abandono lar
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Acórdão nº 79860 de Primeira Turma, 6 de Diciembre de 1974
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE ENTENDE NÃO PROVADO O ABANDONO DO LAR POR DOIS ANOS, EM AÇÃO DE DESQUITE, POR TER COMO IMPRESTAVEL A PROVA. - FUNDAMENTO RESTRITO A APRECIAÇÃO DE FATOS. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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Acordao N° 1319451 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Juizado especial da fazenda pública. Direito constitucional. Estatuto do idoso. Obrigação de fazer. Abrigamento em instituto de longa permanência para idosos - ilpi. Averiguado os requisitos previstos em lei. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual se requereu provimento jurisdicional para determinar ao distrito federal a conceder vaga à autora em...
... integral na modalidade de entidade de longa permanência será prestada quando verificada ... inexistência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da ... 7. Portanto, para que o Estado propicie a assistência integral através da modalidade de ... - Acórdão nº0053015-23.2019.8.17.2990 de Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC), 04-10-2023
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Acórdão nº 69800 de Primeira Turma, 1 de Julio de 1970
DESQUITE LITIGIOSO, ABANDONO DO LAR, PROVA, (CV) ... CV1400, DESQUITE LITIGIOSO, ABANDONO DO LAR ... Publicação ... DJ 01-07-1970 PP-02764 EMENT VOL-00804-04 PP-01487 ...
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Acórdão nº 69800 de Primeira Turma, 1 de Julio de 1970
DESQUITE LITIGIOSO, ABANDONO DO LAR, PROVA, (CV) ... CV1400, DESQUITE LITIGIOSO, ABANDONO DO LAR ... Publicação ... DJ 01-07-1970 PP-02764 EMENT VOL-00804-04 PP-01487 ...
- Acórdãos nº 0000080-20.2016.8.04.0000 de 2ª Câmara Cível
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Acórdãos nº 1000603-82.2016.8.26.0006 de 1ª Câmara de Direito Privado, 1 de Julio de 2019
... Extinção Divórcio consensual – Consequente saída do lar conjugal por parte do varão que não caracteriza abandono Usucapião familiar não configurado (art. 1.240-A, CC) Extinção de condomínio que é faculdade inerente ao domínio ...
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Acórdãos nº 1001157-71.2018.8.26.0127 de 1ª Câmara de Direito Privado, 16 de Enero de 2019
... abandono" Usucapião familiar não configurado (art. 1.240-A, CC) Extinção de condomínio que é faculdade inerente ao domínio Aç\xC3" ...
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Da propriedade imobiliária
... A disposição pode ser: disposição material , que são atos físicos que importam em perda da propriedade, tais como a destruição ou o abandono; disposição jurídica , que são atos de alienação/constituição de ônus reais ... Direito de reivindicar ( rei vindicatio ): é a ...
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As Mudanças da Nova Lei do Divórcio em Matéria de Dissolução do Casamento
... II – tentativa de homicídio; ... III – sevícia ou injúria grave; ... IV – abandono voluntário do lar conjugal, durante seis meses contínuos; ... V – condenação por crime infamante. § 1º. Se o regime do casamento for de ...
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Acórdão nº 1.0433.03.094542-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Marzo de 2004
SEPARAÇÃO DE CORPOS. ORDEM JUDICIAL CONCEDIDA DETERMINANDO QUE O CÔNJUGE VARÃO DEIXASSE O LAR. ABANDONO DE LAR POR PARTE DA VAROA ANTES DO CUMPRIMENTO DA ORDEM. Tendo sido concedido liminar para que o cônjuge varão deixasse seu lar e, não tendo sua esposa suportado esperar pelo cumprimento de tal ordem, tem-se como justificada a saída da recorrida de seu lar decorrido entre o lapso temporal da...
EMENTA: SEPARAÇÃO DE CORPOS. ORDEM JUDICIAL CONCEDIDA DETERMINANDO QUE O CÔNJUGE VARÃO DEIXASSE O LAR. ABANDONO DE LAR POR PARTE DA VAROA ANTES DO CUMPRIMENTO DA ORDEM. Tendo sido concedido liminar para que o cônjuge varão deixasse seu lar e, não tendo sua ... -
Decisão monocrática Nº 1272377 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... 2. O requisito ‘abandono do lar’ deve ser interpretado de maneira cautelosa, mediante a verificação de que o afastamento do lar conjugal representa descumprimento ...
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Direito das coisas
... 1.224) ... 6.2.6.2. Hipóteses de perda posse ... a) Abandono: é a situação em que o possuidor renuncia à posse, manifestando voluntariamente a intenção de largar o que lhe pertence; ex.: quando alguém ...
- Acórdãos nº 0000399-68.2013.8.04.2400 de Primeira Câmara Cível
- Acórdãos nº 0003285-29.2014.8.26.0416 de 6ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2015
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Acórdão nº 24434 de 2ª Turma, 25 de Abril de 1961
CABE RECURSO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO, OU CONTRA DECISÃO INTERLOCUTORIA, DESDE QUE DEFINITIVA. NÃO SE EXIGE PREVIA NEM SIMULTANEA INTERPOSIÇÃO DE REVISTA PARA USO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O FORO DA RESIDÊNCIA DA MULHER, SEM PREVIA INDAGAÇÃO DE SER OU NÃO CULPADA DE ABANDONO DE LAR, E O COMPETENTE PARA A AÇÃO DE DESQUITE. A LEI NÃO SE REFERE AO DOMICILIO, MAS A RESIDÊNCIA DA MULHER. E...
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Para além das fronteiras tradicionais da usucapião: a aquisição extrajudicial de direitos reais, do imóvel do cônjuge abandonado e de terras devolutas
... remanescente por dois anos no imóvel que era a moradia do casal, após o desfazimento da sociedade conjugal, em que tenha havido abandono do lar pelo outro, que perderá sua meação ... Como se sabe, aquele que exercer, por dois anos de forma ininterrupta e sem oposição, posse ...
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Acórdãos nº 0111542-89.2006.8.26.0009 de 12ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2013
... Passados seis anos do abandono do lar, a autora autorizou que o ex-companheiro e a ré ali residissem, por respeito, compaixão, agradecimento e ...
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Acordao N° 1695539 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Civil, família e processual civil. Ação de guarda e responsabilidade. Avós. Destituição do poder familiar. Contemplação em estudo realizado para se avaliar a possibilidade da criança ser reintegrada. Manifestação expressa do desejo de entrega para adoção. Criança aos cuidados de família substituta. Estágio de convivência. Melhor interesse da criança. Apelo improvido. 1. Ação de guarda e...
... inciso X, do Estatuto da Criança e do Adolescente). ( ... )11) A criança já se encontra em lar substituto, e ... restando configurado o abandono pelos genitores, a destituição do poder familiar dos requeridos é ... medida que se impõe. 12) Sentença mantida. Apelo desprovido ... -
Acordao N° 1436014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2022
Agravo de instrumento. Ação de guarda. Preliminar de nulidade. Cerceamento de defesa e violação à vedação de decisão surpresa. Rejeição. Tutela de urgência. Artigo 300 do codigo de processo civil. Requisitos tendidos. Situação de risco comprovada. Preservação do melhor interesse. Recurso desprovido. 1. O artigo 300 do código de processo civil permite ao magistrado a concessão de medidas sem que...
... possui o lar materno como de referência. Há apuração de ocorrência de abandono de incapaz, além de ... fortes indícios de ausência de cuidados em relação a sua saúde, pois possuidora de diabetes mellius tipo ... 1, ... -
Acórdãos nº 0023846-23.2012.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2013
... afastada – O evento a quo para o início da contagem do prazo prescricional é a separação de fato do casal, com o abandono do lar por um dos cônjuges Ação em condições de ser julgada (art. 515, § 5º, do CPC) Lapso temporal não ...
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Dos direitos reais
... A disposição pode ser: disposição material , que são atos físicos que importam em perda da propriedade, tais como a destruição ou o abandono; disposição jurídica , que são atos alienação/constituição ônus reais ... Direito de reivindicar ( rei vindicatio ): é a faculdade ...
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Guarda parental no código civil
... exercício do direito ao desquite, permitindo-o somente em algumas situações: adultério, tentativa de morte, sevícia ou injúria grave, abandono do lar conjugal por mais de dois anos seguidos, ou por acordo, quando precedido de separação de fato por mais de dois anos 186 ... Em hipótese ...
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Acórdão nº 54063-1/2006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 17 de Marzo de 2009
Apelação Cível. Ação de Separação Judicial. Fundamento. Violação dos Deveres Conjugais e Conduta Desonrosa. Abandono do Lar e Adultério. Procedência Parcial do Pedido. Não Reconhecimento da Culpabilidade Imputada ao Réu. Ruptura do Vínculo Consolidada na Insuportabilidade da Vida em Comum. Ausência de Relevo ou Consequência Jurídica. Confirmação do Decisório. Improvimento do Recurso. ...
... APELAQAO CiVEL. AQAO DE SEPARAQAO ... JUDICIAL. FUNDAMENTO. VIOLAQAO DOS ... DEVERES CONJUGAIS E CONDUTA ... DESONROSA. ABANDONO DO LAR E ... ADULTERIO. PROCEDENCIA PARCIAL DO ... PEDIDO. NAO RECONHECIMENTO DA ... CULPABILIDADE IMPUTADA AO REU ... RUPTURA DO VJNCULO ... -
Disposições gerais
... A exceção ocorre no caso de abandono do lar ou de comprovação da cessação da composse, quando a posse gerará usucapião 8 ... 7 Art. 7º Na hipótese de a unidade usucapienda ...