abandono material incapaz
26676 resultados para abandono material incapaz
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Em vigor
Código Penal Militar
... Coação física ou material ... ARTIGO 40 ... Nos crimes em que ... da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de ... CAPÍTULO III Do abandono de pôsto e de outros crimes em serviço ...
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Em vigor
Código Penal
... da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de ... II- coage ou induz outrem à execução material do crime; ... #Redação dada pela Lei nº ... Abandono de incapaz ... ARTIGO 133 ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... material didático aos programas educacionais a ela ... § 3o Se a pessoa idosa for incapaz, caberá a seu representante legal firmar o ... ência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 50 ... A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de ... fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção ... SEÇÃO VI. Da ... ção, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ência econômica exigem início de prova material" contemporânea dos fatos, produzido em período n\xC3" ... gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o ... caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... do ofendido, se menor de dezoito anos ou incapaz"; e sucessor, o seu ascendente, descendente ou irm\xC3" ... Abandono do processo ... #Redação dada pela Lei nº ... decisão anterior de questão de direito material, a segunda será prejudicial da primeira ...
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Abandono
O artigo discute, de uma perspectiva jusfilosófica, as várias formas de abandono que são consideradas crime no ordenamento jurídico brasileiro (abandono de incapaz, de recém-nascido, material, intelectual, moral, sonegação do estado de filiação e de idosos). Discute-se a criminalização de uma conduta que é, fundamentalmente, a violação de uma obrigação moral. Por fim, ao tratar do abandono...
... crime no ordenamento jurídico brasileiro (abandono de incapaz, de recém-nascido, material, intelectual, moral, sonegação do estado de ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ência econômica exigem início de prova material" contemporânea dos fatos, produzido em período n\xC3" ... incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação ... ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ência econômica exigem início de prova material" contemporânea dos fatos, produzido em período n\xC3" ... incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação ... no caso de óbito do filho ou de seu abandono ... § 1º O pagamento do benefício nos termos ...
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Pai e madrasta são presos por tortura e cárcere privado de crianças de 6 e 7 anos
... anos de idade, pelos crimes de tortura, abandono de incapaz, sequestro e crcere privado, abandono material e abandono intelectual. As prises ocorreram aps a ...
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Pai e madrasta são presos por tortura e cárcere privado de crianças de 6 e 7 anos
... anos de idade, pelos crimes de tortura, abandono de incapaz, sequestro e crcere privado, abandono material e abandono intelectual. As prises ocorreram aps a ...
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Pai e madrasta são presos por tortura e cárcere privado de crianças de 6 e 7 anos
... anos de idade, pelos crimes de tortura, abandono de incapaz, sequestro e crcere privado, abandono material e abandono intelectual. As prises ocorreram aps a ...
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Pai e madrasta são presos por tortura e cárcere privado de crianças de 6 e 7 anos
... 7 anos de idade, pelos crimes de tortura,abandono de incapaz, sequestro e crcere privado, abandono material e abandonointelectual. As prises ocorreram aps a ...
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Acórdãos nº 0026635-82.2013.8.26.0577 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2016
... – Ré condenada pelo crime de abandono material e absolvida dos delitos de no de incapaz (dois crimes) – Recurso defensivo – ...
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Acordao N° 1238626 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Criança e adolescente. Preliminar. Nulidade do processo. Citação editalícia. Comparecimento espontâneo. Rejeição. Mérito. Destituição do poder familiar. Abandono de incapaz. Genitora dependente de drogas. Abandono material e afetivo. Situação de risco. 1. O comparecimento espontâneo da parte ao processo afasta a nulidade da citação, nos termos do art. 239, § 2º, do cpc. 2. Evidenciado o abandono...
... DESTITUIÇÃO DO ... PODER FAMILIAR. ABANDONO DE INCAPAZ. GENITORA DEPENDENTE DE DROGAS ... ANDONO MATERIAL E AFETIVO. SITUAÇÃO DE RISCO ... 1. O ... -
Acordao Nº 42783 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-07-2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO MATERIAL DE INCAPAZ. PROVA. ÔNUS DA ACUSAÇÃO. 1) O crime de abandono material tipificado no art. 244 do Código Penal, exige para a sua configuração, a demonstração de falta de justa causa, esta que se constitui na elementar do tipo penal. 2) Incumbe ao Órgão Acusador o ônus da prova da elementar do tipo penal, do qual não se desincumbindo a...
... da autoria e materialidade do crime de abandono material por parte do apelado porque este deixou ... -
Acordao Nº 42783 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-07-2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO MATERIAL DE INCAPAZ. PROVA. ÔNUS DA ACUSAÇÃO. 1) O crime de abandono material tipificado no art. 244 do Código Penal, exige para a sua configuração, a demonstração de falta de justa causa, esta que se constitui na elementar do tipo penal. 2) Incumbe ao Órgão Acusador o ônus da prova da elementar do tipo penal, do qual não se desincumbindo a...
... da autoria e materialidade do crime de abandono material por parte do apelado porque este deixou ... -
Acordao Nº 42783 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-07-2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO MATERIAL DE INCAPAZ. PROVA. ÔNUS DA ACUSAÇÃO. 1) O crime de abandono material tipificado no art. 244 do Código Penal, exige para a sua configuração, a demonstração de falta de justa causa, esta que se constitui na elementar do tipo penal. 2) Incumbe ao Órgão Acusador o ônus da prova da elementar do tipo penal, do qual não se desincumbindo a...
... da autoria e materialidade do crime de abandono material por parte do apelado porque este deixou ... -
Acordao Nº 42783 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-07-2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO MATERIAL DE INCAPAZ. PROVA. ÔNUS DA ACUSAÇÃO. 1) O crime de abandono material tipificado no art. 244 do Código Penal, exige para a sua configuração, a demonstração de falta de justa causa, esta que se constitui na elementar do tipo penal. 2) Incumbe ao Órgão Acusador o ônus da prova da elementar do tipo penal, do qual não se desincumbindo a...
... da autoria e materialidade do crime de abandono material por parte do apelado porque este deixou ... -
Acórdãos nº 0000802-18.2016.8.26.0493 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Julio de 2019
... Bianchini APELAÇÃO CRIMINAL – Abandono de incapaz e Maus- tratos, em cumulação material" delitiva – Artigo 133, caput , c.c. §3\xC2" ...
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Acordao N° 1327770 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
Penal. Abandono de incapaz praticado por ascendente em concurso formal. Autoria e materialidade. Materialidade e autoria do crime de abandono de incapaz praticado por ascendente devidamente demonstrada através da prova material e oral colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sobretudo pelas declarações das vítimas, das testemunhas e do próprio acusado. De acordo com as vítimas,...
... Acórdão Nº ... PENAL. ABANDONO DE INCAPAZ PRATICADO POR ASCENDENTE EM CONCURSO ... demonstrada através da prova material e oral colhida sob o crivo do contraditório e da ... -
Em vigor
Código Comercial
... embarcao ser vendida, perdida ou julgada incapaz de navegar; pena de incorrer na multa no mesmo ... responsabilidade cessa, fazendo aqueles abandono do navio e fretes vencidos e a vencer na ... para uso e acomodao do pessoal e material do servio da embarcao; ... 8- todas as mais ...
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Acordao N° 1349044 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2021
Penal. Processo penal. Abandono de incapaz, resistência e desacato. Absolvição. Impossibilidade. Provas robustas. Crime único. Inocorrência. Condutas diversas. Concurso material. Recurso conhecido e desprovido. 1. A palavra dos policiais, somada ao depoimento da conselheira tutelar e de vizinha da ré, no sentido de que a ré deixava seus filhos, menores impúberes, trancados em casa por horas, sem...
... PENAL. PROCESSO PENAL. ABANDONO DE INCAPAZ, RESISTÊNCIA E DESACATO ... CONDUTAS DIVERSAS. CONCURSO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1. A palavra ...