Abandono do lar
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A família como bem jurídico, em sua 'casa de morada'
A família como bem jurídico, em sua "casa de morada"
... De efeito, o artigo 1240-A do Código Civil de 2002, introduzido pela Lei 12.424/2011, trata da usucapião por abandono do lar, denominada pela doutrina como usucapião familiar. É estabelecido o prazo de dois anos para aquisição individual por usucapião da ... -
Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal
... I - adultério; ... II - tentativa de morte; ... III - sevícia ou injúria grave; ... IV - abandono voluntário do lar conjugal, durante um ano contínuo; ... V - condenação por crime infamante; ... VI - conduta desonrosa ... Parágrafo único. O ...
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Decisao Nº 0505425-45.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 23-11-2023
... Sobrelevaram que o imóvel objeto da lide não é bem comum do ex-casal ... Disseram que não houve abandono do lar por parte do Apelante, mas separação de corpos do casal e, depois, o divórcio ... Destacaram que o imóvel também pertence à irmã do ...
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Acórdão nº 1.0395.16.003665-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO FAMILIAR - REQUISITOS LEGAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSIBILIDADE.- Nos termos do art. 373, I do CPC/15, cabe à parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito. - Para a procedência do pedido de usucapião, seja qual for a espécie, é necessária a prova da posse mansa, pacífica e ininterrupta, pelo prazo legalmente...
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Decisão Monocrática nº 50000928620158210136 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-02-2023
... Hipótese em que a ex-companheira faleceu, condição esta que não se enquadra no conceito "abandono do imóvel" exigido pela disposição do art. 1240-A do Código Civil ... Ademais, o imóvel objeto do litígio ultrapassa as medidas dispostas ...
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Pai, aquele que se a(pai)xona e o seu estatuto jurídico
Pai, aquele que se a(pai)xona e o seu estatuto jurídico
... ões de estudantes, não possuíam a paternidade declarada na certidão de nascimento, gerando constrangimento psicológico e sensações de abandono e rejeição [1] ... A propósito, em lugar deles, surgem os pais fictícios, quando a inclusão de um pai fictício no registro civil servirá, ... -
Acórdão nº 1.0220.17.000328-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - ACORDO A SER HOMOLOGADO - INEXISTÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - PROVA DA PROPRIEDADE - IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DA PARTE AUTORA - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR PARTE DA PROPRIETÁRIA - LEGITIMIDADE - DEFESA PRÓPRIA E DA FAMÍLIA CONTRA ATOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - POSSE INJUSTA DO EX-COMPANHEIRO - ATO DE MERA PERMISSÃO OU...
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Acórdão nº 1.0220.17.000328-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - ACORDO A SER HOMOLOGADO - INEXISTÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - PROVA DA PROPRIEDADE - IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DA PARTE AUTORA - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR PARTE DA PROPRIETÁRIA - LEGITIMIDADE - DEFESA PRÓPRIA E DA FAMÍLIA CONTRA ATOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - POSSE INJUSTA DO EX-COMPANHEIRO - ATO DE MERA PERMISSÃO OU...
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Decisão Monocrática nº 50114295720188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE ÚNICO IMÓVEL DO CASAL. DECLARAÇÃO DE USUCAPIÃO FAMILIAR DO BEM. DESCABIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 1240-A DO CCB. MANTIDA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Discussão que remanesce em sede recursal cinge-se à alegação da demandada de que o bem não é partilhável, já que ocorrente, na espécie, o usucapião familiar, nos...
... que em o ex-cônjuge saiu da casa em questão, por conta do término do relacionamento, condição esta que não se enquadra no conceito "abandono do imóvel" exigido pela disposição do art. 1240-A do CCB. ... Impositiva, pois, a manutenção da sentença que, além de homologar o ... - Acórdão, Processo nº 0068905-15.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 26-09-2022
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Lições da VII Jornada de Direito Civil: tendências do direito das coisas
Lições da VII Jornada de Direito Civil: tendências do direito das coisas
... ção que enfrentou o tormentoso tema disposto no artigo 1.240-A do Código Civil, que regula a usucapião familiar: “O requisito ‘abandono do lar’ deve ser interpretado na ótica do instituto da usucapião familiar como abandono voluntário da posse do imóvel somado à ausência da ... -
Autores e suas qualificações
... Título do artigo: A impossibilidade de indenização por abandono afetivo sob o prisma da teoria da perda de uma chance ... 14 - Jadir Cirqueira de Souza: Promotor de Justiça no Estado de Minas Gerais. Mestre ...
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Artículos 1.565 a 1.570
... ções exercidas muitas vezes fora do seu domicílio, ou com os professores concursados da rede pública de ensino, sem que isso configure abandono do lar conjugal, o que fundamenta pedido de separação judicial e/ou de divórcio, conforme o caso. Pode, ainda, afastar-se o cônjuge desde que ...
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Prefácio
... familiar, garantindo a ausência de reparação – por não haver propriamente dano moral indenizável – nas hipóteses de infidelidade, abandono do lar, descumprimento de débito conjugal e desassistências semelhantes, podendo-se contar com a sanção específica da separação judicial ou do ...
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Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... Parágrafo único. A assistência na modalidade asilar de atendimento ocorre na hipótese de inexistência de grupo familiar, de abandono, ou de carência de recursos financeiros próprios ou da própria família ... Art. 17. Para fins do disposto neste Capítulo, entende-se por ...
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Acórdão nº 1.0701.12.025430-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL C/C DIVISÃO E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO - BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL - CONDOMÍNIO - ÔNUS - ART. 1.315 DO CC - DIVISÃO DAS RESPONSABILIDADES. A concessão da assistência judiciária se impõe, diante da apresentação da declaração de hipossuficiência firmada pela parte requerente, somente quando inexistente os...
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Decisao Nº 0191303-22.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 29-11-2023
... no plano como dependente de sua ex-esposa até 2017, quando o plano foi cancelado pelo motivo “Separação judicial/ divórcio/ abandono do lar”. Segue narrando que após o divórcio o autor tentou retornar ao plano como titular e teve sua solicitação negada, porém o autor fora ...
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Acórdão nº 1.0701.12.025430-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL C/C DIVISÃO E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO - BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL - CONDOMÍNIO - ÔNUS - ART. 1.315 DO CC - DIVISÃO DAS RESPONSABILIDADES. A concessão da assistência judiciária se impõe, diante da apresentação da declaração de hipossuficiência firmada pela parte requerente, somente quando inexistente os...
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Justificação Administrativa
... Mediante o Parecer CJ/INPS n. 01/1983, a autarquia federal dispensou o início para abandono do lar na área rural (in Circ. INPS n. 601.005.0/111/1983) ... A Portaria MPAS n. 3.329/1984 exigia justificação administrativa diante de ...
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Relação Jurídica de Inscrição
... óteses põem fim à inscrição dos dependentes: maioridade ou emancipação dos filhos ou recuperação da higidez, casamento do cônjuge, abandono do lar etc ... Quem pode designar (inscrever dependentes) tem a faculdade de refazer a designação, cabendo a providência ao interessado ...
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Justificação Administrativa
... Mediante o Parecer CJ/INPS n. 01/1983, a autarquia federal dispensou o início para abandono do lar na área rural (in Circ. INPS n. 601.005.0/111/1983) ... A Portaria MPAS n. 3.329/1984 exigia justificação administrativa diante de ...
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Relação Jurídica de Inscrição
... óteses põem fim à inscrição dos dependentes: maioridade ou emancipação dos filhos ou recuperação da higidez, casamento do cônjuge, abandono do lar etc ... Quem pode designar (inscrever dependentes) tem a faculdade de refazer a designação, cabendo a providência ao interessado ...
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Separação
... Seguindo nesse prisma, contudo, não permite a prova angariada assegurar que houve tal rompimento há mais de 01 ano, ou seja, o abandono do lar conjugal pelo varão, o que afasta a subsunção da hipótese vertente ao que dispõe o art. 1.573, IV, Código Civil, deslocando a situação ...
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Justificação Administrativa
... Mediante o Parecer CJ/INPS n. 01/83, a autarquia federal dispensou o início para abandono do lar na área rural (in Circ. INPS n. 601.005.0/111/83) ... A Portaria MPAS n. 3.329/84 exigia justiicação administrativa diante de certidões ...
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Acórdão nº 0007263-62.2016.8.14.0065 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 20-06-2023
... RESOLUÇÃO DE MÉRITO – PERDA DE OBJETO – EXISTÊNCIA DE DEMANDA ENVOLVENDO O IMÓVEL EM LITÍGIO – AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO DO BEM POR PARTE DO REQUERIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1-Analisando detidamente os autos, observa-se que a ...