Abandono do lar
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Acórdãos nº 0111542-89.2006.8.26.0009 de 12ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2013
... Passados seis anos do abandono do lar, a autora autorizou que o ex-companheiro e a ré ali residissem, por respeito, compaixão, agradecimento e ...
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Acórdãos nº 0023846-23.2012.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2013
... afastada – O evento a quo para o início da contagem do prazo prescricional é a separação de fato do casal, com o abandono do lar por um dos cônjuges Ação em condições de ser julgada (art. 515, § 5º, do CPC) Lapso temporal não ...
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Direito das coisas
... 1.224) ... 6.2.6.2. Hipóteses de perda posse ... a) Abandono: é a situação em que o possuidor renuncia à posse, manifestando voluntariamente a intenção de largar o que lhe pertence; ex.: quando alguém ...
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Dos direitos reais
... A disposição pode ser: disposição material , que são atos físicos que importam em perda da propriedade, tais como a destruição ou o abandono; disposição jurídica , que são atos alienação/constituição ônus reais ... Direito de reivindicar ( rei vindicatio ): é a faculdade ...
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Acórdão nº 54063-1/2006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 17 de Marzo de 2009
Apelação Cível. Ação de Separação Judicial. Fundamento. Violação dos Deveres Conjugais e Conduta Desonrosa. Abandono do Lar e Adultério. Procedência Parcial do Pedido. Não Reconhecimento da Culpabilidade Imputada ao Réu. Ruptura do Vínculo Consolidada na Insuportabilidade da Vida em Comum. Ausência de Relevo ou Consequência Jurídica. Confirmação do Decisório. Improvimento do Recurso. ...
... APELAQAO CiVEL. AQAO DE SEPARAQAO ... JUDICIAL. FUNDAMENTO. VIOLAQAO DOS ... DEVERES CONJUGAIS E CONDUTA ... DESONROSA. ABANDONO DO LAR E ... ADULTERIO. PROCEDENCIA PARCIAL DO ... PEDIDO. NAO RECONHECIMENTO DA ... CULPABILIDADE IMPUTADA AO REU ... RUPTURA DO VJNCULO ... -
Decisão monocrática Nº 1272377 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... 2. O requisito ‘abandono do lar’ deve ser interpretado de maneira cautelosa, mediante a verificação de que o afastamento do lar conjugal representa descumprimento ...
- nº 92.01.12859-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 4 de Julio de 2007
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nº 91.01.00533-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 30 de Octubre de 1991
1. UMA UNICA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DESPROVIDA DE QUALQUER ELEMENTO DE CONVICÇÃO, INOBSTANTE A FE PUBLICA QUE LHE E ATRIBUIDA, NÃO E APTA PARA COMPROVAR O ABANDONO DO LAR PELO MARIDO E, EM CONSEQUENCIA, EMBASAR REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONTRA A MULHER, TIDA COMO ESBULHADORA. 2. ASSIM DECIDINDO, NÃO COLOCA, O ACORDÃO, EM DUVIDA, A FE PUBLICA DECORRENTE DA CERTIDÃO QUE, ENTRETANTO, SOMENTE...
- Em vigor Lei nº 7.644, de 18 de dezembro de 1987. Dispõe sobre a Regulamentação da Atividade de Mãe Social e dá outras Providências.
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Direito Civil
... (B) A pretensão de aquisição do domínio integral do imóvel por Rômulo é infundada, pois a hipótese de abandono do lar, embora possa caracterizar a ... impossibilidade da comunhão de vida, não autoriza a propositura de ação de usucapião. (C) A ...
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Acórdão nº SEC 1102 / AR de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO. PROCESSO DE DIVÓRCIO. ENDEREÇO. CITAÇÃO. CORREIO. RECEBIMENTO PELO PORTEIRO. DIVÓRCIO DECRETADO. ABANDONO DE LAR. FORÇA DE REVELIA. SENTENÇA ESTRANGEIRA. JUSTIÇA ARGENTINA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. ENDEREÇO INCERTO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. CURADORA ESPECIAL. NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NECESSÁRIA A ENTREGA AO...
... PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO. PROCESSO DE DIVÓRCIO. ENDEREÇO. CITAÇÃO. CORREIO. RECEBIMENTO PELO PORTEIRO. DIVÓRCIO DECRETADO. ABANDONO DE LAR. FORÇA DE REVELIA. SENTENÇA ESTRANGEIRA. JUSTIÇA ARGENTINA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. ENDEREÇO INCERTO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ... -
A desjudicialização enquanto ferramenta de acesso à justiça no cpc/2015: a nova figura da usucapião por escritura pública
... ainda pouco exploradas: ata notarial relativa a estado do imóvel na entrega das chaves ou de obra não acabada; ata notarial para constatar abandono de um imóvel; ata notarial de constatação de acidentes, inundações, ou, em tempo de crise, para constatar que uma empresa encerrou suas ...
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Ações imobiliárias
... 2.6 Usucapião conjugal/familiar ... É a modalidade de usucapião cujo direito, assegurado a um dos cônjuges, decorre do abandono" do lar pelo outro. A nosso ver trata-se de uma penalidade infringida ao cônjuge que pratica o ato de abandono, ... Direito Imobiliário - 6ª edi\xC3" ...
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Referências bibliográficas
... BOBBIO, Norberto. Teoria do ordenamento jurídico. 6. ed. Brasília: UnB, 1995 ... BORGES NETO, Arnaldo de Lima. A nova usucapião e o abandono do lar. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2948, 28 jul. 2011. Disponível em: ... Acesso em: 5 set. 2011 BRASIL. Código Civil (2002). Código Civil ...
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As Mudanças da Nova Lei do Divórcio em Matéria de Dissolução do Casamento
... II – tentativa de homicídio; ... III – sevícia ou injúria grave; ... IV – abandono voluntário do lar conjugal, durante seis meses contínuos; ... V – condenação por crime infamante. § 1º. Se o regime do casamento for de ...
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Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
... 9ª ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2013, p. 529).ௗௗ ... 27 “O dever de sustento somente cessava no caso de abandono do lar sem justo motivo. A preocupação não era com a necessidade, mas a conduta moral da mulher, pois a sua honestidade era condição para obter ...
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Decisao Nº 0518903-52.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021
... ART. 1.240-A, DO CÓDIGO CIVIL. ENUNCIADO 595 DA VII JORNADA DE DIREITO CIVIL. MERA SAÍDA DO LAR QUE NÃO SE CONSIDERA COMO ABANDONO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE TUTELA FAMILIAR. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, II DO CPC. PROVA ...
- nº 89.01.23159-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 9 de Agosto de 1994
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Guarda parental no código civil
... exercício do direito ao desquite, permitindo-o somente em algumas situações: adultério, tentativa de morte, sevícia ou injúria grave, abandono do lar conjugal por mais de dois anos seguidos, ou por acordo, quando precedido de separação de fato por mais de dois anos 186 ... Em hipótese ...
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A dinâmica da usucapião
... @76. Usucapião, bem de família ... - Tendo havido abandono ou mudança nas circunstâncias, o bem de família é suscetível de usucapião ... “– A jurisprudência do STJ reconhece como justo ...
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Usucapião
... O abandono do lar por parte da Ré teve início na data de ... , e o lapso de tempo poderá ser comprovado no presente feito por testemunhas e ...
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Usucapião familiar
... A proposição do tema – 2. Origem legislativa e a finalidade do instituto – 3. Os requisitos da usucapião familiar – 4. O abandono" do lar – 5. Algumas questões processuais – 6. Nota conclusiva ... 1. A PROPOSIÇÃO DO TEMA ... A usucapião familiar – anotada a assunç\xC3" ...
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Acórdão nº 70085732279 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
Embargos de declaração. Ação de dissolução de condomínio indivisível. Usucapião por abandono de lar. Alegação de omissão. Retorno dos autos do Superior Tribunal de Justiça. Os embargos de declaração só se podem justificar nos motivos típicos, previstos na lei processual. O julgamento proferido fundamenta-se nas circunstâncias específicas do caso, relacionadas às questões recursais, exame dos...
... 2023/Cível ... Embargos de declaração. Ação de dissolução de condomínio indivisível. Usucapião por abandono de lar. Alegação de omissão. Retorno dos autos do Superior Tribunal de Justiça ... Os embargos de declaração só se podem justificar nos ... -
Disposições gerais
... A exceção ocorre no caso de abandono do lar ou de comprovação da cessação da composse, quando a posse gerará usucapião 8 ... 7 Art. 7º Na hipótese de a unidade usucapienda ...
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Acórdão nº 1.0000.00.142444-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Octubre de 1999
Mesmo que o autor já tenha deixado o lar conjugal, não há como prevalecer a decisão que julgou extinto o processo por falta de interesse de agir, uma vez que a medida cautelar de separação de corpos existe, inclusive, para regularizar situações, na tentativa de se evitar a alegação de abandono do lar como argumento de defesa ou acusação no processo de separação.
... que a medida cautelar de separação de corpos existe, inclusive, para regularizar situações, na tentativa de se evitar a alegação de abandono do lar como argumento de defesa ou acusação no processo de separação ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 000.142.444-9/00 - COMARCA DE PRATÁPOLIS - ...