Abandono do lar
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Sobre o pronunciamento 'ex officio' da usucapião: notas reflexivas sobre uma proposta de interpretação 'sociológica' do art. 219, § 5o do Código de Processo Civil
... 1240 do Código Civil 21 ; ... f) usucapião por abandono do lar familiar – “res habilis” + posse “ad usucapionem” (além de contínua e incontestada) + “tempus” (2 anos) + extensão da área ...
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Dependência econômica
... há esposa com direito às prestações, e esta só perde a qualidade de dependente por via de sentença judicial, que a declare culpada de abandono do lar e ao mesmo recusa-se a voltar” ... Tal entendimento deve ser analisado sobre cinco aspectos: a) direito da companheira concorrente com a ...
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Acórdão nº 70077409506 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-12-2022
Embargos de declaração. Ação de dissolução de condomínio indivisível. Usucapião por abandono de lar. Alegação de omissão. Retorno dos autos do Superior Tribunal de Justiça. O termo inicial do prazo da usucapião familiar a ser considerada no caso em exame é a data em que o demandante quitou o financiamento do imóvel, ou seja, 20/12/2013, restando a afastada a data pretendida pela parte demandada....
... 2018/Cível ... Embargos de declaração. Ação de dissolução de condomínio indivisível. Usucapião por abandono de lar. Alegação de omissão. Retorno dos autos do Superior Tribunal de Justiça ... O termo inicial do prazo da usucapião familiar a ser ... -
Família
... grave, o desprezo afetivo do marido à mulher, ausentando-se amiudamente do lar, para a vida airada,ali deixando sua consorte, em humilhante abandono, sem propiciar a ela o mínimo de lazer” (TJRJ, apud Direito Civil Brasileiro, VI/215, de Carlos Roberto Gonçalves, Ed. Saraiva, 2005) ... RT ...
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Fundamentos práticos das ações
... Usucapião conjugal/familiar ... É a modalidade de usucapião cujo direito, assegurado a um dos cônjuges, decorre do abandono do lar pelo outro. A nosso ver trata-se de uma penalidade infringida ao cônjuge que pratica o ato de abandono, considerado um dos fatores que podem ...
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Direito das coisas
... (b) A pretensão de aquisição do domínio integral do imóvel por Rômulo é infundada, pois a hipótese de abandono do lar, embora possa caracterizar a impossibilidade da comunhão de vida, não autoriza a propositura de ação de usucapião ... (c) A pretensão ...
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Usucapião para cônjuge/companheiro (art. 1240 do Código Civil)
... O abandono do lar por parte da Ré teve início na data de ... , e o lapso de tempo poderá ser comprovado no presente feito por testemunhas e provas documentais ...
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A exploração da pornografia real-virtual e as medidas para seu enfrentamento: os desafios pós-30 anos do eca
... pornográfico traz consequências nefastas às vítimas e aos seus familiares podendo ocasionar, em algumas situações, suicídios, abandono do lar, da escola e do convívio com os amigos. As grandes aplicações da internet têm banido esse tipo de comportamento e, quando notificadas, ...
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A Introdução da Usucapião Extrajudicial de Imóvel no Novo CPC: A Desjudicialização como Forma de Garantir a Celeridade para a Aquisição da Propriedade Fundada na Posse
... écies ou modalidades de usucapião de bens imóveis: extraordinária; ordinária; especial urbana; urbana coletiva; especial rural; por abandono do lar (familiar) e indígena. Tais modalidades estão previstas na Constituição Federal, no Código Civil, no Estatuto da Cidade e também no ...
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Acórdão nº 1.0000.21.040819-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE DEMONSTRADA. POSSE INJUSTA COMPROVADA. IMISSÃO NECESSÁRIA. PAGAMENTO PELA FRUIÇÃO NECESSIDADE. INÍCIO. DA CITAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO.- A ação reivindicatória é aquela da qual dispõe o proprietário não possuidor para reaver o imóvel de quem injustamente o possua ou detenha.- Uma vez reconhecido o caráter injusto da posse
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Decisão monocrática Nº 210803 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-12-2021
... , trabalhando eventualmente como faxineira e cabeleireira para sustentá-los, conforme se observa das declarações anexadas, haja vista o abandono do lar por parte de seu marido ... Posto isso, face aos novos entendimentos dos Tribunais Superiores, a paciente preenche todos os requisitos ...
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Acórdãos nº 0065920-67.2013.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2013
... Necessidade de se resguardar o escopo da norma, conferindo dignidade humana à pessoa já idosa Possível abandono do falecido do lar que a favorece, nos termos da ressalva prevista no art. 1.830 do CC - LITIGÂNCIA DE ...
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Usucapião
... ex-cônjuge ou ex-companheiro consagrada nos regimes patrimoniais do Casamento e da União Estável, “ficaria” ameaçada na hipótese de abandono do lar por um deles ... A legislação em questão ainda carece de uma melhor interpretação da nossa doutrina e dos nossos tribunais quando do ...
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Acórdão Nº 0014068-77.2016.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 27-01-2021
... 124) ... EMENTA: DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ... USUCAPIÃO FAMILIAR. ABANDONO VOLUNTÁRIO DO LAR. RÉU REVEL ... REQUISITOS ... BRASILEIRO ... PREENCHIMENTO. COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA ... SENTENÇA ...
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Danos morais em família? Conjugalidade, parentalidade e responsabilidade civil
... Em casos de infidelidade, de descumprimento do débito conjugal, de abandono" do lar, de culpa específica na separação, que tipo de proteção às relações familiares, em particular aos filhos deste casamento, tal conseqü\xC3" ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... En. 316 Art. 1.276: Eventual ação judicial de abandono de imóvel, caso procedente, impede o sucesso de demanda petitória ... En. 317 Art. 1.243: A accessio possessionis , de que trata o art ...
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Direito Civil
... No caso, a responsabilidade do proprietário é: (A) objetiva e a alegação de abandono em razão de idade não aproveita ao réu, mas os direitos do autor não se transmitem a seus herdeiros, porque personalíssimos, devendo o processo ...
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A abertura valorativa do conceito de família e o reconhecimento das famílias paralelas
... 317), este último com fundamento em adultério, tentativa de morte, sevícias ou injúrias graves e abandono do lar voluntário. Em outras palavras, a dissolução unilateral da sociedade conjugal era apenas a partir da culpa, com exposição familiar por ...
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A Rotulação da Adolescente Infratora em Sentenças de Juízes e Juízas de Direito do Distrito Federal
O presente trabalho explorou o conjunto de representações sociais de magistrados e de magistradas do TJDFT sobre as trajetórias das adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação na Unidade de Internação de Santa Maria, procurando compreender como essa categoria de adolescentes infratoras é construída em sentenças. Para tanto, realizou-se uma análise de conteúdo em 17 sentenças
... 230) que se inicia na desestrutura familiar, perpassa o abandono do lar e culmina no ato infracional: ... a racionalidade utilizada para explicar o crime e aplicar a medida no âmbito da justiça de menores , ... -
Decisão da Presidência nº 1179884 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2019
... se, em virtude de separação consensual, prestava-lhe o contribuinte pensão alimentícia; 3 ... se foi justo o abandono do lar. (grifo nosso) ... Em que pese o entendimento da SPPREV em aplicar as regras da Lei Estadual 452/74, atualizada pela Lei 1013/07 na pensão ...
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Decisões Monocráticas nº 1179884 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2019
... se, em virtude de separação consensual, prestava-lhe o contribuinte pensão alimentícia; 3 ... se foi justo o abandono do lar. (grifo nosso) ... Em que pese o entendimento da SPPREV em aplicar as regras da Lei Estadual 452/74, atualizada pela Lei 1013/07 na pensão ...
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Capítulo 2: Direito e sociedade no Oriente Artigo: mesopotâmia e egito
... 47 Cumpre invocar, agora a respeito da conduta que a mulher deveria obedecer em caso de ocorrência do que seria chamado hoje como abandono do lar, os seguintes dispositivos do Código: “133. Se um homem desaparecer e na sua casa há de comer, a sua esposa manterá a sua casa e tomará ...
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Processo nº 1997.001.01425 de Nona Câmara Cível, 1 de Julio de 1997
"Alimentos. Alegacao de abandono do lar pelo marido. Procedencia do pedido, em relacao `a filha do casal, tao-somente. Inconformismo da esposa abandonada. Provimento parcial do recurso. Nao tendo sido rompido, ainda, o vinculo conjugal e demonstrado a esposa, que foi repudiada sem qualquer justificativa, a necessidade dos alimentos pleiteados para ela e para a filha do casal, persiste o dever de...
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Processo nº 2000.001.054781-1 de Quinta Câmara Cível, 11 de Junio de 2002
Possessoria. Acao de reintegracao de posse movida pelo titular do dominio do imovel contra sua ex-companheira. Procedencia do pedido. A ocupacao, pela concubina, do imovel adquirido na constancia da uniao e utilizado como residencia dos companheiros, apos o desfazimento da relacao concubinaria, decorre de direito proprio, resultante da convivencia "more uxorio" por longo tempo. Nessas...
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Formas de aquisição da propriedade imobiliária
... 7. A USUCAPIÃO POR ABANDONO DE LAR CONJUGAL 3 Em 17 de junho de 2011, foi publicada a Lei 12.424, dispondo sobre o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) e sobre a ...