Abandono material
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Acórdão nº 1.0408.06.011323-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
ABANDONO MATERIAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. JUSTA CAUSA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. ASOLVIÇÃO. 1- Para a caracterização do delito de abandono material é imprescindível que o Ministério Público demonstre a falta de justa causa no inadimplemento da obrigação estabelecida em razão de pensão alimentícia, bem como o dolo na conduta do agente. 2- Recurso provido.
EMENTA: ABANDONO MATERIAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. JUSTA CAUSA. DIFICULDADES FINANCEIRAS ... -
Acórdão nº 1.0408.06.011323-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
ABANDONO MATERIAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. JUSTA CAUSA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. ASOLVIÇÃO. 1- Para a caracterização do delito de abandono material é imprescindível que o Ministério Público demonstre a falta de justa causa no inadimplemento da obrigação estabelecida em razão de pensão alimentícia, bem como o dolo na conduta do agente. 2- Recurso provido.
EMENTA: ABANDONO MATERIAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. JUSTA CAUSA. DIFICULDADES FINANCEIRAS ... -
Acórdão Nº 5002691-16.2020.8.24.0014 do Quarta Câmara Criminal, 27-01-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR. ABANDONO MATERIAL (ARTIGO 244, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PAI QUE DEIXA DE PAGAR PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA JUDICIALMENTE ACORDADA. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O ABANDONO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA AFASTADA. DECISÃO HÍGIDA. INCIDÊNCIA DA...
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Acordao Nº 106693 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-02-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL - PENSÃO ALIMENTÍCIA DEFINIDA JUDICIALMENTE - JUSTA CAUSA PARA O NÃO PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA - CRIME DE ABANDONO MATERIAL - CONDENAÇÃO CONFIRMADA - APELAÇÃO - DESPROVIMENTO - 1) Deve ser confirmada a condenação pela prática do crime de abandono material (art. 244 do CP), se o acusado não consegue provar a alegada justa causa para o não pagamento de pensão...
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Acordao Nº 106693 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-02-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL - PENSÃO ALIMENTÍCIA DEFINIDA JUDICIALMENTE - JUSTA CAUSA PARA O NÃO PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA - CRIME DE ABANDONO MATERIAL - CONDENAÇÃO CONFIRMADA - APELAÇÃO - DESPROVIMENTO - 1) Deve ser confirmada a condenação pela prática do crime de abandono material (art. 244 do CP), se o acusado não consegue provar a alegada justa causa para o não pagamento de pensão...
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Acordao Nº 106693 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-02-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL - PENSÃO ALIMENTÍCIA DEFINIDA JUDICIALMENTE - JUSTA CAUSA PARA O NÃO PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA - CRIME DE ABANDONO MATERIAL - CONDENAÇÃO CONFIRMADA - APELAÇÃO - DESPROVIMENTO - 1) Deve ser confirmada a condenação pela prática do crime de abandono material (art. 244 do CP), se o acusado não consegue provar a alegada justa causa para o não pagamento de pensão...
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Acordao Nº 106693 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-02-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL - PENSÃO ALIMENTÍCIA DEFINIDA JUDICIALMENTE - JUSTA CAUSA PARA O NÃO PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA - CRIME DE ABANDONO MATERIAL - CONDENAÇÃO CONFIRMADA - APELAÇÃO - DESPROVIMENTO - 1) Deve ser confirmada a condenação pela prática do crime de abandono material (art. 244 do CP), se o acusado não consegue provar a alegada justa causa para o não pagamento de pensão...
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Acordao Nº 106693 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-02-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL - PENSÃO ALIMENTÍCIA DEFINIDA JUDICIALMENTE - JUSTA CAUSA PARA O NÃO PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA - CRIME DE ABANDONO MATERIAL - CONDENAÇÃO CONFIRMADA - APELAÇÃO - DESPROVIMENTO - 1) Deve ser confirmada a condenação pela prática do crime de abandono material (art. 244 do CP), se o acusado não consegue provar a alegada justa causa para o não pagamento de pensão...
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Acordao N° 1415691 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2022
Conflito negativo de competência. Juízo da 2ª vara criminal e 2º juizado especial criminal de águas claras. Juízo do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher de águas claras. Competência para processar e julgar feito relativo ao crime de abandono material. Ausência dos requisitos que atraem a aplicação da lei maria da penha. Competência do juizado criminal comum. Juízo suscitante.
... ABANDONO MATERIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE ATRAEM A APLICAÇÃO ... DA LEI ... -
Acordao N° 1725955 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Penal e processo penal. Apelação criminal. Abandono material. Materialidade e autoria comprovadas. Inadimplemento. Ausência de justa causa. 1. A mera alegação do réu de impossibilidade financeira em prover a subsistência de seus filhos não é capaz de afastar a responsabilidade do crime de abandono material previsto no artigo 244 do código penal, quando ausente prova da justa causa para o...
... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO MATERIAL ... MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INADIMPLEMENTO ... -
Acórdão Nº 0004716-60.2014.8.06.0156 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 28-05-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE AMEAÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DECLARADA DE OFÍCIO. CRIME DE ABANDONO MATERIAL E APROPRIAÇÃO. ESTATUTO DO IDOSO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE AMPLAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. NEGATIVAÇÃO INIDÔNEA. REGIME ABERTO. RECURSO PARCIALMENTE
... DECLARADA DE OFÍCIO. CRIME DE ... ABANDONO MATERIAL E APROPRIAÇÃO. ESTATUTO DO IDOSO. PLEITO DE ... ABSOLVIÇÃO ... - Acórdão Nº 0301098-92.2017.8.24.0070 do Quinta Câmara de Direito Civil, 05-04-2022
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Acordao N° 1238626 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Criança e adolescente. Preliminar. Nulidade do processo. Citação editalícia. Comparecimento espontâneo. Rejeição. Mérito. Destituição do poder familiar. Abandono de incapaz. Genitora dependente de drogas. Abandono material e afetivo. Situação de risco. 1. O comparecimento espontâneo da parte ao processo afasta a nulidade da citação, nos termos do art. 239, § 2º, do cpc. 2. Evidenciado o abandono...
... REJEIÇÃO. MÉRITO. DESTITUIÇÃO DO ... PODER FAMILIAR. ABANDONO DE INCAPAZ. GENITORA DEPENDENTE DE DROGAS ... ABANDONO MATERIAL E ... -
Acordao N° 1406920 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Direito penal e processo penal. Apelação criminal. Abandono material. Art. 244, caput, do código penal. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação. Inadimplemento injustificado de pensão alimentícia fixada judicialmente. Vetor antecedentes valorado negativamente. Condenação anterior. Decurso do período depurador. Manutenção. Recurso conhecido e desprovido. 1. Configura o crime previsto no...
... DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO ... MATERIAL. ART. 244, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA ... -
Acórdão nº 1.0625.09.098704-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO MATERIAL - AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO - NULIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - ATRASO NO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - CONFIGURAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO MATERIAL - AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO - NULIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - ... -
Acórdãos nº 0002253-13.2014.8.26.0311 de 9ª Câmara Criminal Extraordinária, 20 de Octubre de 2017
... Estado de São Paulo Comarca: Junqueirópolis Voto nº 12.371 ABANDONO MATERIAL – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE ...
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Acórdãos nº 0090225-72.2007.8.26.0050 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 23 de Noviembre de 2016
... Cecília Leone Voto nº 5.478 APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO MATERIAL - Preliminares de nulidade afastadas - Autoria e ...
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Acórdão Nº 0000460-83.2017.8.16.0126 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 12-12-2022
... APELAÇÃO CRIME – ABANDONO MATERIAL – CONDENAÇÃO – RECURSO DA ... DEFESA. PEDIDO DE JUSTIÇA ...
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Acórdãos nº 3003490-08.2013.8.26.0136 de 7ª Câmara Criminal Extraordinária, 5 de Octubre de 2016
... Estado de São Paulo Comarca: Cerqueira César Voto nº 14199 Abandono Material – Condenação – Absolvição – ...
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Acórdão Nº 0000100-63.2019.8.16.0067 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 05-08-2023
... PAULO ROBERTO VASCONCELOS) ... APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO MATERIAL E AMEAÇA (ART. 244, C ... /C O ART. 70 E ART. 147, , NA FORMA DO ...
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Acordao Nº 107491 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-03-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ABANDONO MATERIAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PROVA. ÔNUS DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. ILÍCITO CIVIL. RECURSO PROVIDO. 1) O crime de abandono material, tipificado no art. 244 do Código Penal, exige para a sua configuração, a demonstração de falta de justa causa, esta que se constitui na elementar do tipo penal e deve ser prova pela acusação. 2) Tal elemento não está
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Acordao Nº 107491 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-03-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ABANDONO MATERIAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PROVA. ÔNUS DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. ILÍCITO CIVIL. RECURSO PROVIDO. 1) O crime de abandono material, tipificado no art. 244 do Código Penal, exige para a sua configuração, a demonstração de falta de justa causa, esta que se constitui na elementar do tipo penal e deve ser prova pela acusação. 2) Tal elemento não está
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Acordao Nº 107491 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-03-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ABANDONO MATERIAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PROVA. ÔNUS DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. ILÍCITO CIVIL. RECURSO PROVIDO. 1) O crime de abandono material, tipificado no art. 244 do Código Penal, exige para a sua configuração, a demonstração de falta de justa causa, esta que se constitui na elementar do tipo penal e deve ser prova pela acusação. 2) Tal elemento não está
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Acordao Nº 107491 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-03-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ABANDONO MATERIAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PROVA. ÔNUS DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. ILÍCITO CIVIL. RECURSO PROVIDO. 1) O crime de abandono material, tipificado no art. 244 do Código Penal, exige para a sua configuração, a demonstração de falta de justa causa, esta que se constitui na elementar do tipo penal e deve ser prova pela acusação. 2) Tal elemento não está
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Acordao Nº 107491 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-03-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ABANDONO MATERIAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PROVA. ÔNUS DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. ILÍCITO CIVIL. RECURSO PROVIDO. 1) O crime de abandono material, tipificado no art. 244 do Código Penal, exige para a sua configuração, a demonstração de falta de justa causa, esta que se constitui na elementar do tipo penal e deve ser prova pela acusação. 2) Tal elemento não está