abandono do posto trabalho

40195 resultados para abandono do posto trabalho

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... quem não a possua, ficando a empresa obrigada a permitir o comparecimento do empregado ao posto de emissão mais próximo. #Redação dada pela Lei nº 5.686, de 3.8.1971. § 4º- Na hipótese do ... restante a que teria direito a mãe, exceto no caso de falecimento do filho ou de seu abandono. #Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013. ARTIGO 392-C. Aplica-se, no que couber, o disposto no ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...Proibição de abandono do processo. 6º O defensor não poderá abandonar o processo, ..., alternadamente, os demais juízes, conforme os seus postos ou antigüidade, ficando o escrivão em mesa próxima ao auditor ... conduta durante a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes à sua personalidade, ao meio ...

  • Em vigor Código Civil
  • Acordão nº 0010043-74.2010.5.04.0271 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 29 de Setembro de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA PARA A DESPEDIDA. REVERSÃO. Observado o histórico funcional do empregado, isento de qualquer punição disciplinar anterior, bem como a circunstância de que o abandono do posto de trabalho em meio à jornada não foi gratuito, entende-se que, não obstante o comportamento faltoso do trabalhador, a justa causa aplicada caracterizou penalidade excessiva....

    ...É o relatório. ISSO POSTO:. 1. Contradita de testemunha. Cerceamento de prova. O reclamante apregoa a ocorrência de ...Entendeu, assim, que o abandono do posto de trabalho em 31.12.2009 - após a saída da colega VENÚSIA, ocasião em que havia ...

  • Acórdão nº 0004412-71.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 01 de Janeiro de 2014

    MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - PRELIMINARES REJEITADAS - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - INVESTIGADOR DE POLÍCIA - PAD REGULAR – INTIMAÇÃO DO SERVIDOR PARA COMPARECIMENTO NA APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL – DESNECESSIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO POR INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA, primeiro por inexistir na vestibular quaisquer dos vícios...

  • Acordão nº 20060721612 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 28 de Agosto de 2008

    Vigilante. Abandono injustificado do posto de trabalho. Justa causa. Configuração. O empregado que exerce a função de vigilante, traz sob sua responsabilidade não só a guarda do patrimônio alheio, mas também o bom nome de seu empregador. Diante da fragilidade da política de segurança pública, os criminosos praticamente ditam as regras; em face da escassez de numerário circulante, os locais de...

  • Acordão nº (RO)0001170-93.2010.5.06.0121 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 14 de Setembro de 2011

    A paralisação das atividades laborais para reivindicação de direitos é assegurado aos trabalhadores, mas não é absoluto, e deve ser exercido de forma limitada, dentre eles não se enquadrando a hipótese versada nos autos (abandono do posto de trabalho), principalmente a se considerar o histórico funcional do demandante/consignante, que o distancia da caracterização de empregado exemplar, de sorte

  • Acordão nº 20090316139 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 30 de Junho de 2009

    Justa causa. Vigilante. Abandono de posto de trabalho. Vigilante que abandona o posto de trabalho antes do término do horário, sem aguardar aquele que o renderia. Falta grave. Conduta que quebra a confiança necessária para o prosseguimento normal da relação de trabalho. Justa causa mantida. Recurso do autor a que se nega provimento.

  • Em vigor Código Penal Militar

    ... conduta durante a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua personalidade, ao meio ...CAPÍTULO III Do abandono de pôsto e de outros crimes em serviço. Abandono de pôsto. ...

  • Acórdão nº 1.0596.11.000267-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Maio de 2013

    ADMINISTRATIVO - AGENTE PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - AUSÊNCIAS INJUSTIFICADAS - ABANDONO DE POSTO DE TRABALHO - RESCISÃO UNILATERAL POR JUSTA CAUSA - AFASTAMENTO POR DOENÇA - AUSÊNCIA DE EFICAZ DEMONSTRAÇÃO DA COMUNICAÇÃO AO ENTE CONTRATANTE - RESCISÃO MANTIDA - DOENÇA NÃO VINCULADA À RELAÇÃO LABORAL - ESTABILIDADE INVERIFICADA - AUSÊNCIA DE CONDUTA ILEGAL - DANO MORAL NÃO CONSTATADO -...

    ...�RIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - AUSÊNCIAS INJUSTIFICADAS - ABANDONO DE POSTO DE TRABALHO - RESCISÃO UNILATERAL POR JUSTA CAUSA - ...

  • Acórdão nº 1.0596.11.000267-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Maio de 2013

    ADMINISTRATIVO - AGENTE PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - AUSÊNCIAS INJUSTIFICADAS - ABANDONO DE POSTO DE TRABALHO - RESCISÃO UNILATERAL POR JUSTA CAUSA - AFASTAMENTO POR DOENÇA - AUSÊNCIA DE EFICAZ DEMONSTRAÇÃO DA COMUNICAÇÃO AO ENTE CONTRATANTE - RESCISÃO MANTIDA - DOENÇA NÃO VINCULADA À RELAÇÃO LABORAL - ESTABILIDADE INVERIFICADA - AUSÊNCIA DE CONDUTA ILEGAL - DANO MORAL NÃO CONSTATADO -...

    ...�RIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - AUSÊNCIAS INJUSTIFICADAS - ABANDONO DE POSTO DE TRABALHO - RESCISÃO UNILATERAL POR JUSTA CAUSA - ...

  • Acordão nº 0000589-45.2010.5.04.0732 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 05 de Maio de 2011

    JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. Quando a prova dos autos demonstra que houve ausência injustificada do trabalhador ao emprego e o ânimo de abandonar o posto de trabalho, restam configurados os elementos caracterizadores da justa causa prevista no artigo 482, “i”, da CLT. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento.

    ...217-9), os autos são encaminhados a este Tribunal. É o relatório. ISTO POSTO:. DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR DA JUSTA CAUSA. O Juízo da origem reconheceu a justa ...3-4). Na contestação a reclamada alega que a despedida por justa causa decorreu do abandono do emprego porque, concedida alta previdenciária em 23-02-10, a empregada não mais compareceu ao ...

  • Em vigor Código Comercial

    ...519). Esta responsabilidade cessa, fazendo aqueles abandono do navio e fretes vencidos e a vencer na respectiva viagem. Não ..., enquanto o navio se achar em algum porto, os trabalhos que tiverem lugar a bordo, e os consertos ou reparos do navio. No ... de finda a viagem, será pago da sua soldada por inteiro, posto à custa do proprietário ou afretador no lugar onde começou a ...

  • Em vigor Estatuto do Estrangeiro

    ... Nacional de Imigração e for parte em contrato de trabalho, visado pelo Ministério do Trabalho, salvo no caso de comprovada ... ser prorrogada por igual período, findo o qual será ele posto em liberdade, aplicando-se o disposto no artigo 73. ARTIGO 62. ...§ 2º. Verificados o abandono do filho, o divórcio ou a separação, de fato ou de direito, a ...

  • Acordão nº 00440.021/96-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 17 de Dezembro de 1999

    HORAS EXTRAS. JORNADA INCONTROVERSA. Diferenças devidas por falta de comprovação de pagamento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Vigilante. Prova pericial não detectando a presença de qualquer agente nocivo à saúde do trabalhador. Recurso improvido. ACIDENTE DE TRABALHO. Não comprovado o acidente do trabalho, é indevida a reintegração ou indenização substitutiva. JUSTA CAUSA. O abandono do posto de...

    ... Assevera que sofreu acidente de trabalho e que a reclamada não logrou comprovar que houve abandono do posto de serviço. Requer, por fim, a reintegração ao emprego ou o pagamento dos salários do ...

  • Acordão nº 00998-2005-002-04-00-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 06 de Maio de 2009

    CONTRATO DE TRABALHO. Término. Abandono. Falta não comprovada. Princípio da continuidade. Sendo presumido o interesse do trabalhador em manter seu posto de trabalho, salvo robusta prova em contrário, reputa-se que a extinção do contrato deu-se, imotivadamente, por iniciativa patronal. Devidos o aviso prévio e a indenização de 40% sobre os valores do FGTS. Inadimplidas as verbas rescisórias no...

    ...É o relatório. ISTO POSTO:. RECURSO DA 1ª RECLAMADA. Por envolver matérias prejudiciais a alguns pleitos do autor, ...06). Em defesa, bem compreendendo os pedidos, a recorrente contrapôs o abandono no emprego (tópico DA CONTRATUALIDADE - fl. 88). Portanto, não se configura o sugerido vício de ...

  • Em vigor Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

    ... ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, dez e, no máximo, ...ARTIGO 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos ...I - crime contra a administração pública;. II - abandono de cargo;. III - inassiduidade habitual;. IV - improbidade ...

  • Acordão nº 20150060534 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 09 de Fevereiro de 2015

    Recurso Ordinário da primeira reclamada (fls. 99/106) em que objetiva a reforma da r. sentença de fls. 84/90, que julgou PROCEDENTE EM PARTE a reclamação, cujo relatório adoto. A recorrente argui julgamento extra petita e, no mérito, insurge-se contra a condenação em diferenças de horas extras e reflexos, insiste na validade da justa causa aplicada...

    ...A recorrente atribuiu ao reclamante o cometimento das seguintes faltas contratuais: (i) abandono do posto de trabalho em 27/12/2012, às 14h, (ii) abandono do posto de trabalho em 25/05/2013, às ...

  • Da rescisão

    ...�o haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização, paga na base ... 89) Multa do art. 477 da CLT. Abandono de emprego. Pagamento das verbas rescisórias. Adimplemento a ... da vida profissional do trabalhador na busca por um novo posto de trabalho, verifica-se que a reclamada, ao emiti-la, por ...

  • Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho

    ... da prova do dano, ou seja, de que o serviço foi mal prestado ou que ocorreu atraso, posto que invariavelmente os padrões de qualidade técnica para se aferir cientificamente a prestação .... “Art. 200. Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, praticando violência contra pessoa ou contra coisa. Pena. Detenção de 1 ...

  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

    ... para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:. I- igualdade de condições para o acesso ...§ 2º Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou ... popular do texto integral deste Estatuto, que será posto à disposição das escolas e das entidades de atendimento e de ...

  • Da segurança e da medicina do trabalho

    ...2º, ambos da Constituição, ferindo o princípio da legalidade e da segurança jurídica, posto que consta de sua parte final uma inaceitável e inconstitucional delegação de poderes ao Poder ... dos autos, o envio de telegramas para retorno da reclamante ao emprego, com alegação de abandono de emprego, não caracteriza renúncia, tampouco elide o direito à estabilidade, com ...

  • Consolidação das leis do trabalho

    ... quem não a possua, ficando a empresa obrigada a permitir o comparecimento do empregado ao posto de emissão mais próximo. (Parágrafo incluído pelo Decreto--lei n. 926, de 10.10.1969, DOU ... restante a que teria direito a mãe, exceto no caso de falecimento do filho ou de seu abandono. (Incluídopela Lein. 12.873, de2013). • LEI COMPLEMENTAR N. 146, DE 25 DE JUNhO DE 2014 — ...

  • Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho

    ... com as condições de vida, os usos e os costumes do país estrangeiro onde esteja sediado o posto do Ministério das Relações Exteriores. Tais condições aplicam-se, também, aos Auxiliares ... 15) Indenização por dano moral. Ruptura do contrato de trabalho e abandono de campeonato pelo empregador. Ato ilícito ou antijurídico. Não configuração. Sabe-se que o ...

  • Competência da Justiça do Trabalho

    ... à pessoa que a produziu ou de que resultou acabada (ato jurídico unilateral, como abandono; negócio jurídico unilateral, como a doação; ou bilateral, como o arrendamento, a troca ou a ...114, inciso I da CF, posto que a expressão 'ações oriundas da relação de trabalho' tem caráter genérico e, por ...