Abandono intelectual
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Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
...DE. PATERNIDADE. E. MATERNIDADE. CUMULADA COM DANOS MORAIS, ABANDONO INTELECTUAL E. ECONÔMICO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, PROFERIDA NA. ... -
Acórdãos nº 0000684-23.2009.8.26.0417 de Câmara Especial, 5 de Diciembre de 2011
Infração administrativa prevista no artigo 249 da Lei 8.069/1990. Decisão pela qual se julgou improcedente representação promovida contra o recorrido. Admissibilidade. Inexistência de conduta culposa desse apelado. Jovem que demonstrava desinteresse em relação aos estudos e não se submetia às orientações do genitor. Consideração aos depoimentos de conselheiro tutelar e da assistente social, assim
... Abandono intelectual. Inocorrência. Provas que demonstram a inexistência ... -
Acordao N° 1625781 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Apelação cível. Direito de família. Ação de indenização por danos morais. Abandono afetivo. Pressupostos não comprovados. Sentença mantida. 1. ?quanto ao abandono moral, trata-se de negligência com os filhos na seara emocional e intelectual, que desatende diretamente os deveres de criação e educação (arts. 229, cr, e 1. 634, i, cc). É a conduta dos pais que deixam de promover o amparo e o cuidado
...DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. MORAIS. ABANDONO AFETIVO. PRESSUPOSTOS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA. MANTIDA. 1. “Quanto ..., trata-se de negligência com os filhos na seara emocional e intelectual,. que desatende diretamente os deveres de criação e educação (arts. ... -
Acordão da Terceira Turma, 25-11-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO INVESTIGATÓRIA DEPATERNIDADE E MATERNIDADE CUMULADA COM DANOS MORAIS, ABANDONOINTELECTUAL E ECONÔMICO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, PROFERIDA NAVIGÊNCIA DO CPC/73, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕESREPARATÓRIAS. REDUÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO. SENTENÇA QUE SECIRCUNSCREVEU AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE. SITUAÇÃODE INESCLARECIBILIDADE...
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Acórdãos nº 0020953-33.2010.8.26.0099 de Câmara Especial, 5 de Diciembre de 2011
MENOR Procedimento para apuração da prática de infração administrativa de frequência obrigatória à escola Representação contra os genitores, por infringência do artigo 249 do ECA Notícia de óbito do genitor no curso do processo - Pretensão acolhida em primeiro grau com a imposição de sanção pecuniária à genitora - Apelação que visa a reforma do julgado Cabimento Obrigatoriedade de fiscalização da
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Penal e processo penal
...Para a configuração do delito de abandono intelectual é imprescindível a comprovação da intenção do acusado de ...
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O abandono afetivo deve ser indenizado? Reflexões jurídicas, psicológicas e sociais
A legislação brasileira preceitua que compete aos pais a criação, educação, companhia e guarda do filho menor. Ocorre que, em muitos casos, os pais não agem de acordo com o que é esperado de seu papel social e os possíveis resultados disso são a falta de convivência e de amparo afetivo. Discute-se, neste trabalho, se o abandono afetivo decorrente do descumprimento dos deveres inerentes ao poder...
...350). A formação também se estende à direção espiritual e moral, à capacitação física, intelectual e social, na medida em que são respeitados os direitos da personalidade do ilho menor e lhes é garantida a dignidade como seres humanos em ... -
A admissão do ensino domiciliar (homeschooling) pelo ordenamento jurídico brasileiro
O presente trabalho analisou a admissibilidade do ensino domiciliar pelo ordenamento jurídico brasileiro, pautando-se em revisão bibliográfica e julgados dos tribunais brasileiros, bem como na Constituição Federal e leis infraconstitucionais que regulamentam o direito à educação. Com o estudo e pesquisa sobre o tema foi possível verificar que o direito à educação é um mecanismo de integração...
... do ensino domiciliar, importa analisar também o crime de abandono intelectual, tipiicado pelo artigo 246 do Código Penal, o qual dispõe ... -
Direito de família
... . Capítulo 7 • Direito de Família 307 . tal ou intelectual em idade núbia poderá contrair matrimônio, expressando sua vontade ... a) castigarem imoderadamente o filho; b) deixarem o filho em abandono; c) praticarem atos contrários à moral e aos bons costumes; d) ...
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Pais não são culpados por rebeldia de filho menor em estudar, diz TJ-RS
Pais não podem ser condenados por rebeldia de filho menor em estudar
... com regularidade, não pode dar causa à multa em ação de abandono intelectual. Assim entendeu o desembargador Ivan Leomar Bruxel, do ... -
Acórdão nº 0001857-95.2004.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2012
DIREITO CIVIL. CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE REVISTA PUBLICADA NA CIDADE DE JEQUIÉ. EXCLUSÃO INJUSTIFICADA. PUBLICAÇÃO QUE MANTÉM SUBSTANCIALMENTE O PERFIL ANTERIOR. RECORRENTES QUE USUFRUÍRAM DAQUILO QUE FOI IDEALIZADO E SUBSTANCIALMENTE PRODUZIDO PELO ESFORÇO INTELECTUAL E MATERIAL DO APELADO. ABANDONO VOLUNTÁRIO DA SOCIEDADE NÃO...
... QUE FOI IDEALIZADO E SUBSTANCIALMENTE PRODUZIDO PELO ESFORÇO INTELECTUAL E MATERIAL DO APELADO. ABANDONO VOLUNTÁRIO DA SOCIEDADE NÃO COMPROVADO. ... -
Reconhecimento jurídico progressivo da filiação no Brasil
... da juventude, com a incidência de responsabilidade, nos casos de abandono moral, intelectual ou físico 3 . Como se percebe houve a ampliação ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
...(Incluído pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998) . Abandono de incapaz . Art. 133 – Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, ... CAPíTULO I . DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL . Violação de direito autoral . Art. 184. Violar direitos de autor e ...
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E o abandono moral?
...Jus ex sententia judicis fieri. ( direito se realiza pela sentença do juiz). ABANDONO INTELECTUAL. E O ABANDONO MORAL?. Éo crime de uem, sem usa causa, não cuida para ue fi l o menor reuene o ensi. no undamenal da ª ...
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O direito à educação em risco: a influência dos 'sem partido' e dos 'sem escola' na legislação educacional brasileira
Sob a luz do materialismo histórico e dialético, o texto tem por objetivo apresentar elementos conjunturais da política educacional brasileira contemporânea e expor evidências de que o direito à educação está em risco. Para tanto apresenta alguns elementos relativos à realidade social e política brasileira, as principais previsões constitucionais e infraconstitucionais que (ainda) asseguram o...
... os umbrais do direito penal brasileiro, quando este tipifica como abandono intelectual a situação em que os pais não proveem a instrução ... -
A educação como meio de reeducar o infrator: a educação familiar como meio de evitar atos de infração
... terem obtido amor e afeto de seus familiares, quer pelo descaso, abandono, mas mostrando, assim, que alguma falha ocorreu no percurso até o .... Os abandonos afetivo, intelectual e material são norteadores de crianças enfraquecidas pelas mazelas da ...
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Três citações venenosas
...( direito se realiza pela sentença do juiz). ABANDONO INTELECTUAL. E O ABANDONO MORAL?. Éo crime de uem, sem usa causa, ...
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Trocando as bolas
...( direito se realiza pela sentença do juiz). ABANDONO INTELECTUAL. E O ABANDONO MORAL?. Éo crime de uem, sem usa causa, ...
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Justa causa para a omissão
...( direito se realiza pela sentença do juiz). ABANDONO INTELECTUAL. E O ABANDONO MORAL?. Éo crime de uem, sem usa causa, ...
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Processo nº 2002.042.009357-9 de Sétima Câmara Criminal, 8 de Agosto de 2006
Apelação Criminal. Delito de abandono de incapaz. Abandono material e intelectual. Improcedência. Recurso do MP. "Não comete crime de abandono de incapaz o pai que deixa filhos menores em casa e sai para o seu trabalho". Família que vive na mais degradante miséria. A decisão do Magistrado está correta, hei que em harmonia com a prova produzida. Recurso desprovido.
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... desenvolver e utilizar o seu potencial criativo, artístico e intelectual. . Responsáveis: Ministério do Esporte; Ministério da Cultura; ...íticas de apoio às famílias para a redução dos índices de abandono e institucionalização, com prioridade aos grupos familiares de crianças ...
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Direito Penal
... (E) amigo é autor intelectual do roubo. . . ARTHUR TRIGUEIROS E EDUARDO DOMPIERI 44 . A: incorreta, ... . III. A consumação do crime de abandono de função exige que o tempo de abandono seja relevante, mas dispensa a ...
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Capítulo 1 - Mudanças jurídicas progressivas no direito de família no Brasil
... da juventude, com a incidência de responsabilidade, nos casos de abandono moral, intelectual ou físico. 30 Por força do Decreto-Lei 3.200/41 ...
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Pais deverão ter ensino superior ao adotar 'homeschooling' para os filhos
... prevendo que a educação domiciliar não configure crime de abandono intelectual. A ideia é apoiada por parte do governo que defende uma ...
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Pais deverão ter ensino superior ao adotar 'homeschooling' para os filhos
... prevendo que a educação domiciliar não configure crime de abandono intelectual. A ideia é apoiada por parte do governo que defende uma ...