abandono lar requisitos
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... não inscritas nos cadastros de adoção, desde que cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que fazem parte ... § 2º Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... quando verificada inexistência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família ... § ... os regimes de atendimento, observados os seguintes requisitos: ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022 ... I - ...
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Acórdão Nº 0014068-77.2016.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 27-01-2021
... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ... USUCAPIÃO FAMILIAR. ABANDONO VOLUNTÁRIO DO LAR. RÉU REVEL ... REQUISITOS ... BRASILEIRO ...
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Acórdão Nº 0001518-13.2020.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 27-03-2023
... QUE CONSUMADO ANTERIORMENTE. ABANDONO DO LAR. PREENCHIMENTO DOS ... REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA ...
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Acórdão nº 1.0000.21.051013-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - USUCAPIÃO FAMILIAR - REQUISITOS DOS ART. 1.240-A, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.- Nos termos do art. 1.240-A do Código Civil, a "usucapião familiar" será reconhecida quando o imóvel urbano utilizado como moradia for de ambos os cônjuges, com área inferior a 250m² e desde que haja abandono por um deles do imóvel, por mais de 02 anos ininterruptos,...
... , nos autos da Ao de Divrcio cumulada com Usucapio Especial por Abandono do Lar movida em face de J.A.F.F, julgou parcialmente procedentes os ... , em anlise do caderno processual, no possvel verificar se os requisitos para a concesso da usucapio em favor do autor foram preenchidos. Da ... -
Acordao N° 1398628 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Civil. Processo civil. Usucapião familiar por abandono do lar. Art. 1. 240-a do código civil. Requisitos identificados. Sentença mantida. 1. Segundo o previsto no art. 1. 240-a do código civil, aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com
... Acórdão Nº ... CIVIL. PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO FAMILIAR POR ABANDONO DO LAR. ART. 1.240-A ... DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS IDENTIFICADOS ... -
Acórdão Nº 0002604-04.2019.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 18-09-2023
... DOS REQUISITOS" – NÃO CONSTATAÇÃO DE ABANDONO DO LAR – ... SAÍDA APÓS A DISSOLUÇ\xC3" ...
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Acordao N° 1666191 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023
Divórcio litigioso. Partilha. Imóvel. Usucapião familiar. Requisitos. Abandono do lar. Não caracterizado. Litigância de má-fé. Inocorrência. 1. O art. 1. 240-a do código civil, incluído pela lei nº 12. 424/2011, trouxe a possibilidade de aquisição da propriedade comum entre ex-cônjuges ou ex-companheiros por meio da usucapião familiar, com os seguintes requisitos: a) exercício da posse direta,...
... DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA. IMÓVEL. USUCAPIÃO FAMILIAR. REQUISITOS ... ABANDONO DO LAR. NÃO CARACTERIZADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ... -
Acordao N° 1234969 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Civil. Usucapião por abandono do lar conjugal. Não configurado. Divórcio anterior do casal com partilha do imóvel. Uso exclusivo do bem. Pedido de extinção de condomínio. Aluguel. Devido. Ações conexas. Sentença una mantida. 1 - a modalidade de usucapião por abandono do lar conjugal, ou pró-família ou familiar (art. 1. 240-a, do cc), exige o preenchimento de todos os seus requisitos legais, a...
... Acórdão Nº ... CIVIL. USUCAPIÃO POR ABANDONO DO LAR CONJUGAL. NÃO CONFIGURADO ... DIVÓRCIO ANTERIOR DO CASAL COM ... 1.240-A, ... do CC), exige o preenchimento de todos os seus requisitos legais, a saber: a) abandono do lar pelo ... cônjuge; b) exercício pelo ... -
Acordao N° 1235063 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Civil. Usucapião por abandono do lar conjugal. Não configurado. Divórcio anterior do casal com partilha do imóvel. Uso exclusivo do bem. Pedido de extinção de condomínio. Aluguel. Devido. Ações conexas. Sentença una mantida. 1 - a modalidade de usucapião por abandono do lar conjugal, ou pró-família ou familiar (art. 1. 240-a, do cc), exige o preenchimento de todos os seus requisitos legais, a...
... Acórdão Nº ... CIVIL. USUCAPIÃO POR ABANDONO DO LAR CONJUGAL. NÃO CONFIGURADO ... DIVÓRCIO ANTERIOR DO CASAL COM ... 1.240-A, ... do CC), exige o preenchimento de todos os seus requisitos legais, a saber: a) abandono do lar pelo ... cônjuge; b) exercício pelo ... -
Acórdão nº 0002092-43.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Agosto de 2017
... LIMINAR DIANTE DO PREENCHIMENTO DOS ... REQUISITOS LEGAIS. ALEGAÇÃO DE ... AQUISIÇÃO DO IMÓVEL COM RENDIMENTOS ... DE ... PROCESSO. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE ... USUCAPIÃO POR ABANDONO DO LAR ... NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ... IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Usucapião de bens imóveis
... e.3) a usucapião especial urbana por abandono do lar conjugal (ou usucapião familiar), incluída pela lei 12.424, de 16 ... Assim, cumpridos tais requisitos", o possuidor de má-fé poderá adquirir a propriedade através da usucapi\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0525.14.007740-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO - CERCEMENTO DE DEFESA -POSSE MANSA, ININTERRUPTA E PACÍFICA PELO LAPSO TEMPORAL LEGAL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - USUCAPIÃO NÃO CONFIGURADA. Não há cerceamento de defesa se a prova requerida pela parte não influi no deslinde da demanda. Nos casos de usucapião familiar cabe ao autor produzir a prova do abandono do lar pelo consorte, como também da posse prolongada,...
... qualquer oposio, pelo que entende que estariam configurados os requisitos configuradores da usucapio familiar. O pedido inicial foi julgado rocedente com fundamento na ausncia de prova do alegado abandono do lar pelo ex-cnjuge, conforme exige o art. 1.240 do CPC ... -
Usucapião especial urbana familiar: uma análise acerca dos aspectos subjetivos do artigo 1,240-A do código civil
... O prazo é de apenas dois anos, contados a partir do abandono do lar. A usucapião familiar não será concedida aos imóveis com ... geral sobre a usucapião, além disso, houve uma análise dos requisitos subjetivos que envolvem essa modalidade, sendo este o objeto principal ...
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Decisão monocrática Nº 1272377 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... REQUISITOS DA USUCAPIÃO FAMILIAR NÃO COMPROVADOS. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DA ... 2. O requisito ‘abandono do lar’ deve ser interpretado de maneira cautelosa, mediante a ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0006649-25.2007.8.19.0068 (Cível), 30-01-2024
QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL.DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO. DECISÃO DO STJ. RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DA PROPRIEDADE. USUCAPIÃO FAMILIAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. Trata-se de ação de divórcio e reconvenção pretendendo partilha de bens. 2. Sentença de procedência do divórcio e de parcial procedência da partilha...
... AQUISITIVA DA PROPRIEDADE. USUCAPIÃO ... FAMILIAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA ... 1. Trata-se de ação de divórcio e reconvenção ... conforme art. 1240-A do CC ... 6. Requisito do abandono do lar que consiste não apenas ... na ausência do cônjuge, mas também ... -
Acórdão nº 0373520-48.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 2 de Abril de 2019
... apenas em nome do apelado. Assevera a ocorrência do abandono do lar por parte do ... recorrido, devendo lhe ser reconhecido o direito a ... SAÚDE. POSSE PRECÁRIA. RELACIONAMENTO FINDO ... REQUISITOS LEGAIS DO INSTITUTO NÃO CONFIGURADOS ... MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ...
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Acórdão nº 70077409506 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-12-2022
Embargos de declaração. Ação de dissolução de condomínio indivisível. Usucapião por abandono de lar. Alegação de omissão. Retorno dos autos do Superior Tribunal de Justiça. O termo inicial do prazo da usucapião familiar a ser considerada no caso em exame é a data em que o demandante quitou o financiamento do imóvel, ou seja, 20/12/2013, restando a afastada a data pretendida pela parte demandada....
... Usucapião por abandono de lar. Alegação de omissão. Retorno dos autos do Superior Tribunal de ... O usucapião familiar exige, dentre outros requisitos, que o cônjuge ou companheiro tenha abandonado o lar, situação distinta ... -
Acordao N° 1413124 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Apelação cível. Família. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Usucapião familiar. Requisitos não verificados. Sentença mantida. 1. De acordo com o art. 1. 240-a, do código civil, aquele que exercer, por 2 (dois) anos, ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheir
... ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. USUCAPIÃO FAMILIAR. REQUISITOS NÃO ... VERIFICADOS. SENTENÇA MANTIDA ... 1. De acordo com o art ... outro imóvel urbano ou rural ... 2. O requisito do abandono do lar, essencial à caracterização da usucapião familiar, é ... -
Acórdão Nº 0004509-92.2016.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 10-08-2022
... INSURGÊNCIA DO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO ... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 1.240-A DO ... CÓDIGO CIVIL. ENUNCIADOS 499 E 595 DAS ... INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ... AUSÊNCIA DE ABANDONO VOLUNTÁRIO DO LAR. RÉU QUE NÃO ... CONTRIBUIU COM A ASSISTÊNCIA ...
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Código Civil
... usucapião, conhecida como Usucapião Familiar ou Usucapião por Abandono do Lar ... Os requisitos para esta usucapião são: ... • Ocorrer ...
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Acordao N° 1250116 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Apelação cível. Família. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Usucapião familiar. Requisitos não verificados. Alimentos. Não cabimento. Sentença mantida. 1. De acordo com o art. 1. 240-a, do código civil, aquele que exercer, por 2 (dois) anos, ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² cuja propriedade divida com...
... ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. USUCAPIÃO FAMILIAR. REQUISITOS NÃO ... VERIFICADOS. ALIMENTOS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA ... 1 ... outro imóvel urbano ou rural ... 2. O requisito do abandono do lar, essencial à caracterização da usucapião familiar, é ... -
Acórdão Nº 0004714-94.2017.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 15-08-2022
... MÉRITO. INVOCADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O ... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO ... REFORMAS NO IMÓVEL. ABANDONO DO LAR EVIDENCIADO. RÉU ... QUE DEIXOU DE PRESTAR QUALQUER AUXÍLIO À ...
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Direito Civil
... ção da personalidade jurídica, onde são exigidos requisitos específicos para que ela seja reconhecida, tais como a comprovação de ... 1.248 CC (ilhas, aluvião, avulsão, abandono de álveo, plantações e construções); E: incorreta, pois produtos ...