abandono material cp
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Em vigor
Código Penal
... II- coage ou induz outrem à execução material do crime; ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... #Incluído pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998 ... Abandono de incapaz ... ARTIGO 133 ... Abandonar pessoa que está sob ...
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Acórdão nº 2013/0250687-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABANDONO MATERIAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO 1. O requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da quest
... ESPECIAL. ... MATERIAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DO ... a justificar sua condenação pelo abandono material de que trata o art. ... -
Acórdão Nº 0002344-46.2015.8.24.0078 do Segunda Câmara Criminal, 23-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO MATERIAL (CP, ART. 244, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRELIMINAR - ALEGADA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - ACUSADO QUE, EMBORA INTIMADO, NÃO COMPARECEU AO INTERROGATÓRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 367 DO CPP - REVELIA - EIVA RECHAÇADA - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RÉU QUE, SEM JUSTA CAUSA,...
... 244, parágrafo único). É considerada abandono pecuniário. O legislador procurou prevenir a conduta fraudulenta do ... Quem assim age incorre nesse dispositivo penal. [ ... ]O abandono material somente se tipifica quando o réu, possuindo recursos para prover ao ... -
Decisão Monocrática Nº 0009638-62.2018.8.06.0041 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 13-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ABANDONO MATERIAL (CP, ART. 244). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA NÃO LOCALIZADA PARA INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. INDEFERIMENTO DE OITIVA ISENTO DE ILEGALIDADE. DEVER DA PARTE INTERESSADA DE FORNECER DADOS RELATIVOS AO NOVO ENDEREÇO -INÉRCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL PREJUÍZO
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ABANDONO ... MATERIAL (CP, ART. 244). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR, Processo nº 0002305-58.2020.8.19.0031 (Cível), 04-09-2023
APELAÇÃO. FAMÍLIA. ALIMENTOS. CONTROVÉRSIA RELATIVA À POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE CONSULTA AO SISBAJUD. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Buscando inspiração nas eternas lições do saudoso ORLANDO GOMES, "alimentos são prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si." (in Direito de Família, Rio de
... a caracterização do crime de abandono material (CP, art ... 244). Outrossim, a lei civil, em seu art. 1.695, ... - Acórdão Nº 0001352-91.2018.8.24.0042 do Quarta Câmara Criminal, 17-03-2022
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Acórdão Nº 0002971-47.2012.8.24.0016 do Primeira Câmara Criminal, 30-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO MATERIAL (ART. 244 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. (1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA. ÔNUS QUE COMPETIA À DEFESA. DOLO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. (2) PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PARCELAMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA...
... 43), além da prova oral colhida.Quanto ao dolo da imputação de abandono material, o ônus da prova compete ao devedor de alimentos justificar o ... -
Acórdão Nº 0626431-53.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 11-09-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. NOTÍCIA-CRIME. ABANDONO MATERIAL (ART. 244 DO CP). PLEITO DE TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL MEDIANTE A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROPRIEDADE. MERA INTERPOSIÇÃO DE NOTÍCIA-CRIME E CONSEQUENTE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA ELEITA DE REVOLVIMENTO DE
... HABEAS ... CORPUS. NOTÍCIA-CRIME. ABANDONO MATERIAL ... (ART. 244 DO CP). PLEITO DE TRANCAMENTO DO ... PROCEDIMENTO ... - Acórdão Nº 0900102-68.2018.8.24.0051 do Segunda Câmara Criminal, 13-09-2022
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Acórdão Nº 0004308-14.2018.8.16.0039 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 12-03-2023
... ESTORILHO BAGANHA ... APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO MATERIAL. ARTIGO 244 DO CP ... - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA ...
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Acórdão nº 807 de Tribunal Pleno, 10 de Agosto de 2001
... AUSÊNCIA, CRIME DE ABANDONO MATERIAL, CONFIGURAÇÃO ... EXTRADITANDO, FAMÍLIA, BRASILEIRA, ...
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Acordao N° 1659382 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Abandono material. Prova testemunhal. Coesa e harmônica. Conjunto probatório robusto. Condenação. Manutenção. Denunciação caluniosa. Dolo. Presença. Condenação. Manutenção. Dosimetria da pena. Valoração negativa. Conduta social. Fundamentação idônea. Quantum. Revisão. Aumento excessivo. Redimensionamento. Pena pecuniária. Regramento próprio....
... APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ABANDONO MATERIAL ... PROVA TESTEMUNHAL. COESA E HARMÔNICA. CONJUNTO PROBATÓRIO ... -
Acordao Nº 168692 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-10-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO MATERIAL (ART. 244, DO CP). DOLO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. 1) O inadimplemento de pensão alimentícia apenas configura crime de abandono material quando o agente possui recursos para prover o pagamento e deixa de fazê-lo propositadamente. 2) A prova do elemento subjetivo do agente é ônus atribuído ao titular da ação penal. 3)...
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Acordao Nº 106693 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-02-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL - PENSÃO ALIMENTÍCIA DEFINIDA JUDICIALMENTE - JUSTA CAUSA PARA O NÃO PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA - CRIME DE ABANDONO MATERIAL - CONDENAÇÃO CONFIRMADA - APELAÇÃO - DESPROVIMENTO - 1) Deve ser confirmada a condenação pela prática do crime de abandono material (art. 244 do CP), se o acusado não consegue provar a alegada justa causa para o não pagamento de pensão...
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Acordao Nº 106693 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-02-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL - PENSÃO ALIMENTÍCIA DEFINIDA JUDICIALMENTE - JUSTA CAUSA PARA O NÃO PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA - CRIME DE ABANDONO MATERIAL - CONDENAÇÃO CONFIRMADA - APELAÇÃO - DESPROVIMENTO - 1) Deve ser confirmada a condenação pela prática do crime de abandono material (art. 244 do CP), se o acusado não consegue provar a alegada justa causa para o não pagamento de pensão...
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Acordao Nº 106693 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-02-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL - PENSÃO ALIMENTÍCIA DEFINIDA JUDICIALMENTE - JUSTA CAUSA PARA O NÃO PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA - CRIME DE ABANDONO MATERIAL - CONDENAÇÃO CONFIRMADA - APELAÇÃO - DESPROVIMENTO - 1) Deve ser confirmada a condenação pela prática do crime de abandono material (art. 244 do CP), se o acusado não consegue provar a alegada justa causa para o não pagamento de pensão...
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Acordao Nº 106693 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-02-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL - PENSÃO ALIMENTÍCIA DEFINIDA JUDICIALMENTE - JUSTA CAUSA PARA O NÃO PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA - CRIME DE ABANDONO MATERIAL - CONDENAÇÃO CONFIRMADA - APELAÇÃO - DESPROVIMENTO - 1) Deve ser confirmada a condenação pela prática do crime de abandono material (art. 244 do CP), se o acusado não consegue provar a alegada justa causa para o não pagamento de pensão...
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Acordao Nº 106693 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-02-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL - PENSÃO ALIMENTÍCIA DEFINIDA JUDICIALMENTE - JUSTA CAUSA PARA O NÃO PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA - CRIME DE ABANDONO MATERIAL - CONDENAÇÃO CONFIRMADA - APELAÇÃO - DESPROVIMENTO - 1) Deve ser confirmada a condenação pela prática do crime de abandono material (art. 244 do CP), se o acusado não consegue provar a alegada justa causa para o não pagamento de pensão...
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Acórdãos nº 0387137-98.2010.8.26.0000 de 2ª Câmara Criminal Extraordinária, 8 de Noviembre de 2013
... Abandono Material. Art. 244, CP. Defesa pleiteia a ...
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Acordao N° 1286702 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2020
Apelação criminal. Abandono material. Art. 244, caput, do cp. Justa causa. Ausência de comprovação. Conduta típica. Recurso improvido. 1. O tipo penal do art. 244, caput, do cp tem como elemento subjetivo o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de praticar uma das condutas típicas nele descritas, no caso, a falta de pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou...
... J. COSTA CARVALHO ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO" MATERIAL. ART. 244, CAPUT, DO CP. JUSTA CAUSA ... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇ\xC3" ... -
Acórdãos nº 0006375-84.2010.8.26.0125 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Noviembre de 2016
... Ministério Público em relação à absolvição por abandono material. Art. 244 do CP. Alegação de justa causa ...
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Acórdão Nº 0003640-35.2016.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 28-05-2022
... RELATOR: DES. RENATO NAVES BARCELLOS ... APELAÇÃO CRIME - ABANDONO MATERIAL (ART. 244, , ... DO CP) - PEDIDO DE CONCESSÃO DAS BENESSES DA ...
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Sanção Penal
... n. 22.2) e para o concurso material (v. n. 22.3) ... Nenhuma pena privativa da liberdade poderá ser ... - por eventual delito contra o patrimônio ou pelo crime de abandono material (art. 244, CP); prisão administrativa contra remisso ou omisso ...
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Acórdão Nº 0000100-63.2019.8.16.0067 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 05-08-2023
... PAULO ROBERTO VASCONCELOS) ... APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO MATERIAL E AMEAÇA (ART. 244, C ... /C O ART. 70 E ART. 147, , NA FORMA DO ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Tanto quanto a lei material tem de vir com sua indispensável carga de racionalidade e razoabilidade ( ... se o autor der causa, por três vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não podendo propor nova ação contra o réu com o mesmo ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... perante a previdência social quando baseada no início de prova material ... § 6º Para comprovação do exercício de atividade rural, ... órcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família ...