abandono do lar conjugal

3733 resultados para abandono do lar conjugal

  • Acórdão nº 1.0000.21.090660-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021

    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - USUCAPIÃO FAMILIAR - QUESTÕES ATINENTES AO DIREITO DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA.A ação de usucapião com base em alegação de abandono do lar conjugal envolve ex-cônjuges, debatendo-se o abandono conjugal e a existência de bem comum. Assim sendo, em razão dessas condições, entende-se que a competência para processar e julgar a Ação de...

  • Acórdão Nº 0004301-93.2019.8.16.0101 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 27-06-2022

    EMENTA 1) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E FIXAÇÃO DE ALUGUEL. DIREITO POTESTATIVO. ALEGAÇÕES DE DIREITO À MORADIA, BEM DE FAMÍLIA, ABANDONO DO LAR CONJUGAL E PROMESSA DE DOAÇÃO AFASTADAS POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, DA AÇÃO DE DIVÓRCIO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. REDUÇÃO DO VALOR DOS ALUGUERES. DESCABIMENTO. a) A extinção de condomínio é...

    ... ALEGAÇÕES DE DIREITO À MORADIA, BEM DE FAMÍLIA, ABANDONO ... DO LAR CONJUGAL E PROMESSA DE DOAÇÃO AFASTADAS POR ... SENTENÇA ...
  • Acordao N° 1234969 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020

    Civil. Usucapião por abandono do lar conjugal. Não configurado. Divórcio anterior do casal com partilha do imóvel. Uso exclusivo do bem. Pedido de extinção de condomínio. Aluguel. Devido. Ações conexas. Sentença una mantida. 1 - a modalidade de usucapião por abandono do lar conjugal, ou pró-família ou familiar (art. 1. 240-a, do cc), exige o preenchimento de todos os seus requisitos legais, a...

    ... Acórdão Nº ... CIVIL. USUCAPIÃO POR ABANDONO DO LAR CONJUGAL. NÃO CONFIGURADO ... DIVÓRCIO ANTERIOR DO CASAL COM ...
  • Acordao N° 1235063 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020

    Civil. Usucapião por abandono do lar conjugal. Não configurado. Divórcio anterior do casal com partilha do imóvel. Uso exclusivo do bem. Pedido de extinção de condomínio. Aluguel. Devido. Ações conexas. Sentença una mantida. 1 - a modalidade de usucapião por abandono do lar conjugal, ou pró-família ou familiar (art. 1. 240-a, do cc), exige o preenchimento de todos os seus requisitos legais, a...

    ... Acórdão Nº ... CIVIL. USUCAPIÃO POR ABANDONO DO LAR CONJUGAL. NÃO CONFIGURADO ... DIVÓRCIO ANTERIOR DO CASAL COM ...
  • Em vigor Código Civil
  • Acórdãos nº 0018618-25.2012.8.26.0405 de 6ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017

    USUCAPIÃO. FAMILIAR. PRETENDIDA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL AO ARGUMENTO DO ABANDONO DO LAR CONJUGAL PELO RÉU (ART. 1.240-A DO CÓDIGO CIVIL). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, TODAVIA, DO EXERCÍCIO DE POSSE 'ANIMO DOMINI' PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, AINDA, DA INEXISTÊNCIA DE TITULARIDADE SOBRE OUTRO IMÓVEL URBANO OU RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

    ... ÁRIA DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL AO ARGUMENTO DO ABANDONO DO LAR CONJUGAL PELO RÉU (ART. 1.240-A DO CÓDIGO ...
  • Processo nº 0025124-44.2014.8.19.0210 de Terceira Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017

    Ementa: Embargos de terceiro. Contrato de locação residencial. Cônjuge do locatário. Ação de despejo por falta de pagamento. Abandono do lar conjugal. Decreto de despejo. Permanência do cônjuge. Alegação de matéria possessória. Notificação. Ausência. Acolhimento dos embargos. Reforma da sentença. Embargos de terceiro

    ... Abandono  do  lar  conjugal.  Decreto  de  despejo.  ...
  • Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010351-06.2014.8.19.0012 (Cível), 02-06-2021

    Direito civil. Indenização. Adultério. Dano moral. Dever de fidelidade. Art. 1.566, I do Código Civil. Hipótese em que a autora pretende a condenação do ex-marido ao pagamento de indenização, ao argumento de que sofreu danos morais por conta de abandono do lar conjugal pelo varão que mantinha relacionamento extraconjugal. Alegação de abalo emocional, dês que o casamento foi desfeito depois de...

    ... argumento de que sofreu danos morais por conta de abandono do lar ... conjugal pelo varão que mantinha relacionamento extraconjugal ...
  • Acórdãos nº 4005428-95.2013.8.26.0564 de 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 29 de Mayo de 2018

    Ação de imissão de posse. Alegação de usucapião pela ré, ex-companheira do autor. Ausência dos pressupostos para sua configuração. Posse ad usucapionem que exige o ânimo de dono, não presente no caso. Mera ocupação autorizada. Ausência de demonstração de abandono do lar conjugal, requisito necessário para a configuração da usucapião especial familiar. Contagem do prazo da posse exclusiva que só...

    ... Ausência de demonstração de abandono" do lar conjugal, requisito necessário para a configuraç\xC3" ...
  • Acórdãos nº 1001542-55.2018.8.26.0115 de 6ª Câmara de Direito Privado, 4 de Julio de 2019

    USUCAPIÃO. FAMILIAR. INOCORRÊNCIA. SUPOSTO ABANDONO DO LAR CONJUGAL PELO RÉU, DESDE 2001, A ENSEJAR A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DO BEM PELA DEMANDANTE, NOS TERMOS DO ART. 1.240-A DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, TODAVIA, DO ALEGADO ABANDONO, O QUAL, SEGUNDO DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DOMINANTES, NÃO SE CONFUNDE COM A MERA SAÍDA DO LAR CONJUGAL, MAS, ANTES, COM O ABANDONO MATERIAL E MORAL DA...

    ... FAMILIAR. INOCORRÊNCIA. SUPOSTO ABANDONO DO LAR CONJUGAL PELO RÉU, DESDE 2001, A ENSEJAR A ...
  • Acordao N° 1312703 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021

    Apelação cível. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Comprovação. Ausência. Usucapião familiar. Não ocorrência. Alteração do nome de casada. Recurso parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. Apelação interposta contra r. Sentença proferida em ação de divórcio litigioso que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, decretou o divórcio das partes e determinou a partilha...

    ... abandono do lar conjugal pelo varão, mas ... sim afastamento em razão da ...
  • Acórdãos nº 1002394-04.2015.8.26.0562 de 6ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2015

    CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. OCORRÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO FAMILIAR. AÇÃO AJUIZADA PELA EX-CÔNJUGE DO RÉU, AO FUNDAMENTO DO ABANDONO DO LAR CONJUGAL. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE POSSE 'ANIMO DOMINI' POR MAIS DE DOIS ANOS, NA FORMA DO ART. 1.240-A DO CÓDIGO CIVIL. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. DECRETO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADO. RECURSO. APELAÇÃO. EFEITOS. EXTINÇÃO AFASTADA....

    ... PELA EX-CÔNJUGE DO RÉU, AO FUNDAMENTO DO ABANDONO DO LAR CONJUGAL. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE POSSE ...
  • Acordao N° 1670701 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023

    Apelação cível. Civil. Família. União estável. Reconhecimento e dissolução. Período da união. Comprovação parcial. Usucapião familiar. Inocorrência. Bem público insuscetível de aquisição por usucapião. Recurso parcialmente provido. 1. A matéria submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em analisar se existiu união estável entre a autora e o réu, bem como se ocorreu a...

    ... abandono do lar conjugal pelo ex-consorte; d) inexistência de propriedade de outro ...
  • Usucapião de bens imóveis
    ... e.3) a usucapião especial urbana por abandono do lar conjugal (ou usucapião familiar), incluída pela lei 12.424, de 16 ...
  • Acórdão Nº 0314788-49.2018.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2022

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DANOS MORAIS. SEPARAÇÃO DE FATO. PERSEGUIÇÃO. DEMANDA AFORADA PELO ESPOSO EM FACE DA EX-CÔNJUGE. PEDIDO CONTRAPOSTO. ABANDONO DO LAR. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. TESE DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL EM RAZÃO DO ABANDONO DO LAR. CRESCIMENTO PROFISSIONAL ÀS CUSTAS DA DESVALORIZAÇÃO CONJUGAL. QUESTÃO PREJUDICIAL. COMPETÊNCIA DA VARA DA...

  • nº 92.01.12859-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 4 de Julio de 2007

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.. DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA. POR MORTE PRESUMIDA PARA FINS DE PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL. LEI Nº 8.213/91, ART. 78. BENEFÍCIO IMPLANTADO ADMINISTRATIVAMENTE EM FAVOR DA AUTORA E SEUS FILHOS APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 82, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS A COMPROVAR A AUSÊNCIA DO MARIDO. ABANDONO

  • Para além das fronteiras tradicionais da usucapião: a aquisição extrajudicial de direitos reais, do imóvel do cônjuge abandonado e de terras devolutas

    O presente artigo procura analisar o novo procedimento de reconhecimento da prescrição aquisitiva admitido no ordenamento jurídico brasileiro, a usucapião extrajudicial. Introduzida no ordenamento pátrio em 2015, por meio da Lei nº 13.105/15, que alterou a Lei de Registros Públicos, traduz-se em importante instrumento de acesso à propriedade e realização da função social consagrada na Carta Magna

    ... , originando o que a doutrina convencionou denominar “usucapião conjugal”, 35 que tutela o cônjuge ou companheiro remanescente por dois anos no ... , após o desfazimento da sociedade conjugal, em que tenha havido abandono do lar pelo outro, que perderá sua meação ... Como se sabe, aquele ...
  • Guarda parental no código civil
    ... Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: ... abandono do lar conjugal por mais de dois anos seguidos, ou por acordo, quando ...
  • Acordao N° 1370179 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021

    Família e processual civil. Apelação. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Usucapião familiar. Artigo 1. 240-a do código civil. Abandono do lar. Abandono físico, material e afetivo. Enunciado n. 595 da vii jornada de direito civil. Precedente. Partilha de bem imóvel. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra sentença, em ação de reconhecimento e dissolução de união estável,

    ... USUCAPIÃO FAMILIAR. ARTIGO 1.240-A DO ... CÓDIGO CIVIL. ABANDONO DO LAR. ABANDONO FÍSICO, MATERIAL E AFETIVO ... ENUNCIADO N. 595 DA VII ... impossibilidade de convívio conjugal. Ao que consta na peça exordial, a requerente esclareceu que ... houve ...
  • Acórdãos nº 0003285-29.2014.8.26.0416 de 6ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2015

    AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM DE ALIMENTOS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Discussão da culpa que não acarreta consequências jurídicas para o fim da sociedade conjugal. Emenda Constitucional 66/2010. Abandono do lar e fim do vínculo conjugal, ademais, que não ensejam, por si só, indenização por danos morais. Pedido de arbitramento de alimentos em favor da autora. Ex-esposa que é pessoa capaz,...

  • Acordao N° 1666191 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023

    Divórcio litigioso. Partilha. Imóvel. Usucapião familiar. Requisitos. Abandono do lar. Não caracterizado. Litigância de má-fé. Inocorrência. 1. O art. 1. 240-a do código civil, incluído pela lei nº 12. 424/2011, trouxe a possibilidade de aquisição da propriedade comum entre ex-cônjuges ou ex-companheiros por meio da usucapião familiar, com os seguintes requisitos: a) exercício da posse direta,...

    ... PARTILHA. IMÓVEL. USUCAPIÃO FAMILIAR. REQUISITOS ... ABANDONO DO LAR. NÃO CARACTERIZADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA ... 1.O ... conjugal até a efetivação do divórcio. Essa ... situação não demonstra ...
  • Decisao Nº 0518903-52.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021
    ... MERA SAÍDA DO LAR QUE NÃO SE CONSIDERA COMO ABANDONO". NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE TUTELA FAMILIAR. APELANTE QUE N\xC3" ... o cerne do presente caso versa sobre a saída do Embargado do lar conjugal em 2007, permanecendo a Embargante no imóvel adquirido pelo casal na ...
  • Acordao N° 1419207 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022

    Família e processual civil. Apelação. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Usucapião familiar. Artigo 1. 240-a do código civil. Abandono do lar. Ausente. Enunciado n. 595 da vii jornada de direito civil. Partilha de imóvel. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha, julgou...

    ... USUCAPIÃO FAMILIAR. ARTIGO 1.240-A DO ... CÓDIGO CIVIL. ABANDONO DO LAR. AUSENTE. ENUNCIADO N. 595 DA VII JORNADA ... DE DIREITO CIVIL ... motivada pela impossibilidade de convívio conjugal, inclusive determinada através de medida ... protetiva, com o abandono do ...
  • Artículos 1.571 a 1.582
    Art. 1.571. A sociedade conjugal termina: ... I - pela morte de um dos cônjuges; ... II - pela nulidade ou ... III - sevícia ou injúria grave; ... IV - abandono" voluntário do lar conjugal, durante 1 (um) ano contínuo; ... V - condena\xC3" ...
  • Usucapião
    ... ência, que não havia mais possibilidade de uma convivência conjugal com o Autor e com a sua família e por conta disso, iria embora de sua idência ... O abandono do lar por parte da Ré teve início na data de ... , e o ...

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