Abandono do lar
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Acórdão nº 1.0000.20.083144-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO FAMILIAR - COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA - CONFLITO ACOLHIDO.Sabe-se que o usucapião familiar encontra amparo no artigo 1.240-A do Código Civil.Para o reconhecimento da usucapião familiar mostra-se necessária a comprovação de diversos requisitos, entre eles que a propriedade objeto de discussão era dividida com ex-cônjuge ou ex-companhe
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Acórdão nº 1.0000.20.083144-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO FAMILIAR - COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA - CONFLITO ACOLHIDO.Sabe-se que o usucapião familiar encontra amparo no artigo 1.240-A do Código Civil.Para o reconhecimento da usucapião familiar mostra-se necessária a comprovação de diversos requisitos, entre eles que a propriedade objeto de discussão era dividida com ex-cônjuge ou ex-companhe
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Acordao N° 1401477 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelação cível. Ação de usucapião. Art. 1. 238 do cc. Homologação de acordo, com partilha do bem. Decurso de prazo superior há 15 anos sem que o coproprietário reivindicasse o bem. Mera tolerância que não induz a posse. Art. 1. 208 do cc. Separação do casal. Abandono do lar. Não caracterizado. Sentença mantida. 1. ?aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um...
... SEM QUE O COPROPRIETÁRIO REIVINDICASSE O BEM. MERA TOLERÂNCIA QUE ... NÃO INDUZ A POSSE. ART. 1.208 DO CC. SEPARAÇÃO DO CASAL. ABANDONO DO ... LAR. NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA ... 1.“Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um ... -
Acórdão Nº 0004301-93.2019.8.16.0101 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 27-06-2022
... DE CONDOMÍNIO E FIXAÇÃO DE ALUGUEL. DIREITO POTESTATIVO ... ALEGAÇÕES DE DIREITO À MORADIA, BEM DE FAMÍLIA, ABANDONO ... DO LAR CONJUGAL E PROMESSA DE DOAÇÃO AFASTADAS POR ... SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, DA AÇÃO DE DIVÓRCIO ... EFICÁCIA PRECLUSIVA DA ...
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Decisão Monocrática Nº 0002844-44.2013.8.06.0059 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 27-06-2018
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO FAMILIAR PROPOSTA POR EX-ESPOSA EM DESFAVOR DE EX-MARIDO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL. USUCAPIÃO FAMILIAR NÃO CONFIGURADA. ABANDONO DO LAR NÃO DEMONSTRADO. ATO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO REQUERIDO QUANTO À PERMANÊNCIA DA AUTORA E DA FILHA COMUM NO IMÓVEL, NÃO DESINTERESSE PELO BEM OU DESISTÊNCIA DA
... ÂNGELO SARAIVA VIEIRA, ora apelado, julgou improcedente o pedido inicial ... Em razões recursais, a apelante sustenta: 1) houve abandono do lar, pois o ... réu, ora apelado, deixou o lar conjugal e foi viver maritalmente com outra mulher, ... deixando a autora, ora apelante, ... -
Acordao N° 1687910 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Civil. Processual civil. Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Usucapião familiar. Não verificado. Venire contra factum proprium. Sentença mantida. Recurso desprovido 1. Os requisitos legais para ser reconhecida a situação de usucapião especial familiar estão previstos no art. 1240-a do cc. O abandono do lar pelo ex-cônjuge deve ser voluntário e injustificado e o...
... 1. Os requisitos legais para ser reconhecida a situação de usucapião especial familiar estão previstos no ... art. 1240-A do CC. O abandono do lar pelo ex-cônjuge deve ser voluntário e injustificado e o cônjuge ... que permanecer no imóvel adquirirá o domínio ou a propriedade ... -
Acordao N° 1413124 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Apelação cível. Família. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Usucapião familiar. Requisitos não verificados. Sentença mantida. 1. De acordo com o art. 1. 240-a, do código civil, aquele que exercer, por 2 (dois) anos, ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheir
... outro imóvel urbano ou rural ... 2. O requisito do abandono do lar, essencial à caracterização da usucapião familiar, é interpretado pela ... doutrina e pela jurisprudência não apenas como o afastamento ... -
Acordao N° 1419207 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Família e processual civil. Apelação. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Usucapião familiar. Artigo 1. 240-a do código civil. Abandono do lar. Ausente. Enunciado n. 595 da vii jornada de direito civil. Partilha de imóvel. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha, julgou...
... APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E ... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. USUCAPIÃO FAMILIAR. ARTIGO 1.240-A DO ... CÓDIGO CIVIL. ABANDONO DO LAR. AUSENTE. ENUNCIADO N. 595 DA VII JORNADA ... DE DIREITO CIVIL. PARTILHA DE IMÓVEL. RECURSO IMPROVIDO ... 1. Apelação interposta contra ... -
Acordao N° 1422129 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Apelação cível. Usucapião familiar. Art. 1. 240-a, do cc. Abandono do lar não configurado. Fixação de residência no estrangeiro. Necessidade do trabalho. Manutenção do vínculo com a prole. Auxílio material. Improcedência do pedido. 1. Nos termos do art. 1. 240-a, do cc, incluído pela lei nº 12. 424/11, ?aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com...
... Desembargador ARNOLDO CAMANHO ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO FAMILIAR. ART. 1.240-A, DO CC. ABANDONO DO LAR ... NÃO CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO ESTRANGEIRO. NECESSIDADE DO ... TRABALHO. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO COM A PROLE. AUXÍLIO ... -
Acordao N° 1398628 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Civil. Processo civil. Usucapião familiar por abandono do lar. Art. 1. 240-a do código civil. Requisitos identificados. Sentença mantida. 1. Segundo o previsto no art. 1. 240-a do código civil, aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com
... APELANTE(S) ... APELADO(S) ... Desembargador CRUZ MACEDO ... Acórdão Nº ... CIVIL. PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO FAMILIAR POR ABANDONO DO LAR. ART. 1.240-A ... DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS IDENTIFICADOS. SENTENÇA MANTIDA ... 1. Segundo o previsto no art. 1.240-A do Código Civil, ... -
Acórdão nº 0575997-55.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 28 de Mayo de 2019
... deve trazer aos autos os elementos fáticos do direito que ... pretende seja reconhecido. 3. Deixando a ré de comprovar o ... abandono do lar, descaracteriza-se o usucapião extraordinário, ... não havendo que se falar em reforma da sentença. 4. Sentença ... mantida. Recurso ...
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Acórdão nº 0002092-43.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Agosto de 2017
... DE AMBOS OS CÔNJUGES. QUESTÃO ... TRANSITADA EM JULGADO EM OUTRO ... PROCESSO. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE ... USUCAPIÃO POR ABANDONO DO LAR ... NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ... IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM AGRAVO ... DE INSTRUMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS ...
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Acórdão Nº 0002604-04.2019.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 18-09-2023
... ARTIGO 1.240-A, DO CC - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA – AUSÊNCIA ... DOS REQUISITOS – NÃO CONSTATAÇÃO DE ABANDONO DO LAR – ... SAÍDA APÓS A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL – ... REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - RECURSO ... CONHECIDO E PARCIALMENTE ...
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Acórdãos nº 0018618-25.2012.8.26.0405 de 6ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
... FAMILIAR. PRETENDIDA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL AO ARGUMENTO DO ABANDONO DO LAR CONJUGAL PELO RÉU (ART. 1.240-A DO CÓDIGO CIVIL). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, TODAVIA, DO EXERCÍCIO ...
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Acordao N° 1250116 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Apelação cível. Família. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Usucapião familiar. Requisitos não verificados. Alimentos. Não cabimento. Sentença mantida. 1. De acordo com o art. 1. 240-a, do código civil, aquele que exercer, por 2 (dois) anos, ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² cuja propriedade divida com...
... outro imóvel urbano ou rural ... 2. O requisito do abandono do lar, essencial à caracterização da usucapião familiar, é interpretado pela ... doutrina e pela jurisprudência não apenas como o afastamento ... -
Acórdão nº 62256 de 2ª Turma, 13 de Septiembre de 1968
ABANDONO DO LAR. VOLUNTARIO. PROVA. NÃO PROVIMENTO.
DESQUITE LITIGIOSO ABANDONO DO LAR ... DIREITO CIVIL ... DESQUITE LITIGIOSO ... Publicação ... DJ 13-09-1968 PP-***** ... Observação ... DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO ... -
Acórdão Nº 0302853-86.2014.8.24.0061 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 05-07-2017
... FUMAÇA TÓXICA CONTENDO RESÍDUOS QUÍMICOS QUE OBRIGOU OS MORADORES PRÓXIMOS A DEIXAREM SUAS RESIDÊNCIAS. ABANDONO DO LAR QUE CONSTITUI A CAUSA DE PEDIR DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA ESCORREITA DE QUE O AUTOR RESIDE EM UM DOS BAIRROS ...
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Acórdão Nº 0001518-13.2020.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 27-03-2023
... AÇÃO ... AJUIZADA PELO AUTOR EM 2016 QUE NÃO INTERROMPEU O CURSO DO PRAZO, JÁ ... QUE CONSUMADO ANTERIORMENTE. ABANDONO DO LAR. PREENCHIMENTO DOS ... REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, ... MERAMENTE PARA DECLARAR A OCORRÊNCIA DE FATO ...
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Acórdão Nº 0030554-06.2014.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 12-12-2022
... COMODATO. APLICAÇÃO DO ART. 1240-A, DO CÓDIGO CIVIL ... INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ABANDONO DO ... LAR. SENTENÇA MANTIDA ... - Mantém-se a sentença que julgou improcedente a ação de usucapião e ... procedente a ação ...
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Acórdão Nº 0004714-94.2017.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 15-08-2022
... COMPROVADO. TERMO INICIAL COM A VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.424 ... /2011. AUTORA QUE ESTABELECEU MORADIA E REALIZOU ... REFORMAS NO IMÓVEL. ABANDONO DO LAR EVIDENCIADO. RÉU ... QUE DEIXOU DE PRESTAR QUALQUER AUXÍLIO À AUTORA E À ... FILHA DO CASAL ATÉ O ANO DE 2018. ALEGAÇÃO DE QUE A ...
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Acórdãos nº 0007815-27.2008.8.26.0274 de 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2016
... Abandono do lar confirmado Exercício qualificado da posse pela autora Sentença de procedência mantida Recurso não ...
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Processo nº 0025124-44.2014.8.19.0210 de Terceira Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
... Cônjuge do locatário. Ação de despejo por falta de ... pagamento. Abandono do lar conjugal. Decreto de despejo. ... Permanência do cônjuge. Alegação de matéria possessória. ...
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Processo nº 0446592-15.2012.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
... despesas de manutenção do imóvel deve começar a fluir da data de abandono ...
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Acordao Nº 102172 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-09-2017
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE FAMILIAR CUMULADA COM PARTILHA DE BENS - NULIDADE DO PROCESSO POR JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO FAMILIAR - AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DE ABANDONO DO LAR - PARTILHA DE BENS EFETUADA VERBALMENTE -. 1) Não há que se falar em nulidade do processo...
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Acordao Nº 102172 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-09-2017
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE FAMILIAR CUMULADA COM PARTILHA DE BENS - NULIDADE DO PROCESSO POR JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO FAMILIAR - AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DE ABANDONO DO LAR - PARTILHA DE BENS EFETUADA VERBALMENTE -. 1) Não há que se falar em nulidade do processo...