abandono lar

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  • Acordao N° 1246400 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020

    Apelação. Processual civil. Família e administrativo. Réu revel citado por edital. Curadoria especial. Reconvenção. Não conhecimento. Ação declaratória de bem reservado. Imóvel situado na vila estrutural. Zona especial de interesse social - zeis. Regularização fundiária. Programa habitacional. Lista de ocupantes dos lotes. Habilitação da autora. Ex-marido. Abandono do lar. Reconhecimento da...

    ...REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. PROGRAMA. HABITACIONAL. LISTA DE OCUPANTES DOS LOTES. HABILITAÇÃO DA AUTORA. EX-MARIDO. ABANDONO DO LAR. RECONHECIMENTO DA TITULARIDADE EXCLUSIVA. DA MULHER EM RELAÇÃO AOS DIREITOS AQUISITIVOS DO BEM. RECURSO. CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. ...
  • Acórdão nº 22363 de Primeira Turma, 30 de Noviembre de 1960

    DESQUITE - ABANDONO DO LAR. - CULPA DO MARIDO PELO ABANDONO NÃO PROVADA.

    Indexação. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, PROVA, DESCABIMENTO, DESQUITE. LITIGIOSO, ABANDONO DO LAR, CULPA, MARIDO, (PC). PC0322,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL. REEXAME DE PROVA. Publicação. DJ 30-11-1960 PP-***** EMENT VOL-00444-01 ...
  • Acordao N° 1235911 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020

    Ã‚â  agravo de instrumento. Direito constitucional. Estatuto do idoso. Abrigamento em entidade de longa permanãƒâŠncia para idosos. Diagnãƒâ“stico de doenãƒâ‡a mental. Necessidade de estabilizaãƒâ‡ãƒâƒo do quadro psiquiãƒâtrico. Agravo parcialmente provido. 1. O artigo 37, parãƒâ¡grafo 1ã‚â°, do estatuto do idoso, prevãƒâª a possibilidade de assistãƒâªncia integral na modalidade de entidade de...

    ...abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família. 2. O acolhimento em Instituição de Longa Permanência para Idosos – ILPI, é ...
  • Acórdãos nº 0938128-84.2012.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016

    COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CDHU. Ação de revisão contratual. Ausência da ré em audiência de tentativa de conciliação. Inaplicabilidade dos efeitos da revelia. Julgamento antecipado. Desnecessidade de produção de outras provas. Cerceamento de direito não caracterizado. Preliminares rejeitadas. Pedido de revisão contratual em razão da renda da adquirente. Renda familiar reduzida em virtude do...

    ... Pedido de revisão contratual em razão da renda da adquirente. Renda familiar reduzida em virtude do abandono do lar pelo ex-marido da autora. Alteração da composição de renda que não justifica a pretendida revisão. ...
  • Acórdãos nº 1019260-24.2015.8.26.0001 de 3ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2016

    Ação de extinção de condomínio, cumulada com pedido de arbitramento de aluguel - Alegação de usucapião em favor da requerida, por abandono do lar – Afastamento – Copropriedade – Autor que ocupa parte do imóvel enquanto a requerida exerce posse em relação à outra parte do mesmo bem – Ato de mera tolerância em relação ao exercício de posse que não autoriza o reconhecimento de posse qualificada a...

    ...ínio, cumulada com pedido de arbitramento de aluguel - Alegação de usucapião em favor da requerida, por abandono" do lar Afastamento Copropriedade Autor que ocupa parte do imóvel enquanto a requerida exerce posse em rela\xC3"...
  • Acordao N° 1414507 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022

    Agravo de instrumento. Rol taxativo. Art. 1. 015, cpc. Mitigação. Ação de reconhecimento de união estável cumulada com usucapião familiar em face de ex-companheiro. Art. 1. 240-a, cc. Questão não exclusivamente patrimonial. Competencia. Vara de família. Recurso provido. 1. O superior tribunal de justiça, em sede de recurso repetitivo, decidiu pela possibilidade de mitigação da taxatividade do rol

    ...exclusão de pedido de mérito, qual seja, a apreciação de usucapião especial por abandono de lar em. desfavor de ex-companheiro cumulado com reconhecimento e dissolução de união estável. 3. Em que pese o mencionado enunciado de Súmula ...
  • Acordao N° 1412390 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022

    Apelação cível. Direito civil e processual civil. Família. Preliminar. Cerceamento de defesa. Ausência de intimação para alegações finais. Rejeição. Divórcio. Comunhão parcial de bens. Abandono do lar. Usucapião familiar. Imóvel publico. Impossibilidade. Pavimento superior do bem. Partilha atribuída integralmente à cônjuge. Manutenção da sentença. Art. 373, inciso ii, do cpc. Sucessão empresarial.

    ...PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. REJEIÇÃO. DIVÓRCIO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ABANDONO DO LAR. USUCAPIÃO FAMILIAR. IMÓVEL PUBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PAVIMENTO SUPERIOR. DO BEM. PARTILHA ATRIBUíDA INTEGRALMENTE À CÔNJUGE. ...
  • Acordao N° 1312703 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021

    Apelação cível. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Comprovação. Ausência. Usucapião familiar. Não ocorrência. Alteração do nome de casada. Recurso parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. Apelação interposta contra r. Sentença proferida em ação de divórcio litigioso que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, decretou o divórcio das partes e determinou a partilha...

    ...quando a prova dos autos demonstra que não houve abandono do lar conjugal pelo varão, mas. sim afastamento em razão da incompatibilidade de vida em comum entre as partes, tendo a ré,. após sua saída, ...
  • Acordao N° 1280002 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020

    Direito civil. Ação de conhecimento. Direito à partilha de imóvel adquirido onerosamente durante a constância do casamento. Prescrição. Não ocorrência. Repartição de direitos incidentes sobre o bem adquirido na constância do matrimônio. Aluguéis devidos ao co-proprietário na proporção de sua cota-parte. Sentença mantida. 1 - evidenciando-se que, desde o fim do vínculo conjugal, o autor tenta...

    ...eram casadas e não se lastreou na permanência de apenas um dos ex-cônjuges no imóvel após. abandono de lar pelo outro (art. 1.240-A do Código Civil). Prejudicial de mérito rejeitada. Apelação desprovida. ACÓRDÃO. Acordam os Senhores ...
  • Acordao N° 1415590 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2022

    Alteração do lar de referência. Proteção integral e melhor interesse da criança. Maus tratos e abandono. Instrução probatória. Necessidade. Tutela antecipatória indeferida. 1. A alteração do lar de referência da criança deve ser motivada pelos princípios da proteção integral e do melhor interesse do infante. Inteligência do artigo 227 da constituição federal. 2. A alegação de maus tratos e...

    ...Acórdão Nº. 1415590. EMENTA. ALTERAÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA. PROTEÇÃO INTEGRAL E MELHOR INTERESSE. DA CRIANÇA. MAUS TRATOS E ABANDONO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. TUTELA ANTECIPATÓRIA INDEFERIDA. 1. A alteração do lar de referência da criança deve ser motivada pelos ...
  • Acordao N° 1248779 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020

    Direito civil. Pedido reconvencional de usucapião familiar. Procedência. Art. 1. 240-a do código civil. Requisitos presentes. Sentença mantida. 1 - segundo o previsto no art. 1. 240-a do código civil, ?aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade...

    ...posse exclusiva e ininterrupta pela Apelada quanto a imóvel de propriedade conjunta, tem-se como. suficientemente caracterizado o abandono do lar aventado no art. 1.240-A do Código Civil,. caracterizado pelo afastamento material e assistencial relativamente à família. Apelação ...
  • Acórdãos nº 1002394-04.2015.8.26.0562 de 6ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2015

    CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. OCORRÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO FAMILIAR. AÇÃO AJUIZADA PELA EX-CÔNJUGE DO RÉU, AO FUNDAMENTO DO ABANDONO DO LAR CONJUGAL. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE POSSE 'ANIMO DOMINI' POR MAIS DE DOIS ANOS, NA FORMA DO ART. 1.240-A DO CÓDIGO CIVIL. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. DECRETO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADO. RECURSO. APELAÇÃO. EFEITOS. EXTINÇÃO AFASTADA....

    ... OCORRÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO FAMILIAR. AÇÃO AJUIZADA PELA EX-CÔNJUGE DO RÉU, AO FUNDAMENTO DO ABANDONO DO LAR CONJUGAL. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE POSSE 'ANIMO DOMINI' POR MAIS DE DOIS ANOS, NA FORMA DO ART. 1.240-A ...
  • Acordao N° 1405175 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022

    Direito civil e processual civil. Apelação cível. Reintegração de posse. Contrato verbal. Comodato. Antigo lar comum. Recusa de abandono. Cessão de direitos. Manejo de ação possessória. Possibilidade. Ausência de prejuízo processual. Litigância de má-fé. Descabimento. 1. Embora a posse invocada, estranha ao exercício dos poderes dominiais, se ampare exclusivamente em contrato de cessão de...

    ...DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO VERBAL. COMODATO. ANTIGO LAR COMUM. RECUSA DE ABANDONO. CESSÃO DE DIREITOS. MANEJO DE AÇÃO POSSESSÓRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE. PREJUÍZO PROCESSUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. 1. ...
  • Acórdãos nº 0017277-09.2012.8.26.0099 de 7ª Câmara de Direito Privado, 7 de Mayo de 2018

    USUCAPIÃO FAMILIAR – Ex-cônjuge virago x ex-cônjuge varão – Sentença de procedência – Recurso do requerido – Autora na posse do imóvel desde 2008 – Alegação de que a posse só pode ser contada a partir da vigência da lei que instituiu a usucapião familiar e cujo prazo previsto para sua consolidação, deve estar concluído antes do ajuizamento da ação – Descabimento – Termo inicial para a contagem do

    ... se encontram as coisas Precedentes do STJ e desta Câmara Usucapião familiar não configurada Abandono do lar não demonstrado - Ato de tolerância por parte do requerido quanto à permanência da autora e de seus ...
  • Acórdão nº 62165 de Primeira Turma, 30 de Mayo de 1969

    DESQUITE - ABANDONO DO LAR. NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SEM OS PRESSUPOSTOS QUE LHE SÃO INERENTES.

    Indexação. DESQUITE LITIGIOSO, MOTIVO, ABANDONO DO LAR, (CV). CV1400,DESQUITE LITIGIOSO. ABANDONO DO LAR. Publicação. DJ 30-05-1969 PP-02298 EMENT VOL-00766-02 PP-00393. Observação. VOTAÇÃO: ...
  • Acórdão nº 62165 de Primeira Turma, 30 de Mayo de 1969

    DESQUITE - ABANDONO DO LAR. NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SEM OS PRESSUPOSTOS QUE LHE SÃO INERENTES.

    Indexação. DESQUITE LITIGIOSO, MOTIVO, ABANDONO DO LAR, (CV). CV1400,DESQUITE LITIGIOSO. ABANDONO DO LAR. Publicação. DJ 30-05-1969 PP-02298 EMENT VOL-00766-02 PP-00393. Observação. VOTAÇÃO: ...
  • Acórdãos nº 0010182-66.2013.8.26.0268 de 3ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2016

    Ação de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens – Reconvenção oferecida pelo requerido que pretende o reconhecimento do direito de indenização em razão da venda de produtos em estoque no estabelecimento comercial e parte dos alugueres recebidos pela autora com exclusividade – Reconhecimento de que a união estável teve o período de 1977 a 1998 - Conjunto probatório que...

    ... formulado pela autora em resposta à reconvenção ofertada Inadequação Não caracterização inequívoca do abandono do lar que não se confunde com a separação Réu que foi trabalhar no Rio de Janeiro e retornou ao lar e ...
  • Acordao N° 1632406 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022

    Agravo de instrumento. Direito processual civil e estatuto do idoso. Vaga em instituição de longa permanência para idosos - ilpi. Tutela de urgência de natureza antecipada. Indeferimento. Ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Desprovimento. 1. A concessão da tutela de urgência está atrelada à presença cumulativa de dois requisitos: probabilidade do direito e perigo da

    ...quando verificada inexistência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos. financeiros próprios ou da família”. 4. O Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em ...
  • Acórdão nº 14000 de 2ª Turma, 22 de Mayo de 1952

    AÇÃO DE DESQUITE. ABANDONO DO LAR. ART. 317 DO CÓDIGO CIVIL. VIDA COMUM TORNADA INTOLERAVEL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO.

    Indexação. ABANDONO DO LAR CONJUGAL, AUTORIZANDO O DESQUITE LITIGIOSO. ABANDONO. VOLUNTARIO E INJUSTO: ABANDONO MAU, DIREITO CIVIL. Publicação. DJ 22-05-1952 PP-*****. ...
  • Usucapião de bens imóveis
    ... . . e.3) a usucapião especial urbana por abandono do lar conjugal (ou usucapião familiar), incluída pela lei 12.424, de 16 de junho de 2011. 136 . f) a usucapião extrajudicial instituída pelo ...
  • Acordao N° 1670701 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023

    Apelação cível. Civil. Família. União estável. Reconhecimento e dissolução. Período da união. Comprovação parcial. Usucapião familiar. Inocorrência. Bem público insuscetível de aquisição por usucapião. Recurso parcialmente provido. 1. A matéria submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em analisar se existiu união estável entre a autora e o réu, bem como se ocorreu a...

    ...250m2; b) exercício ininterrupto, exclusivo e sem oposição do outro consorte, por 2 (dois) anos; c). abandono do lar conjugal pelo ex-consorte; d) inexistência de propriedade de outro imóvel urbano ou. rural por quem pleiteia a usucapião familiar; e) ...
  • Acórdãos nº 1014315-25.2014.8.26.0002 de 3ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016

    ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. COISA COMUM. Insurgência contra sentença que julgou procedente o pedido de arbitramento de aluguéis. Ação intentada pelo pai em face de duas filhas. Alegação das rés de que autor não passa por dificuldades financeiras. Sentença causaria enriquecimento ilícito porque investiram no melhoramento do bem. Abandono do lar. Não acolhimento. Alegações estranhas ao objeto do...

    ... Sentença causaria enriquecimento ilícito porque investiram no melhoramento do bem. Abandono do lar. Não acolhimento. Alegações estranhas ao objeto do processo. Coisa comum. Uso exclusivo incontroverso. ...
  • Acórdão nº 68004 de Primeira Turma, 29 de Diciembre de 1969

    RESCISÓRIA. FORO PARA DESQUITE LITIGIOSO POR ABANDONO DO LAR. DESCONHECIMENTO DE RESIDÊNCIA DA RE. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DO ART. 142 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    Indexação. DESQUITE LITIGIOSO. ABANDONO DO LAR. FORO. RESIDÊNCIA DESCONHECIDA. DA RE. DIREITO CIVIL. DESQUITE LITIGIOSO. Publicação. DJ 29-12-1969 PP-*****. Observação. DOCUMENTO ...
  • Acórdão nº 68004 de Primeira Turma, 29 de Diciembre de 1969

    RESCISÓRIA. FORO PARA DESQUITE LITIGIOSO POR ABANDONO DO LAR. DESCONHECIMENTO DE RESIDÊNCIA DA RE. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DO ART. 142 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    Indexação. DESQUITE LITIGIOSO. ABANDONO DO LAR. FORO. RESIDÊNCIA DESCONHECIDA. DA RE. DIREITO CIVIL. DESQUITE LITIGIOSO. Publicação. DJ 29-12-1969 PP-*****. Observação. DOCUMENTO ...
  • Acordao N° 1663524 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023

    Remessa necessária. Direito constitucional. Direito civil. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer. Abrigamento. Idoso. Entidade de longa permanência. Vínculo familiar fragilizado. Hipossuficiência financeira. Debilidade física e mental. Acolhimento devido. Remessa necessária conhecida e não provida. Sentença mantida. 1. O art. 230 da constituição federal preceitua que é dever do...

    ...integral na modalidade entidade de longa permanência quando verificada a inexistência de grupo. familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família, nos termos de. seu art. 37, §1º.2. 2. No caso em análise, demonstrou-se a ...

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