Abandono material

APELAÇÃO CRIMINAL. Abandono material. Sentença condenatória. Pena de 01 (um) ano de detenção. Defesa sustenta, em preliminar, nulidade do processo por cerceamento de defesa. No mérito, protesta pela absolvição. Contrarrazões do Ministério Público aponta a prescrição retroativa. Parecer da Douta Procuradoria no mesmo sentido e, subsidiariamente, opinando pelo desprovimento do recurso. Prescrição...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REVERSÃO DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO . Para a configuração do abandono de emprego, é necessária a presença do elemento material - ausência injustificada ao trabalho - e do elemento subjetivo - a intenção de abandonar. A ausência de comprovação destes elementos conduz à conclusão de que não houve abandono de emprego a ensejar despedida com...

Abandono material. Sentença condenatória. Recurso defensivo postulando o reconhecimento da prescrição e, no mérito, a absolvição. Matéria preliminar que comporta acolhimento. Caso de extinção da punibilidade pela prescrição. Inteligência dos artigos 107, IV, 109, V, 110, § 1º, todos do C. Penal. Apelo provido, prejudicado o exame da questão de fundo.  (TJSP;  Apelação 0004715-29.2003.8.26.0213;...

APELAÇÃO CRIMINAL – ABANDONO MATERIAL - ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – Réu que não apresentou justificativa plausível para o fato de deixar de pagar a pensão alimentícia fixada judicialmente, por meio de acordo. Dolo suficientemente comprovado – Recurso parcialmente provido, somente para afastar a condenação à reparação dos danos às vítimas.  (TJSP;  Apelação 0003188-52.2012.8.26.0625; Relator (a)

Penal. Abandono de incapaz praticado por ascendente em concurso formal. Autoria e materialidade. Materialidade e autoria do crime de abandono de incapaz praticado por ascendente devidamente demonstrada através da prova material e oral colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sobretudo pelas declarações das vítimas, das testemunhas e do próprio acusado. De acordo com as vítimas,...

Penal e processo penal. Apelação criminal. Abandono material. Provas. Materialidade e autoria. Comprovadas. Falta de pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada. Justa causa. Ausência de comprovação. Dolo demonstrado. Condenação mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Fica demonstrado o dolo do acusado ao faltar com o pagamento de pensão alimentícia judicialmente fixada por longo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE ABANDONO MATERIAL PELAS FILHAS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO A DUAS DAS TRÊS DEMANDADAS. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA PARCIAL. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DAS RÉS. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. 1. NO CASO, HAVENDO LITISCONSÓRCIO E TENDO SIDO OFERECIDA A CONTESTAÇÃO PELAS DEMANDADAS, FAZ-SE...

Apelação criminal - processo penal - abandono material - alegação de desemprego formal - inexistência de qualquer forma de auxílio material - justa causa - responsabilização criminal - confissão - admissão dos fatos - reconhecimento pelo magistrado - atenuante. 1) a mera alegação de desemprego não é causa a configurar ausência de justa causa e, consequentemente, ensejar a atipicidade da conduta,...

Apelação. Crimes de lesão corporal leve no âmbito da violência doméstica, e de abandono material. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Não provimento ao recurso.  (TJSP;  Apelação 0001843-16.2014.8.26.0614; Relator (a): Zorzi Rocha; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Tambaú - Vara Única; Data do Julgamento: 13/10/2016; Data de Registro: 17/10/2016)

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO MINISTRO RELATOR. ART. 557, CAPUT, DO CPC. RURAL. ACÓRDÃO QUE APONTA A FRAGILIDADE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O caput do art. 557 do Código de Processo Civil possibilita...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL – ABANDONO MATERIAL (ARTIGO 244 DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – PEDIDO DE CONDENAÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O APELADO VIVIA EM SITUAÇÃO DE EXTREMA POBREZA E VULNERABILIDADE E POR ISSO NÃO CONSEGUIU PROVER A SUBSISTÊNCIA DE SUAS DEPENDENTES – JUSTA CAUSA CONFIGURADA – TIPO PENAL QUE EXIGE A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA CONSUMAÇÃ

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APURAÇÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ABANDONO MATERIAL (ART. 244 DO CÓDIGO PENAL). REJEIÇÃO DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA. PRETENSA INCIDÊNCIA DOS DITAMES DA LEI N. 11.340/2006 AO CASO EM APREÇO. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DELITIVA QUE NÃO DECORRE DO GÊNERO DA VÍTIMA, MAS, APARENTEMENTE, PAUTA-SE NA RELAÇÃO LEGAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES (PAI E FILHA) E A FRUSTRAÇÃO DE...

APELAÇÃO CRIMINAL – Abandono material – Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal – Ausência de interesse recursal – Recurso não conhecido.  (TJSP;  Apelação 9000015-54.2009.8.26.0047; Relator (a): Alberto Anderson Filho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Assis - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 03/12/2015; Data de Registro: 07/12/2015)

APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO MATERIAL - CRIME NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - ELEMENTAR DO TIPO NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA ACUSAÇÃO -ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO MATERIAL - CRIME NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - ELEMENTAR DO TIPO NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA ACUSAÇÃO -ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR. ABANDONO MATERIAL (CÓDIGO PENAL, ART. 244, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESACOLHIMENTO DO PRETÉRITO INCONFORMISMO DEFENSIVO. MANUTENÇÃO DO DECISUM EM JULGADO NÃO UNÂNIME.OBJETIVADA PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO MINORITÁRIO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES ACERCA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE.

Penal e processo penal. Apelação criminal. Abandono material. Provas. Materialidade e autoria comprovadas. Falta de pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada. Justa causa. Ausência de comprovação. Dolo demonstrado. Condenação mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Demonstrado o dolo do acusado ao faltar com o pagamento de pensão alimentícia judicialmente fixada por período de trê

APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. DOLO NÃO DEMONSTRADO.PROVA INSUFICIENTE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CPP. PARECER MINISTERIAL PELO IMPROVIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Da análise do conjunto probatório dos autos não se extrai elementos bastantes que levem a uma conclusão inequívoca acerca da

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. Assentada a existência do delito e indicativos de autoria, sinalizados no registro de ocorrência, nos autos de reconhecimento, de apreensão, de restituição, de prisão em flagrante e pelas imagens dos objetos apreendidos, bem assim nos relatos dos agentes de...

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ABANDONO MATERIAL. ESTELIONATO. CONCURSO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. APELO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELA PENA APLICADA NA SENTENÇA A CADA CRIME ISOLADAMENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.1. Cuidam os autos de apelação criminal, em

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL – ABANDONO MATERIAL – JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL DE OFÍCIO – REPRIMENDA DE UM ANO E QUATRO MESES DE DETENÇÃO – LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERIOR A QUATRO ANOS – EXTINÇÃO DA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

CRIME de ABANDONO MATERIAL (art. 244, “CAPUT” do Código Penal) – CONDENAÇÃO – APELAÇão – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR PENSÕES ALIMENTÍCIAS ACORDADAS JUDICIALMENTE ENTRE OS GENITORES DAS VÍTIMAS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA de provas do dolo da conduta – não acolhimento – conjunto probatório firme e coerente a demonstrar QUE O RÉU DEIXOU DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, SEM JUSTA CAUSA, DE...

enta\~14~ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INÉRCIA DA EXEQÜENTE. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 240/STJ. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. É da tradição mais...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE ABANDONO MATERIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONFIGURAÇÃO. DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EXAME DO MÉRITO PREJUDICADO.1 -A prescrição, depois de transitar em julgado a sentença condenatória para o Ministério Público, regula-se pela pena aplicada e verifica-se

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. SENTENÇA DE ABANDONO MATERIAL. NOMEAÇÃO DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Diante da inexistência de Defensoria Pública na Comarca que tramita a ação judicial, o Magistrado deve nomear defensor dativo para representar a parte