abandono incapaz
- Abandono de Incapaz (Art. 133)
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Em vigor
Código Penal
... ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com ...#Incluído pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998. Abandono de incapaz. ARTIGO 133. Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, ...
- Abandono de incapaz (Art. 133, CP)
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Em vigor
Código Penal Militar
...ôrça maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acôrdo ...Pena- detenção, de seis meses a um ano. CAPÍTULO III Do abandono de pôsto e de outros crimes em serviço. Abandono de pôsto. ARTIGO 195. ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de ... de segurado, exceto no caso de óbito do filho ou de seu abandono. § 1º O pagamento do benefício nos termos do disposto no caput deverá ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
...abandono" de incapaz:. Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos. § 1\xC2"...
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HC não tranca ação penal por abandono de incapaz, diz STJ
HC não tranca ação penal por abandono de incapaz, diz STJ
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, afastou a ocorrência de constrangimento ilegal e manteve o andamento de uma ação penal por abandono de incapaz com resultado morte. Seguindo o voto do ministro Joel Ilan Paciornik, o c... - A entrega voluntária como mecanismo para evitar o aborto ou o abandono de incapaz
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Sari Corte Real é condenada a oito anos de prisão por abandono de incapaz
Juiz condena Sari Corte Real à prisão por abandono de incapaz
Com base no artigo 13, §2º, "b", do Código Penal, que versa sobre a relação de causalidade decorrente da ação ou omissão do réu, o juiz José Renato Bizerra, da 1ª Vara dos Crimes Contra a Criança e o Adolescente do Recife, conden... -
Mp denuncia ex-patroa por abandono de incapaz com resultado em morte
O Ministério Público de Pernambuco (MP-PE) denunciou ontem a primeira-dama de Tamandaré, Sari Corte Real, por abandono de incapaz com resultado em morte. No início do mês, Sari foi indiciada pela polícia no caso do menino Miguel, de cinco anos, que c...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...incapaz, caberá a seu representante legal firmar o contrato a que se refere o ... quando verificada inexistência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família. § 2º Toda ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 50. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou ...§ 6o Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. § 7o Interposta a ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2009/0200558-6 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HC. ABANDONO DE INCAPAZ. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. TITULARIDADE DO PARQUET PARA OFERECER A PROPOSTA. DESCABIMENTO DO BENEFÍCIO. CONCORDÂNCIA DO JUIZ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I. Para a concessão da suspensão condicional do processo, o art. 89 da Lei nº 9.099/95 prescreve, dentre outras exigências, a necessidade...
...EMENTA. CRIMINAL. HC. ABANDONO DE INCAPAZ. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ... -
Acórdão nº 2003/0020955-3 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RECONHECIMENTO. DANOS MORAIS REJEITADOS. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. I. Firmou o Superior Tribunal de Justiça que "A indenização por dano moral pressupõe a prática de ato ilícito, não rendendo ensejo à aplicabilidade da norma do art. 159 do Código Civil de 1916 o abandono afetivo, incapaz de reparação pecuniária" (Resp n. 757.411/MG, 4ª...
...159 do Código Civil de 1916 o abandono afetivo, incapaz de reparação pecuniária" (Resp n. 757.411/MG, 4ª ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe ... de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade. #Incluído pela ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
..., tutor ou curador do ofendido, se menor de dezoito anos ou incapaz; e sucessor, o seu ascendente, descendente ou irmão, podendo qualquer ...Proibição de abandono do processo. 6º O defensor não poderá abandonar o processo, senão por ...
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Acórdão nº 2010/0108979-5 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE QUE CUMPRE PENA DE 22 ANOS E 9 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, PELA PRÁTICA DE ROUBOS, FURTOS E ABANDONO DE INCAPAZ. PEDIDO DE COMUTAÇÃO DA PENA DEFERIDO PELO JUIZ DA VEC E CASSADO PELO TRIBUNAL A QUO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS EXIGIDOS PELO DECRETO 6.706/08. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE (TUMULTO NA CELA). INADMISSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO...
... RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, PELA PRÁTICA DE ROUBOS, FURTOS E ABANDONO DE INCAPAZ. PEDIDO DE COMUTAÇÃO DA PENA DEFERIDO PELO JUIZ DA VEC E ... -
Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ABANDONO DE INCAPAZ QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. TESE DE INEXISTÊNCIA DE DOLO. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DE CONDUTA CONSCIENTE E DO NEXO DE CAUSALIDADE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE DE APROFUNDAMENTO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA NA VIA ESTREITA DO WRIT. TESE DE AUSÊNCIA...
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Acórdão nº 5927265 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 05-08-2021
ACÓRDÃO Nº PROCESSO N.º 0007074-95.2018.8.14.0071 3ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE BRASILNOVO/PA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: OZIEL DA SILVA DE FREITAS ADVOGADA: DRA. RUTILEIA EMILIANO DE FREITAS TOZETTI– OAB/PA 25.676A APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRA. JULIANA NUNES FELIX RELATOR:DES. RAIMUNDO HOLANDA REIS PROCURADOR DE JUSTIÇA: DR. FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA...
...NULIDADE DA SENTENÇA QUANTO AO CRIME DE ABANDONO DE INCAPAZ. INVIABILIDADE. CRIMES CONEXOS. JULGAMENTO PELO CONSELHO DE ... -
Acordão da , 22-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ABANDONO DE INCAPAZ. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA OU AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DESCRIÇÃO DETALHADA DA CONDUTA. LASTRO PROBATÓRIO MÃNIMO.1. O trancamento da ação penal pelo meio do habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabÃvel quando houver comprovação, de...
...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE. ABANDONO DE INCAPAZ. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR. INÉPCIA OU AUSÊNCIA DE ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de ...órcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família ...
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Abandono
O artigo discute, de uma perspectiva jusfilosófica, as várias formas de abandono que são consideradas crime no ordenamento jurídico brasileiro (abandono de incapaz, de recém-nascido, material, intelectual, moral, sonegação do estado de filiação e de idosos). Discute-se a criminalização de uma conduta que é, fundamentalmente, a violação de uma obrigação moral. Por fim, ao tratar do abandono...
... de uma perspectiva jusfilosófica, as várias formas de abandono que são consideradas crime no ordenamento jurídico brasileiro (abandono de incapaz", de recém-nascido, material, intelectual, moral, sonegação do estado de filiação e de idosos). Discute-se a criminalização de uma conduta que \xC3"... -
Sari Corte Real é condenada a oito anos e meio de prisão por morte do filho da empregada
... Costa Gaspar Corte Real a oito anos e seis meses de reclusão por abandono de incapaz com resultado morte. A ré foi apontada como responsável pela ...