abandono lar jurisprudência

10160 resultados para abandono lar jurisprudência

  • Acordao N° 1370179 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021

    Família e processual civil. Apelação. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Usucapião familiar. Artigo 1. 240-a do código civil. Abandono do lar. Abandono físico, material e afetivo. Enunciado n. 595 da vii jornada de direito civil. Precedente. Partilha de bem imóvel. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra sentença, em ação de reconhecimento e dissolução de união estável,

    ... USUCAPIÃO FAMILIAR. ARTIGO 1.240-A DO ... CÓDIGO CIVIL. ABANDONO DO LAR. ABANDONO FÍSICO, MATERIAL E AFETIVO ... ENUNCIADO N. 595 DA VII ... 2.5. A ... jurisprudência entende que o abandono do lar não é apenas o afastamento meramente ...
  • Acordao N° 1413124 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022

    Apelação cível. Família. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Usucapião familiar. Requisitos não verificados. Sentença mantida. 1. De acordo com o art. 1. 240-a, do código civil, aquele que exercer, por 2 (dois) anos, ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheir

    ... outro imóvel urbano ou rural ... 2. O requisito do abandono do lar, essencial à caracterização da usucapião familiar, é ado pela ... doutrina e pela jurisprudência não apenas como o afastamento meramente físico do consorte, que passa ...
  • Acórdãos nº 1001542-55.2018.8.26.0115 de 6ª Câmara de Direito Privado, 4 de Julio de 2019
    ... FAMILIAR. INOCORRÊNCIA. SUPOSTO ABANDONO DO LAR CONJUGAL PELO RÉU, DESDE 2001, A ENSEJAR A ... ALEGADO ABANDONO, O QUAL, SEGUNDO DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DOMINANTES, NÃO SE CONFUNDE COM A MERA SAÍDA DO LAR ...
  • Acordao N° 1419207 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022

    Família e processual civil. Apelação. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Usucapião familiar. Artigo 1. 240-a do código civil. Abandono do lar. Ausente. Enunciado n. 595 da vii jornada de direito civil. Partilha de imóvel. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha, julgou...

    ... USUCAPIÃO FAMILIAR. ARTIGO 1.240-A DO ... CÓDIGO CIVIL. ABANDONO DO LAR. AUSENTE. ENUNCIADO N. 595 DA VII JORNADA ... DE DIREITO CIVIL ... (Art.1.240-A do CC). 2.1. A jurisprudência abalizada tem definido que o abandono do lar deve ser ... voluntário ...
  • Acordao N° 1250116 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020

    Apelação cível. Família. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Usucapião familiar. Requisitos não verificados. Alimentos. Não cabimento. Sentença mantida. 1. De acordo com o art. 1. 240-a, do código civil, aquele que exercer, por 2 (dois) anos, ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² cuja propriedade divida com...

    ... outro imóvel urbano ou rural ... 2. O requisito do abandono do lar, essencial à caracterização da usucapião familiar, é ado pela ... doutrina e pela jurisprudência não apenas como o afastamento meramente físico do consorte, que passa ...
  • Acórdão Nº 0008912-32.2013.8.24.0019 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-05-2021
    ...   "seja reformada em parte a sentença objurgada, afastando-se o abandono da causa pelos autores, mantendo-se, no entanto, a extinção do feito sem ... UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (TEMA 1) COM REDAÇÃO REVISADA PELO IAC N. 0002958-59.2014.8.24.0022 ...
  • Acórdão Nº 0004301-93.2019.8.16.0101 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 27-06-2022
    ... ALEGAÇÕES DE DIREITO À MORADIA, BEM DE FAMÍLIA, ABANDONO ... DO LAR CONJUGAL E PROMESSA DE DOAÇÃO AFASTADAS POR ... SENTENÇA ... da jurisprudência do STJ e também desta Corte, é cabível o arbitramento ... do aluguel em ...
  • ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... , a assunção da transexualidade implica o abandono do trabalho. Os homens contam que, como forma de ... o voto se estriba em precedentes que formam jurisprudência deste Tribunal e, especialmente, da Corte ...
  • Processo nº 0446592-15.2012.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
    ... evitar o enriquecimento sem causa do ocupante. A jurisprudência  ... abandono ...
  • Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010351-06.2014.8.19.0012 (Cível), 02-06-2021

    Direito civil. Indenização. Adultério. Dano moral. Dever de fidelidade. Art. 1.566, I do Código Civil. Hipótese em que a autora pretende a condenação do ex-marido ao pagamento de indenização, ao argumento de que sofreu danos morais por conta de abandono do lar conjugal pelo varão que mantinha relacionamento extraconjugal. Alegação de abalo emocional, dês que o casamento foi desfeito depois de...

    ... argumento de que sofreu danos morais por conta de abandono do lar ... conjugal pelo varão que mantinha relacionamento extraconjugal ... Não por outro motivo, a jurisprudência tem se posicionado no sentido ... de que as condutas de infidelidade que ...
  • Acórdão nº 70085732279 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023

    Embargos de declaração. Ação de dissolução de condomínio indivisível. Usucapião por abandono de lar. Alegação de omissão. Retorno dos autos do Superior Tribunal de Justiça. Os embargos de declaração só se podem justificar nos motivos típicos, previstos na lei processual. O julgamento proferido fundamenta-se nas circunstâncias específicas do caso, relacionadas às questões recursais, exame dos...

    ... Usucapião por abandono de lar. Alegação de omissão. Retorno dos autos do Superior Tribunal de ... por ocasião da separação, o que, segundo a ação da jurisprudência, não se carecteriza o abandono do lar ... Nesse sentido, ...
  • Decisao Nº 0579102-06.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 11-02-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DISSOLUÇÃO E PARTILHA DE BENS. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ART. 1.240-A DO CÓDIGO CIVIL. USUCAPIÃO FAMILIAR. REJEITADAS. MÉRITO. UNIÃO ESTÁVEL. RELAÇÃO PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA. CARACTERIZADA. INCONTROVERSO. BENS PARTILHÁVEIS. PROVA DA AQUISIÇÃO DURANTE A RELAÇÃO.

    ... O tempo para aquisição é de dois anos a contar do efetivo abandono do lar ... Segundo o Enunciado n. 595 da VII Jornada de Direito ... 12.424/2011 ... Neste sentido caminha, também, a jurisprudência: ... APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). USUCAPIÃO ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.051013-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - USUCAPIÃO FAMILIAR - REQUISITOS DOS ART. 1.240-A, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.- Nos termos do art. 1.240-A do Código Civil, a "usucapião familiar" será reconhecida quando o imóvel urbano utilizado como moradia for de ambos os cônjuges, com área inferior a 250m² e desde que haja abandono por um deles do imóvel, por mais de 02 anos ininterruptos,...

    ... , nos autos da Ao de Divrcio cumulada com Usucapio Especial por Abandono do Lar movida em face de J.A.F.F, julgou parcialmente procedentes os ...
  • Acordao N° 1422129 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022

    Apelação cível. Usucapião familiar. Art. 1. 240-a, do cc. Abandono do lar não configurado. Fixação de residência no estrangeiro. Necessidade do trabalho. Manutenção do vínculo com a prole. Auxílio material. Improcedência do pedido. 1. Nos termos do art. 1. 240-a, do cc, incluído pela lei nº 12. 424/11, ?aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com...

    ... ABANDONO DO LAR ... NÃO CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO ESTRANGEIRO ... tornou inviável. 2.5. A jurisprudência" entende que o abandono do lar não é apenas o ... afastamento meramente f\xC3" ...
  • Acórdão nº 70077409506 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-12-2022

    Embargos de declaração. Ação de dissolução de condomínio indivisível. Usucapião por abandono de lar. Alegação de omissão. Retorno dos autos do Superior Tribunal de Justiça. O termo inicial do prazo da usucapião familiar a ser considerada no caso em exame é a data em que o demandante quitou o financiamento do imóvel, ou seja, 20/12/2013, restando a afastada a data pretendida pela parte demandada....

    ... Usucapião por abandono de lar. Alegação de omissão. Retorno dos autos do Superior Tribunal de ... por ocasião da separação, o que, segundo a ação da jurisprudência, não se carecteriza o abandono do lar ... Nesse sentido, ...
  • Decisão Monocrática N° 07424391320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2023

    Trata-se de ação rescisória ajuizada por CLEUZILENE ALVES DOS SANTOS em face de GILVAN GOMES DE SOUZA AGUIAR, visando a rescisão de sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível de Planaltina, que julgou procedente a ação de dissolução de condomínio de imóvel partilhado entre as partes em ação de divórcio, cumulada como pedido de aluguéis formulado em face da ocupação exclusiva do bem pela...

    ... sua argumentao que faria jus indenizao por violncia domstica e abandono material, que seriam devidas prestaes alimentcias pelo requerido aos ...
  • Acordao N° 1666191 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023

    Divórcio litigioso. Partilha. Imóvel. Usucapião familiar. Requisitos. Abandono do lar. Não caracterizado. Litigância de má-fé. Inocorrência. 1. O art. 1. 240-a do código civil, incluído pela lei nº 12. 424/2011, trouxe a possibilidade de aquisição da propriedade comum entre ex-cônjuges ou ex-companheiros por meio da usucapião familiar, com os seguintes requisitos: a) exercício da posse direta,...

    ... PARTILHA. IMÓVEL. USUCAPIÃO FAMILIAR. REQUISITOS ... ABANDONO DO LAR. NÃO CARACTERIZADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA ... 1.O ... modalidade usucapião familiar ... 14. Para a jurisprudência, orequisito do abandono do lar não se demonstra apenas pelo afastamento ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0124436-91.2021.8.19.0001 (Cível), 01-09-2022

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSOS: 0124436-91.2021.8.19.0001 Recorrente: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. Recorrido: FÁTIMA DA PROVIDÊNCIA FIGUEIREDO HECKERT Origem: 1º Juizado Especial Cível - Niterói - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0022961-89.2021.8.19.0002 (Cível), 09-02-2022

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSOS: 0022961-89.2021.8.19.0002 Recorrente: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. Recorrido: FÁTIMA DA PROVIDÊNCIA FIGUEIREDO HECKERT Origem: 1º Juizado Especial Cível - Niterói - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior

  • Acordao N° 1366598 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021

    Constitucional. Administrativo. Processual civil. Apelação. Ação de abrigamento de idoso com pedido liminar. Defensoria pública. Curadora especial. Morador de rua. Instituição de longa permanência para idosos conveniada à rede pública. Aguardo. Ordem classificatória. Assistência integral. Proteção do idoso. Direito fundamental. Artigo 5, inciso xxxv da constituição federal. Garantia de direitos...

    ... 2.6 ... Jurisprudência: “( ... ) A dignidade e bem-estar das pessoas idosas são direitos ... grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família. Comprovada ...
  • Acordao N° 1687910 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023

    Civil. Processual civil. Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Usucapião familiar. Não verificado. Venire contra factum proprium. Sentença mantida. Recurso desprovido  1. Os requisitos legais para ser reconhecida a situação de usucapião especial familiar estão previstos no art. 1240-a do cc. O abandono do lar pelo ex-cônjuge deve ser voluntário e injustificado e o...

    ... art. 1240-A do CC. O abandono do lar pelo ex-cônjuge deve ser voluntário e injustificado e o cônjuge ... 2.1. A jurisprudência ... abalizada tem definido que o abandono do lar deve ser voluntário ...
  • Acordao N° 1396638 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022

    Apelação cível. Direito constitucional. Direito civil. Direito processual civil. Ação de divórcio. Partilha imóvel. Usucapião familiar. Abandono do lar. Prazo. Não configurado. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Para a configuração da usucapião familiar, o artigo 1. 240-a do código civil traz além de outros elementos, o requisito de que o cônjuge abandonado tenha exercido a...

    ... AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA IMÓVEL. USUCAPIÃO ... FAMILIAR. ABANDONO DO LAR. PRAZO. NÃO CONFIGURADO. RECURSO ... CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... pela doutrina e pela jurisprudência não apenas como o afastamento meramente físico do consorte, ... que ...
  • Acórdão nº 1.0153.14.008767-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020

    EMENTA: APELAÇAO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NULIDADE - CITAÇAO POSTAL RECEBIDA POR TERCEIRA PESSOA - SENTENÇA CASSADAO comparecimento ocorrido nos autos por advogadas destituídas de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir a necessidade de citação.A citação nos moldes efetuados não pode ser convalidada porque foi recebida por terceira pessoa,...

    ... CITAO. CORREIO. RECEBIMENTO PELO PORTEIRO. DIVRCIO DECRETADO. ABANDONO DE LAR. FORA DE REVELIA. SENTENA ESTRANGEIRA. JUSTIA ARGENTINA. PEDIDO DE ...
  • Acórdão nº 1.0153.14.008767-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020

    EMENTA: APELAÇAO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NULIDADE - CITAÇAO POSTAL RECEBIDA POR TERCEIRA PESSOA - SENTENÇA CASSADAO comparecimento ocorrido nos autos por advogadas destituídas de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir a necessidade de citação.A citação nos moldes efetuados não pode ser convalidada porque foi recebida por terceira pessoa,...

    ... CITAO. CORREIO. RECEBIMENTO PELO PORTEIRO. DIVRCIO DECRETADO. ABANDONO DE LAR. FORA DE REVELIA. SENTENA ESTRANGEIRA. JUSTIA ARGENTINA. PEDIDO DE ...
  • Decisão Monocrática nº 50114295720188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-04-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE ÚNICO IMÓVEL DO CASAL. DECLARAÇÃO DE USUCAPIÃO FAMILIAR DO BEM. DESCABIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 1240-A DO CCB. MANTIDA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Discussão que remanesce em sede recursal cinge-se à alegação da demandada de que o bem não é partilhável, já que ocorrente, na espécie, o usucapião familiar, nos...

    ... relacionamento, condição esta que não se enquadra no conceito "abandono do imóvel" exigido pela disposição do art. 1240-A do CCB.  ... constantes no art. 1.240-A do CCB; e considerando que a jurisprudência desta Corte versa no sentido de não haver que se falar em abandono do ...

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