal com partilha do imóvel. Uso exclusivo do bem. Pedido de extinção de condomínio. Aluguel. Devido. Ações conexas. Sentença una mantida. 1 - a modalidade de usucapião por abandono do lar conjugal, ou pró-família ou familiar (art. 1. 240-a, do cc), exige o preenchimento de todos os seus requisitos legais, a...

    ...APELADO(S). EDSON ALVES DA SILVA. Relatora. Desembargadora LEILA ARLANCH. Acórdão Nº. 1234969. EMENTA. CIVIL. USUCAPIÃO POR ABANDONO DO LAR CONJUGAL. NÃO CONFIGURADO. DIVÓRCIO ANTERIOR DO CASAL COM PARTILHA DO IMÓVEL. USO EXCLUSIVO DO. BEM. PEDIDO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ...
  • Acordao N° 1235063 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020

    Civil. Usucapião por abandono do lar conjugal. Não configurado. Divórcio anterior do casal com partilha do imóvel. Uso exclusivo do bem. Pedido de extinção de condomínio. Aluguel. Devido. Ações conexas. Sentença una mantida. 1 - a modalidade de usucapião por abandono do lar conjugal, ou pró-família ou familiar (art. 1. 240-a, do cc), exige o preenchimento de todos os seus requisitos legais, a...

    ...APELADO(S). EDSON ALVES DA SILVA. Relatora. Desembargadora LEILA ARLANCH. Acórdão Nº. 1235063. EMENTA. CIVIL. USUCAPIÃO POR ABANDONO DO LAR CONJUGAL. NÃO CONFIGURADO. DIVÓRCIO ANTERIOR DO CASAL COM PARTILHA DO IMÓVEL. USO EXCLUSIVO DO. BEM. PEDIDO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ...
  • Acórdão Nº 0004944-60.2018.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 15-02-2023

    DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO FAMILIAR. PARTE AUTORA POSSUIDORA DO IMÓVEL.CLÁUSULA EXTRACONTRATUAL DE DIVÓRCIO ÀS FLS. 35/36 MENCIONANDO A INOCORRÊNCIA DE ACORDO QUANTO A PARTILHA DO IMÓVEL EM COMENTO. INEXISTÊNCIA DE ABANDONO DO LAR. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DE N.º 595 DO CJF. PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE TUTELA DA FAMÍLIA POR PARTE DO

    ...35/36 MENCIONANDO A. INOCORRÊNCIA DE ACORDO QUANTO A PARTILHA DO IMÓVEL EM. COMENTO. INEXISTÊNCIA DE ABANDONO DO LAR. INTELIGÊNCIA DO. ENUNCIADO DE N.º 595 DO CJF. PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO. ÔNUS DE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE TUTELA DA FAMÍLIA POR ...
  • Acordao N° 1396638 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022

    Apelação cível. Direito constitucional. Direito civil. Direito processual civil. Ação de divórcio. Partilha imóvel. Usucapião familiar. Abandono do lar. Prazo. Não configurado. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Para a configuração da usucapião familiar, o artigo 1. 240-a do código civil traz além de outros elementos, o requisito de que o cônjuge abandonado tenha exercido a...

    ...DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA IMÓVEL. USUCAPIÃO. FAMILIAR. ABANDONO DO LAR. PRAZO. NÃO CONFIGURADO. RECURSO. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a configuração da usucapião familiar, o artigo ...
  • Acórdão nº 0000386-47.2014.8.05.0156 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. ADOÇÃO. DESISTÊNCIA DA ADOTANTE. POSTURA ARREDIA DO ADOTANDO. ABANDONO DO LAR PELO MENOR PARA VIVER COM FAMILIARES BIOLÓGICOS. DESINTERESSE DO ADOTANDO DE SER ABSORVIDO NO NOVO SEIO FAMILIAR. ART. 43 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). APELO PROVIDO. INDEFERIMENTO DA ADOÇÃO. APELO PROVIDO. INDEFERIMENTO DA ADOÇÃO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000386-47.2014

    ...Assunto : Adoção de Criança. APELAÇÃO CÍVEL. ADOÇÃO. DESISTÊNCIA DA ADOTANTE. POSTURA ARREDIA DO ADOTANDO. ABANDONO DO LAR PELO MENOR. PARA VIVER COM FAMILIARES. BIOLÓGICOS. DESINTERESSE DO. ADOTANDO DE SER ABSORVIDO NO. NOVO SEIO FAMILIAR. ART. 43 DO. ESTATUTO DA ...
  • Acórdão Nº 0700352-22.2017.8.02.0055 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-08-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO À MEAÇÃO C/C PARTILHA DE BENS. CASAMENTO. ABANDONO DO LAR. MOTIVO IRRELEVANTE. SEPARAÇÃO DE FATO HÁ MAIS DE VINTE ANOS. PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    ...: João Firmo Soares (OAB: 1387/AL). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO À MEAÇÃO C/C. PARTILHA DE BENS. CASAMENTO. ABANDONO DO LAR. MOTIVO. IRRELEVANTE. SEPARAÇÃO DE FATO HÁ MAIS DE VINTE ANOS. PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. SENTENÇA. MANTIDA. ...
  • Acórdão Nº 0300534-72.2019.8.24.0061 do Segunda Câmara de Direito Civil, 12-08-2021

    DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE AMBIENTAL - INCÊNDIO PROVOCADO PELA COMBUSTÃO DE FERTILIZANTES - FUMAÇA - DECRETO MUNICIPAL INSTAURANDO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA - DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - INCIDENTE CONTENDO RESÍDUOS QUÍMICOS QUE OBRIGOU OS MORADORES PRÓXIMOS A DEIXAREM SUAS RESIDÊNCIAS - ABANDONO DO LAR QUE CONSTITUI A CAUSA DE PEDIR DA...

    ...ÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - INCIDENTE CONTENDO RESÍDUOS QUÍMICOS QUE OBRIGOU OS MORADORES PRÓXIMOS A DEIXAREM SUAS RESIDÊNCIAS - ABANDONO DO LAR QUE CONSTITUI A CAUSA DE PEDIR DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVA ESCORREITA DE QUE O AUTOR RESIDIA EM UM DOS BAIRROS ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.090660-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021

    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - USUCAPIÃO FAMILIAR - QUESTÕES ATINENTES AO DIREITO DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA.A ação de usucapião com base em alegação de abandono do lar conjugal envolve ex-cônjuges, debatendo-se o abandono conjugal e a existência de bem comum. Assim sendo, em razão dessas condições, entende-se que a competência para processar e julgar a Ação de...

    ... A ação de usucapião com base em alegação de abandono do lar conjugal envolve ex-cônjuges, debatendo-se o abandono conjugal e a existência de bem comum. Assim sendo, em razão dessas condições, ...
  • Acórdão Nº 0314788-49.2018.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2022

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DANOS MORAIS. SEPARAÇÃO DE FATO. PERSEGUIÇÃO. DEMANDA AFORADA PELO ESPOSO EM FACE DA EX-CÔNJUGE. PEDIDO CONTRAPOSTO. ABANDONO DO LAR. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. TESE DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL EM RAZÃO DO ABANDONO DO LAR. CRESCIMENTO PROFISSIONAL ÀS CUSTAS DA DESVALORIZAÇÃO CONJUGAL. QUESTÃO PREJUDICIAL. COMPETÊNCIA DA VARA DA...

    ...abandono realizado pelo autor e que "O Recorrente de forma ardil se aproveitou da Requerida para terminar o seu Doutorado no Exterior, retornou e de forma ...
  • Acórdão Nº 0300747-21.2018.8.24.0059 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-05-2022

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE VIZINHANÇA E RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM 1º GRAU - RECURSO DA RÉ - 1. DEVER DE INDENIZAR - INCOMPROVAÇÃO NOS AUTOS - DEFEITOS CONSTRUTIVOS QUE TORNARAM NECESSÁRIA A INTERDIÇÃO TOTAL DA RESIDÊNCIA - RISCO À SEGURANÇA DOS AUTORES - NECESSÁRIO ABANDONO DO LAR POR MAIS DE 30 DIAS -...

    ... AUTOS - DEFEITOS CONSTRUTIVOS QUE TORNARAM NECESSÁRIA A INTERDIÇÃO TOTAL DA RESIDÊNCIA - RISCO À SEGURANÇA DOS AUTORES - NECESSÁRIO ABANDONO DO LAR POR MAIS DE 30 DIAS - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE MORADIA - ABALO ANÍMICO QUE ULTRAPASSA SITUAÇÃO DE MERO DISSABOR - DANO MORAL CONFIGURADO - ...
  • Acordao N° 1666191 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023

    Divórcio litigioso. Partilha. Imóvel. Usucapião familiar. Requisitos. Abandono do lar. Não caracterizado. Litigância de má-fé. Inocorrência. 1. O art. 1. 240-a do código civil, incluído pela lei nº 12. 424/2011, trouxe a possibilidade de aquisição da propriedade comum entre ex-cônjuges ou ex-companheiros por meio da usucapião familiar, com os seguintes requisitos: a) exercício da posse direta,...

    ...Acórdão Nº. 1666191. EMENTA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA. IMÓVEL. USUCAPIÃO FAMILIAR. REQUISITOS. ABANDONO DO LAR. NÃO CARACTERIZADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1.O art. 1.240-A do Código Civil, incluído pela Lei nº 12.424/2011, trouxe a ...
  • Acórdão Nº 0721053-69.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 30-01-2020

    DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO POR ABANDONO FAMILIAR. EX-CÔNJUGES. VINCULO FAMILIAR DISSOLVIDO POR AÇÃO PRÓPRIA COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ACORDO PARA HABITAÇÃO E USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM DO CASAL POR UM DOS EX-CONVIVENTES POR PRAZO DETERMINADO. USUCAPIÃO FAMILIAR COMO MATÉRIA DE DEFESA. PRETENSO ABANDONO DO LAR OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DO ART. 1.240-A DO CÓDIGO CIVIL.DIREITO...

    ...: Virgínia de Andrade Garcia (OAB: 3995/AL). Advogado. : Luã Vasconcelos Rocha (OAB: 15552/AL). DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO POR ABANDONO. FAMILIAR. EX-CÔNJUGES. VINCULO FAMILIAR DISSOLVIDO. POR AÇÃO PRÓPRIA COM SENTENÇA TRANSITADA EM. JULGADO. ACORDO PARA HABITAÇÃO E USO ...
  • Acordao N° 1401477 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022

    Apelação cível. Ação de usucapião. Art. 1. 238 do cc. Homologação de acordo, com partilha do bem. Decurso de prazo superior há 15 anos sem que o coproprietário reivindicasse o bem. Mera tolerância que não induz a posse. Art. 1. 208 do cc. Separação do casal. Abandono do lar. Não caracterizado. Sentença mantida. 1. ?aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um...

    ...SEM QUE O COPROPRIETÁRIO REIVINDICASSE O BEM. MERA TOLERÂNCIA QUE. NÃO INDUZ A POSSE. ART. 1.208 DO CC. SEPARAÇÃO DO CASAL. ABANDONO DO. LAR. NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1.“Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel,. ...
  • Acórdão Nº 0004301-93.2019.8.16.0101 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 27-06-2022

    EMENTA 1) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E FIXAÇÃO DE ALUGUEL. DIREITO POTESTATIVO. ALEGAÇÕES DE DIREITO À MORADIA, BEM DE FAMÍLIA, ABANDONO DO LAR CONJUGAL E PROMESSA DE DOAÇÃO AFASTADAS POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, DA AÇÃO DE DIVÓRCIO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. REDUÇÃO DO VALOR DOS ALUGUERES. DESCABIMENTO. a) A extinção de condomínio é...

    ...AÇÃO DE EXTINÇÃO. DE CONDOMÍNIO E FIXAÇÃO DE ALUGUEL. DIREITO POTESTATIVO. ALEGAÇÕES DE DIREITO À MORADIA, BEM DE FAMÍLIA, ABANDONO. DO LAR CONJUGAL E PROMESSA DE DOAÇÃO AFASTADAS POR. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, DA AÇÃO DE DIVÓRCIO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA ...
  • Decisão Monocrática Nº 0002844-44.2013.8.06.0059 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 27-06-2018

    APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO FAMILIAR PROPOSTA POR EX-ESPOSA EM DESFAVOR DE EX-MARIDO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL. USUCAPIÃO FAMILIAR NÃO CONFIGURADA. ABANDONO DO LAR NÃO DEMONSTRADO. ATO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO REQUERIDO QUANTO À PERMANÊNCIA DA AUTORA E DA FILHA COMUM NO IMÓVEL, NÃO DESINTERESSE PELO BEM OU DESISTÊNCIA DA

    ...ÂNGELO SARAIVA VIEIRA, ora apelado, julgou improcedente o pedido inicial. Em razões recursais, a apelante sustenta: 1) houve abandono do lar, pois o. réu, ora apelado, deixou o lar conjugal e foi viver maritalmente com outra mulher,. deixando a autora, ora apelante, desamparada; 2) ...

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