Abandono material
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 411596 / SP de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. MULTA COMINADA A ADVOGADO POR ABANDONO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO. ART. 265, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RESP INADMITIDO. ARESP NÃO PROVIDO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA SANÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO PARA REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de
...AGRAVO REGIMENTAL. MULTA COMINADA A ADVOGADO POR ABANDONO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO. ART. 265, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ... campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material" probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias \xE2\x80"... -
Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
...ência aos benefícios conferidos aos demais educandos, inclusive material escolar, merenda escolar e bolsas de estudo;. f) a matrícula compulsória ...§ 6º Em caso de desistência ou abandono da ação, qualquer dos co-legitimados pode assumir a titularidade ativa. ...
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Acórdão nº 2013/0039924-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DE ABANDONO AFETIVO POR OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1.Não há ofensa ao art. 535 do CPC quando os embargos de declaração são...
...ACOLHIMENTO DE ABANDONO AFETIVO POR OMISSÃO. NÃO . ... buscando aproximação parental ou eventual auxílio material" . do investigado, não pode configurar abandono afetivo\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0131352-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ABANDONO AFETIVO. NÃO OCORRÊNCIA. ATO ILÍCITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONFIGURAÇÃO DO NEXO CAUSAL. SÚMULA Nº 7/STJ. INCIDÊNCIA. PACTA CORVINA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM....
...ABANDONO . AFETIVO. . NÃO . OCORRÊNCIA. . ATO . ILÍCITO. . NÃO . ...auxílio material. ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Proibição de abandono do processo. 6º O defensor não poderá abandonar o processo, senão por ...material, a segunda será prejudicial da primeira. Estado civil da pessoa. ARTIGO ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
...§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado ..."§ 3° Em caso de desistência infundada ou abandono...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...§ 2º. Verificados o abandono do filho, o divórcio ou a separação, de fato ou de direito, a expulsão ...§ 2º verificada, a qualquer tempo, a falsidade ideológica ou material de qualquer dos requisitos exigidos neste artigo ou nos arts. 113 e 114 ...
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Acórdão nº 2014/0039581-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE TREZE ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 150/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO ÓB
...material vindicado. ...andamento ao feito. 7. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e . ... -
Abandono
O artigo discute, de uma perspectiva jusfilosófica, as várias formas de abandono que são consideradas crime no ordenamento jurídico brasileiro (abandono de incapaz, de recém-nascido, material, intelectual, moral, sonegação do estado de filiação e de idosos). Discute-se a criminalização de uma conduta que é, fundamentalmente, a violação de uma obrigação moral. Por fim, ao tratar do abandono...
...material", intelectual, moral, sonegação do estado de filiação e de idosos). Discute-se a criminalização de uma conduta que é, fundamentalmente, a viola\xC3"... -
Acórdão nº HC 141069 / RS de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. ABANDONO MATERIAL. TRANCAMENTO. FALTA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. 1. O habeas corpus, em regra, não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, por falta de justa causa, quando esta vem arrimada na falta de dolo. 2. Contudo, casos há, como o presente, no qual a acusação se mostra inidônea, de plano, ante a não demonstração
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...ão estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte ... de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade. #Incluído pela ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ão estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior aos vinte e ...órcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...§ 3º O estacionamento dos veículos sem abandono do condutor poderá ser feito somente nos locais previstos neste Código ...§ 1o O material didático audiovisual utilizado em aulas teóricas dos cursos que precedem ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...§ 4º- O empregador manterá, no estabelecimento, o material necessário à prestação de primeiros socorros médicos, de acordo com o ... direito a mãe, exceto no caso de falecimento do filho ou de seu abandono. #Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013. ARTIGO 392-C. Aplica-se, no que ...
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DECRETO Nº 99658, DE 30 DE OUTUBRO DE 1990. Regulamenta, No Ambito da Administração Publica Federal, o Reaproveitamento, a Movimentação, a Alienação e Outras Formas de Desfazimento de Material.
...V - outras formas de desfazimento - renúncia ao direito de propriedade do material, mediante inutilização ou abandono. Parágrafo único. O material considerado genericamente inservível, para a repartição, órgão ou entidade que detém sua posse ou propriedade, ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... poderá transportar explosivos, munições, arma de fogo, material bélico, equipamento destinado a levantamento aerofotogramétrico ou de ...ário ou armador do navio conserva o direito de se prevalecer do abandono, ou da limitação de responsabilidade fixada nas leis e convenções em ...
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Acordão da , 27-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABANDONO MATERIAL. PENSÃO ALIMENTÃCIA. FALTA DE PAGAMENTO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 15 DIAS CONTÃNUOS. ART. 798 DO CPP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE SUSPENSÃO DE PRAZO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.I - A Corte Especial, no julgamento do AREsp n. 957.821/MS, decidiu não admitir a...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...abandono e reprovação - 1995 e 1997).26 Tabela 5 (Ensino médio - taxa de ..., com prioridade para as regiões nas quais o acesso dos alunos ao material escrito seja particularmente deficiente.**. 14. Prover de literatura, ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
...IX – material rodante: qualquer equipamento ferroviário, com ou sem propulsão ... da autorização em razão de negligência, imperícia ou abandono", o órgão ou a entidade competente pode extingui-la mediante ato de cassa\xC3"...
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Acórdão nº 1.0145.12.002765-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. - Cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, devendo ser rejeitados os que se desviam destes fins.- Mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, devem os embargos apoiar-se nos requisitos definidos no art. 1.022 do CPC.- Como se vê do acórdão, não foi...
... Requer a correção "do erro material quanto à determinação de instauração de possível abertura de o crime por abandono material pelo IRMP, tendo em vista que o menor não está sem receber ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...i) os arsenais com todo o material de marinha, exército e aviação, as fortalezas, fortificações e ...#Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007. IV - pelo abandono do imóvel, caracterizado pela ocupação, por mais de 5 (cinco) anos, sem ...
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Acórdão nº 1.0508.18.001519-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - ABANDONO MATERIAL, AFETIVO E MORAL DOS FILHOS POR PARTE DOS PAIS - ARTIGO 1.638 DO CC - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Deve ser permitido à criança e ao adolescente viver junto de sua família de origem, ambiente em regra cercado de amor e cuidados,
... perderia o pátrio poder o pai ou a mãe que deixasse o filho em abandono, o castigasse imoderadamente ou praticasse atos contrários à moral e aos ... do poder familiar é o abandono, tanto no aspecto moral quanto no material. Assim, o abandono configura-se no ato de deixar o filho sem assistência ... -
Acordão do Quinta Turma, 04-02-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO,AMEAÇA E ABANDONO MATERIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA PRIVATIVA DELIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. PRISÃOPREVENTIVA. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA.NECESSÁRIO INÍCIO OU CONTINUAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE PENA. ART. 117, VDO CÓDIGO...
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Acórdão Nº 0001352-91.2018.8.24.0042 do Quarta Câmara Criminal, 17-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO MATERIAL. ART. 244 DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU.ABSOLVIÇÃO. INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADA. TESE AFASTADA. ABANDONO MATERIAL PATERNO DEVIDAMENTE COMPROVADO NO PROCESSO. PARECERES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, DEPOIMENTOS DE CONSELHEIRAS TUTELARES E DA PRÓPRIA VÍTIMA. UNIDADE E HIGIDEZ DOS DEPOIMENTOS E DOCUMENTOS ACERCA DA...
...Destaca-se que o crime de abandono material encontra-se previsto no Código Penal, nos seguintes termos: ...