Abandono do lar
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Acórdão nº 62165 de Primeira Turma, 30 de Mayo de 1969
DESQUITE - ABANDONO DO LAR. NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SEM OS PRESSUPOSTOS QUE LHE SÃO INERENTES.
Indexação. DESQUITE LITIGIOSO, MOTIVO, ABANDONO DO LAR, (CV). CV1400,DESQUITE LITIGIOSO. ABANDONO DO LAR. Publicação. DJ 30-05-1969 PP-02298 EMENT VOL-00766-02 PP-00393. Observação. VOTAÇÃO: ... -
Acordao N° 1670701 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Apelação cível. Civil. Família. União estável. Reconhecimento e dissolução. Período da união. Comprovação parcial. Usucapião familiar. Inocorrência. Bem público insuscetível de aquisição por usucapião. Recurso parcialmente provido. 1. A matéria submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em analisar se existiu união estável entre a autora e o réu, bem como se ocorreu a...
...250m2; b) exercício ininterrupto, exclusivo e sem oposição do outro consorte, por 2 (dois) anos; c). abandono do lar conjugal pelo ex-consorte; d) inexistência de propriedade de outro imóvel urbano ou. rural por quem pleiteia a usucapião familiar; e) ... -
Acórdão nº 14000 de 2ª Turma, 22 de Mayo de 1952
AÇÃO DE DESQUITE. ABANDONO DO LAR. ART. 317 DO CÓDIGO CIVIL. VIDA COMUM TORNADA INTOLERAVEL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO.
Indexação. ABANDONO DO LAR CONJUGAL, AUTORIZANDO O DESQUITE LITIGIOSO. ABANDONO. VOLUNTARIO E INJUSTO: ABANDONO MAU, DIREITO CIVIL. Publicação. DJ 22-05-1952 PP-*****. ... -
Acórdãos nº 1014315-25.2014.8.26.0002 de 3ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. COISA COMUM. Insurgência contra sentença que julgou procedente o pedido de arbitramento de aluguéis. Ação intentada pelo pai em face de duas filhas. Alegação das rés de que autor não passa por dificuldades financeiras. Sentença causaria enriquecimento ilícito porque investiram no melhoramento do bem. Abandono do lar. Não acolhimento. Alegações estranhas ao objeto do...
... Sentença causaria enriquecimento ilícito porque investiram no melhoramento do bem. Abandono do lar. Não acolhimento. Alegações estranhas ao objeto do processo. Coisa comum. Uso exclusivo incontroverso. ... -
Acórdão nº 68004 de Primeira Turma, 29 de Diciembre de 1969
RESCISÓRIA. FORO PARA DESQUITE LITIGIOSO POR ABANDONO DO LAR. DESCONHECIMENTO DE RESIDÊNCIA DA RE. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DO ART. 142 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Indexação. DESQUITE LITIGIOSO. ABANDONO DO LAR. FORO. RESIDÊNCIA DESCONHECIDA. DA RE. DIREITO CIVIL. DESQUITE LITIGIOSO. Publicação. DJ 29-12-1969 PP-*****. Observação. DOCUMENTO ... -
Acórdão nº 68004 de Primeira Turma, 29 de Diciembre de 1969
RESCISÓRIA. FORO PARA DESQUITE LITIGIOSO POR ABANDONO DO LAR. DESCONHECIMENTO DE RESIDÊNCIA DA RE. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DO ART. 142 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Indexação. DESQUITE LITIGIOSO. ABANDONO DO LAR. FORO. RESIDÊNCIA DESCONHECIDA. DA RE. DIREITO CIVIL. DESQUITE LITIGIOSO. Publicação. DJ 29-12-1969 PP-*****. Observação. DOCUMENTO ... -
Acórdãos nº 0002537-88.2015.8.26.0439 de 6ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO – USUCAPIÃO – Improcedência – Insurgência da requerida – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO DA LIDE SEM PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL – Desacolhimento – O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir pela necessidade de sua produção – Conjunto probatório constante dos autos suficiente para o deslinde da ação – Desnecessidade de produção de outras provas –...
...ção de que está na posse mansa e pacífica do bem, com “animus domini” há cerca de 25 anos, desde o abandono do lar pelo cônjuge falecido Inadequação da via eleita Autora que já é proprietária do bem, vez que ... -
Acórdãos nº 0010182-66.2013.8.26.0268 de 3ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2016
Ação de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens – Reconvenção oferecida pelo requerido que pretende o reconhecimento do direito de indenização em razão da venda de produtos em estoque no estabelecimento comercial e parte dos alugueres recebidos pela autora com exclusividade – Reconhecimento de que a união estável teve o período de 1977 a 1998 - Conjunto probatório que...
... formulado pela autora em resposta à reconvenção ofertada Inadequação Não caracterização inequívoca do abandono do lar que não se confunde com a separação Réu que foi trabalhar no Rio de Janeiro e retornou ao lar e ... -
Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
...ência, de tratamento cruel ou degradante ou de formas violentas de educação, correção ou disciplina contra criança ou adolescente ou o abandono de incapaz:. Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos. § 1º A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de ...
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Da nova modalidade de usucapião entre ex-cônjuges ou ex companheiros
... ex-cônjuge ou ex-companheiro consagrada nos regimes patrimoniais do Casamento e da União Estável, “ficaria” ameaçada na hipótese de abandono do lar por um deles. Não há julgados nos tribunais ainda neste sentido e apenas estamos trabalhando no campo das hipóteses decorrentes de perda de ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 22852 de Primeira Turma, 29 de Julio de 1957
PATRIO PODER - INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO A FORMAÇÃO MORAL DO MENOR CUJO PAI VIVE EM CONCUBINATO SEM CARÁTER ESCANDALOSO - ABANDONO DO LAR PELA ESPOSA - RECURSO INCONHECIVEL - MATÉRIA DE FATO. MERA QUESTÃO DE FATO, RESOLVIDA EM FACE DA PROVA, NÃO DA ENSEJO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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Acórdão nº 46382 de 2ª Turma, 18 de Mayo de 1961
AÇÃO COM ASSENTO NO ART. 317, N. IV, DO C.C. - MULHER ACUSADA DE ABANDONO DO LAR - ABSOLVIÇÃO EM FACE DA PROVA - DESQUITE JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Indexação. DESQUITE LITIGIOSO, ABANDONO" DO LAR, PROVA, (CV). CV1400,DESQUITE LITIGIOSO. ABANDONO DO LAR. Publicação. DJ 18-05-1961 PP-***** EMENT VOL-00459-02 PP-00683. Observação. VOTA\xC3"... -
Acórdão nº 20228 de 2ª Turma, 2 de Julio de 1953
ABANDONO DO LAR, COM CLAUSURA VOLUNTARIA, PELO MARIDO; NOMEAÇÃO DA MULHER COMO ADMINISTRADORA DOS BENS DO CASAL. COD. CIVIL, ARTS. 251, NS. 1 E II, E RECURSO EXTRAORDINÁRIO; NÃO CONHECIMENTO.
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Acórdão nº 79860 de Primeira Turma, 6 de Diciembre de 1974
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE ENTENDE NÃO PROVADO O ABANDONO DO LAR POR DOIS ANOS, EM AÇÃO DE DESQUITE, POR TER COMO IMPRESTAVEL A PROVA. - FUNDAMENTO RESTRITO A APRECIAÇÃO DE FATOS. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 79860 de Primeira Turma, 6 de Diciembre de 1974
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE ENTENDE NÃO PROVADO O ABANDONO DO LAR POR DOIS ANOS, EM AÇÃO DE DESQUITE, POR TER COMO IMPRESTAVEL A PROVA. - FUNDAMENTO RESTRITO A APRECIAÇÃO DE FATOS. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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Acórdãos nº 0000080-20.2016.8.04.0000 de 2ª Câmara Cível
0000080-20.2016.8.04.0000 - Apelação Cível - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. CONFLITO ENTRE EX-CONVIVENTES. DESFAZIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. EXCLUSÃO DO APELANTE NA POSSE DO BEM IMÓVEL. DESCABIMENTO. ABANDONO DO LAR VOLUNTÁRIO. INOCORRÊNCIA DE ESBULHO. REFORMA NA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. - Analisando pormenorizadamente os presentes
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Acórdão nº0053015-23.2019.8.17.2990 de Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC), 04-10-2023
ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível NPU 0053015-23.2019.8.17.2990 Apelante: ANÉZIA CAVALCANTI DE ARRUDA Apelado: GUSTAVO DE MELO SOBREIRA Juízo de origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Olinda/PE Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA DIRIETO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. RÉ REVEL. ESBULHO RECONHECIDO. REINTEGRAÇÃO
...ão restou comprovado pela apelante que havia uma relação de união estável entre ela e o apelado, desse modo, não há o que se falar de abandono do lar familiar por mais de dois anos, visto que não foi comprovado sequer que ambos chegaram a residir juntos e formar um lar familiar. 8. Nesse ... -
Da propriedade imobiliária
... A disposição pode ser: disposição material , que são atos físicos que importam em perda da propriedade, tais como a destruição ou o abandono; disposição jurídica , que são atos de alienação/constituição de ônus reais. . Direito de reivindicar ( rei vindicatio ): é a faculdade ...
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Acórdão Nº 5040414-14.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGOU À AUTORA PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ENCARGO ALIMENTAR, BEM COMO O BLOQUEIO DE BENS.RECURSO DA REQUERENTE.ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE QUE É DO LAR. ABANDONO DO MERCADO DE TRABALHO A PEDIDO DO EX-COMPANHEIRO. DIFICULDADE DE ENCONTRAR EMPREGO EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO...
...ABANDONO DO MERCADO DE TRABALHO A PEDIDO DO EX-COMPANHEIRO. DIFICULDADE DE ENCONTRAR EMPREGO EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO COVID-19. TESES REJEITADAS. SUBSTRATO ... -
Acórdãos nº 0003285-29.2014.8.26.0416 de 6ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2015
AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM DE ALIMENTOS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Discussão da culpa que não acarreta consequências jurídicas para o fim da sociedade conjugal. Emenda Constitucional 66/2010. Abandono do lar e fim do vínculo conjugal, ademais, que não ensejam, por si só, indenização por danos morais. Pedido de arbitramento de alimentos em favor da autora. Ex-esposa que é pessoa capaz,...
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Acórdãos nº 0000399-68.2013.8.04.2400 de Primeira Câmara Cível
0000399-68.2013.8.04.2400 - Apelação Cível - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. SEPARADOS HÁ MAIS DE 6 ANOS. ANÁLISE DO CONJUNTOS PROBATÓRIO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO OU AUTONOMIA FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - In casu, a Apelante formulou pedido de...
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Para além das fronteiras tradicionais da usucapião: a aquisição extrajudicial de direitos reais, do imóvel do cônjuge abandonado e de terras devolutas
O presente artigo procura analisar o novo procedimento de reconhecimento da prescrição aquisitiva admitido no ordenamento jurídico brasileiro, a usucapião extrajudicial. Introduzida no ordenamento pátrio em 2015, por meio da Lei nº 13.105/15, que alterou a Lei de Registros Públicos, traduz-se em importante instrumento de acesso à propriedade e realização da função social consagrada na Carta Magna
... remanescente por dois anos no imóvel que era a moradia do casal, após o desfazimento da sociedade conjugal, em que tenha havido abandono do lar pelo outro, que perderá sua meação. . Como se sabe, aquele que exercer, por dois anos de forma ininterrupta e sem oposição, posse ... -
Acórdãos nº 0111542-89.2006.8.26.0009 de 12ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2013
Possessórias. Ação de reintegração de posse. Esbulho possessório caracterizado. Atos de mera permissão ou autorização não induzem posse. Impossibilidade de discussão a respeito de domínio. Nas lides possessórias não se perquire a respeito do domínio, mas, sim, de quem tem melhor posse. A discussão não é dominial, mas possessória. Com a saída de seu ex-companheiro do imóvel, a autora exerceu a...
... Passados seis anos do abandono do lar, a autora autorizou que o ex-companheiro e a ré ali residissem, por respeito, compaixão, agradecimento e ... -
Acórdãos nº 0023846-23.2012.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL Usucapião familiar, com fundamento no artigo 1.240-A do Código Civil Ação de extinção do feito, sem resolução do mérito, afastada – O evento a quo para o início da contagem do prazo prescricional é a separação de fato do casal, com o abandono do lar por um dos cônjuges Ação em condições de ser julgada (art. 515, § 5º, do CPC) Lapso temporal não verificado Pedido improcedente. (TJSP
... afastada – O evento a quo para o início da contagem do prazo prescricional é a separação de fato do casal, com o abandono do lar por um dos cônjuges Ação em condições de ser julgada (art. 515, § 5º, do CPC) Lapso temporal não ...