Abandono do lar

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  • Acórdão nº 2014/0207736-2 de CE - CORTE ESPECIAL, 01 de Outubro de 2014

    Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA PROFERIDA NO JAPÃO. DIVÓRCIO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ABANDONO DO LAR HÁ OITO ANOS. 1. A sentença estrangeira, proferida pela autoridade competente, transitou em julgado, está autenticada pelo cônsul brasileiro e traduzida por tradutor juramentado no Brasil. Houve revelia no processo alienígena, ademais a sentença estrangeira também não

  • Acórdão nº 2013/0190094-4 de CE - CORTE ESPECIAL, 15 de Outubro de 2014

    Ementa: DIREITO INTERNACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO NO PROCESSO ORIGINAL. REVELIA LEGALMENTE DECRETADA COM ATENÇÃO AO DIREITO DA ORIGEM. USO DE REGRAS PROCESSUAIS DO BRASIL PARA AVALIAR VALORES DA ORIGEM. NÃO CABÍVEL. AUSÊNCIA DE OFENSA À ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA. HOMOLOGABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença...

  • Em vigor Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

    ...ência integral na modalidade de entidade de longa permanência será prestada quando verificada inexistência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família. § 2º Toda instituição dedicada ao atendimento ao idoso fica obrigada a manter ...

  • Em vigor Lei nº 7.644, de 18 de dezembro de 1987. Dispõe sobre a Regulamentação da Atividade de Mãe Social e dá outras Providências.

    ...ARTIGO 17. Por menor abandonado entende-se, para os efeitos desta Lei, o "menor em situação irregular" pela morte ou abandono dos pais, ou, ainda, pela incapacidade destes. ARTIGO 18. As instituições que mantenham ou coordenem o sistema de casas-lares para o atendimento ...

  • Acórdão nº 62256 de 2ª Turma, 13 de Setembro de 1968

    ABANDONO DO LAR. VOLUNTARIO. PROVA. NÃO PROVIMENTO.

    Indexação. DESQUITE LITIGIOSO ABANDONO DO LAR. DIREITO CIVIL. DESQUITE LITIGIOSO. Publicação. DJ 13-09-1968 PP-*****. Observação. DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF. ANO: 1968 ...

  • Acórdão nº 62165 de Primeira Turma, 30 de Maio de 1969

    DESQUITE - ABANDONO DO LAR. NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SEM OS PRESSUPOSTOS QUE LHE SÃO INERENTES.

    Indexação. DESQUITE LITIGIOSO, MOTIVO, ABANDONO DO LAR, (CV). CV1400,DESQUITE LITIGIOSO. ABANDONO DO LAR. Publicação. DJ 30-05-1969 PP-02298 EMENT VOL-00766-02 PP-00393. Observação. VOTAÇÃO: ...

  • Acórdão nº 62165 de Primeira Turma, 30 de Maio de 1969

    DESQUITE - ABANDONO DO LAR. NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SEM OS PRESSUPOSTOS QUE LHE SÃO INERENTES.

    Indexação. DESQUITE LITIGIOSO, MOTIVO, ABANDONO DO LAR, (CV). CV1400,DESQUITE LITIGIOSO. ABANDONO DO LAR. Publicação. DJ 30-05-1969 PP-02298 EMENT VOL-00766-02 PP-00393. Observação. VOTAÇÃO: ...

  • Acórdão nº 22363 de Primeira Turma, 30 de Novembro de 1960

    DESQUITE - ABANDONO DO LAR. - CULPA DO MARIDO PELO ABANDONO NÃO PROVADA.

    Indexação. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, PROVA, DESCABIMENTO, DESQUITE. LITIGIOSO, ABANDONO DO LAR, CULPA, MARIDO, (PC). PC0322,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL. REEXAME DE PROVA. Publicação. DJ 30-11-1960 PP-***** EMENT VOL-00444-01 ...

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 14000 de 2ª Turma, 22 de Maio de 1952

    AÇÃO DE DESQUITE. ABANDONO DO LAR. ART. 317 DO CÓDIGO CIVIL. VIDA COMUM TORNADA INTOLERAVEL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO.

    Indexação. ABANDONO DO LAR CONJUGAL, AUTORIZANDO O DESQUITE LITIGIOSO. ABANDONO. VOLUNTARIO E INJUSTO: ABANDONO MAU, DIREITO CIVIL. Publicação. DJ 22-05-1952 PP-*****. ...

  • Acórdão nº 68004 de Primeira Turma, 29 de Dezembro de 1969

    RESCISÓRIA. FORO PARA DESQUITE LITIGIOSO POR ABANDONO DO LAR. DESCONHECIMENTO DE RESIDÊNCIA DA RE. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DO ART. 142 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    Indexação. DESQUITE LITIGIOSO. ABANDONO DO LAR. FORO. RESIDÊNCIA DESCONHECIDA. DA RE. DIREITO CIVIL. DESQUITE LITIGIOSO. Publicação. DJ 29-12-1969 PP-*****. Observação. DOCUMENTO ...

  • Acórdão nº 68004 de Primeira Turma, 29 de Dezembro de 1969

    RESCISÓRIA. FORO PARA DESQUITE LITIGIOSO POR ABANDONO DO LAR. DESCONHECIMENTO DE RESIDÊNCIA DA RE. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DO ART. 142 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    Indexação. DESQUITE LITIGIOSO. ABANDONO DO LAR. FORO. RESIDÊNCIA DESCONHECIDA. DA RE. DIREITO CIVIL. DESQUITE LITIGIOSO. Publicação. DJ 29-12-1969 PP-*****. Observação. DOCUMENTO ...

  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

    ...§ 2º Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado poderá assumir a titularidade ativa. ARTIGO 211. Os órgãos ...

  • Acórdão nº 22852 de Primeira Turma, 29 de Julho de 1957

    PATRIO PODER - INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO A FORMAÇÃO MORAL DO MENOR CUJO PAI VIVE EM CONCUBINATO SEM CARÁTER ESCANDALOSO - ABANDONO DO LAR PELA ESPOSA - RECURSO INCONHECIVEL - MATÉRIA DE FATO. MERA QUESTÃO DE FATO, RESOLVIDA EM FACE DA PROVA, NÃO DA ENSEJO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

  • Acórdão nº 46382 de 2ª Turma, 18 de Maio de 1961

    AÇÃO COM ASSENTO NO ART. 317, N. IV, DO C.C. - MULHER ACUSADA DE ABANDONO DO LAR - ABSOLVIÇÃO EM FACE DA PROVA - DESQUITE JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

    Indexação. DESQUITE LITIGIOSO, ABANDONO" DO LAR, PROVA, (CV). CV1400,DESQUITE LITIGIOSO. ABANDONO DO LAR. Publicação. DJ 18-05-1961 PP-***** EMENT VOL-00459-02 PP-00683. Observação. VOTA\xC3"...

  • Acórdão nº 20228 de 2ª Turma, 02 de Julho de 1953

    ABANDONO DO LAR, COM CLAUSURA VOLUNTARIA, PELO MARIDO; NOMEAÇÃO DA MULHER COMO ADMINISTRADORA DOS BENS DO CASAL. COD. CIVIL, ARTS. 251, NS. 1 E II, E RECURSO EXTRAORDINÁRIO; NÃO CONHECIMENTO.

  • Acórdão nº 79860 de Primeira Turma, 06 de Dezembro de 1974

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE ENTENDE NÃO PROVADO O ABANDONO DO LAR POR DOIS ANOS, EM AÇÃO DE DESQUITE, POR TER COMO IMPRESTAVEL A PROVA. - FUNDAMENTO RESTRITO A APRECIAÇÃO DE FATOS. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

  • Acórdão nº 79860 de Primeira Turma, 06 de Dezembro de 1974

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE ENTENDE NÃO PROVADO O ABANDONO DO LAR POR DOIS ANOS, EM AÇÃO DE DESQUITE, POR TER COMO IMPRESTAVEL A PROVA. - FUNDAMENTO RESTRITO A APRECIAÇÃO DE FATOS. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

  • A Introdução da Usucapião Extrajudicial de Imóvel no Novo CPC: A Desjudicialização como Forma de Garantir a Celeridade para a Aquisição da Propriedade Fundada na Posse

    ...écies ou modalidades de usucapião de bens imóveis: extraordinária; ordinária; especial urbana; urbana coletiva; especial rural; por abandono do lar (familiar) e indígena. Tais modalidades estão previstas na Constituição Federal, no Código Civil, no Estatuto da Cidade e também no ...

  • As Mudanças da Nova Lei do Divórcio em Matéria de Dissolução do Casamento

    O texto traz comentários aos aspectos civis da nova Lei do Divórcio, Projeto de Lei 5.432/13, o qual pretende regulamentar a Emenda Constitucional 66/10, que alterou a redação do § 6º do art. 226 da Constituição Federal, suprimindo a separação judicial e os prazos para o divórcio. O texto comenta cada um dos artigos alterados pelo citado projeto (limitado ao direito civil), com análise da...

  • Infância e Violência Intrafamiliar: Uma Abordagem Jurídica e Social

    O presente estudo refere-se especificamente as questões da violência praticada contra a criança e o adolescente nas suas relações intrafamiliares, bem como a toda problemática de identificação, comprovação, consequências e agravamentos promovidos por tais abusos e violações. Diante da complexidade do tema, mas sem a pretensão de esgotá-lo, a análise dos aspectos históricos, jurídicos e sociais...

  • Direito das coisas

    ...(b) A pretensão de aquisição do domínio integral do imóvel por Rômulo é infundada, pois a hipótese de abandono do lar, embora possa caracterizar a impossibilidade da comunhão de vida, não autoriza a propositura de ação de usucapião. (c) A pretensão de ...

  • Lições da VII Jornada de Direito Civil: tendências do direito das coisas

    ...ção que enfrentou o tormentoso tema disposto no artigo 1.240-A do Código Civil, que regula a usucapião familiar: “O requisito ‘abandono do lar’ deve ser interpretado na ótica do instituto da usucapião familiar como abandono voluntário da posse do imóvel somado à ausência da ...

  • Acórdão nº SEC 1102 / AR de CE - CORTE ESPECIAL, 12 de Abril de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO. PROCESSO DE DIVÓRCIO. ENDEREÇO. CITAÇÃO. CORREIO. RECEBIMENTO PELO PORTEIRO. DIVÓRCIO DECRETADO. ABANDONO DE LAR. FORÇA DE REVELIA. SENTENÇA ESTRANGEIRA. JUSTIÇA ARGENTINA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. ENDEREÇO INCERTO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. CURADORA ESPECIAL. NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NECESSÁRIA A ENTREGA AO...

    ...PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO. PROCESSO DE DIVÓRCIO. ENDEREÇO. CITAÇÃO. CORREIO. RECEBIMENTO PELO PORTEIRO. DIVÓRCIO DECRETADO. ABANDONO DE LAR. FORÇA DE REVELIA. SENTENÇA ESTRANGEIRA. JUSTIÇA ARGENTINA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. ENDEREÇO INCERTO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ...

  • A desjudicialização enquanto ferramenta de acesso à justiça no cpc/2015: a nova figura da usucapião por escritura pública

    O texto trata da figura da usucapião extrajudicial e suas possibilidades a partir da regra contida no art. 1.071 do CPC/2015. O estudo se inicia com a releitura do acesso à justiça, a partir do art. 3° do novo CPC, chegando às diversas ferramentas de tutela extrajudicial previstas, e que configuram o que os autores identificam como a jurisdição voluntária extrajudicial. Em seguida, o estudo se...