abandono incapazes
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Em vigor
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
... § 7o Salvo o caso de abandono, o domicílio do chefe da família estende-se ao outro cônjuge e aos os não emancipados, e o do tutor ou curador aos incapazes sob sua guarda ... § 8o Quando a pessoa não tiver domicílio, ...
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Em vigor
Código Penal
... #Incluído pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998 ... Abandono de incapaz ... ARTIGO 133 ... Abandonar pessoa que está sob ... #Incluído pela Lei nº 5.474. de 1968 ... Abuso de incapazes ... ARTIGO 173 ... Abusar, em proveito próprio ou alheio, de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis ... #Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019 ... de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono", observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade ... #Inclu\xC3" ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas ... § 1o São incapazes: ... I - o ... § 6o Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu ... § 7o ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... órcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida; ... § 2º Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... § 3º Em caso de abandono do processo pelo defensor, o acusado será intimado para constituir novo ... pela sua enfermidade, feita a devida comunicação ao juiz de incapazes ... ARTIGO 683 ... O diretor da prisão a que o réu tiver ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.” (NR) ... “Art ... de segurado, exceto no caso de óbito do filho ou de seu abandono ... § 1º O pagamento do benefício nos termos do disposto no caput ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... incapazes e índios, decorrentes das relações de trabalho; ... VI - recorrer ... e) abandono de cargo; ... f) revelação de assunto de caráter sigiloso, que ...
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Acórdão Nº 0210051-41.2023.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 27-03-2024
... ABANDONO DE INCAPAZES ... RECURSO DEFENSIVO ... 1. ROUBOS. CÁLCULO DAS ...
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Acordao Nº 152381 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-05-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZES. PRELIMINAR DE NULIDADE. AFASTADA. DEVER DO RÉU DE MANTER ENDEREÇO ATUALIZADO. ART. 367, CPP. AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS. TESES DE AUSÊNCIA DE DOLO E NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO CONCRETO. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Após citado ou intimado pessoalmente, è dever do réu manter atualizado seu endereço perante o Poder...
... 133, 3, II, do Cdigo Penal (abandono de incapaz), fixando a pena em 08 (oito) meses de deteno em regime inicial ... -
Acordao Nº 152381 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-05-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZES. PRELIMINAR DE NULIDADE. AFASTADA. DEVER DO RÉU DE MANTER ENDEREÇO ATUALIZADO. ART. 367, CPP. AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS. TESES DE AUSÊNCIA DE DOLO E NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO CONCRETO. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Após citado ou intimado pessoalmente, è dever do réu manter atualizado seu endereço perante o Poder...
... 133, 3, II, do Cdigo Penal (abandono de incapaz), fixando a pena em 08 (oito) meses de deteno em regime inicial ... -
Acordao Nº 152381 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-05-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZES. PRELIMINAR DE NULIDADE. AFASTADA. DEVER DO RÉU DE MANTER ENDEREÇO ATUALIZADO. ART. 367, CPP. AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS. TESES DE AUSÊNCIA DE DOLO E NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO CONCRETO. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Após citado ou intimado pessoalmente, è dever do réu manter atualizado seu endereço perante o Poder...
... 133, 3, II, do Cdigo Penal (abandono de incapaz), fixando a pena em 08 (oito) meses de deteno em regime inicial ... -
Acordao Nº 152381 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-05-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZES. PRELIMINAR DE NULIDADE. AFASTADA. DEVER DO RÉU DE MANTER ENDEREÇO ATUALIZADO. ART. 367, CPP. AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS. TESES DE AUSÊNCIA DE DOLO E NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO CONCRETO. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Após citado ou intimado pessoalmente, è dever do réu manter atualizado seu endereço perante o Poder...
... 133, 3, II, do Cdigo Penal (abandono de incapaz), fixando a pena em 08 (oito) meses de deteno em regime inicial ... -
Acordao Nº 152381 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-05-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZES. PRELIMINAR DE NULIDADE. AFASTADA. DEVER DO RÉU DE MANTER ENDEREÇO ATUALIZADO. ART. 367, CPP. AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS. TESES DE AUSÊNCIA DE DOLO E NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO CONCRETO. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Após citado ou intimado pessoalmente, è dever do réu manter atualizado seu endereço perante o Poder...
... 133, 3, II, do Cdigo Penal (abandono de incapaz), fixando a pena em 08 (oito) meses de deteno em regime inicial ... -
Acordao Nº 152381 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-05-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZES. PRELIMINAR DE NULIDADE. AFASTADA. DEVER DO RÉU DE MANTER ENDEREÇO ATUALIZADO. ART. 367, CPP. AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS. TESES DE AUSÊNCIA DE DOLO E NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO CONCRETO. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Após citado ou intimado pessoalmente, è dever do réu manter atualizado seu endereço perante o Poder...
... 133, 3, II, do Cdigo Penal (abandono de incapaz), fixando a pena em 08 (oito) meses de deteno em regime inicial ... -
Acordao Nº 152381 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-05-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZES. PRELIMINAR DE NULIDADE. AFASTADA. DEVER DO RÉU DE MANTER ENDEREÇO ATUALIZADO. ART. 367, CPP. AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS. TESES DE AUSÊNCIA DE DOLO E NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO CONCRETO. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Após citado ou intimado pessoalmente, è dever do réu manter atualizado seu endereço perante o Poder...
... 133, 3, II, do Cdigo Penal (abandono de incapaz), fixando a pena em 08 (oito) meses de deteno em regime inicial ... -
Acordao Nº 152381 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-05-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZES. PRELIMINAR DE NULIDADE. AFASTADA. DEVER DO RÉU DE MANTER ENDEREÇO ATUALIZADO. ART. 367, CPP. AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS. TESES DE AUSÊNCIA DE DOLO E NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO CONCRETO. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Após citado ou intimado pessoalmente, è dever do réu manter atualizado seu endereço perante o Poder...
... 133, 3, II, do Cdigo Penal (abandono de incapaz), fixando a pena em 08 (oito) meses de deteno em regime inicial ... -
Acordao Nº 152381 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-05-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZES. PRELIMINAR DE NULIDADE. AFASTADA. DEVER DO RÉU DE MANTER ENDEREÇO ATUALIZADO. ART. 367, CPP. AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS. TESES DE AUSÊNCIA DE DOLO E NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO CONCRETO. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Após citado ou intimado pessoalmente, è dever do réu manter atualizado seu endereço perante o Poder...
... 133, 3, II, do Cdigo Penal (abandono de incapaz), fixando a pena em 08 (oito) meses de deteno em regime inicial ... -
Acordao Nº 137532 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-05-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - AÇÃO PENAL PÚBLICA - LESÕES CORPORAIS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABANDONO DE INCAPAZES - AUTORIAS E MATERIALIDADES PROVADAS - TESES DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA, AUSÊNCIA DE DOLO, ATIPICIDADE E INEXIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - NÃO ACOLHIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Incabível a absolvição pela prática dos crimes de lesões corporais com violência doméstica
... 133, 3; II (abandono de incapaz) e do art.136, 3 (maus tratos), todos do Cdigo Penal, contra ... -
Acordao Nº 137532 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-05-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - AÇÃO PENAL PÚBLICA - LESÕES CORPORAIS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABANDONO DE INCAPAZES - AUTORIAS E MATERIALIDADES PROVADAS - TESES DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA, AUSÊNCIA DE DOLO, ATIPICIDADE E INEXIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - NÃO ACOLHIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Incabível a absolvição pela prática dos crimes de lesões corporais com violência doméstica
... 133, 3; II (abandono de incapaz) e do art.136, 3 (maus tratos), todos do Cdigo Penal, contra ... -
Acordao Nº 137532 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-05-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - AÇÃO PENAL PÚBLICA - LESÕES CORPORAIS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABANDONO DE INCAPAZES - AUTORIAS E MATERIALIDADES PROVADAS - TESES DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA, AUSÊNCIA DE DOLO, ATIPICIDADE E INEXIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - NÃO ACOLHIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Incabível a absolvição pela prática dos crimes de lesões corporais com violência doméstica
... 133, 3; II (abandono de incapaz) e do art.136, 3 (maus tratos), todos do Cdigo Penal, contra ... -
Acórdão nº 0003862-37.2019.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 24-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – ABANDONO DE INCAPAZES COM RESULTADO MORTE – CONDENAÇÕES – RECURSO DEFENSIVO – ATIPICIDADE DAS CONDUTAS – AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS DESCRITOS NO TIPO PENAL IMPUTADO – IMPERTINÊNCIA – PRÁTICA DE ATOS QUE SE AMOLDAM À PREVISÃO LEGAL – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – PERDÃO JUDICIAL – NÃO CABIMENTO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – RECURSO DESPROVIDO.Não há falar em atipicidade das condutas...
... -37.2019.8.11.0064Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Assunto: [Abandono de incapaz]Relator: Des(a). PEDRO SAKAMOTO ... Turma Julgadora: [DES(A) ... APELAÇÃO CRIMINAL – ABANDONO DE INCAPAZES COM RESULTADO MORTE – CONDENAÇÕES – RECURSO DEFENSIVO – ...