abandono lar no divorcio
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Legislação Complementar
... em virtude de mudança do estado civil (casamento, separação, divórcio, viuvez); . III — alteração de nome, em virtude de mudança de sexo; .... § 3º Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro ...
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Famílias plurais: um panorama sobre famílias e adoção dentro de perspectivas de sexualidade e gênero no Brasil
Este artigo discorre sobre a organização das famílias, ressaltando os novos arranjos parentais, que incluem a adoção de crianças por casais LGBTQI+. Assim, posiciona-se contra o discurso de “famílias desestruturadas” disseminado pelo corpo político conservador no Brasil. Diante disso, propõese observações sobre os avanços a respeito dos direitos alcançados pela população LGBTQI+, como a legislação
...As questões negativas se relacionaram a violência, abandono de crianças, crimes passionais e estilos alternativos de vida, por ...Em 1977, o divórcio já foi incluído legalmente nas questões familiares. Na Constituição ... -
Avosidade & avot ernidade: a coparticipação parental dos avós no direito brasileiro
... desigualdade de gênero no exercício de papéis parentais – o abandono paterno – ainda se faz muito presente na sociedade brasileira. A ... os pais e engravidam, gestações infantojuvenis, separação e divórcio dos filhos, viuvez da avó que passa a coabitar com os filhos ou a ...
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Alimentos
... válida e eficaz a renúncia manifestada por ocasião do divórcio (direto ou indireto) ou da dissolução da união estável. A ...ção de prestar alimentos entre pais e filhos, nos casos de abandono afetivo e material pelo genitor que pleiteia alimentos, fundada no ...
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Possíveis aportes críticos de gênero em direito das famílias
... da Mulher Casada, quanto a Lei 6.515 de 1977, denominada Lei do Divórcio, representaram superação normativa considerável à medida em que aquela ...Embora o abandono" paterno seja problema atual e recorrente, para o contexto codificado do in\xC3"...
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Violencia contra mulheres e a critica juridica feminista: breve analise da producao academica brasileira Violence against women and feminist critiques of Law: a brief analysis of Brazilian academic production.
... mais se destacou no periodo foi a promulgacao da chamada Lei do Divorcio e o projeto do Estatuto da Mulher Casada, integrado ao novo projeto de ... a mulher ocorre na decada de oitenta, sem que implicasse em um abandono das categorias "mulher" ou "mulheres". A categoria genero subsidiara a ...
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Senhor do bonfim - 1� vara de feitos de rela��es de consumo c�veis e comerciais
... DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 8001095-60.2020.8.05.0244 Divórcio Consensual Jurisdição: Senhor Do Bonfim Requerente: J. C. S. F. ... SENTENÇA Processo n.º : 8001781-81.2022.8.05.0244 Assunto: [Abandono Material] Autor/Requerente : AUTOR: GELSON ALVES DA SILVA Réu/Requerido: ...
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Da (Im)Possibilidade da Aplicação do Tema 622 do STF na Adoção
Considerando mudanças constantes na organização familiar no que tange as relações familiares, a filiação ganhou nova perspectiva através do princípio da socioafetividade, que trata do reconhecimento jurídico da maternidade ou paternidade com base no afeto, aquele que existe sem que haja vínculo de sangue, a presente pesquisa buscou responder: tendo em vista a tese firmada de n.º 622 do STF, seria
... • 1977 Lei 6515 (Lei do Divórcio) permitia que o filho havido fora do casamento fosse reconhecido ainda na ... II - deixar o filho em abandono; . III - praticar atos contrários à moral e aos bons costumes; . IV - ... -
Recursos
...divórcio consensual), . . 924 ALEXSANDRO MENEZES FARINELI . entretanto, sua ... § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. . § 7º Interposta ...
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Recursos
...divórcio consensual), . . 924 ALEXSANDRO MENEZES FARINELI . entretanto, sua ... § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. . § 7º Interposta ...
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A família democrática
... na família, a facilitação da dissolução do casamento pelo divórcio direto sem culpa (art. 226, § 6º) e, no que se refere à solidariedade, ... do pai por danos morais causados ao filho, decorrentes de abandono afetivo. 54 Recentemente, três decisões judiciais causaram clamor ...
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Imobiliário
... a residir em outro local, não é suficiente para configurar abandono" do lar para fins de usucapião familiar. Apelação cível. Direito de fam\xC3"ília. divórcio. Usucapião especial familiar. Artigo 1.240-a, do cc. Requisitos. ...
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Acórdão Nº 0000251-54.2020.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 31-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO FAMILIAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 1.240-A DO CÓDIGO CIVIL. ENUNCIADOS 499 E 595 DAS JORNADAS DE DIREITO CIVIL DO CJF. POSSE MANSA, PACÍFICA, CONTÍNUA E ININTERRUPTA, COM ÂNIMO DE DONO. COMPROVAÇÃO DE ABANDONO VOLUNTÁRIO DO LAR. RÉU QUE NÃO CONTRIBUIU COM A MANUTENÇÃO DA RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A OPOSIÇÃO
...COMPROVAÇÃO DE ABANDONO VOLUNTÁRIO DO LAR. RÉU QUE. NÃO CONTRIBUIU COM A MANUTENÇÃO DA ...50% restantes ao requerido, decorrente da sentença de divórcio e que o imóvel mede 138,56 m², o que. atende ao requisito legal de ... -
Acórdão nº 70077409506 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-12-2022
Embargos de declaração. Ação de dissolução de condomínio indivisível. Usucapião por abandono de lar. Alegação de omissão. Retorno dos autos do Superior Tribunal de Justiça. O termo inicial do prazo da usucapião familiar a ser considerada no caso em exame é a data em que o demandante quitou o financiamento do imóvel, ou seja, 20/12/2013, restando a afastada a data pretendida pela parte demandada....
...Usucapião por abandono de lar. Alegação de omissão. Retorno dos autos do Superior Tribunal de ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. USUCAPIÃO FAMILIAR. ... -
Consolidação das leis do trabalho
... direito a mãe, exceto no caso de falecimento do filho ou de seu abandono. (Incluídopela Lein. 12.873, de2013). • LEI COMPLEMENTAR N. 146, DE ..., filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. (Redação dada pela Lei n. 6.515, de ...
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Considerações jurídico-psicológicas sobre a relatividade dos modelos de guarda
...1.584 preconizou que, “decretada a separação judicial ou o divórcio, sem que haja entre as par-. . tes acordo quanto à guarda dos filhos, ... . da vida conjugal gera sentimento de abandono em um dos pais, o que pode causar uma tendência vingativa e, em razão ...
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Decisao Nº 0368359-91.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 22-10-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CASAMENTO. REGIME. COMUNHÃO PARCIAL. DIVÓRCIO. BENS. AQUISIÇÃO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I A teor do disposto no art. 1.658 do CC, no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento. II
...CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CASAMENTO. REGIME. COMUNHÃO PARCIAL. DIVÓRCIO. BENS. AQUISIÇÃO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. ... reside com os seus filhos, foi construída neste terreno após o abandono acima referido. Disse que, desde a saída da Ré do lar conjugal, exerce a ... -
O multiculturalismo no brasil e a violência intrafamiliar contra a criança e o adolescente
Os direitos humanos não podem mais ser compreendidos a partir da dicotomia entre o universalismo e o relativismo, devendo ser reconfigurados como multiculturais, considerando as tradições e os valores de culturas minoritárias e descentralizadas. A proteção da criança e do adolescente no cenário internacional e no ordenamento pátrio é ampla e absoluta, todavia, a sua aplicação encontra obstáculos...
...”; sob outra ótica, a apatia, a falta de afeto, as ameaças de abandono", as quais tornam uma criança medrosa e ansiosa. 42 . É certo que a viol\xC3"... . 47 SANZ, Diana. Alegato de abuso sexual infantil en casos de divorcio. In: CORSI, Jorge. Violência familiar y abuso sexual . 2. ed. Buenos ... -
Da desnecessidade de intervenção do direito penal quando da dissolução da entidade familiar
...4 Em 1977, com o advento da Lei n o 6.515 – Lei do Divórcio – houve a instituição da dissolubilidade do vínculo matrimonial, a ... de adultério, tentativa de morte, sevícias ou injúria grave e abandono voluntário do lar por mais de dois anos contínuos. Restava, pois, ...
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Do casamento
... elas próprias, sem interferência judicial, da separação e do divórcio, somente formalizando-os pela escritura pública, demonstra, a toda ... e causa suspensiva, pois resultaria, segundo pareceu a alguns, em abandono da forma canônica de classificar a matéria. Todavia convém ponderar que ...
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Capital - 6� vara de fam�lia
...EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. PARTE AUTORA QUE, MESMO INSTADA A SE MANIFESTAR, PERMANECEU INERTE. ... DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8023577-86.2019.8.05.0001 Divórcio Consensual Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: A. ...
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Monoparentalidade feminina e vulnerabilidade
... diversos podem dar origem a tal formato familiar, dentre eles o divórcio ou dissolução da união estável, a adoção ou fertilização ..., no presente trabalho trataremos daquela decorrente do abandono à prole ao fim do relacionamento afetivo, ou antes mesmo, pelo não ...
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Capital - 10� vara de fam�lia
... DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8022749-51.2023.8.05.0001 Divórcio Litigioso Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: S. B. ...485, III, DO CPC, POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO POR CORREIO. RETORNO DO AR COM ANOTAÇÃO DE QUE ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... . ‘‘a) a comunicação do empregador de abandono de emprego em órgão da imprensa, conquanto tenha o patrão ciência da ... mandante na revogação do mandato, do cônjuge na promoção do divórcio; o poder do herdeiro em aceitar ou renunciar a herança, o poder do ...