Abandono intelectual
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono: (Abandono de pessoa) ... Pena - detenção, de seis meses a três anos ... CAPÍTULO I ... DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL ... Art. 202. Violar direito de autor de obra literária, científica ou ...
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Acórdão nº 4158-0/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Febrero de 2009
Agravo de Instrumento. Suspensão do Poder Familiar Materno. Legitimidade Passiva do Ministério Público. A Ilegitimidade Passiva Ministerial, Defendida Pelo Agravado Merece Acolhida, uma Vez que Pretende. a Demanda Recursal, Reverter Inadmissão da Apelação e esta por Sua Vez, Busca o Improvimento da Pretensão Apresentada Pelo Ministério Público na Origem, Deste Discordando Quanto a Ser, a...
... que estavam sendo submetidas a violencia sexual, maus tratos e abandono mostra-se dispensavel, porquanto nos autos foi ouvido o ... Ministcrio ... pstcologtca e abaldono material c intelectual da mae, prctende reverter a dccisao de oriTem q e suspcndeu o poder ... -
Acórdão nº 1.0183.15.003197-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE OMISSÃO - INEXISTÊNCIA, TAMBÉM, DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - NOVO DEBATE SOBRE O ENTENDIMENTO ALCANÇADO NO JULGADO IMPUGNADO - DESCABIMENTO. Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver na decisão embargada omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos exatos...
... 35 traz dados que corroboram o abandono intelectual do menor J.F.O.: Registramos que o aluno em questo iniciou o ... -
Acórdão nº 1.0183.15.003197-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE OMISSÃO - INEXISTÊNCIA, TAMBÉM, DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - NOVO DEBATE SOBRE O ENTENDIMENTO ALCANÇADO NO JULGADO IMPUGNADO - DESCABIMENTO. Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver na decisão embargada omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos exatos...
... 35 traz dados que corroboram o abandono intelectual do menor J.F.O.: Registramos que o aluno em questo iniciou o ... -
Acórdão Nº 0082718-54.2019 do null, 17-06-2021
... e diária do titular da delegação é essencial, sendo que o abandono intelectual ou a subdelegação/terceirização caracterizam infração ...
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Capital - 2ª vara de família
... , concessão de usucapião familiar do imóvel do casal face o abandono do lar pelo requerido. Anexou os documentos de fls.17/26. Decisão de fls ... 0552780-51.2014.8.05.0001 - Procedimento Comum - Abandono Intelectual - REQUERENTE: edmilson ferreira dos santos - REQUERIDA: ana paula de ...
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Acórdão Nº 0000414-33.2017.8.24.0042 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
... CRIMINAL. CRIME CAPITULADO NO ART. 246 DO CÓDIGO PENAL ... ABANDONO INTELECTUAL ... CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) ...
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Acórdão nº 1.0554.17.000867-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - EVASÃO ESCOLAR - NEGLIGÊNCIA DOS GENITORES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA 1. O art. 249, do Estatuto da Criança e do Adolescente, prevê a infração administrativa pelo descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar, ou de determinação da autoridade judiciária ou Conselho...
... etria o desinteresse pelos estudos no pode ser considerado um abandono intelectual. Destaca que no houve negligncia por parte da genitora e que ... -
Acórdão nº 1.0554.17.000867-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - EVASÃO ESCOLAR - NEGLIGÊNCIA DOS GENITORES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA 1. O art. 249, do Estatuto da Criança e do Adolescente, prevê a infração administrativa pelo descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar, ou de determinação da autoridade judiciária ou Conselho...
... etria o desinteresse pelos estudos no pode ser considerado um abandono intelectual. Destaca que no houve negligncia por parte da genitora e que ... -
Estado registra um estupro de criança a cada quatro horas; padrastos e pais são os agressores mais frequentes
... me, mas tambm estamos investigando outros crimes, inclusive o de abandono intelectual. Uma criana nessa idade que no tem uma alfabetizao mnima algo ...
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Menina de 11 anos estuprada por padrasto não sabe ler nem escrever, diz delegada
... no crime de estupro, ela pode ser enquadrada nos crimes de abandono intelectual e omisso de notificao. A Polcia Civil chegou a pedir medida ...
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Polícia espera depoimento de menina estuprada por padrasto e ainda não sabe para onde ela e bebê serão levados
... no crime de estupro, ela pode ser enquadrada nos crimes de abandono intelectual e omisso de notificao. A Polcia Civil chegou a pedir medida ...
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O que o procurador pastor tem a ver com a desmoralização do Direito?
O que o procurador pastor tem a ver com a desmoralização do Direito?
... A evasão escolar é um problema sério e o crime de abandono intelectual não é inconstitucional. Agora, constranger pais (relapsos ... -
Polícia espera depoimento de menina estuprada por padrasto e ainda não sabe para onde ela e bebê serão levados
... no crime de estupro, ela pode ser enquadrada nos crimes de abandono intelectual e omisso de notificao. A Polcia Civil chegou a pedir medida ...
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Estado registra um estupro de criança a cada quatro horas; padrastos e pais são os agressores mais frequentes
... me, mas tambm estamos investigando outros crimes, inclusive o de abandono intelectual. Uma criana nessa idade que no tem uma alfabetizao mnima algo ...
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Propostas no Senado e no STF para restringir foro especial foram destaque
Propostas no Senado e STF de limitar foro especial foram destaque
... sobre educação, sob pena de multa e processo por crime de abandono intelectual de menores de idade ... O evento foi promovido no dia 25 de ... -
Menina de 11 anos estuprada por padrasto não sabe ler nem escrever, diz delegada
... no crime de estupro, ela pode ser enquadrada nos crimes de abandono intelectual e omisso de notificao. A Polcia Civil chegou a pedir medida ...
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Polícia espera depoimento de menina estuprada por padrasto esta semana; destino dela e de bebê ainda não está definido
... no crime de estupro, ela pode ser enquadrada nos crimes de abandono intelectual e omisso de notificao. A Polcia Civil chegou a pedir medida ...
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Menina de 11 anos estuprada por padrasto não sabe ler nem escrever, diz delegada
... no crime de estupro, ela pode ser enquadrada nos crimes de abandono intelectual e omisso de notificao. A Polcia Civil chegou a pedir medida ...
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Menina de 11 anos estuprada por padrasto não sabe ler nem escrever, diz delegada
... no crime de estupro, ela pode ser enquadrada nos crimes de abandono intelectual e omisso de notificao. A Polcia Civil chegou a pedir medida ...
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Estado registra um estupro de criança a cada quatro horas; padrastos e pais são os agressores mais frequentes
... me, mas tambm estamos investigando outros crimes, inclusive o de abandono intelectual. Uma criana nessa idade que no tem uma alfabetizao mnima algo ...
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CCJ da Câmara aprova projeto de lei sobre ensino domiciliar
CCJ da Câmara aprova projeto de lei sobre ensino domiciliar
... Penal, para que a educação domiciliar não configure crime de abandono intelectual. A matéria segue para análise do plenário da Câmara e ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... ou adquire o intangível, inclusive os direitos de propriedade intelectual, por meio de cessão, concessão, licenciamento ou por quaisquer outros ... Art. 41. Sem prejuízo da caracterização de abandono, nos termos do inciso II do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de ...
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Resultado
... documento falso), 309 (uso de nome falso por estrangeiro), 323 (abandono de função), 330 (desobediência) e 338 (reingresso de estrangeiro ... 330, CP), o abandono material ou intelectual (arts. 244 e 246, CP), o curandeirismo (art. 284, CP), a introdução ou ...
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Itabuna - Vara de infância e juventude
... BUSCA E APREENSÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE (1438) ... [Abandono Intelectual] ... REQUERENTE: ADRIANA DA SILVA OLIVEIRA ...